Carta da Organização das Nações Unidas

Propósitos e princípios. Assembleia Geral. Conselho de segurança. Cooperação internacional. Corte Internacional de Justiça. Fundacional

  • Enviado por: Onu
  • País: Equador Equador
  • 17 páginas
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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS

TABELA DE MATÉRIAS

  • Nota Introdutória

  • Capítulo I: Propósitos e Princípios (Artigos 1-2)

  • Capítulo II: Membros (Artigos 3-6)

  • Capítulo III: Organos (Artigos 7-8)

  • Capítulo IV: A Assembleia Geral (Artigos 9-22)

  • Capítulo V: O Conselho de Segurança (Artigos 23-32)

  • Capítulo VI: Arranjo Pacífico de Controvérsias (Artigos 33-38)

  • Capítulo VII: Ação em Caso de Ameaças à Paz, Quebrantamientos da Paz ou Atos de Agressão (Artigos 39-51)

  • Capítulo VIII: Acordos Regionais (Artigos 52-54)

  • Capítulo IX: Cooperação Internacional Econômica e Social (Artigos 55-60)

  • Capítulo X: O Conselho Econômico e Social (Artigos 61-72)

  • Capítulo XI: Declaração Relativa a Territórios não Autônomos (Artigos 73-74)

  • Capítulo XII: Regime Internacional de Administração Fiduciaria (Artigos 75-85)

  • Capítulo XIII: O Conselho de Administração Fiduciaria (Artigos 86-91)

  • Capítulo XIV: O Corte Internacional de Justiça (Artigos 92-96)

  • Capítulo XV: A Secretaria (Artigos 97-101)

  • Capítulo XVI: Disposições Várias (Artigos 102-105)

  • Capítulo XVII: Acordos Transitórios Sobre Segurança (Artigos 106-107)

  • Capítulo XVIII: Reformas (Artigos 108-109)

  • Capítulo XIX: Ratificação e Assinatura (Artigos 110-111)

NOTA INTRODUTÓRIA

A Carta das Nações Unidas assinou-se o 26 de junho de 1945 em San Francisco, ao terminar a Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional, e entrou em vigor o 24 de outubro do mesmo ano. O Estatuto do Corte Internacional de Justiça é parte integrante da Carta.

O 17 de dezembro de 1963 a Assembleia Geral aprovou emendas aos Artigos 23, 27 e 61 da Carta, as que entraram em vigor o 31 de agosto de 1965. O 20 de dezembro de 1971 a Assembleia Geral aprovou outra emenda ao Artigo 61, a que entrou em vigor o 24 de setembro de 1973. Uma emenda ao Artigo 109, aprovada pela Assembleia Geral o 20 de dezembro de 1965, entrou em vigor o 12 de junho de 1968.

A emenda ao Artigo 23 aumentou o número de membros do Conselho de Segurança de onze a quinze. O Artigo 27 emendado estipula que as decisões do Conselho de Segurança sobre questões de procedimento seran tomadas pelo voto afirmativo de nove membros (anteriormente sete) e sobre todas as demais questões pelo voto afirmativo de nove membros (anteriormente sete), inclusive os votos afirmativos dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança.

A emenda ao Artigo 61 que entrou em vigor o 31 de agosto de 1965 aumentou o número de membros do Conselho Econômico e Social de dezoito a vinte e sete. Com a outra emenda a dito Artigo, que entro em vigor o 24 de setembro de 1973, se volvío a aumentar o número de membros do Conselho de vinte e sete a cinquenta e quatro.

A emenda ao Artigo 109, que corresponde à alínea 1 de dito Artigo, dispõe que poderá ser celebrado uma Conferência Geral dos Estados-Membros com o propósito de revisar a Carta, na data e local que se determinem pelo voto das duas terceiras partes dos Membros da Assembleia Geral e pelo voto de quaisquer nove membros (anteriormente sete) do Conselho de Segurança. A alínea 3 do mesmo Artigo, que se refere ao exame da questão de uma possível conferência de revisão no décimo período ordinário de sessões da Assembleia Geral, foi conservado em sua forma primitiva pelo que toca a uma decisão de sete "membros quaisquer do Conselho de Segurança", dado que em 1955 a Assembleia Geral, em seu décimo período ordinário de sessões, e o Conselho de Segurança tomaram medidas a respeito de dito alínea.

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS

Nós os povos
das Nações Unidas
resolvidos

a preservar às gerações vindouras do flagelo da guerra que duas vezes durante nossa vida infligiu à Humanidade sofrimentos indecibles,

a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, em 1a dignidade e o valor da pessoa humana, na igualdade de direitos de homens e mulheres e das nações grandes e pequenas,

a criar condições baixo as quais possam ser mantido a justiça e o respeito às obrigações emanadas dos tratados e de outras fontes do direito internacional,

a promover o progresso social e a elevar o nível de vida dentro de um conceito mais amplo da liberdade,

e com tais finalidades

a praticar a tolerância e a conviver em paz como bons vizinhos,

a unir nossas forças para a manutenção da paz e a segurança internacionais, a assegurar, mediante a aceitação de princípios e a adoção de métodos, que não se usará; a força armada senão em serviço do interesse comum, e

a empregar um mecanismo internacional para promover o progresso econômico e social de todas os povos,

decidimos a unar
nossos esforços para
realizar estes desígnios

Portanto, nossos respetivos Governos, por médio de representantes reunidos na cidade de San Francisco que exibiram seus plenos poderes, encontrados em boa e devida forma, convieram na presente Carta das Nações Unidas, e por este ato estabelecem uma organização internacional que se denominará as Nações Unidas.

CAPITULO I

PROPOSITOS E PRINCÍPIOS

Artigo 1

Os Propósitos das Nações Unidas são:

1. Manter a paz e a segurança internacionais, e com tal fim: tomar medidas coletivas eficazes para prevenir e eliminar ameaças à paz, e para suprimir atos de agressão ou outros quebrantamientos da paz; e conseguir por meios pacíficos, e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, o ajuste ou arranjo de controvérsias ou situações internacionais suscetíveis de conduzir a quebrantamientos da paz;

2. Fomentar entre as nações relacione de amizade baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e ao da livre determinação dos povos, e tomar outras medidas adequadas para fortalecer a paz universal;

3. Realizar a cooperação internacional na solução de problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e no desenvolvimento e estímulo do respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais de todos, sem fazer distinção por motivos de raça, sexo, idioma ou religion; e

4. Servir de centro que harmonize os esforços das nações por atingir estes propósitos comuns.

Artigo 2

Para a realização dos Propósitos consignados no Artigo 1, a Organização e seus Membros procederão de acordo com os seguintes Princípios:

1. A Organização esta baseada no princípio da igualdade soberana de todos seus Membros.

2. Os Membros da Organização, a fim de assegurar-se os direitos e benefícios inerentes a sua condição de tais, cumprirão de boa fé as obrigações contraidas por eles de conformidade com esta Carta.

3. Os Membros da Organização arranjarão suas controvérsias internacionais por médios pacificos de tal maneira que não se ponham em perigo nem a paz e a segurança internacionais nem a justiça.

4. Os Membros da Organização, em seus relacionamentos internacionais, se absterão de recorrer à ameaça ou ao uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou em qualquer outra forma incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.

