Código Civil espanhol

Legislação espanhola. Direitos. Obrigações e Contratos. Pessoas. Sucessões

  • Enviado por: Jesús
  • País: Espanha Espanha
  • 265 páginas
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TÍTULO PRELIMINAR

Das normas jurídicas, sua aplicação e eficácia

CAPÍTULO PRIMEIRO

Fontes do Direito

Artigo 1

1. As fontes do ordenamento jurídico espanhol são a lei, o costume e os princípios gerais do direito.
2. Carecerão de validade as disposições que contradigam outra de categoria superior.
3. O costume só regerá em defeito de lei aplicável, sempre que não seja contrária à moral ou à ordem pública e que resulte provada.
Os usos jurídicos que não sejam meramente interpretativos de uma declaração de vontade terão a consideração de costume.
4. Os princípios gerais do direito se aplicarão em defeito de lei ou costume, sem prejuízo de seu caráter informador do ordenamento jurídico.
5. As normas jurídicas contidas nos tratados internacionais não serão de aplicação direta em Espanha em tanto não passe a fazer parte do ordenamento interno mediante sua publicação íntegra no Boletim Oficial do Estado.
6. A jurisprudencia complementará o ordenamento jurídico com a doutrina que, de modo reiterado, estabeleça o Tribunal Supremo ao interpretar e aplicar a lei, o costume e os princípios gerais do direito.
7. Os Juízes e Tribunais têm o dever inexcusable de resolver em todo caso os assuntos de que conheçam, atendo ao sistema de fontes estabelecido.

Artigo 2

1.As leis entrarão em vigor aos vinte dias de sua completa publicação no Boletim Oficial do Estado, se nelas não se dispõe outra coisa.
2. As leis só se derogan por outras posteriores. A derrogação terá o alcance que expressamente se disponha e se estenderá sempre a todo aquilo que na lei nova, sobre a mesma matéria, seja incompatível com a anterior. Pela simples derrogação de uma lei não recobram vigência as que esta tiver derogado.
3. As leis não terão efeito retroactivo se não dispuserem o contrário.

CAPÍTULO II Aplicação das normas jurídicas

Artigo 3

1. As normas se interpretarão segundo o sentido próprio de suas palavras, em relacionamento com o contexto, os antecedentes históricos e legislativos, e a realidade social do tempo em que têm de ser aplicadas, atendendo fundamentalmente ao espírito e finalidade daquelas.
2. A equidade terá de ponderar na aplicação das normas, conquanto as resoluções dos Tribunais só poderão descansar de maneira exclusiva nela quando a lei expressamente o permita.

Artigo 4

1. Procederá a aplicação analógica das normas quando estas não contemplem um suposto específico, mas regulem outro semelhante entre os que se aprecie identidade de razão.
2. As leis penais, as excecionais e as de âmbito temporário não se aplicarão a supostos nem em momentos diferentes dos compreendidos expressamente.
3. As disposições deste Código se aplicarão como supletorias nas matérias regidas por outras leis.

Artigo 5

1.Sempre que não se estabeleça outra coisa, nos prazos assinalados por dias, a contar de um determinado, ficará este excluído do cómputo, o qual deverá começar no dia seguinte; e se os prazos estivessem fixados por meses ou anos, se computarão de data a data. Quando no mês do vencimento não tivesse dia equivalente ao inicial do cómputo, se entenderá que o prazo expira o último do mês.
2. No cómputo civil dos prazos não se excluem nos dias inhábiles.

CAPÍTULO III Eficácia geral das normas jurídicas

Artigo 6

1. A ignorância das leis não desculpa de seu cumprimento.
O erro de direito produzirá unicamente aqueles efeitos que as leis determinem.
2. A exclusão voluntária da lei aplicável e a renúncia aos direitos nela reconhecidos só serão válidas quando não contrariem o interesse ou a ordem pública nem prejudiquem a terceiros.
3. Os atos contrários às normas imperativas e às prohibitivas são nulos de pleno direito, salvo que nelas se estabeleça um efeito diferente para o caso de contravención.
4. Os atos realizados ao amparo do texto de uma norma que persigam um resultado proibido pelo ordenamento jurídico, ou contrário a ele, se considerarão executados em fraude de lei e não impedirão a devida aplicação da norma que se tiver tratado de eludir.

Artigo 7

1. Os direitos deverão ser exercitado conforme às exigências da boa fé.
2. A Lei não ampara o abuso do direito ou o exercício antisocial do mesmo. Todo ato ou omissão que pela intenção de seu autor, por seu objeto ou pelas circunstâncias em que se realize ultrapasse manifestamente os limites normais do exercício de um direito, com dano para terceiro, dará local à correspondente indenização e à adoção das medidas judiciais ou administrativas que impeça a persistência no abuso.

CAPÍTULO IV Normas de Direito internacional privado

Artigo 8

1. As leis penais, as de polícia e as de segurança pública obrigam a todos os que se achem em território espanhol.
2. As leis processuais espanholas serão as únicas aplicáveis às atuações que se sustancien em território espanhol, sem prejuízo dos encaminhamentos que as mesmas possam fazer às leis estrangeiras, com respeito aos atos processuais que tenham de se realizar fora de Espanha.

Artigo 9

1. A lei pessoal correspondente às pessoas físicas é a determinada por sua nacionalidade. Dita lei regerá a capacidade e o estado civil, os direitos e deveres de família e a sucessão por causa de morte.
A mudança de lei pessoal não afetará à maioria de idade adquirida de conformidade com a lei pessoal anterior.
2. Os efeitos do casal se regerão pela lei pessoal comum dos cónyuges ao tempo do contrair; em defeito desta lei, pela lei pessoal ou da residência habitual de qualquer deles, elegida por ambos em documento autêntico outorgado antes da celebração do casal; a falta desta eleição, pela lei da residência habitual comum imediatamente posterior à celebração, e, a falta de dita residência, pela do local de celebração do casal.
A separação e o divórcio se regerão pela lei que determina o artigo 107.
3. Os pactos ou capitulações pelos que se estipule, modifique ou substitua o regime econômico do casal serão válidos quando sejam conforme bem à lei que reja os efeitos do casal, bem à lei da nacionalidade ou da residência habitual de qualquer das partes ao tempo do otorgamiento.
4. O caráter e conteúdo da filiação, incluída a adotiva e os relacionamentos paterno-filiais, se regerão pela Lei pessoal do filho e se não pudesse ser determinado esta, se estará à da residência habitual do filho.
5. A adoção constituída por Juiz espanhol se regerá, quanto aos requisitos, pelo disposto na Lei espanhola. Não obstante, deverá ser observado a lei nacional do adotando no que se refere a sua capacidade e consentimento necessários:
    1.º Se tivesse sua residência habitual fosse de Espanha.
    2.º Embora resida em Espanha, se não adquire, em virtude da adoção, a nacionalidade espanhola.
A petição do adoptante ou do Ministério Fiscal, o Juiz, em interesse do adotando, poderá exigir, ademais, os consentimentos, audiências ou autorizações requeridas pela Lei nacional ou pela Lei da residência habitual do adoptante ou do adotando.
Para a constituição da adoção, os Cônsules espanhóis terão as mesmas atribuições que o Juiz, sempre que o adoptante seja espanhol e o adotando esteja domiciliado na demarcación consular. A proposta prévia será formulada pela entidade pública correspondente ao último local de residência do adoptante em Espanha. Se o adoptante não teve residência em Espanha nos dois últimos anos, não será necessária proposta prévia, mas o Cônsul coletará das autoridades do local de residência daquele relatórios suficientes para valorizar sua idoneidade.
Na adoção constituída pela competente autoridade estrangeira, a Lei do adotando regerá quanto a capacidade e consentimentos necessários. Os consentimentos exigidos por tal Lei poderão ser prestado ante uma autoridade do país em que se iniciou a constituição ou, posteriormente, ante qualquer outra autoridade competente. Se for o caso, para a adoção de um espanhol será necessário o consentimento da entidade pública correspondente à última residência do adotando em Espanha.
Não será reconhecida em Espanha como adoção a constituída no estrangeiro por adoptante espanhol, se os efeitos daquela não se correspondem com os previstos pela legislação espanhola. Também não o será, enquanto a entidade pública competente não declare a idoneidade do adoptante, se este fosse espanhol e estivesse domiciliado em Espanha ao tempo da adoção.
6. A tutela e as demais instituições de proteção do incapaz se regularão pela Lei nacional deste. No entanto, as medidas provisórias ou urgentes de proteção se regerão pela lei de sua residência habitual.
As formalidades de constituição da tutela e demais instituições de proteção em que intervenham autoridades judiciais ou administrativas espanholas se sustanciarán, em todo caso, com arranjo à lei espanhola.
Será aplicável a lei espanhola para tomar as medidas de caráter protetor e educativo respeito dos menores ou incapazes abandonados que se achem em território espanhol.
7. O direito à prestação de alimentos entre parentes terá de regular pela lei nacional comum do alimentista e do alimentante. Não obstante se aplicará a lei da residência habitual da pessoa que os reclame quando esta não possa os obter de acordo com a lei nacional comum. Em defeito de ambas leis, ou quando nenhuma delas permita a obtenção de alimentos, se aplicará a lei interna da autoridade que conhece da reclamação.
Em caso de mudança da nacionalidade comum ou da residência habitual do alimentista, a nova lei se aplicará a partir do momento da mudança.
8. A sucessão por causa de morte se regerá pela lei nacional do causante no momento de seu falecimento, quaisquer que sejam a natureza dos bens e o país onde se encontrem. No entanto, as disposições feitas em testamento e os pactos sucesorios ordenados conforme à lei nacional do testador ou do disponente no momento de seu otorgamiento conservarão sua validade, embora seja outra lei que reja a sucessão, conquanto as legítimas se ajustarão, se for o caso, a esta última. Os direitos que por ministério da lei se atribuam ao cónyuge supérstite se regerão pela mesma lei que regule os efeitos do casal, a salvo sempre as legítimas dos descendentes.
9. Aos efeitos deste capítulo, respeito das situações de dupla nacionalidade previstas nas leis espanholas se estará ao que determinem os tratados internacionais, e, se nada estabelecessem, será preferida a nacionalidade coincidente com a última residência habitual e, em seu defeito, a última adquirida.
Prevalecerá em tudo caso a nacionalidade espanhola do que ostente ademais outra não prevista em nossas leis ou nos tratados internacionais. Se ostentare dois ou mais nacionalidades e nenhuma delas fosse a espanhola, se estará ao que estabelece o apartado seguinte.
10. Considera-se como lei pessoal dos que carecerem de nacionalidade ou a tiverem indeterminada, a lei do local de sua residência habitual.
11. A lei pessoal correspondente às pessoas jurídicas é a determinada por sua nacionalidade e regerá em todo o relativo a capacidade, constituição, representação, funcionamento, transformação, dissolução e extinção.
Na fusão de sociedades de diferente nacionalidade se terão em conta as respetivas leis pessoais.

Artigo 10

1. A posse, a propriedade e os demais direitos sobre bens imóveis, bem como sua publicidade, se regerão pela lei do local onde se achem.
A mesma lei será aplicável aos bens móveis.
2. Aos efeitos da constituição ou cessão de direitos sobre bens em trânsito, estes se considerarão situados no local de sua expedição, salvo que o remitente e o destinatário convenha, expressa ou tacitamente, que se considerem situados no local de destino.
3. A emissão dos títulos-valorize se aterá à lei do local em que se produza.
4. Os direitos de propriedade intelectual e industrial se protegerão dentro do território espanhol de acordo com a lei espanhola, sem prejuízo dos estabelecido pelos convênios e tratados internacionais nos que Espanha seja parte.
5. Se aplicará às obrigações contratuais a lei a que as partes se tenham submetido expressamente, sempre que tenha alguma conexão com o negócio de que se trate; em seu defeito, a lei nacional comum às partes; a falta dela, a lei de residência habitual comum e, em último termo, a lei do local de celebração do contrato.
Não obstante o disposto na alínea anterior, a falta de sometimiento expresso, se aplicará aos contratos relativos a bens imóveis a lei do local onde estejam sitos, e à compra de móveis corporales realizada em estabelecimentos mercantis, a lei do local em que estes radiquem.
6. Às obrigações derivadas do contrato de trabalho, em defeito de sometimiento expresso das partes e sem prejuízo do disposto no apartado 1 do artigo 8., lhes será de aplicação a lei do local onde se prestem os serviços.
7. As doações se regerão, em todo caso, pela lei nacional do doador.
8. Serão válidos, a efeitos do ordenamento jurídico espanhol, os contratos onerosos celebrados em Espanha por estrangeiro incapaz segundo sua lei nacional, se a causa da incapacidade não estiver reconhecida na legislação espanhola. Esta regra não se aplicará aos contratos relativos a imóveis situados no estrangeiro.
9. As obrigações não contratuais se regerão pela lei do local onde ocorrer o fato de que derivem.
O gerenciamento de negócios se regulará pela lei do local onde o gestor realize a principal atividade.
No enriquecimento sem causa se aplicará a lei em virtude da qual se produziu a transferência do valor patrimonial em favor do enriquecido.
10. A lei regulatória de uma obrigação estende-se aos requisitos do cumprimento e às consequências do não_cumprimento, bem como a sua extinção. No entanto, se aplicará a lei do local de cumprimento às modalidades de execução que requeiram intervenção judicial ou administrativa.
11. À representação legal se aplicará a lei regulatória do relacionamento jurídico da que nascem as faculdades do representante, e à voluntária, de não mediar sometimiento expresso, a lei do país em onde se exercitem as faculdades conferidas.

Artigo 11

1. As formas e solemnidades dos contratos, testamentos e demais atos jurídicos se regerão pela lei do país em que se outorguem. Não obstante, serão também válidos os celebrados com as formas e solemnidades exigíveis pela lei aplicável a seu conteúdo, bem como os celebrados conforme à lei pessoal do disponente ou a comum dos otorgantes. Igualmente serão válidos os atos e contratos relativos a bens imóveis outorgados com arranjo às formas e solemnidades do local em que estes radiquem.
Se tais atos forem outorgados a bordo de navios ou aeronaves durante sua navegação, se entenderão celebrados no país de seu abanderamiento, matrícula ou registro. Os navios ou as aeronaves militares consideram-se como parte do território do Estado ao que pertençam.
2. Se a lei regulatória do conteúdo dos atos e contratos exigir para sua validade uma determinada forma ou solemnidad, será sempre aplicada, inclusive no caso de se outorgar aqueles no estrangeiro.
3. Será de aplicação a lei espanhola aos contratos, testamentos e demais atos jurídicos autorizados por servidores públicos diplomáticos ou consulares de Espanha no estrangeiro.

Artigo 12

1.A qualificação para determinar a norma de conflito aplicável se fará sempre com arranjo à lei espanhola.
2. O encaminhamento ao direito estrangeiro se entenderá feita a sua lei material, sem ter em conta o reenvio que suas normas de conflito possam fazer a outra lei que não seja a espanhola.
3. Em nenhum caso terá aplicação a lei estrangeira quando resulte contrária à ordem pública.
4. Se considerará como fraude de lei a utilização de uma norma de conflito com o fim de eludir uma lei imperativa espanhola.
5. Quando uma norma de conflito remeta à legislação de um Estado no que coexistan diferentes sistemas legislativos, a determinação do que seja aplicável entre eles se fará conforme à legislação de dito Estado.
6. Os Tribunais e autoridades aplicarão de ofício as normas de conflito do direito espanhol.
A pessoa que invoque o direito estrangeiro deverá acreditar seu conteúdo e vigência pelos meios de prova admitidos na lei espanhola. No entanto, para sua aplicação, o juzgador poderá ser valido além de quantos instrumentos de averiguación considere necessários, ditando ao efeito as providências oportunas.

CAPÍTULO V

Âmbito de aplicação dos regimes jurídicos civis coexistentes no território nacional.

Artigo 13

1. As disposições deste título preliminar, assim que determinam os efeitos das leis e as regras gerais para sua aplicação, bem como as do título IV do livro I, com exceção das normas deste último relativas ao regime econômico matrimonial, terão aplicação geral e direta em toda Espanha.
2. No demais, e com pleno respeito aos direitos especiais ou forais das províncias ou territórios em que estão vigentes, regerá o Código Civil como direito supletorio, em defeito do que o seja na cada uma daquelas, segundo suas normas especiais.

Artigo 14

1. A sustentação ao direito civil comum ou ao especial ou foral determina-se pela vizinhança civil.
2. Têm vizinhança civil em território de direito comum, ou em um dos de direito especial ou foral, os nascidos de pais que tenham tal vizinhança.
Pela adoção, o adotado não emancipado adquire a vizinhança civil dos adoptantes.
3. Se ao nascer o filho, ou ao ser adotado, os pais tiverem diferente vizinhança civil, o filho terá a que corresponda àquele dos dois respeito do qual a filiação seja determinada antes; em seu defeito, terá a do local do nascimento e, em último termo, a vizinhança de direito comum.
No entanto, os pais, ou o que deles exerça ou lhe tenha sido atribuída a pátria potestade, poderão atribuir ao filho a vizinhança civil de qualquer deles em tanto não decorram os seis meses seguintes ao nascimento ou à adoção.
A privação ou suspensão no exercício da pátria potestade, ou a mudança de vizinhança dos pais, não afetarão à vizinhança civil dos filhos.
Em todo caso o filho desde que cumpra catorze anos e até que decorra em um ano após sua emancipação poderá optar bem pela vizinhança civil do local de seu nascimento, bem pela última vizinhança de qualquer de seus pais. Se não estivesse emancipado, terá de ser assistido na opção pelo representante legal.
4. O casal não altera a vizinhança civil. Não obstante, qualquer dos cónyuges não separados, já seja legalmente ou de fato, poderá, em todo momento, optar pela vizinhança civil do outro.
5. A vizinhança civil adquire-se:
1. Por residência continuada durante dois anos, sempre que o interessado manifeste ser essa sua vontade.
2. Por residência continuada de dez anos, sem declaração em contrário durante este prazo.
Ambas declarações se farão constar no Registro Civil e não precisam ser reiteradas.
6. Em caso de dúvida prevalecerá a vizinhança civil que corresponda ao local de nascimento.

Artigo 15

1. O estrangeiro que adquira a nacionalidade espanhola deverá optar, ao inscrever a aquisição da nacionalidade, por qualquer das vizinhanças seguintes:
a) A correspondente ao local de residência.
b) A do local do nascimento.
c) A última vizinhança de qualquer de suas progenitores ou adoptantes.
d) A do cónyuge.
Esta declaração de opção se formulará, atendendo à capacidade do interessado para adquirir a nacionalidade, pelo próprio optante, por si ou assistido de seu representante legal, ou por este último. Quando a aquisição da nacionalidade se faça por declaração ou a petição do representante legal, a autorização necessária deverá determinar a vizinhança civil pela que se tem de optar.
2. O estrangeiro que adquira a nacionalidade por carta de natureza terá a vizinhança civil que o Real Decreto de concessão determine, tendo em conta a opção daquele, de acordo com o que dispõe o apartado anterior ou outras circunstâncias que coincidam no peticionario.
3. A recuperação da nacionalidade espanhola leva consigo a daquela vizinhança civil que ostentara o interessado ao tempo de sua perda.
4. A dependência pessoal com respeito a uma comarca ou localidade com especialidade civil própria ou diferente, dentro da legislação especial ou foral do território correspondente, se regerá pelas disposições deste artigo e as do anterior.

Artigo 16

1. Os conflitos de leis que possam surgir pela coexistencia de diferentes legislações civis no território nacional se resolverão segundo as normas contidas no capítulo IV com as seguintes particularidades:
1. Será lei pessoal a determinada pela vizinhança civil.
2. Não será aplicável o disposto nos apartados 1, 2 e 3 do artigo 12 sobre qualificação, encaminhamento e ordem pública.
2. O direito de viudedad regulado na Compilação aragonesa corresponde aos cónyuges submetidos ao regime econômico matrimonial de dita Compilação, embora depois mude sua vizinhança civil, com exclusão neste caso da legítima que estabeleça a lei sucesoria.
O direito expectante de viudedad não poderá ser oposto ao adquirente a título oneroso e de boa fé dos bens que não radiquem em território onde se reconheça tal direito, se o contrato se tivesse celebrado fora de dito território, sem haver feito constar o regime econômico matrimonial do transmitente.
O usufructo viudal corresponde também ao cónyuge supérstite quando o premuerto tivesse vizinhança civil aragonesa no momento de sua morte.
3. Os efeitos do casal entre espanhóis se regularão pela lei espanhola que resulte aplicável segundo os critérios do artigo 9 e, em seu defeito, pelo Código civil.
Neste último caso se aplicará o regime de separação de bens do Código civil se conforme a uma e outra lei pessoal dos cônjuges tivesse de reger um sistema de separação.