5. Os Membros da Organização prestarón a esta toda classe de ajuda em qualquer ação que exerça de conformidade com esta Carta, e se abstendran de dar ajuda a Estado algum contra o qual a Organização estiver exercendo ação preventiva ou coercitiva.

6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas se conduzam de acordo com estes Princípios na medida que seja necessária para manter a paz e a segurança internacionais.

7. Nenhuma disposição desta Carta autorizará às Nações Unidas a intervir nos assuntos que são essencialmente da jurisdição interna dos Estados, nem obrigará; aos Membros a submeter ditos assuntos a procedimentos de arranjo conforme à presente Carta; mas este princípio não se opõe à aplicação das medidas coercitivas prescritas no Capítulo VII.

CAPITULO II

MEMBROS

Artigo 3

São Membros originários das Nações Unidas os Estados que tendo participado na Conferência das Nações Unidas sobre Organização Internacional celebrada em San Francisco, ou que tendo assinado previamente a Declaração das Nações Unidas de 1 de janeiro de 1942, subscrevam esta Carta e a ratifiquem de conformidade com o Artigo 110.

Artigo 4

1. Poderão ser Membros das Nações Unidas todos os demais Estados amantes da paz que aceitem as obrigações consignadas nesta Carta, e que, a julgamento da Organização, estejam capacitados para cumprir ditas obrigações e se achem dispostos ao fazer.

2. A admissão de tais Estados como Membros das Nações Unidas se efetuará por decisão da Assembleia Geral a recomendação do Conselho de Segurança.

Artigo 5

Todo Membro das Nações Unidas que seja objeto de ação preventiva ou coercitiva por parte do Conselho de Segurança poderá ser suspenso pela Assembleia Geral, a recomendação do Conselho de Segurança, do exercício dos direitos e privilégios inerentes a sua qualidade de Membro. O exercício de tais direitos e privilégios poderá ser restituído pelo Conselho de Segurança.

Artigo 6

Todo Membro das Nações Unidas que viole repetidamente os Princípios contidos nesta Carta poderá ser expulsado da Organização pela Assembleia Geral a recomendação do Conselho de Segurança.

CAP1TULO III

ORGANOS

Artigo 7

1. Estabelecem-se como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um Conselho de Administração Fiduciaria, um Corte Internacional de Justiça e uma Secretaria.

2. Poderão ser estabelecido, de acordo com as disposições da presente Carta, os órgãos subsidiários que se estimem necessários.

Artigo 8

A Organização não estabelecerá restrições quanto à elegibilidade de homens e mulheres para participar em condições de igualdade e em qualquer caracter nas funções de seus órgãos principais e subsidiários.

CAPITULO IV

A ASSEMBLEIA GERAL

Composição

Artigo 9

1. A Assembleia Geral estará integrada por todos os Membros das Nações Unidas.

2. Ningun Membro poderá ter mais de cinco representantes na Assembleia Geral.

Funções e Poderes

Artigo 10

A Assembleia Geral poderá discutir quaisquer assuntos ou questões dentro dos limites desta Carta ou que se refiram aos poderes e funções de qualquer dos órgãos criados por esta Carta, e salvo o disposto no Artigo 12 poderá fazer recomendações sobre tais assuntos ou questões aos Membros das Nações Unidas ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles.

Artigo 11

l. A Assembleia Geral poderá considerar os princípios gerais da cooperação na manutenção da paz e a segurança internacionais, inclusive os princípios que regem o desarmamento e a regulação dos armamentos, e poderá tambien fazer recomendações respeito de tais princípios aos Membros ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles.

2. A Assembleia Geral poderá discutir toda questão relativa à manutenção da paz e a segurança internacionais que apresente a sua consideração qualquer Membro das Nações Unidas ou o Conselho de Segurança, ou que um Estado que não é Membro das Nações Unidas presente de conformidade com o Artigo 35, alínea 2, e salvo o disposto no Artigo 12, poderá fazer recomendações a respeito de tais questões ao Estado ou Estados interessados ou ao Conselho de Segurança ou a este e àqueles. Toda questão desta natureza com respeito à qual se requeira ação será referida ao Conselho de Segurança pela Assembleia Geral antes ou após a discutir.

3. A Assembleia Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para situações suscetíveis de pôr em perigo a paz e a segurança internacionais.

4. Os poderes da Assembleia Geral enumerados neste Artigo não limitarão o alcance geral do Artigo 10.

Artigo 12

1. Enquanto o Conselho de Segurança esteja desempenhando as funções que lhe atribui esta Carta com respeito a uma controvérsia ou situação, a Assembleia Geral não fará recomendação alguma sobre tal controvérsia ou situação, a não ser que o solicite o Conselho de Segurança.

2. O Secretário Geral, com o consentimento do Conselho de Segurança, informará à Assembleia Geral, na cada período de sessões, sobretudo assunto relativo à manutenção da paz e a segurança internacionais que estiver tratando o Conselho de Segurança, e informará assim mesmo à Assembleia Geral, ou aos Membros das Nações Unidas se a Assembleia não estiver reunida, tão cedo como o Conselho de Segurança cesse de tratar ditos assuntos.

Artigo 13

1. A Assembleia Geral promoverá estudos e fará recomendações para os fins seguintes:

a. fomentar a cooperação internacional no campo político e impulsionar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e sua codificação;

b. fomentar a cooperação internacional em matérias de caráter econômico, social, cultural, educativo e sanitário e ajudar a fazer efetivos os direitos humanos e as liberdades fundamentais de todos, sem fazer distinção por motivos de raça, sexo, idioma ou religião.

2. Os demais poderes, responsabilidades e funções da Assembleia Geral com relacionamento aos assuntos que se mencionam no inciso b da alínea 1 precedente ficam enumerados nos Capítulos IX e X.

Artigo 14

Salvo o disposto no Artigo 12, a Assembleia Geral poderá recomendar medidas para o arranjo pacífico de quaisquer situações, seja qual for sua origem, que a julgamento da Assembleia possam prejudicar o bem-estar geral ou os relacionamentos amistosos entre nações, inclusive as situações decorrentes de uma violação das disposições desta Carta que enunciam os Propósitos e Princípios das Nações Unidas.

Artigo 15

1. A Assembleia Geral receberá e considerará relatórios anuais e especiais do Conselho de Segurança. Estes relatórios compreenderão um relacionamento das medidas que o Conselho de Segurança decida aplicar ou aplique para manter a paz e a segurança internacionais.

2. A Assembleia Geral receberá e considerará relatórios dos demais órgãos das Nações Unidas.

Artigo 16

A Assembleia Geral desempenhará, com respeito ao regime internacional de administração fiduciaria, as funções que se lhe atribuem conforme aos Capítulos XII e XIII, inclusive a aprovação dos acordos de administração fiduciaria de zonas não designadas como estratégicas.

Artigo 17

1. A Assembleia Geral examinará e aprovará o orçamento da Organização.

2. Os membros sufragarán as despesas da Organização na proporção que determine a Assembleia Geral.

3. A Assembleia Geral considerará e aprovará os arranjos financeiros e orçamentas que se celebrem com os organismos especializados de que trata o Artigo 57 e examinará os orçamentos administrativos de tais organismos especializados com o fim de fazer recomendações aos organismos correspondentes.