LIVRO PRIMEIRO.
DAS PESSOAS

TÍTULO PRIMEIRO.
DOS ESPANHÓIS E ESTRANGEIROS

Artigo 17.

São espanhóis de origem:

  • Os nascidos de pai ou mãe espanhóis.

  • Os nascidos em Espanha de pais estrangeiros se, ao menos, um deles nascesse também em Espanha. Excetuam-se os filhos de servidor público diplomático ou consular acreditado em Espanha.

  • Os nascidos em Espanha de pais estrangeiros, se ambos carecerem de nacionalidade ou se a legislação de nenhum deles atribui ao filho uma nacionalidade.

  • Os nascidos em Espanha cuja filiação não resulte determinada. A estes efeitos, presumem-se nascidos em território espanhol os menores de idade cujo primeiro local conhecido de estância seja território espanhol.

  • 2. A filiação ou o nascimento em Espanha, cuja determinação se produza após os dezoito anos de idade, não são por si sós causa de aquisição da nacionalidade espanhola. O interessado tem então direito a optar pela nacionalidade espanhola de origem no prazo de dois anos a contar desde aquela determinação.

    Artigo 18.

    A posse e utilização continuada da nacionalidade espanhola durante dez anos, com boa fé e baseada em um título inscrito no Registro Civil, é causa de consolidação da nacionalidade embora anule-se o título que a originou.

    Artigo 19.

    1. O estrangeiro menor de dezoito anos adotado por um espanhol adquire, desde a adoção, a nacionalidade espanhola de origem.

    2. Se o adotado é maior de dezoito anos poderá optar pela nacionalidade espanhola de origem no prazo de dois anos a partir da constituição da adoção.

    Artigo 20.

    1. Têm direito a optar pela nacionalidade espanhola as pessoas que estão ou tenham estado sujeitas à pátria potestade de um espanhol, bem como as que se achem compreendidas no último apartado dos artigos 17 e 19.

    2. A declaração de opção se formulará:

  • Pelo representante legal do optante, menor de catorze anos ou incapacitado. Neste caso a opção requer autorização do encarregado do Registro Civil do domicílio do declarante, prévio ditame do Ministério Fiscal. Dita autorização concede-se em interesse do menor ou incapaz.

  • Pelo próprio interessado, assistido por seu representante legal, quando aquele seja maior de catorze anos ou quando, ainda estando incapacitado, assim o permita a sentença de incapacitación.

  • Pelo interessado, por si só, se está emancipado ou é maior de dezoito anos. A opção caducará aos vinte anos de idade mas se o optante não estivesse emancipado segundo sua lei pessoal ao chegar aos dezoito anos, o prazo para optar se prolongará até que decorram dois anos desde a emancipação.

  • Pelo interessado, por si só, dentro dos dois anos seguintes à recuperação da plena capacidade. Excetua-se o caso em que tenha expirado o direito de opção conforme ao apartado c.

  • Artigo 21.

    1. A nacionalidade espanhola adquire-se por carta de natureza, outorgada discrecionalmente mediante Real Decreto, quando no interessado coincidam circunstâncias excecionais.

    2. A nacionalidade espanhola também se adquire por residência em Espanha, nas condições que assinala o artigo seguinte e mediante a concessão outorgada pelo Ministro de Justiça, que poderá a denegar por motivos razoados de ordem público ou interesse nacional.

    3. Em um e outro caso o pedido poderá a formular:

  • O interessado emancipado ou maior de dezoito anos

  • O maior de catorze anos assistido por seu representante legal.

  • O representante legal do menor de catorze anos.

  • O representante legal do incapacitado ou o incapacita do, por si só ou devidamente assistido, segundo resulte da sentença de incapacitación.

  • Neste caso e no anterior, o representante legal só poderá formular o pedido se previamente obteve autorização conforme ao previsto na letra a) do apartado 2 do artigo anterior.

    4. As concessões por carta de natureza ou por residência caducan aos cento oitenta dias seguintes a sua notificação, se neste prazo não comparece o interessado ante servidor público competente para cumprir os requisitos do artigo 23.

    Artigo 22.

    1. Para a concessão da nacionalidade por residência requer-se que esta dure dez anos. Serão suficientes cinco anos para os que obtenha asilo ou refúgio, e dois anos quando se trate de nacionais de origem de países ibero-americanos, Andorra, Filipinas, Guiné Equatorial ou Portugal ou de sefardíes.

    2. Bastará o tempo de residência de um ano para:

  • O que nasça em território espanhol.

  • O que não exercite oportunamente a faculdade de optar.

  • O que tenha estado sujeito legalmente à tutela, guarda ou acogimiento de um cidadão ou instituição espanhóis durante dois anos consecutivos, inclusive se continuare nesta situação no momento do pedido.

  • O que ao tempo do pedido levar em um ano casado com espanhol ou espanhola e não estiver separado legalmente ou de fato.

  • O viúvo ou viúva de espanhola ou espanhol, se à morte do cónyuge não existisse separação legal ou de fato.

  • O nascido fora de Espanha de pai ou mãe que originariamente fosse espanhóis.

  • 3. Em todos os casos a residência terá de ser legal, continuada e imediatamente anterior à petição.

    Aos efeitos do previsto na letra d do número anterior, se entenderá que tem residência legal em Espanha o cónyuge que conviva com servidor público diplomático ou consular espanhol acreditado no estrangeiro.

    4. O interessado deverá justificar, no expediente regulado pela legislação do Registro Civil, boa conduta cívica e suficiente grau de integração na sociedade espanhola.

    5. A concessão ou denegación da nacionalidade por residência deixa a salvo a via judicial contencioso-administrativa.

    Artigo 23.

    São requisitos comuns para a validade da aquisição da nacionalidade espanhola por opção, carta de natureza ou residência:

  • Que o maior de catorze anos, e capaz para prestar uma declaração por si, jure ou prometa fidelidade ao Rei e obediência à Constituição e às Leis.

  • Que a mesma pessoa declare que renuncia a sua anterior nacionalidade. Ficam a salvo deste requisito os naturais de países mencionados no apartado 2 do artigo 24.

  • Que a aquisição se inscreva no Registro Civil espanhol.

  • Artigo 24.

    1. Perdem a nacionalidade espanhola os emancipados que, residindo habitualmente no estrangeiro, adquiram voluntariamente outra nacionalidade ou utilizem exclusivamente a nacionalidade estrangeira que tivessem atribuída antes da emancipação.

    2. A perda se produzirá uma vez que decorram três anos a contar, respetivamente, desde a aquisição da nacionalidade estrangeira ou desde a emancipação.

    A aquisição da nacionalidade de países ibero-americanos, Andorra, Filipinas, Guiné Equatorial ou Portugal, não é bastante para produzir, conforme a este apartado, a perda da nacionalidade espanhola de origem.

    3. Em todo caso, perdem a nacionalidade espanhola os espanhóis emancipados que renunciem expressamente a ela, se têm outra nacionalidade e residem habitualmente no estrangeiro.

    4. Não se perde a nacionalidade espanhola, em virtude do disposto neste preceito, se Espanha se achar em guerra.

    Artigo 25.

    1. Os espanhóis que não o sejam de origem perderão a nacionalidade:

  • Quando por sentença firme forem condenados a sua perda, conforme ao estabelecido nas leis penais.

  • Quando entrem voluntariamente ao serviço das armas ou exerçam cargo político em um Estado estrangeiro contra a proibição expressa do Governo.

  • 2. A sentença firme que declare que o interessado incorreu em falsidade, ocultação ou fraude na aquisição da nacionalidade espanhola, produz a nulidade de tal aquisição, conquanto não se derivarão dela efeitos perjudiciales para terceiros de boa fé. A ação de nulidade deverá ser exercitado pelo Ministério Fiscal de ofício ou em virtude de denúncia, dentro do prazo de quinze anos.

    Artigo 26.

    1. Quem perca a nacionalidade espanhola poderá recuperá-la cumprindo os seguintes requisitos:

  • Ser residente legal em Espanha. Este requisito não será de aplicação aos emigrantes nem aos filhos de emigrantes. Nos demais casos poderá ser dispensado pelo Ministro de Justiça e Interior quando coincidam circunstâncias excecionais.

  • Declarar ante o encarregado do Registro Civil sua vontade de recuperar a nacionalidade espanhola e sua renúncia, salvo que trate-se de naturais dos países mencionados no artigo 24, à nacionalidade anterior, e

  • Inscrever a recuperação no Registro Civil.

  • 2. Não poderão recuperar ou adquirir, se for o caso, a nacionalidade espanhola, sem prévia habilitação concedida discrecionalmente pelo Governo:

  • Os que se encontrem incursos em qualquer dos supostos previstos no artigo anterior.

  • Os que perca a nacionalidade sem haver cumprido o serviço militar espanhol ou a prestação social sustitutoria, estando obrigados a isso. Não obstante, a habilitação não será precisa quando a declaração de recuperação se formule por varão maior de quarenta anos.

  • Artigo 27.

    Os estrangeiros desfrutam em Espanha dos mesmos direitos civis que os espanhóis, salvo o disposto nas leis especiais e nos Tratados.

    Artigo 28.

    As corporações, fundações e associações, reconhecidas pela lei e domiciliadas em Espanha, desfrutarão da nacionalidade espanhola, sempre que tenham o conceito de pessoas jurídicas com arranjo às disposições do presente Código.

    As associações domiciliadas no estrangeiro terão em Espanha a consideração e os direitos que determinem os tratados ou leis especiais.

    TÍTULO II.
    DO NASCIMENTO E A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE CIVIL.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DAS PESSOAS NATURAIS

    Artigo 29.

    O nascimento determinará a personalidade; mas o concebido tem-se por nascido para todos os efeitos que lhe sejam favoráveis, sempre que nasça com as condições que expressa o artigo seguinte.

    Artigo 30.

    Para os efeitos civis, só se reputará nascido o feto que tiver figura humana e viver vinte e quatro horas inteiramente desprendido do seio materno.

    Artigo 31.

    A prioridade do nascimento, no caso de partos dobros, dá ao primeiro nascido os direitos que a lei reconheça ao primogênito.

    Artigo 32.

    A personalidade civil extingue-se pela morte das pessoas.

    Artigo 33.