Votação

Artigo 18

1. A cada Membro da Assembleia Geral terá um voto.

2. As decisões da Assembleia Geral em questões importantes se tomarão pelo voto de uma mayoria de dois terços dos membros presentes e votantes. Estas questões compreenderão: as recomendações relativas à manutenção da paz e a segurança internacionais, a eleição dos membros não permanentes do Conselho de Segurança, a eleição dos membros do Conselho Econômico e Social, a eleição dos membros do Conselho de Administração Fiduciaria de conformidade com o inciso c, alínea 1, do Artigo 86, a admissão de novos Membros às Nações Unidas, a suspensão dos direitos e privilégios dos Membros, a expulsión de Membros, as questões relativas ao funcionamento do regime de administração fiduciaria e as questões orçamentas.

3. As decisões sobre outras questões, inclusive a determinação de categorias adicionais de questões que devam ser resolvido por maioria de dois terços, se tomarão pela maioria dos membros presentes e votantes.

Artigo 19

O Membro das Nações Unidas que esteja em moura no pagamento de suas quotas financeiras para as despesas da Organização, não tendra voto na Assembleia Geral quando a soma em dívida seja igual ou superior ao total das quotas em dívida pelos dois anos anteriores completos. A Assembleia Geral poderá, no entanto, permitir que dito Membro vote se chegar à conclusão de que a moura se deve a circunstâncias alheias à vontade de dito Membro.

Procedimento

Artigo 20

A Assembleia Geral se reunirá anualmente em sessões ordinárias e, a cada vez que as circunstâncias o exijam, em sessões extraordinárias. O Secretário Geral convocará a sessões extraordinárias a pedido do Conselho de Segurança ou da maioria dos Membros das Nações Unidas.

Artigo 21

A Assembleia Geral ditará seu próprio regulamento e elegerá seu Presidente para a cada período de sessões.

Artigo 22

A Assembleia Geral poderá estabelecer os organismos subsidiários que estime necessários para o desempenho de suas funções.

CAP1TULO V

O CONSELHO DE SEGURANÇA

Composição

Artigo 23

1. O Conselho de Segurança se comporá de quinze membros das Nações Unidas. A República da China, França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América, serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá outros dez Membros das Nações Unidas que serão membros não permanentes do Conselho de Segurança, prestando especial atenção, em primeiro termo, à contribuição dos Membros das Nações Unidas à manutenção da paz e a segurança internacionais e aos démas propósitos da Organização, como tambien a uma distribuição geográfica equitativa.

2. Os membros não permanentes do Conselho de Segurança serão eleitos por um período de dois anos. Na primeira eleição dos membros não permanentes que se celebre depois de se ter aumentado de onze a quinze o número de membros do Conselho de Segurança, duas dos quatro membros novos serão eleitos por um período de um ano. Os membros salientes não serão reelegibles para o período subsiguiente.

3. A cada membro do Conselho de Segurança terá um representante.

Funções e Poderes

Artigo 24

1. A fim de assegurar ação rápida e eficaz por parte das Nações Unidas, seus Membros conferem ao Conselho de Segurança a responsabilidade primordial de manter a paz e a segurança internacionais, e reconhecem que o Conselho de Segurança actuá a nome deles ao desempenhar as funções que lhe impõe aquela responsabilidade.

2. No desempenho destas funções, o Conselho de Segurança procederá de acordo com os Propósitos e Princípios das Nações Unidas. Os poderes outorgados ao Conselho de Segurança para o desempenho de ditas funções ficam definidos nos Capítulos VI, VII, VIII e XII.

3. O Conselho de Segurança apresentará à Assembleia Geral para sua consideração informe anuais e, quando for necessário, relatórios especiais.

Artigo 25

Os Membros das Nações Unidas convêm em aceitar e cumprir as decisões do Conselho de Segurança de acordo com esta Carta.

Artigo 26

A fim de promover o estabelecimento e manutenção da paz e a segurança internacionais com o menor desvio possível dos recursos humanos e econômicos do mundo para os armamentos, o Conselho de Segurança terá a seu cargo, com a ajuda do Comitê de Estado Maior a que se refere e1 Artigo 47, a elaboração de planos que se submeterão aos Membros das Nações Unidas para o estabelecimento de um sistema de regulação dos armamentos.

Votacion

Artigo 27

1. A cada membro do Conselho de Segurança terá um voto.

2. As decisões do Conselho de Segurança sobre questões de procedimento serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros.

3. As decisões do Conselho de Segurança sobre todas as demais questões serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros, inclusive os votos afirmativos de todos os membros permanentes; mas nas decisões tomadas em virtude do Capítulo VI e da alínea 3 do Artigo 52, a parte em uma controvérsia se absterá de votar.

Procedimento

Articulo 28

1. O Conselho de Segurança será organizado de maneira que possa funcionar continuamente. Com tal fim, a cada membro do Conselho de Segurança tendra em todo momento seu representante na sede da Organização.

2. O Conselho de Segurança celebrará reuniões periódicas nas quais a cada um de seus membros poderá, se o deseja, se fazer representar por um membro de seu Governo ou por outro representante especialmente designado.

3. O Conselho de Segurança poderá celebrar reuniões em quaisquer locais, fora da sede da Organização, que julgue mais apropriados para facilitar seus labores.

Artigo 29

O Conselho de Segurança poderá estabelecer os organismos subsidiários que estime necessários para o desempenho de suas funções.

Artigo 30

O Conselho de Segurança ditará seu próprio regulamento, o qual estabelecerá o método de eleger seu Presidente.

Artigo 31

Qualquer Membro das Nações Unidas que não seja membro do Conselho de Segurança podra participar sem direito a voto na discussão de toda questão levada ante o Conselho de Segurança quando este considere que os interesses desse Membro estão afetados de maneira especial.

Artigo 32

O Membro das Nações Unidas que não tenha assento no Conselho de Segurança ou o Estado que não seja Membro das Nações Unidas, se for parte em uma controvérsia que esteja considerando o Conselho de Segurança, será convidado a participar sem direito a voto nas discussões relativas a dita controvérsia. O Conselho de Segurança estabelecerá as condições que estime justas para a participação dos Estados que não sejam Membros das Nações Unidas.

CAP1TULO VI

ARRANJO PACIFICO DE CONTROVÉRSIAS

Artigo 33

l. As partes em uma controvérsia cuja continuação seja suscetível de pôr em perigo a manutenção da paz e a segurança internacionais tratarão de lhe buscar solução, antes de mais nada, mediante a negociação, a investigação, a mediação, a conciliação, a arbitragem, o arranjo judicial, o recurso a organismos ou acordos regionais ou outros meios pacíficos de sua eleição.

2. O Conselho de Segurança, se estimá-lo necessário, instará às partes a que arranjem suas controvérsias por ditos meios.

Artigo 34

O Conselho de Segurança poderá pesquisar toda controvérsia, ou toda situação suscetível de conduzir a fricção internacional ou dar origem a uma controvérsia, a fim de determinar se o prolongamento de tal controvérsia ou situação pode pôr em perigo a manutenção da paz e a segurança internacionais.

Artigo 35

1. Todo Membro das Nações Unidas poderá levar qualquer controvérsia, ou qualquer situação da natureza expressa no Artigo 34, à atenção do Conselho de Segurança ou da Assembleia Geral.

2. Um Estado que não é Membro das Nações Unidas poderá levar à atenção do Conselho de Segurança ou da Assembleia Geral toda controvérsia em que seja parte, se aceita de antemão, no relativo à controvérsia, as obrigações de arranjo pacífico estabelecidas nesta Carta.

3. O procedimento que siga a Assembleia Geral com respeito a assuntos que lhe sejam apresentados de acordo com este Artigo ficará sujeito às disposições dos Artigos 11 e 12.

Artigo 36

1. O Conselho de Segurança poderá, em qualquer estado em que se encontre uma controvérsia da natureza de que trata o Artigo 33 ou uma situação de indole semelhante, recomendar os procedimentos ou métodos de ajuste que sejam apropriados.

2. O Conselho de Segurança debera tomar em consideração todo procedimento que as partes adote para o arranjo da controvérsia.

3. Ao fazer recomendações de acordo com este Artigo, o Conselho de Segurança deverá tomar tambien em consideração que as controvérsias de ordem jurídico, por regra geral, devem ser submetidas pelas partes ao Corte Internacional de Justiça, de conformidade com as disposições do Estatuto do Corte.

Artigo 37

1. Se as partes em uma controvérsia da natureza definida no Artigo 33 não conseguirem arranjar pelos meios indicados em dito Artigo, a submeterão ao Conselho de Segurança.

2. Se o Conselho de Segurança estimar que a continuação da controvérsia é realmente suscetível de pôr em perigo a manutenção da paz e a segurança internacionais, o Conselho decidirá se tem de proceder de conformidade com o Artigo 36 ou se tem de recomendar os termos de arranjo que considere apropriados.

Artigo 38

Sem prejuízo do disposto nos Artigos 33 a 37, o Conselho de Segurança poderá, se assim o solicitam todas as partes em uma controvérsia, lhes fazer recomendações a efeito de que se chegue a um arranjo pacífico.

CAPITULO VII

AÇÃO EM CASO DE AMEAÇAS A LA PAZ,
QUEBRANTAMIENTOS DE LA PAZ Ou ATOS DE AGRESION

Artigo 39

O Conselho de Segurança determinará a existência de toda ameaça à paz, quebrantamiento da paz ou ato de agresion e fará recomendações ou decidirá que medidas seran tomadas de conformidade com os Artigos 41 e 42 para manter ou restabelecer 1a paz e a segurança internacionais.

Artigo 40

A fim de evitar que a situação se agrave, o Conselho de Segurança, antes de fazer as recomendações ou decidir as medidas de que trata o Artigo 39, poderá instar às partes interessadas a que cumpram com as medidas provisórias que julgue necessárias ou aconselháveis. Ditas medidas provisórias não prejudicarão os direitos, as reclamações ou a posição das partes interessadas. O Conselho de Segurança tomará devida nota do não_cumprimento de ditas medidas provisórias.

Artigo 41

O Conselho de Segurança poderá decidir que medidas que não impliquem o uso da força armada têm de se empregar para fazer efetivas suas decisões, e poderá instar aos Membros das Nações Unidas a que apliquem ditas medidas, que poderão compreender a interrupção total ou parcial dos relacionamentos econômicos e das comunicações ferroviárias, marítimas, aéreas, postales, telegráficas, radioeléctricas, e outros meios de comunicação, bem como a ruptura de relacionamentos diplomáticas.

Artigo 42

Se o Conselho de Segurança estimar que as medidas de que trata o Artigo 41 podem ser inadequadas ou demonstraram o ser, poderá exercer, por médio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que seja necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais. Tal ação poderá compreender demonstrações, bloqueios e outras operações executadas por forças aéreas, navais ou terrestres de Membros das Nações Unidas.

Artigo 43

1. Todos os Membros das Nações Unidas, com e1 fim de contribuir à manutenção da paz e a segurança internacionais, se compremeten a pôr ao dispor do Conselho de Segurança, quando este o solicite, e de conformidade com um convênio especial ou com convênios especiais, as forças armadas, a ajuda e as facilidades, inclusive o direito de passagem, que sejam necessárias para o propósito de manter a paz e a segurança internacionais.

2. Dito convênio ou convênios fixarão o número e classe das forças, seu grau de preparação e sua ublicación geral, como também a natureza das facilidades e da ajuda que terão de se dar.

3. O convênio ou convênios serão negociados a iniciativa do Conselho de Segurança tão cedo como seja possível; serão concertados entre o Conselho de Segurança e Membros individuais ou entre o Conselho de Segurança e grupos de Membros, e estarão sujeitos a ratificação pelos Estados signatários de acordo com seus respetivos procedimentos constitucionais.

Artigo 44

Quando o Conselho de Segurança decida fazer uso da força, antes de requerer a um Membro que não este representado nele a que forneça forças armadas em cumprimento das obrigações contraídas em virtude do Artigo 43, convidará a dito Membro, se este assim o desejar, a participar nas decisões do Conselho de Segurança relativas ao emprego de contingentes de forças armadas de dito Membro.

Artigo 45

A fim de que a Organização possa tomar medidas militares urgentes, seus Membros manterão contingentes de forças aéreas nacionais imediatamente disponíveis para a execução combinada de uma ação coercitiva internacional. A potência e o grau de preparação destes contingentes e os planos para sua ação combinada seran determinados, dentro dos limites estabelecidos no convênio ou convênios especiais de que trata o Artigo 43, pelo Conselho de Segurança com a ajuda do Comitê de Estado Maior.

Artigo 46

Os planos para o emprego da força armada serão feitos pelo Conselho de Segurança com a ajuda do Comitê de Estado Maior.

Artigo 47

1. Se estabelecerá um Comitê de Estado Maior para assessorar e assistir ao Conselho de Segurança em todas as questões relativas às necessidades militares do Conselho para a manutenção da paz e a segurança internacionais, ao emprego e comando das forças postas ao seu dispor, à regulação dos armamentos e ao possível desarmamento.

2. O Comitê de Estado Maior estará integrado pelos Chefes de Estado Maior dos membros permanentes do Conselho de Segurança ou seus representantes. Todo Membro das Nações Unidas que não este permanentemente representado no Comite será convidado por este a associar a seus labores quando o desempenho eficiente das funções do Comitê requeira a participação de dito Membro.

3. O Comitê de Estado Maior terá a seu cargo, baixo a autoridade do Conselho de Segurança, a direção estratégica de todas as forças armadas postas ao dispor do Conselho. As questões relativas ao comando de ditas forças serão resolvidas posteriormente.

4. O Comite de Estado Maior, com autorização do Conselho de Segurança e após consultar com os organismos regionais apropriados, poderá estabelecer subcomités regionais.

Artigo 48

1. A ação requerida para levar a cabo as decisões do Conselho de Segurança para a manutenção da paz e a segurança internacionais será exercida por todos os Membros das Nações Unidas ou por alguns deles, segundo o determine o Conselho de Segurança.

2. Ditas decisões serão levadas a cabo pelos Membros das Nações Unidas diretamente e mediante sua ação nos organismos internacionais apropriados de que façam parte.

Artigo 49

Os Membros das Nações Unidas deverão ser prestado ajuda mútua para levar a cabo as medidas dispostas pelo Conselho de Segurança.