    Se duvida-se, entre dois ou mais pessoas chamadas a acontecer-se, quem delas morreu primeiro, o que sustente a morte anterior de uma ou de outra, deve a provar; a falta de prova, presumem-se morridas ao mesmo tempo e não tem local a transmissão de direitos de um a outro.

    Artigo 34.

    Com respeito à presunção de morte do ausente e seus efeitos se estará ao disposto no título VIII deste livro.

    CAPÍTULO II.
    DAS PESSOAS JURÍDICAS

    Artigo 35.

    São pessoas jurídicas:

  • As corporações, associações e fundações de interesse público reconhecidas pela Lei.

  • Sua personalidade começa desde o instante mesmo em que, com arranjo a direito, ficasse validamente constituídas.

  • As associações de interesse particular, sejam civis, mercantis ou industriais, às que a lei conceda personalidade própria, independente da da cada um de seus sócios.

  • Artigo 36.

    As associações a que se refere o número 2) do artigo anterior se regerão pelas disposições relativas ao contrato de sociedade, segundo a natureza deste.

    Artigo 37.

    A capacidade civil das corporações se regulará pelas leis que as tenham criado ou reconhecido; a das associações por seus estatutos, e a das fundações pelas regras de sua instituição, devidamente aprovadas por disposição administrativa, quando este requisito fosse necessário.

    Artigo 38.

    As pessoas jurídicas podem adquirir e possuir bens de todas classes, bem como contrair obrigações e exercitar ações civis ou criminosas, conforme às leis e regras de sua constituição.

    A Igreja se regerá neste ponto pelo concordado entre ambas potestades, e os estabelecimentos de instrução e beneficencia pelo que disponham as leis especiais.

    Artigo 39.

    Se por haver expirado o prazo durante o qual funcionavam legalmente, ou por haver realizado o fim para o qual se constituíram, ou por ser já impossível aplicar a este a atividade e os meios de que dispunham, deixassem de funcionar as corporações, associações e fundações, se dará a seus bens a aplicação que as leis, ou os estatutos, ou as cláusulas fundacionales, lhes tivessem nesta previsão atribuído. Se nada se tiver estabelecido previamente, se aplicassem esses bens à realização de fins análogos, em interesse da região, província ou município que principalmente devessem recolher os benefícios das instituições extinguidas.

    TÍTULO III.
    DO DOMICÍLIO

    Artigo 40.

    Para o exercício dos direitos e o cumprimento de obrigações civis, o domicílio das pessoas naturais é o local de sua residência habitual, e, se for o caso, o que determine a Lei de Ajuizamento Civil.

    O domicílio dos diplomatas residentes por razão de seu cargo no estrangeiro, que desfrutem do direito de extraterritorialidad, será o último que tiver em território espanhol.

    Artigo 41.

    Quando nem a lei que as tenha criado ou reconhecido, nem os estatutos ou as regras de fundação fixarem o domicílio das pessoas jurídicas, se entenderá que o têm no local em que se ache estabelecida sua representação legal, ou onde exerçam as principais funções de seu instituto.

    TÍTULO IV.
    DO CASAL

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DA PROMESSA DE CASAL

    Artigo 42.

    A promessa de casal não produz obrigação do contrair nem de cumprir o que se tiver estipulado para o suposto de sua não celebração.

    Não se admitirá a trâmite a demanda em que se pretenda seu cumprimento.

    Artigo 43.

    O não_cumprimento sem causa da promessa verdadeira de casal feita por pessoa maior de idade ou por menor emancipado só produzirá a obrigação de resarcir à outra parte das despesas feitas e as obrigações contraídas em consideração ao casal prometido.

    Esta ação caducará ao ano contado desde o dia da negativa à celebração do casal.

    CAPÍTULO II.
    DOS REQUISITOS DO CASAL

    Artigo 44.

    O homem e a mulher têm direito a contrair casal conforme às disposições deste Código.

    Artigo 45.

    Não há casal sem consentimento matrimonial.

    A condição, termo ou modo do consentimento se terá por não posta.

    Artigo 46.

    Não podem contrair casal:

  • Os menores de idade não emancipados.

  • Os que estejam unidos com laço matrimonial.

  • Artigo 47.

    Também não podem contrair casal entre si.

  • Os parentes online reta por consanguinidade ou adoção.

  • Os colaterales por consanguinidade até o terceiro grau.

  • Os condenados como autores ou cúmplices da morte dolosa do cónyuge de qualquer deles.

  • Artigo 48.

    O Ministro de Justiça pode dispensar, a instância de parte, o impedimento de morte dolosa do cónyuge anterior.

    O Juiz de Primeira Instância poderá dispensar, com justa causa ou a instância de parte, os impedimentos do grau terceiro entre colaterales, e de idade a partir de catorze anos. Nos expedientes de dispensa de idade deverão ser ouvidos o menor e seus pais ou guardadores.

    Dispensa-a ulterior convalida, desde sua celebração, o casal cuja nulidade não seja instada judicialmente por alguma das partes.

    CAPÍTULO III.
    DA FORMA DE CELEBRAÇÃO DO CASAL

    SEÇÃO PRIMEIRA. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 49.

    Qualquer espanhol poderá contrair casal dentro ou fora de Espanha:

  • Ante o Juiz, Prefeito ou servidor público assinalado por este Código.

  • Na forma religiosa legalmente prevista.

  • Também poderá contrair casal fora de Espanha com arranjo à forma estabelecida pela Lei do local de celebração.

    Artigo 50.

    Se ambos cônjuges são estrangeiros, poderá ser celebrado o casal em Espanha com arranjo à forma prescrita para os espanhóis ou cumprindo a estabelecida pela lei pessoal de qualquer deles.

    SEÇÃO SEGUNDA.

    DA CELEBRAÇÃO ANTE O JUIZ, PREFEITO Ou SERVIDOR PÚBLICO QUE FAÇA SUAS VEZES

    Artigo 51.

    Será competente para autorizar o casal:

  • O Juiz encarregado do Registro Civil e o Prefeito do município onde se celebre o casal ou vereador em quem este delegue.

  • Nos municípios em que não resida dito Juiz, o delegado designado regulamentarmente.

  • O servidor público diplomático ou consular encarregado do Registro Civil no estrangeiro.

  • Artigo 52.

    Poderá autorizar o casal do que se ache em perigo de morte:

  • O Juiz encarregado do Registro Civil, o delegado ou o Prefeito, embora os cônjuges não residam na circunscrição respetiva.

  • Em defeito do Juiz, e respeito dos militares em campanha, o Oficial ou Chefe superior imediato.

  • Respeito dos casais que se celebrem a bordo de nave ou aeronave, o Capitão ou Comandante da mesma.

  • Este casal não requererá para sua autorização a prévia formação de expediente, mas sim a presença, em sua celebração, de duas testemunhas maiores de idade, salvo impossibilidade acreditada.

    Artigo 53.

    A validade do casal não ficará afetada pela incompetência ou falta de nomeação legítimo do Juiz, Prefeito ou servidor público que o autorize, sempre que ao menos um dos cónyuges procedesse de boa fé e aqueles exercessem suas funções publicamente.

    Artigo 54.

    Quando coincida causa grave suficientemente provada o Ministro de Justiça poderá autorizar o casal secreto. Neste caso, o expediente se tramitará reservadamente, sem a publicação de edictos ou proclama.

    Artigo 55.

    Poderá ser autorizado no expediente matrimonial que o cônjuge que não resida no distrito ou demarcación do Juiz, Prefeito ou servidor público autorizante celebre o casal por apoderado a quem conceda poder especial em forma autêntica, mas sempre será necessária a assistência pessoal do outro cônjuge.

    No poder se determinará a pessoa com quem tem de se celebrar o casal, com expressão das circunstâncias pessoais precisas para estabelecer sua identidade.

    O poder se extinguirá pela revocación do poderdante, pela renúncia do apoderado ou pela morte de qualquer deles. Em caso de revocación pelo poderdante bastará sua manifestação em forma autêntica antes da celebração do casal. A revocación se notificará de imediato ao Juiz, Prefeito ou servidor público autorizante.

    Artigo 56.

    Quem desejem contrair casal acreditarão previamente, em expediente tramitado conforme à legislação do Registro Civil, que reúnem os requisitos de capacidade estabelecidos neste Código.

    Se algum dos cônjuges estiver afetado por deficiências ou anomalias psíquicas, se exigirá ditame médico sobre sua aptidão para prestar o consentimento.

    Artigo 57.

    O casal deverá ser celebrado ante o Juiz, Prefeito ou servidor público correspondente ao domicílio de qualquer dos cônjuges e duas testemunhas maiores de idade.

    A prestação do consentimento poderá também se realizar, por delegação do instrutor do expediente, bem a petição dos cônjuges ou bem de ofício, ante Juiz, Prefeito ou servidor público de outra população diferente.

    Artigo 58.

    O Juiz, Prefeito ou servidor público, após lidos os artigos 66, 67 e 68, perguntará à cada um dos cônjuges se consentem em contrair casal com o outro e se efetivamente o contraem em dito ato e, respondendo ambos afirmativamente, declarará que os mesmos ficam unidos em casal e estenderá a inscrição ou a ata correspondente.

    SEÇÃO III.

    DA CELEBRAÇÃO EM FORMA RELIGIOSA.

    Artigo 59.

    O consentimento matrimonial poderá ser prestado na forma prevista por uma confissão religiosa inscrita, nos termos lembrados com o Estado ou, em seu defeito, autorizados pela legislação deste.

    Artigo 60.

    O casal celebrado segundo as normas do Direito canónico ou em qualquer das formas religiosas previstas no artigo anterior produz efeitos civis. Para o pleno reconhecimento dos mesmos se estará ao disposto no capítulo seguinte.

    CAPÍTULO IV.
    DA INSCRIÇÃO DO CASAL NO REGISTRO CIVIL

    Artigo 61.

    O casal produz efeitos civis desde sua celebração. Para o pleno reconhecimento dos mesmos será necessária sua inscrição no Registro Civil.

    O casal não inscrito não prejudicará os direitos adquiridos de boa fé por terceiras pessoas.

    Artigo 62.

    O Juiz, Prefeito ou servidor público ante quem celebre-se o casal estenderá, imediatamente após celebrado, a inscrição ou a ata correspondente com sua assinatura e a dos cônjuges e testemunhas.

    Assim mesmo, praticada a inscrição ou estendida a ata, o Juiz, Prefeito ou servidor público entregará à cada um dos cônjuges documento acreditativo da celebração do casal.

    Artigo 63.

    A inscrição do casal celebrado em Espanha em forma religiosa se praticará com a simples apresentação da certificação da Igreja ou confissão respetiva, que terá de expressar as circunstâncias exigidas pela legislação do Registro Civil.

    Se denegará a prática do assento quando dos documentos apresentados ou dos assentos do Registro conste que o casal reúne os requisitos que para sua validade se exigem neste título.

    Artigo 64.

    Para o reconhecimento do casal secreto basta inscrição no livro especial do Registro Civil Central, mas não prejudicará os direitos adquiridos de boa fé por terceiras pessoas senão desde sua publicação no Registro Civil ordinário.

    Artigo 65.

    Salvo o disposto no artigo 63, em todos os demais casos em que o casal se tiver celebrado sem se ter tramitado correspondente expediente, o Juiz ou servidor público encarregado do Registro, antes de praticar a inscrição, deverá comprovar se coincidem os requisitos legais para sua celebração.

    CAPÍTULO V.
    DOS DIREITOS E DEVERES DOS CÓNYUGES

    Artigo 66. O marido e a mulher são iguais em direitos e deveres.

    Artigo 67. O marido e a mulher devem ser respeitado e ajudar-se mutuamente e atuar em interesse da família.

    Artigo 68. Os cónyuges estão obrigados a viver juntos, guardar-se fidelidade e socorrer-se mutuamente.

    Artigo 69. Presume-se, salvo prova em contrário, que os cónyuges vivem juntos.

    Artigo 70. Os cónyuges fixarão de comum acordo o domicílio conyugal e, em caso de discrepância, resolverá o Juiz, tendo em conta interesse da família.

    Artigo 71. Nenhum dos cónyuges pode ser atribuído a representação do outro sem que lhe tiver sido conferida.

    Artigo 72. (Derogado pela Lei 30/1981, de 7 de julho.)

    CAPÍTULO VI.
    DA NULIDADE DO CASAL

    Artigo 73.

    É nulo qualquer que seja a forma de sua celebração:

  • O casal celebrado sem consentimento matrimonial.

  • O casal celebrado entre as pessoas a que se referem os artigos 46 e 47, salvo os casos de dispensa conforme ao artigo 48.

  • O que se contraia sem a intervenção do Juiz, Prefeito ou servidor público ante quem deva ser celebrado, ou sem a das testemunhas.

  • O celebrado por erro na identidade da pessoa do outro cônjuge ou naquelas qualidades pessoais que, por sua entidade, for determinantes da prestação do consentimento.

  • O contraído por coação ou medo grave.

  • Artigo 74.

    A ação para pedir a nulidade do casal corresponde aos cónyuges, ao Ministério Fiscal e a qualquer pessoa que tenha interesse direto e legítimo nela salvo o disposto nos artigos seguintes.

    Artigo 75.

    Se a causa de nulidade for a falta de idade, enquanto o cônjuge seja menor, só poderá exercitar a ação qualquer de seus pais, tutores ou guardadores e, em todo caso, o Ministério Fiscal.

    Ao chegar à maioria de idade só poderá exercitar a ação o cônjuge menor, salvo que os cónyuges viver juntos durante um ano após atingida aquela.

    Artigo 76.

    Nos casos de erro, coação ou medo grave somente poderá exercitar a ação de nulidade o cónyuge que sofresse o vício.

    Caduca a ação e se convalida o casal se os cónyuges vivesse juntos durante um ano após desvanecido o erro ou de haver cessado a força ou a causa do medo.

    Artigo 77. (Derogado pela Lei 30/1981 de 7 de julho.)

    Artigo 78.

    O Juiz não lembrará a nulidade de um casal por defeito de forma, se ao menos um dos cónyuges o contraiu de boa fé salvo o disposto no número 3 do artigo 73.

    Artigo 79.

    A declaração de nulidade do casal não invalidará os efeitos já produzidos respeito dos filhos e do cônjuge ou cônjuges de boa fé.

    A boa fé presume-se.

    Artigo 80.

    As resoluções ditadas pelos Tribunais eclesiásticos sobre nulidade de casal canónico ou as decisões pontífices sobre casal momento e não consumado terão eficácia no ordenamento civil, a pedido de qualquer das partes, se se declaram ajustados ao Direito do Estado em resolução ditada pelo Juiz civil competente conforme às condições às que se refere o artigo 954 da Lei de Ajuizamento Civil.

    CAPÍTULO VII.
    DA SEPARAÇÃO

    Artigo 81.

    Se decretará judicialmente a separação, qualquer que seja a forma de celebração do casal:

  • A petição de ambos cónyuges ou de um com o consentimento do outro, uma vez decorrido no primeiro ano do casal. Deverá necessariamente acompanhar à demanda a proposta do convênio regulatório da separação conforme aos artigos 90 e 103 deste Código.

  • A petição de um dos cónyuges, quando o outro esteja incurso em causa legal de separação.

  • Artigo 82.

    São causas de separação:

  • O abandono injustificado do lar, a infidelidad conyugal, a conduta injuriosa ou vejatoria e qualquer outra violação grave ou reiterada dos deveres conyugales.

  • Não poderá ser invocado como causa a infidelidad conyugal se existe prévia separação de fato livremente consentida por ambos ou imposta pelo que a alegue.

  • Qualquer violação grave ou reiterada dos deveres respeito dos filhos comuns ou respeito dos de qualquer dos cónyuges que convivam no lar familiar.

  • A condenação a pena de privação de liberdade por tempo superior a seis anos.

  • O alcoholismo, a toxicomania ou as perturbações mentais, sempre que o interesse do outro cónyuge ou o da família exijam a suspensão da convivência.

  • A cessação efetiva da convivência conyugal durante seis meses livremente consentido. Se entenderá livremente prestado este consentimento quando um cónyuge requeresse fidedignamente ao outro para o prestar, apercibiéndole expressamente das consequências disso, e este não mostrasse sua vontade na contramão por qualquer médio admitido em direito ou pedisse a separação ou as medidas provisórias a que se refere o artigo 103, no prazo de seis meses a partir do citado requisito.

  • A cessação efetiva da convivência conyugal durante o prazo de três anos.

  • Qualquer das causas de divórcio nos termos previstos nos números 3, 4. e 5 do artigo 86.

  • Artigo 83.

    A sentença de separação produz a suspensão da vida comum dos casados e cessa a possibilidade de vincular bens do outro cónyuge no exercício da potestade doméstica.

    Artigo 84.

    A reconciliação põe termo ao procedimento de separação e deixa sem efeito ulterior o nele resolvido, mas os cónyuges deverão pôr aquela em conhecimento do Juiz que entenda ou entenda no litígio.

    Isso não obstante, mediante resolução judicial, serão mantidas ou modificadas as medidas adotadas em relação aos filhos, quando exista causa que o justifique.

    CAPÍTULO VIII.
    DA DISSOLUÇÃO DO CASAL

    Artigo 85.

    O casal dissolve-se, seja qual for a forma e o tempo de sua celebração, pela morte ou a declaração de falecimento de um dos cónyuges e pelo divórcio.

    Artigo 86.

    São causas de divórcio:

  • A cessação efetiva da convivência conyugal durante, ao menos, em um ano ininterrumpido desde a interposição da demanda de separação formulada por ambos cónyuges ou por um deles com o consentimento do outro, quando aquela se tivesse interposto uma vez decorrido em um ano desde a celebração do casal.

  • A cessação efetiva da convivência conyugal durante, ao menos. em um ano ininterrumpido desde a interposição da demanda de separação pessoal, a petição do demandante ou de quem formular reconvención conforme ao estabelecido no artigo 82, uma vez firme a resolução estimatoria da demanda de separação ou, se decorrido o expresso prazo, não recaísse resolução na primeira instância.

  • A cessação efetiva da convivência conyugal durante, ao menos, dois anos ininterrumpidos:

  • Desde que consenta-se livremente por ambos cónyuges a separação de fato ou desde a firmeza da resolução judicial. ou desde a declaração de ausência legal de algum dos cónyuges, a petição de qualquer deles.

  • Quando quem pede o divórcio acredite que, ao se iniciar a separação de fato, o outro estava incurso em causa de separação.

  • A cessação efetiva da convivência conyugal durante o decurso de, ao menos, cinco anos, a petição de qualquer dos cónyuges.

  • A condenação em sentença firme por atentar contra a vida do cónyuge, seus ascendientes ou descendentes.

  • Quando o divórcio seja solicitado por ambos ou por um com o consentimento do outro, deverá necessariamente acompanhar à demanda ou ao escrito inicial o proposta convênio regulatório de seus efeitos, conforme aos artigos 90 e 103 deste Código.

    Artigo 87.

    A cessação efetiva da convivência conyugal, a que se referem os artigos 82 e 86 deste Código, é compatível com a manutenção ou a retomada temporária da vida no mesmo domicílio, quando isso obedeça em um ou em ambos cónyuges à necessidade, à tentativa de reconciliação ou ao interesse dos filhos e assim seja acreditado por qualquer médio admitido em direito no processo de separação ou de divórcio correspondente.

    A interrupção da convivência não implicará a cessação efetiva da mesma se obedece a motivos trabalhistas, profissionais ou a quaisquer outros de natureza análoga.

    Artigo 88.

    A ação de divórcio extingue-se pela morte de qualquer dos cónyuges e por sua reconciliação, que deverá ser expressa quando se produza após interposta a demanda.

    A reconciliação posterior ao divórcio não produz efeitos legais, conquanto os divorciados poderão contrair entre si novo casal.

    Artigo 89.

    A dissolução do casal por divórcio só poderá ter local por sentença que assim o declare e produzirá efeitos a partir de sua firmeza. Não prejudicará a terceiros de boa fé senão a partir de sua inscrição no Registro Civil.

    CAPÍTULO IX.
    DOS EFEITOS COMUNS À NULIDADE, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO

    Artigo 90.

    O convênio regulatório a que se referem os artigos 81 e 86 deste Código deverá ser referido, ao menos, aos seguintes extremos:

  • A determinação da pessoa a cujo cuidado tenham de ficar os filhos sujeitos à pátria potestade de ambos, o exercício desta e o regime de visitas, comunicação e estância dos filhos com o progenitor que não viva com eles.

  • A atribuição do uso da morada e ajuar familiar.

  • A contribuição às cargas do casal e alimentos, bem como suas bases de atualização e garantias, se for o caso.