Artigo 50

Se o Conselho de Segurança tomar medidas preventivas ou coercitivas contra um Estado, qualquer outro Estado, seja ou não Membro das Nações Unidas, que confrontar problemas econômicos especiais originados pela execução de ditas medidas, terá o direito de consultar ao Conselho de Segurança a respeito da solução desses problemas.

Artigo 51

Nenhuma disposição desta Carta prejudicará o direito inmanente de legítima defesa, individual ou coletiva, em caso de ataque armado contra um Membro das Nações Unidas, até tanto que o Conselho de Segurança tome as medidas necessárias para manter a paz e a segurança internacionais. As medidas tomadas pelos Membros em exercício do direito de legítima defesa serão comunicadas imediatamente ao Conselho de Segurança, e não afetarão em maneira alguma a autoridade e responsabilidade do Conselho conforme à presente Carta para exercer em qualquer momento a ação que estime necessária com o fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.

CAPITULO VIII

ACORDOS REGIONAIS

Artigo 52

1. Nenhuma disposição desta Carta opõe-se à existência de acordos ou organismos regionais cujo fim seja entender nos assuntos relativos à manutenção da paz e a segurança internacionais e suscetíveis de ação regional, sempre que ditos acordos ou organismos, e suas atividades, sejam compatíveis com os Propósitos e Princípios das Nações Unidas.

2. Os Membros das Nações Unidas que sejam partes em ditos acordos ou que constituam ditos organismos, farão todos os esforços possíveis para conseguir o arranjo pacífico das controvérsias de caracter local por médio de tais acordos ou organismos regionais antes de submeter ao Conselho de Segurança.

3. O Conselho de Segurança promoverá o desenvolvimento do arranjo pacífico das controvérsias de caráter local por médio de ditos acordos ou organismos regionais, procedendo, bem a iniciativa dos Estados interessados, bem a instância do Conselho de Segurança.

4. Este Artigo não afeta em maneira a1guna a aplicação dos Artigos 34 e 35.

Artigo 53

1. O Conselho de Segurança utilizará ditos acordos ou organismos regionais, se a isso tiver local, para aplicar medidas coercitivas baixo sua autoridade. No entanto, não se aplicarão medidas coercitivas em virtude de acordos regionais ou por organismos regionais sem autorização do Conselho de Segurança, salvo que contra Estados inimigos, segundo se lhes define na alínea 2 deste Artigo, se tomem as medidas dispostas em virtude do Artigo 107 ou em acordos regionais dirigidos contra a renovação de uma política de agressão de parte de ditos Estados, até tanto que a pedido dos governos interessados fique a cargo da Organização a responsabi1idad de prevenir novas agressões de parte daqueles Estados.

2. O termo "Estados inimigos" empregado na alínea 1 deste Artigo aplica-se a todo Estado que durante a segunda guerra mundial seja inimigo de qualquer dos signatários desta Carta.

Artigo 54

Deverá ser mantido em todo tempo ao Conselho de Segurança plenamente informado das atividades empreendidas ou projetadas de conformidade com acordos regionais ou por organismos regionais com o propósito de manter a paz e a segurança internacionais.

CAPITULO IX

COOPERACION INTERNACIONAL ECONOMICA E SOCIAL

Artigo 55

Com o propósito de criar as condições de estabilidade e bem-estar necessárias para os relacionamentos pacíficos e amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e ao da livre determinação dos povos, a Organização promoverá:

a. níveis de vida mais elevados, trabalho permanente para todos, e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;

b. A solução de problemas internacionais de caráter econômico, social e sanitário, e de outros problemas conexos; e a cooperação internacional na ordem cultural e educativo; e

c. o respeito universal aos direitos humanos e às liberdades fundamentais de todos, sem fazer distinção por motivos de raça, sexo, idioma ou religião, e a efetividade de tais direitos e liberdades.

Artigo 56

Todos os Membros se comprometem a tomar medidas conjunta ou separadamente, em cooperação com a Organização, para a realização dos propósitos consignados no Artigo 55.

Artigo 57

1. Os diferentes organismos especializados estabelecidos por acordos intergubernamentales, que tenham amplas atribuições internacionais definidas em seus estatutos, e relativas a matérias de caráter econômico, social, cultural, educativo, sanitário, e outras conexas, serão vinculados com a Organização de acordo com as disposições do Artigo 63.

2. Tais organismos especializados assim vinculados com a Organização se denominarão em adiante "os organismos especializados".

Artigo 58

A Organização fará recomendações com o objeto de coordenar as normas de ação e as atividades dos organismos especializados.

Artigo 59

A Organização iniciará, quando tiver local, negociações entre os Estados interessados para criar os novos organismos especializados que forem necessários para a realização dos propósitos enunciados no Artigo 55.

Artigo 60

A responsabilidade pelo desempenho das funções da Organização assinaladas neste Capítulo corresponderá à Assembleia Geral e, baixo a autoridade desta, ao Conselho Econômico e Social, que disporá a este efeito das faculdades expressas no Capítulo X.

CAPITULO X

O CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL

Composição

Artigo 61

1. O Conselho Econômico e Social estará integrado por cinquenta e quatro Membros das Nações Unidas elegidos pela Assembleia Geral.

2. Salvo o prescrito na alínea 3, dezoito membros do Conselho Econômico e Social serão eleitos a cada ano por um período de três anos. Os membros salientes serão reelegibles para o período subsiguiente.

3. Na primeira eleição que se celebre após se ter aumentado de vinte e sete a cinquenta e quatro o número de membros do Conselho Econômico e Social, além dos membros que se elejam para substituir aos nove membros cujo mandato expire ao final desse ano, se elegerão mais vinte e sete membros. O mandato de nove destes vinte e sete membros adicionais asi eleitos expirasse ao cabo de um ano e o de outros nove membros uma vez decorridos dois anos, conforme às disposições que dite a Assembleia Geral.

4. A cada membro do Conselho Econômico e Social terá um representante.

Funções e Poderes

Artigo 62

1. O Conselho Econó:mico e Social poderá fazer ou iniciar estudos e relatórios com respeito a assuntos internacionais de carár econômico, social, cultural, educativo e sanitário, e outros assuntos conexos, e fazer recomendações sobre tais assuntos à Assembleia Geral, aos Membros das Nações Unidas e aos organismos especializados interados.

2. O Conselho Econômico e Social poderá fazer recomendações com o objeto de promover o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais de todos, e a efetividade de tais direitos e liberdades.

3. O Conselho Econômico e Social poderá formular projetos de convenção com respeito a questões de sua concorrência para submeter à Assembleia Geral.

4. O Conselho Econômico e Social poderá convocar, conforme às regras que prescreva a Organização, conferências internacionais sobre assuntos de sua concorrência.

Artigo 63

1. O Conselho Econômico e Social poderá concertar com qualquer dos organismos especializados de que trata o Artigo 57, acordos por médio dos quais se estabeleçam as condições em que ditos organismos terão de vincular com a Organização. Tais acordos estarão sujeitos à aprovação da Assembleia Geral.

2. O Conselho Econômico e Social poderá coordenar as atividades dos organismos especializados mediante consultas com eles e lhes fazendo recomendações, como também mediante recomendações à Assembleia Geral e aos Membros das Nações Unidas.