  • A liquidação, quando proceda, do regime econômico do casal.

  • A pensão que, conforme ao artigo 97, corresponder satisfazer, se for o caso, a um dos cónyuges.

  • Os acordos dos cónyuges, adotados para regular as consequências da nulidade, separação ou divórcio serão aprovados pelo Juiz, salvo se são dañosos para os filhos ou gravemente perjudiciales para um dos cónyuges. A denegación terá de fazer-se mediante resolução motivada e, neste caso, os cónyuges devem submeter à consideração do Juiz nova proposta para sua aprovação, se procede. Desde a aprovação judicial, poderão ser feito efetivos pela via de urgência.

    As medidas que o Juiz adote em defeito de acordo ou as convindas pelos cónyuges, poderão ser modificadas judicialmente ou por novo convênio quando se alterem substancialmente as circunstâncias.

    O Juiz poderá estabelecer as garantias reais ou pessoais que requeira o cumprimento do convênio.

    Artigo 91.

    Nas sentenças de nulidade, separação ou divórcio, ou em execução das mesmas, o Juiz, em defeito de acordo dos cónyuges ou em caso de não aprovação do mesmo, determinará conforme ao estabelecido nos artigos seguintes as medidas que tenham de substituir às vai adotadas anteriormente em relacionamento com os filhos, a morada familiar, as cargas do casal, liquidação do regime econômico e as cautelas ou garantias respetivas, estabelecendo as que procedam se para algum destes conceitos não se tivesse adotado nenhuma. Estas medidas poderão ser modificadas quando se alterem substancialmente as circunstâncias.

    Artigo 92.

    A separação, a nulidade e o divórcio não eximen aos pais de suas obrigações para com os filhos.

    As medidas judiciais sobre o cuidado e educação dos filhos serão adotadas em benefício deles, depois de lhes ouvir se tivessem suficiente julgamento e sempre aos maiores de doze anos.

    Na sentença se lembrará a privação da pátria potestade quando no processo se reveja #lhe causa para isso.

    Poderá também se lembrar, quando assim convenha aos filhos, que a pátria potestade seja exercida total ou parcialmente por um dos cónyuges ou que o cuidado deles corresponda a um ou outro, tentando não separar aos irmãos.

    O Juiz de ofício ou a petição dos interessados, poderá coletar o ditame de especialistas.

    Artigo 93.

    O Juiz, em todo caso, determinará a contribuição da cada progenitor para satisfazer os alimentos e adotará as medidas convenientes para assegurar a efetividade e acomodação das prestações às circunstâncias econômicas e necessidades dos filhos na cada momento.

    Se convivessem no domicílio familiar filhos maiores de idade ou emancipados que carecessem de rendimentos próprios, o Juiz, na mesma resolução, fixará os alimentos que sejam devidos conforme aos artigos 142 e seguintes deste Código.

    Artigo 94.

    O progenitor que não tenha consigo aos filhos menores incapacitados desfrutará do direito dos visitar, comunicar com eles e ter em sua companhia. O Juiz determinará o tempo, modo e local do exercício deste direito, que poderá limitar ou suspender se se derem graves circunstâncias que assim o aconselhem ou se incumprirem grave ou reiteradamente os deveres impostos pela resolução judicial.

    Artigo 95.

    A sentença firme produzirá, respeito dos bens de casal, a dissolução do regime econômico matrimonial. Se a sentença de nulidade declara a má fé de um só dos cónyuges, o que fizer de boa fé poderá optar por aplicar na liquidação do regime econômico matrimonial as disposições relativas ao regime de participação e o de má fé não terá direito a participar nos ganhos obtidos por seu consorte.

    Artigo 96.

    Em defeito de acordo dos cónyuges aprovado pelo Juiz o uso da morada familiar e dos objetos de uso ordinário nela correspondem aos filhos e ao cónyuge em cuja companhia fiquem.

    Quando alguns dos filhos fiquem na companhia de um e o restantes na do outro, o Juiz resolverá o procedente.

    Não tendo filhos, poderá ser lembrado que o uso de tais bens, pelo tempo que prudencialmente se fixe, corresponda ao cónyuge não titular, sempre que, atendidas as circunstâncias, o fizessem aconselhável e seu interesse fosse o mais precisado de proteção.

    Para dispor da morada e bens indicados cujo uso corresponda ao cónyuge não titular se requererá o consentimento de ambas partes ou, se for o caso, autorização judicial.

    Artigo 97.

    O cónyuge ao que a separação ou divórcio produza desequilíbrio econômico em relacionamento com a posição do outro, que implique um empeoramiento em sua situação anterior no casal, tem direito a uma pensão que se fixará na resolução judicial, tendo em conta, entre outras, as seguintes circunstâncias:

  • Os acordos a que chegar os cónyuges.

  • A idade e estado de saúde.

  • A qualificação profissional e as probabilidades de acesso a um emprego.

  • A dedicação passada e futura à família.

  • A colaboração com seu trabalho nas atividades mercantis, industriais ou profissionais do outro cónyuge.

  • A duração do casal e da convivência conyugal.

  • A perda eventual de um direito de pensão.

  • O volume e meios econômicos e as necessidades de um e outro cónyuge.

  • Na resolução judicial se fixarão as bases para atualizar a pensão e as garantias para sua efetividade.

    Artigo 98.

    O cónyuge de boa fé cujo casal seja declarado nulo terá direito a uma indenização se existiu convivência conyugal, atendidas as circunstâncias previstas no artigo 97.

    Artigo 99.

    Em qualquer momento poderá ser convindo a substituição da pensão afixada judicialmente conforme ao artigo 97 pela constituição de uma renda vitalicia, o usufructo de determinados bens ou entrega de um capital em bens ou em dinheiro.

    Artigo 100.

    Fixada a pensão e as bases de sua atualização na sentença de separação ou de divórcio, só poderá ser modificada por alterações substanciais na fortuna de um ou outro cónyuges.

    Artigo 101.

    O direito à pensão extingue-se pela cessação da causa que o motivou, por contrair o credor novo casal ou por viver maritalmente com outra pessoa.

    O direito à pensão não se extingue pelo só fato da morte do devedor. Não obstante, os herdeiros deste poderão solicitar do Juiz a redução ou supressão daquela, se o volume hereditario não pudesse satisfazer as necessidades da dívida ou afetasse a seus direitos na legítima.

    CAPÍTULO X.
    DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS POR DEMANDA DE NULIDADE, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO

    Artigo 102.

    Admitida a demanda de nulidade, separação ou divórcio, produzem-se, por ministério da Lei, os efeitos seguintes:

  • Os cónyuges poderão viver separados e cessa a presunção convivência conyugal.

  • Ficam revogados os consentimentos e poderes que qualquer dos cónyuges outorgasse ao outro.

  • Assim mesmo, salvo pacto em contrário, cessa a possibilidade de vincular os bens privativos do outro cónyuge no exercício da potestade doméstica.

    A estes efeitos, qualquer das partes poderá instar a oportuna anotação no Registro Civil, e se for o caso, nos da Propriedade e Mercantil.

    Artigo 103.

    Admitida a demanda, o Juiz, a falta de acordo de cónyuges aprovado judicialmente, adotará, com audiência destes as medidas seguintes:

  • Determinar, em interesse dos filhos, com qual dos cónyuges têm de ficar os sujeitos à pátria potestade de ambos e tomar as disposições apropriadas de acordo com o estabelecido neste Código e designadamente a forma em que o cónyuge apartado dos filhos poderá cumprir o dever de velar por estes e o tempo, modo e local em que poderá comunicar com eles e ter em sua companhia. Excecionalmente, os filhos poderão ser encomendados a outra pessoa e, de não a ter, a uma instituição idônea, lhes conferindo as funções tutelar que exercerão baixo a autoridade do Juiz.

  • Determinar, tendo em conta o interesse familiar mais precisado de proteção, qual dos cónyuges tem de continuar no uso da morada familiar e assim mesmo, prévio inventário, os bens e objetos do ajuar que continuarão nesta e os que se tem de levar o outro cónyuge, bem como também as medidas cautelares convenientes para conservar o direito da cada um.

  • Fixar a contribuição da cada cónyuge às cargas do casal, incluídas, se procede, as litis expensas, estabelecer as bases para a atualização de quantidades e dispor as garantias, depósitos, retenções ou outras medidas cautelares convenientes, a fim de assegurar a efetividade do que por estes conceitos um cónyuge tenha de pagar ao outro.

  • Se considerará contribuição a ditas cargas o trabalho que um dos cónyuges dedicasse à atenção dos filhos comuns sujeitos a pátria potestade.

  • Assinalar, atendidas as circunstâncias, os bens gananciales que, prévio inventário, se tenham de entregar a um ou outro cónyuge e as regras que devam observar na administração e disposição, bem como na obrigatória rendición de contas sobre os bens comuns ou parte deles que recebam e os que adquiram daqui por diante.

  • Determinar, se for o caso, o regime de administração e disposição daqueles bens privativos que por capitulações ou escritura pública estivessem especialmente afetados às cargas do casal.

  • Artigo 104.

    O cónyuge que se proponha demandar a nulidade, separação ou divórcio de seu casal pode solicitar os efeitos e medidas a que se referem os dois artigos anteriores.

    Estes efeitos e medidas só subsistirão se, dentro dos trinta dias seguintes a contar de que foram inicialmente adotados, se apresenta a demanda ante o Juiz ou Tribunal competente.

    Artigo 105.

    Não incumpre o dever de convivência o cónyuge que sai do domicílio conyugal por uma causa razoável e no prazo de trinta dias apresenta a demanda ou pedido a que se referem os artigos anteriores.

    Artigo 106.

    Os efeitos e medidas previstos neste capítulo terminam, em todo caso, quando sejam substituídos pelos da sentença estimatoria ou se ponha fim ao procedimento de outro modo. A revocación de consentimentos e poderes entende-se definitiva.

    CAPÍTULO XI.
    NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

    Artigo 107.

    A separação e o divórcio se regerão pela lei nacional comum dos cónyuges no momento da apresentação da demanda; a falta de nacionalidade comum, pela lei da residência habitual do casal e, se os esposos tivessem sua residência habitual em diferentes Estados, pela lei espanhola, sempre que os Tribunais espanhóis resultem competentes.

    As sentenças de separação e divórcio ditadas por Tribunais estrangeiros produzirão efeitos no ordenamento espanhol desde a data de seu reconhecimento conforme ao disposto na Lei de Ajuizamento Civil.