Artigo 64

1. O Conselho Econômico e Social poderá tomar as medidas apropriadas para obter relatórios periódicos dos organismos especializados. Também poderá fazer arranjos com os Membros das Nações Unidas e com os organismos especializados para obter relatórios com respeito às medidas tomadas para fazer efetivas suas próprias recomendações e as que faça a Assembleia Geral a respeito de matérias da concorrência do Conselho.

2. O Conselho Econômico e Social poderá comunicar à Assembleia Geral suas observações sobre ditos relatórios.

Artigo 65

1. O Conselho Econômico e Social poderá fornecer informação a1 Conselho de Segurança e deverá dar-lhe a ajuda que este lhe solicite.

Artigo 66

1. E1 Conselho Econômico e Social desempenhará as funções que caiam dentro de sua concorrência em relacionamento com o cumprimento das recomendações da Assembleia Geral.

2. O Conselho Econômico e Social poderá prestar, com aprovação da Assembleia Geral, os serviços que lhe solicitem os Membros das Nações Unidas e os organismos especializados.

3. O Conselho Econômico e Social desempenhará as demais funções prescritas em outras partes desta Carta ou que lhe atribuir a Assembleia Geral.

Votação

Artigo 67

1. A cada membro do Conselho Econômico e Social terá um voto.

2. As decisões do Conselho Econômico e Social se tomarão pela maioria dos membros presentes e votantes.

Procedimento

Artigo 68

E1 Conselho Econômico e Social estabelecerá comissões de ordem econômico e social e para a promoção dos direitos humanos, bem como as demais comissões necessárias para o desempenho de suas funções.

Artigo 69

O Conselho Econômico e Social convidará a qualquer Membro das Nações Unidas a participar, sem direito a voto, em seus deliberaciones sobre qualquer assunto de particular interesse para dito Membro.

Artigo 70

O Conselho Econômico e Social poderá fazer arranjos para que representantes dos organismos especializados participem, sem direito a voto, em seus deliberaciones e nas das comissões que estabeleça, e para que seus próprios representantes participem nas deliberaciones daqueles organismos.

Artigo 71

O Conselho Econômico e Social poderá fazer arranjos adequados para celebrar consultas com organizações não governamentais que se ocupem em assuntos da concorrência do Conselho. Poderão ser feito ditos arranjos com organizações internacionais e, se a isso tiver local, com organizações nacionais, prévia consulta com o respetivo Membro das Nações Unidas.

Artigo 72

1. O Conselho Econômico e Social ditará seu próprio regulamento, o qual estabelecerá o método de eleger seu Presidente.

2. O Conselho Econômico e Social se reunirá quando seja necessário de acordo com seu regulamento, o qual incluirá disposições para a convocación a sessões quando o solicite uma maioria de seus membros.

CAPITULO XI

DECLARACION RELATIVA A TERRITÓRIOS NÃO AUTONOMOS

Artigo 73

Os Membros das Nações Unidas que tenham ou assumam a responsabilidade de administrar territórios cujos povos não atinja ainda a plenitude do governo próprio, reconhecem o princípio de que os interesses dos habitantes desses territórios estão acima de tudo, aceitam como um encarrego sagrado a obrigação de promover em todo o possível, dentro do sistema de paz e de segurança internacionais estabelecido por esta Carta, o bem-estar dos habitantes desses territórios, e assim mesmo se obrigam:

a. a assegurar, com o devido respeito à cultura dos povos respetivos, seu progresso político, econômico, social e educativo, o justo tratamento de ditos povos e sua proteção contra todo abuso;

b. a desenvolver o governo próprio, a ter devidamente em conta as aspirações políticas dos povos, e a ajudá-los no desenvolvimiento progressivo de suas livres instituições políticas, de acordo com as circunstâncias especiais da cada território, de seus povos e de seus diferentes graus de progresso;

c. a promover a paz e a segurança internacionais;

d. a promover medidas construtivas de desenvolvimento, estimular a investigação, e cooperar uns com outros e, quando e onde for do caso, com organismos internacionais especializados, para conseguir a realização prática dos propósitos de caráter social, econômico e cientista expressos neste Artigo; e

e. a transmitir regularmente ao Secretário Geral, a título informativo e dentro dos limites que a segurança e considerações de ordem constitucional requeiram, a informação estatística e de qualquer outra natureza técnica que verse sobre as condições econômicas, sociais e educativas dos territórios pelos quais são respetivamente responsáveis, que não sejam dos territórios a que se referem os Capítulos XII e XIII desta Carta.

Artigo 74

Os Membros das Nações Unidas convêm igualmente em que sua política com respeito aos territórios a que se refere este Capitulo, não menos que com respeito a seus territórios metropolitanos, debera fundar no princípio geral da boa vizinhança, tendo devidamente em conta os interesses e o bem-estar do resto do mundo em questões de caráter social, econômico e comercial.

CAPITULO XII

REGIMEN INTERNACIONAL DE ADMINISTRACION FIDUCIARIA

Artigo 75

A Organização estabelecerá baixo sua autoridade um regime internacional de administração fiduciaria para a administração e vigilância dos territórios que possam ser colocado baixo dito regime em virtude de acordos especiais posteriores. A ditos territórios se lhes denominará "territórios fideicometidos."

Artigo 76

Os objetivos básicos do regime de administração fiduciaria, de acordo com os Propósitos das Nações Unidas enunciados no Artigo 1 desta Carta, serão:

a. fomentar a paz e a segurança internacionais;

b. promover o progresso político, econômico, social e educativo dos habitantes dos territórios fideicometidos, e seu desenvolvimento progressivo para o governo próprio ou a independência, tendo-se em conta as circunstâncias particulares da cada território e de seus povos e os desejos livremente expressados dos povos interessados, e segundo dispuser-se na cada acordo sobre administração fiduciaria;

c. promover o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais de todos, sem fazer distinção por motivos de raça, sexo, idioma ou religião, bem como o reconhecimento da interdependência dos povos do mundo; e

d. assegurar tratamento igual para todos os Membros das Nações Unidas e seus nacionais em matérias de caráter social, econômico e comercial, bem como tratamento igual para ditos nacionais na administração da justiça, sem prejuízo da realização dos objetivos acima expostos e com sustentação às disposições do Artigo 80.

Artigo 77

1. O regime de administração fiduciaria se aplicará aos territórios das seguintes categorias que se colocarem baixo dito regime por médio dos correspondentes acordos:

a. territórios atualmente baixo mandato;

b. territórios que, como resultado da segunda guerra mundial, forem segregados de Estados inimigos, e

c. territórios voluntariamente colocados baixo este regime pelos Estados responsáveis de sua administração.

2. Será objeto de acordo posterior o determinar quais territórios das categorias anteriormente mencionadas seran colocados baixo o regime de administração fiduciaria e em que condições.

Artigo 78

O regime de administração fiduciaria não se aplicará a territórios que adquira a qualidade de Membros das Nações Unidas, cujos relacionamentos entre sim se basearão no respeito ao princípio da igualdade soberana.

Artigo 79

Os termos da administração fiduciaria para a cada território que tenha de se colocar baixo o regime expresso, e qualquer modificação ou reforma, deverão ser lembrados pelos Estados diretamente interessados, inclusive a potencia mandatária no caso de territórios baixo mandato de um Membro das Nações Unidas, e serão aprovados segundo se dispõe nos Artigos 83 e 85.