    TÍTULO V.
    DA PATERNIDAD E FILIAÇÃO

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DA FILIAÇÃO E SEUS EFEITOS

    Artigo 108.

    A filiação pode ter local por natureza e por adoção. A filiação por natureza pode ser matrimonial e não matrimonial. É matrimonial quando o pai e a mãe estão casados entre si. A filiação matrimonial e a não matrimonial, bem como a adotiva, surten os mesmos efeitos, conforme às disposições deste Código.

    Artigo 109.

    A filiação determina os apelidos com arranjo ao disposto na Lei. O filho, ao atingir a maior idade, poderá solicitar que se altere a ordem de seus apelidos.

    Artigo 110.

    O pai e a mãe, embora não ostenten a pátria potestade estão obrigados a velar pelos filhos menores e a lhes prestar alimentos.

    Artigo 111.

    Ficará excluído da pátria potestade e demais funções tuitivas e não ostentará direitos por ministério da Lei respeito do filho ou de seus descendentes, ou em suas heranças, o progenitor:

  • Quando seja condenado por causa dos relacionamentos a que obedeça a geração, segundo sentença penal firme.

  • Quando a filiação seja judicialmente determinada contra sua oposição.

  • Em ambos supostos, o filho não ostentará o apelido do progenitor em questão mais que se o precisa ele mesmo ou seu representante legal. Deixarão de produzir efeito estas restrições por determinação do representante legal do filho aprovada judicialmente, ou por vontade do próprio filho uma vez atingida a plena capacidade. Ficarão sempre a salvo as obrigações de velar pelos filhos e lhes prestar alimentos.

    CAPÍTULO II.
    DA DETERMINAÇÃO E PROVA DA FILIAÇÃO

    SEÇÃO PRIMEIRA. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 112.

    A filiação produz seus efeitos desde que tem local. Sua determinação legal tem efeitos retroactivos sempre que a retroactividad seja compatível com a natureza daqueles e a lei não dispuser o contrário.

    Em todo caso, conservarão sua validade os atos outorgados, em nome do filho menor ou incapaz, por seu representante legal, antes de que a filiação for determinada.

    Artigo 113.

    A filiação acredita-se pela inscrição no Registro Civil, pelo documento ou sentença que a determina legalmente, pela presunção de paternidad matrimonial e, a falta dos meios anteriores, pela posse de estado. Para a admissão de provas diferentes à inscrição se estará ao disposto na Lei de Registro Civil.

    Não será eficaz a determinação de uma filiação em tanto resulte acreditada outra contradictoria.

    Artigo 114.

    Os assentos de filiação poderão ser retificados conforme à Lei de Registro Civil, sem prejuízo do especialmente disposto no presente título sobre ações de impugnação.

    Poderão também retificar em qualquer momento os assentos que resultem contradictorios com os feitos com que uma sentença penal declare provados.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA DETERMINAÇÃO DA FILIAÇÃO MATRIMONIAL.

    Artigo 115.

    A filiação matrimonial materna e paterna ficará determinada legalmente:

  • Pela inscrição do nascimento junto da do casal dos pais.

  • Por sentença firme.

  • Artigo 116.

    Presumem-se filhos do marido os nascidos após a celebração do casal e antes dos trezentos dias seguintes a sua dissolução ou à separação legal ou de fato dos cónyuges.

    Artigo 117.

    Nascido o filho dentro dos cento oitenta dias seguintes à celebração do casal, poderá o marido destruir a presunção mediante declaração autêntica em contrário formalizada dentro dos seis meses seguintes ao conhecimento do parto. Excetuam-se os casos em que reconhecer a paternidad expressa ou tacitamente ou conhecesse a gravidez da mulher anteriormente à celebração do casal, salvo que, neste último suposto, a declaração autêntica se tivesse formalizado, com o consentimento de ambos, antes do casal ou após o mesmo, dentro dos seis meses seguintes ao nascimento do filho.

    Artigo 118.

    Ainda faltando a presunção de paternidad do marido por causa da separação legal ou de fato dos cónyuges, poderá ser inscrito a filiação como matrimonial se coincide o consentimento de ambos.

    Artigo 119.

    A filiação adquire o caráter de matrimonial desde a data do casal dos progenitores quando este tenha local anteriormente ao nascimento do filho sempre que o fato da filiação fique determinado legalmente conforme ao disposto na seção seguinte.

    O estabelecido na alínea anterior aproveitará, se for o caso. aos descendentes do filho falecido.

    SEÇÃO TERCEIRA. DA DETERMINAÇÃO DA FILIAÇÃO NÃO MATRIMONIAL

    Artigo 120.

    A filiação não matrimonial ficará determinada legalmente:

  • Pelo reconhecimento ante o encarregado do Registro Civil, em testamento ou em outro documento público.

  • Por resolução recaída em expediente tramitado com arranjo à legislação do Registro Civil.

  • Por sentença firme.

  • Respeito da mãe, quando se faça constar a filiação materna na inscrição de nascimento praticada dentro do prazo, de acordo com o disposto na Lei de Registro Civil.

  • Artigo 121.

    O reconhecimento outorgado pelos incapazes ou por quem não possam contrair casal por razão de idade precisará para sua validade aprovação judicial com audiência do Ministério Fiscal.

    Artigo 122.

    Quando um progenitor fizer o reconhecimento separadamente, não poderá manifestar nele a identidade do outro a não ser que esteja já determinada legalmente.

    Artigo 123.

    O reconhecimento de um filho maior de idade não produzirá efeitos sem seu consentimento expresso ou tácito.

    Artigo 124.

    A eficácia do reconhecimento do menor ou incapaz requererá o consentimento expresso de seu representante legal ou a aprovação judicial com audiência do Ministério Fiscal e do progenitor legalmente conhecido.

    Não será necessário o consentimento ou a aprovação se o reconhecimento se tiver efetuado em testamento ou dentro do prazo estabelecido para praticar a inscrição do nascimento. A inscrição de paternidad assim praticada poderá ser suspendido a simples petição da mãe durante o ano seguinte ao nascimento. Se o pai solicitasse a confirmação da inscrição, será necessária a aprovação judicial com audiência do Ministério Fiscal.

    Artigo 125.

    Quando os progenitores do menor ou incapaz forem irmãos ou consanguíneos online reta, legalmente determinada a filiação respeito de um, só poderá ficar determinada legalmente respeito do outro, prévia autorização judicial que se outorgará, com audiência do Ministério Fiscal, quando convenha ao menor ou incapaz. Atingida por este a plena capacidade, poderá, mediante declaração autêntica, invalidar esta última determinação se não a tiver consentido.

    Artigo 126.

    O reconhecimento do já falecido só surtirá efeito se o consentirem seus descendentes por si ou por seus representantes legais.

    CAPÍTULO III.
    DAS AÇÕES DE FILIAÇÃO

    SEÇÃO PRIMEIRA.

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 127.

    Nos julgamentos sobre filiação será admissível a investigação da paternidad e da maternidade mediante toda classe de provas, incluídas as biológicas.

    O Juiz não admitirá a demanda se com ela não se apresenta um princípio de prova dos fatos em que se funde.

    Artigo 128.

    Enquanto dure o procedimento pelo que se impugne a filiação, o Juiz adotará as medidas de proteção oportunas sobre a pessoa e bens do submetido à potestade do que aparece como progenitor.

    Reclamada judicialmente a filiação, o Juiz poderá lembrar alimentos provisórios a cargo do demandado e, se for o caso, adotar as medidas de proteção a que se refere a alínea anterior.

    Artigo 129.

    As ações que correspondam ao filho menor de idade ou incapaz poderão ser exercitadas indistintamente por seu representante legal ou pelo Ministério Fiscal.

    Artigo 130.

    À morte do ator, seus herdeiros poderão continuar as ações já entabladas.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA RECLAMAÇÃO

    Artigo 131.

    Qualquer pessoa com interesse legítimo tem ação para que se declare a filiação manifestada pela constante posse de estado.

    Excetua-se o suposto em que a filiação que se reclame contradiga outra legalmente determinada.

    Artigo 132.

    A falta da correspondente posse de estado, a ação de reclamação da filiação matrimonial, que é imprescriptible, corresponde ao pai, à mãe ou ao filho.

    Se o filho falecer antes de decorrer quatro anos desde que atingisse plena capacidade, ou durante o ano seguinte à descoberta das provas em que se tenha de fundar a demanda, sua ação corresponde a seus herdeiros pelo tempo que faltar para completar ditos prazos.

    Artigo 133.

    A ação de reclamação de filiação não matrimonial, quando falte a respetiva posse de estado, corresponde ao filho durante toda sua vida.

    Se o filho falecer antes de decorrer quatro anos desde que atingir plena capacidade, ou durante o ano seguinte à descoberta das provas em que se funde a demanda, sua ação corresponde a seus herdeiros pelo tempo que faltar para completar ditos prazos.

    Artigo 134.

    O exercício da ação de reclamação, conforme aos artigos anteriores, pelo filho ou o progenitor, permitirá em tudo caso a impugnação da filiação contradictoria.

    Não poderá ser reclamado uma filiação que contradiga outra determinada em virtude de sentença.

    Artigo 135.

    Embora não tenha prova direta da geração ou do parto, poderá ser declarado a filiação que resulte do reconhecimento expresso ou tácito, da posse de estado, da convivência com a mãe na época da concepção, ou de outros fatos dos que se infira a filiação, de modo análogo.

    SEÇÃO TERCEIRA. DA IMPUGNAÇÃO

    Artigo 136.

    O marido poderá exercitar a ação de impugnação da paternidad no prazo de um ano contado desde a inscrição da filiação no Registro Civil. No entanto, o prazo não correrá enquanto o marido ignore o nascimento. Se o marido falecer antes de decorrer o prazo assinalado em alínea anterior, a ação corresponde à cada herdeiro pelo tempo que faltar para completar dito prazo.

    Falecido o marido sem conhecer o nascimento, no ano se contará desde que o conheça o herdeiro.

    Artigo 137.

    A paternidad poderá ser impugnada pelo filho durante o ano seguinte à inscrição da filiação. Se for menor ou incapaz, o prazo contará desde que atinja a maioria de idade ou a plena capacidade legal.

    O exercício da ação, em interesse do filho que seja menor ou incapacitado, corresponde, assim mesmo, durante o ano seguinte à inscrição da filiação, à mãe que ostente a pátria potestade ou ao Ministério Fiscal.