Artigo 80

1. Salvo o que se convier nos acordos especiais sobre administração fiduciaria concertados de conformidade com os Artigos 77, 79 e 81 e mediante os quais se coloque a cada território baixo o regime de administração fiduciaria, e até tanto se coIlcierten tais acordos, nenhuma disposição deste Capítulo será interpretada no sentido de que modifica em maneira alguma os direitos de quaisquer Estados ou povos, ou os termos dos instrumentos internacionais vigentes em que sejam parte Membros das Nações Unidas.

2. A alínea 1 deste Artigo não será interpretado no sentido de que dá motivo para demorar ou diferir a negociação e celebração de acordos para aplicar o regime de administração fiduciaria a territórios baixo mandato e outros territórios, conforme ao Artigo 77.

Artigo 81

O acordo sobre administração fiduciaria conterá na cada caso as condições em que se administrará o território fideicometido, e designará a autoridade que tem de exercer a administração. Dita autoridade, que daqui por diante se denominará a "autoridade administradora", poderá ser um ou mais Estados ou a mesma Organização.

Artigo 82

Poderão ser designado em qualquer acordo sobre administração fiduciaria, uma ou várias zonas estratégicas que compreendam parte ou a totalidade do território fideicometido a que se refira o acordo, sem prejuízo dos acordos especiais celebrados com arranjo ao Artigo 43.

Artigo 83

1. Todas as funções das Nações Unidas relativas a zonas estratégicas, inclusive a de aprovar os termos dos acordos sobre administração fiduciaria e das modificações ou reformas dos mesmos, serão exercidas pelo Conselho de Segurança.

2. Os objetivos básicos enunciados no Artigo 76 serão aplicáveis à população da cada zona estratégica.

3. Salvo as disposições dos acordos sobre administração fiduciaria e sem prejuízo das exigências da segurança, o Conselho de Segurança aproveitará a ajuda do Conselho de Administração Fiduciaria para desempenhar, nas zonas estratégicas, aquelas funções da Organização relativas a matérias políticas, econômicas, sociais e educativas que correspondam ao regime de administração fiduciaria.

Artigo 84

A autoridade administradora terá o dever de velar por que o território fideicometido contribua à manutenção da paz e a segurança internacionais. Com tal fim, a autoridade administradora poderá fazer uso de força-as voluntárias, das facilidades e da ajuda do citado território, a efeito de cumprir com as obrigações por ela contraídas a este respeito ante o Conselho de Segurança, como também para a defesa local e a manutenção da lei e da ordem dentro do território fideicometido.

Artigo 85

1. As funções da Organização relativo aos acordos sobre administração fiduciaria relativos a todas as zonas não designadas como estratégicas, inclusive a de aprovar os termos dos acordos e as modificações ou reformas dos mesmos serão exercidas pela Assembleia Geral.

2. O Conselho de Administração Fiduciaria, baixo a autoridade da Assembleia Geral, ajudará a esta no desempenho das funções aqui enumeradas.

CAPITULO XIII

O CONSELHO DE ADMINlSTRAClON FIDUCIARIA

Composição

Artigo 86

1. O Conselho de Administração Fiduciaria estará integrado pelos seguintes Membros das Nações Unidas:

a. os Membros que administrem territórios fideicometidos;

b. os Membros mencionados por seu nome no Artigo 23 que não estejam administrando territórios fideicometidos; e

c. tantos outros Membros eleitos por períodos de três anos pela Assembleia Geral quantos sejam necessários para assegurar que o número total de membros do Conselho de Administração Fiduciaria se divida por igual entre os Membros das Nações Unidas administradores de tais territórios e os não administradores.

2. A cada membro do Conselho de Administração Fiduciaria designará a uma pessoa especialmente qualificada para que o represente no Conselho.

Funções e Poderes

Artigo 87

No desempenho de suas funções, a Assembleia Geral e, baixo sua autoridade, o Conselho de Administração Fiduciaria, poderão :

a. considerar relatórios que lhes tenha rendido a autoridade administradora;

b. aceitar petições e examiná-las em consulta com a autoridade administradora;

c. dispor visitas periódicas aos territórios fideicometidos em datas convindas com a autoridade administradora; e

d. tomar estas e outras medidas de conformidade com os termos dos acordos sobre administração fiduciaria.

Artigo 88

O Conselho de Administração Fiduciaria formulará um questionário sobre o progresso político, econômico, social e educativo dos habitantes da cada território fideicometido; e a autoridade administradora da cada território fideicometido dentro da concorrência da Assembleia Geral, renderá a esta um relatório anual sobre 1a base de dito questionário.

Votação

Artigo 89

1. A cada membro do Conselho de Administração Fiduciaria tendra um voto.

2. As decisões do Conselho de Administração Fiduciaria serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes e votantes.

Procedimento

Artigo 90

1. O Conselho de Administração Fiduciaria ditará seu próprio regulamento, o qual estabelecerá o método de eleger seu Presidente.

2. O Conselho de Administração Fiduciaria se reunirá quando seja necessário, segundo seu regulamento. Leste conterá disposições sobre convocación do Conselho a pedido da maioria de seus membros.

Artigo 91

O Conselho de Administração Fiduciaria, quando o estime conveniente, se valerá da ajuda do Conselho Econômico e Social e da dos organismos especializados com respeito aos assuntos da respetiva concorrência dos mesmos.

CAPITULO XIV

O CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Artigo 92

O Corte Internacional de Justiça será o órgão judicial principal das Nações Unidas; funcionará de conformidade com o Estatuto anexo, que está baseado no do Corte Permanente de Justiça Internacional, e que faz parte integrante desta Carta.

Artigo 93

1. Todos os Membros das Nações Unidas são ipso facto partes no Estatuto do Corte Internacional de Justiça.

2. Um Estado que não seja Membro das Nações Unidas poderá chegar a ser parte no Estatuto do Corte Internacional de Justiça, de acordo com as condições que determine na cada caso a Assembleia Geral a recomendação do Conselho de Segurança.

Artigo 94

1. A cada Membro das Nações Unidas compromete a cumprir a decisão do Corte Internacional de Justiça em todo litígio em que seja parte.

2. Se uma das partes em um litígio deixar de cumprir as obrigações que lhe imponha uma falha do Corte, a outra parte poderá recorrer ao Conselho de Segurança, o qual poderá, se o acha necessário, fazer recomendações ou ditar medidas com o objeto de que se leve a efeito a execução da falha.

Artigo 95

Nenhuma das disposições desta Carta impedirá aos Membros das Nações Unidas encomendar a solução de suas diferenças a outros tribunais em virtude de acordos já existentes ou que possam ser concertado no futuro.

Artigo 96

1. A Assembleia Geral ou o Conselho de Segurança poderão solicitar do Corte Internacional de Justiça que emita uma opinião consultiva sobre qualquer questão jurídica.

2. Os outros órgãos das Nações Unidas e os organismos especializados que em qualquer momento sejam autorizados para isso pela Assembleia Geral, poderão igualmente solicitar da Corte opiniões consultivas sobre questões jurídicas que surjam dentro da esfera de suas atividades.

CAPITULO XV

A SECRETÁRIA

Artigo 97

A Secretaria se comporá de um Secretário Geral e do pessoal que requeira a Organização. O Secretário Geral será nomeado pela Assembleia Geral a recomendação do Conselho de Segurança. O Secretário Geral sera o mais alto servidor público administrativo da Organização.

Artigo 98

O Secretário Geral atuará como tal em todas as sessões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Administração Fiduciaria, e desempenhasse as demas funções que lhe encomendem ditos órgãos. O Secretário Geral renderá à Assembleia Geral um relatório anual sobre as atividades da Organização.

Artigo 99

O Secretário Geral poderá chamar a atenção do Conselho de Segurança para cualquler assunto que em sua opinião possa pôr em perigo a manutenção de ]a paz e a segurança internacionais.

Artigo 100

1. No cumprimento de seus deveres, o Secretário Geral e o pessoal da Secretaria não solicitarão nem receberão instruções de nenhum governo nem de nenhuma autoridade alheia à Organização, e se absterão de atuar em forma alguma que seja incompatível com sua condição de servidores públicos internacionais responsáveis unicamente ante a Organização.

2. A cada um dos Membros das Nações Unidas se compromete a respeitar o caráter exclusivamente internacional das funções do Secretário Geral e do pessoal da Secretaria, e a não tratar de influir sobre eles no desempenho de suas funções.

Artigo 101>

1. O pessoal da Secretaria será nomeado pelo Secretário Geral de acordo com as regras estabelecidas pela Assembleia Geral.

2. Se atribuirá permanentemente pessoal adequado ao Conselho Econômico e Social, ao Conselho de Administração Fiduciaria e, segundo se requeira, a outros órgãos das Nações Unidas. Este pessoal fará parte da Secretaria.

3. A consideração primordial que se terá em conta ao nomear o pessoal da Secretaria e ao determinar as condições do serviço, é a necessidade de assegurar o mais alto grau de eficiência, concorrência e integridade. Se dará devida consideração também à importância de contratar o pessoal em forma de que tenha a mais ampla representação geográfica possível.

CAPITULO XVI

DISPOSIÇÕES VÁRIAS

Artigo 102

1. Todo tratado e todo acordo internacional concertados por quaisquer Membros das Nações Unidas após entrar em vigor esta Carta, serão registrados na Secretaria e publicados por esta à maior brevidade possível.

2. Nenhuma das partes em um tratado ou acordo internacional que não seja registrado conforme às disposições da alínea 1 deste Artigo, poderá invocar dito tratado ou acordo ante órgão algum das Nações Unidas.

Artigo 103

Em caso de conflito entre as obrigações contraídas pelos Membros das Nações Unidas em virtude da presente Carta e suas obrigações contraídas em virtude de qualquer outro convênio internacional, prevalecerão as obrigações impostas pela presente Carta.

Articulo 104

A Organização desfrutará, no território da cada um de seus Membros, da capacidade jurídica que seja necessária para o exercício de suas funções e a realização de seus propósitos.

Artigo 105

1. A Organização desfrutará, no território da cada um de seus Membros, dos privilégios e inmunidades necessários para a realização de seus propósitos.

2. Os representantes dos Membros da Organização e os servidores públicos desta, desfrutarão assim mesmo dos privilégios e inmunidades necessários para desempenhar com independência suas funções em relacionamento com a Organização.

3. A Assembleia Geral poderá fazer recomendações com o objeto de determinar os pormenores da aplicação das alíneas 1 e 2 deste Artigo, ou propor convenções aos Membros das Nações Unidas com o mesmo objeto.

CAPITULO XVII

ACORDOS TRANSITÓRIOS SOBRE SEGURANÇA

Artigo 106

Enquanto entram em vigor os convênios especiais previstos no Artigo 43, que a julgamento do Conselho de Segurança o capacitem para exercer as atribuições a que se refere o Artigo 42, as partes na Declaração das Quatro Potências assinada em Moscou o 30 de outubro de 1943, e França, deverão, conforme às disposições da alínea 5 dessa Declaração, celebrar consultas entre si, e quando a isso tiver local, com outros membros da Organização, a fim de lembrar em nome desta a ação conjunta que for necessária para manter a paz e a segurança internacionais.

Artigo 107

Nenhuma das disposições desta Carta invalidará ou impedirá qualquer ação exercida ou autorizada como resultado da segunda guerra mundial com respeito a um Estado inimigo de qualquer dos signatários desta Carta durante a citada guerra, pelos governos responsáveis de dita ação.

CAPITULO XVIII

REFORMAS

Artigo 108

As reformas à presente Carta entrarão em vigor para todos os Membros das Nações Unidas quando seja adotadas pelo voto das duas terceiras partes dos membros da Assembleia Geral e ratificadas, de conformidade com seus respetivos procedimentos constitucionais, pelas duas terceiras partes dos Membros das Nações Unidas, incluindo a todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

Artigo 109

1. Poderá ser celebrado uma Conferência Geral dos Membros das Nações Unidas com o propósito de revisar esta Carta, na data e local que se determinem pelo voto das duas terceiras partes dos membros da Assembleia Geral e pelo voto de quaisquer nove membros do Conselho de Segurança. A cada Membro das Nações Unidas terá um voto na Conferência.

2. Toda modificação desta Carta recomendada pelo voto das duas terceiras partes da Conferência entrará em vigor ao ser ratificada de acordo com seus respetivos procedimentos constitucionais, pelas duas terceiras partes dos Membros das Nações Unidas, incluindo a todos os membros permanentes do Conselho de Segurança.

3. Se não se tiver celebrado tal Conferência antes da décima reunião anual da Assembleia Geral depois de entrar em vigor esta Carta, a proposição de convocar tal Conferência será posta na agenda de dita reunião da Assembleia Geral, e a Conferência será celebrada se assim o decidirem a maioria dos membros da Assembleia Geral e sete membros quaisquer do Conselho de Segurança.

CAPITULO XIX

RATIFICACION E ASSINATURA

Artigo 110

1. A presente Carta será ratificada pelos Estados signatorios de acordo com seus respetivos procedimentos constitucionais.

2. As ratificações serão entregues para seu depósito ao Governo dos Estados Unidos da América, o qual notificará a cada depósito a todos os Estados signatários bem como ao Secretário Geral da Organização quando seja designado.

3. A presente Carta entrará em vigor tão cedo como seja depositadas as ratificações da República da China, França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América, e pela maioria dos demais Estados signatários. Ato seguido se deixará constância das ratificações depositadas em um protocolo que estenderá o Governo dos Estados Unidos da América, e do qual transmitirá copia para todos os Estados signatários.

4. Os Estados signatários desta Carta que a ratifiquem depois que entre em vigor adquirirão a qualidade de membros originários das Nações Unidas na data do depósito de suas respetivas ratificações.

Artigo 111

A presente Carta, cujos textos em chinês, francês, russo, inglês e espanhol são igualmente autênticos, será depositada nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Dito Governo enviará cópias devidamente certificadas da mesma aos Governos dos demais Estados signatários.

EM FÉ DO QUAL Os Representantes dos Governos das Nações Unidas subscreveram esta Carta.

ASSINADA na cidade de San Francisco, aos vinte e seis dias do mês de junho de mil novecentos quarenta e cinco.