    Se falta nos relacionamentos familiares a posse de estado de filiação matrimonial, a demanda poderá ser interposta em qualquer tempo pelo filho ou seus herdeiros.

    Artigo 138.

    Os reconhecimentos que determinem conforme à Lei uma filiação matrimonial poderão ser impugnados por vício de consentimento conforme ao disposto no artigo 141. A impugnação da paternidad por outras causas se aterá às normas contidas nesta seção.

    Artigo 139.

    A mulher poderá exercitar a ação de impugnação de sua maternidade justificando a suposição do parto ou não ser verdadeira a identidade do filho.

    Artigo 140.

    Quando falte nos relacionamentos familiares a posse de estado, a filiação paterna ou materna não matrimonial poderá ser impugnada por aqueles a quem prejudique.

    Quando exista posse de estado, a ação de impugnação corresponderá a quem aparece como filho ou progenitor e a quem pela filiação possam resultar afetados em sua qualidade de herdeiros forçados. A ação caducará passados quatro anos desde que o filho, uma vez inscrita a filiação, desfrute da posse de estado correspondente.

    Os filhos terão em tudo caso ação durante um ano após haver chegado à plena capacidade.

    Artigo 141.

    A ação de impugnação do reconhecimento realizado mediante erro, violência ou intimidação corresponde a quem tivê-lo outorgado. A ação caducará ao ano do reconhecimento ou desde que cessou o vício de consentimento, e poderá ser exercitada ou continuada pelos herdeiros daquele, se falecer antes de decorrer no ano.

    TÍTULO VI.
    DOS ALIMENTOS ENTRE PARENTES

    Artigo 142.

    Entende-se por alimentos todo o que é indispensável para o sustento, habitação, vestido e assistência médica.

    Os alimentos compreendem também a educação e instrução do alimentista enquanto seja menor de idade e ainda depois quando não termine sua formação por causa que não lhe seja imputável.

    Entre os alimentos se incluirão as despesas de gravidez e parto. assim que não estejam cobertos de outro modo.

    Artigo 143.

    Estão obrigados reciprocamente a dar-se alimentos em toda a extensão que assinala o artigo precedente:

  • Os cónyuges.

  • Os ascendientes e descendentes.

  • Os irmãos só se devem os auxílios necessários para a vida quando os precisem por qualquer causa que não seja imputável ao alimentista, e se estenderão se for o caso aos que precisem para sua educação.

    Artigo 144.

    A reclamação de alimentos quando proceda e sejam dois ou mais os obrigados aos prestar, se fará pela ordem seguinte:

  • Ao cónyuge.

  • Aos descendentes de grau mais próximo.

  • Aos ascendientes, também de grau mais próximo.

  • Aos irmãos, mas estando obrigados em ultimo local os que só sejam uterinos ou consanguíneos.

  • Entre os descendentes e ascendientes se regulará a gradación pela ordem em que sejam chamados à sucessão legítima da pessoa que tenha direito aos alimentos.

    Artigo 145.

    Quando recaia sobre dois ou mais pessoas a obrigação dar alimentos, se repartirá entre elas o pagamento da pensão em quantidade proporcional a seu volume respetivo.

    No entanto, em caso de urgente necessidade e por circunstâncias especiais, poderá o Juiz obrigar a uma só delas a que os preste provisionalmente, sem prejuízo de seu direito a reclamar dos demais obrigados a parte que lhes corresponda.

    Quando dois ou mais alimentistas reclamarem ao mesmo tempo alimentos de uma mesma pessoa obrigada legalmente aos dar, e esta não tiver fortuna bastante para atender a todos, se guardará a ordem estabelecida no artigo anterior, a não ser que os alimentistas concorrentes fossem o cónyuge e um filho sujeito à pátria potestade, em cujo caso este será preferido àquele.

    Artigo 146.

    A quantia dos alimentos será fornecida ao volume ou meios de quem dá-os e às necessidades de quem recebe-os.

    Artigo 147.

    Os alimentos, nos casos a que se refere o anterior, se reduzirão ou aumentarão proporcionalmente segundo o acréscimo ou diminuição que sofram as necessidades do alimentista e a fortuna do que tiver dos satisfazer.

    Artigo 148.

    A obrigação de dar alimentos será exigível desde que precisá-los, para subsistir, a pessoa que tenha direito aos perceber mas não se pagarão senão desde a data em que se interponha a demanda.

    Se verificará o pagamento por meses antecipados, e, quando faleça o alimentista, seus herdeiros não estarão obrigados a devolver o que este recebesse antecipadamente.

    O Juiz, a petição do alimentista ou do Ministério Fiscal, ordenará com urgência as medidas cautelares oportunas para assegurar os avanços que faça uma entidade pública ou outra pessoa e fornecer às futuras necessidades.

    Artigo 149.

    O obrigado a prestar alimentos poderá, a sua eleição, satisfazê-los, ou pagando a pensão que se fixe, ou recebendo e mantendo em sua própria casa ao que tem direito a eles.

    Esta eleição não será possível assim que contradiga a situação de convivência determinada para o alimentista pelas normas aplicáveis ou por resolução judicial. Também poderá ser recusada quando coincida justa causa ou prejudique o interesse do alimentista menor de idade.

    Artigo 150.

    A obrigação de fornecer alimentos cessa com a morte do obrigado, embora prestasse-os em cumprimento de uma sentença firme.

    Artigo 151.

    Não é renunciable nem transmissível a um terceiro o direito aos alimentos. Também não podem ser compensado com o que o alimentista deva ao que tem dos prestar.

    Mas poderão ser compensado e renunciar-se as pensões alimentícias atrasadas, e transmitir-se a título oneroso ou gratuito o direito a demandá-las.

    Artigo 152.

    Cessará também a obrigação de dar alimentos:

  • Por morte do alimentista.

  • Quando a fortuna do obrigado aos dar se tiver reduzido até o ponto de não poder os satisfazer sem desatender suas próprias necessidades e as de sua família.

  • Quando o alimentista possa exercer um ofício, profissão ou indústria, ou adquira um destino ou melhorado de fortuna, de sorte que não lhe seja necessária a pensão alimentícia para sua subsistencia.

  • Quando o alimentista, seja ou não herdeiro forçado, cometer alguma falta das que dão local à desheredación.

  • Quando o alimentista seja descendente do obrigado a dar alimentos e a necessidade daquele provenha de má conduta ou de falta de aplicação ao trabalho, enquanto subsista esta causa.

  • Artigo 153.

    As disposições que precedem são aplicáveis aos demais casos em que por este Código, por testamento ou por pacto se tenha direito a alimentos, salvo o pactuado, o ordenado pelo testador ou o disposto pela lei para o caso especial de que se trate.

    TÍTULO VII.
    DOS RELACIONAMENTOS PATERNO-FILIAIS

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 154.

    Os filhos não emancipados estão baixo a potestade do pai e a mãe.

    Artigo 155.

    A pátria potestade se exercerá sempre em benefício dos filhos de acordo com sua personalidade, e compreende os seguintes deveres e faculdades:

  • Velar por eles, ter em sua companhia, os alimentar, os educar e lhes tentar uma formação integral.

  • Representá-los e administrar seus bens.

  • Se os filhos tiverem suficiente julgamento deverão ser ouvidos sempre antes de adotar decisões que lhes afetem.

    Os pais poderão no exercício de sua potestade coletar o auxílio da autoridade. Poderão também corrigir razoável e moderadamente aos filhos.

    Artigo 155.

    Os filhos devem:

  • Obedecer a seus pais enquanto permaneçam baixo sua potestade e respeitar-lhes sempre.

  • Contribuir equitativamente, segundo suas possibilidades, ao levantamento das cargas da família enquanto convivam com ela.

  • Artigo 156.

    A pátria potestade se exercerá conjuntamente por ambos progenitores ou por um só com o consentimento expresso ou tácito do outro. Serão válidos os atos que realize um deles conforme ao uso social e às circunstâncias, ou em situações de urgente necessidade.

    Em caso de desacordo, qualquer dos dois poderá ir ao Juiz quem, após ouvir a ambos e ao filho se tivesse suficiente julgamento e, em todo caso, se fosse maior de doze anos, atribuirá sem ulterior recurso a faculdade de decidir ao pai ou à mãe. Se os desacordos fossem reiterados, ou coincidisse qualquer outra causa que entorpezca gravemente o exercício da pátria potestade, poderá a atribuir total ou parcialmente a um dos pais ou distribuir entre eles suas funções. Esta medida terá vigência durante o prazo que se fixe, que não poderá nunca exceder de dois anos.

    Nos supostos das alíneas anteriores, respeito de terceiros de boa fé, se presumirá que a cada um dos progenitores atua no exercício ordinário da pátria potestade com o consentimento do outro.

    Em defeito ou por ausência, incapacidade ou impossibilidade de um os pais, a pátria potestade será exercida exclusivamente pelo outro.

    Se os pais vivem separados a pátria potestade se exercerá por aquele com quem o filho conviva. No entanto o juiz, a pedido fundado do outro progenitor, poderá, em interesse do filho, atribuir ao solicitante a pátria potestade para que a exerça conjuntamente com o outro progenitor, ou distribuir entre o pai e a mãe as funções inerentes a seu exercício.

    Artigo 157.

    O menor não emancipado exercerá a pátria potestade sobre seus filhos com a assistência de seus pais, e a falta de ambos, de sua tutor, em casos de desacordo ou impossibilidade, com a do Juiz.

    Artigo 158.

    O Juiz, de ofício ou a instância do próprio filho, de qualquer parente ou do Ministério Fiscal, ditará:

  • As medidas convenientes para assegurar a prestação de alimentos e fornecer às futuras necessidades do filho, em caso de não_cumprimento deste dever, por seus pais.

  • As disposições apropriadas a fim de evitar aos filhos perturbações dañosas nos casos de mudança de titular da potestade de guarda.

  • De modo geral, as demais disposições que considere oportunas, a fim de apartar ao menor de um perigo ou de lhe evitar prejuízos.

  • Todas estas medidas poderão ser adotado dentro de qualquer processo civil ou penal ou bem em um procedimento de jurisdição voluntária.

    Artigo 159.

    Se os pais vivem separados e não decidirem de comum acordo, o Juiz decidirá, sempre em benefício dos filhos, ao cuidado de que progenitor ficarão os filhos menores de idade. O Juiz ouvirá, antes de tomar esta medida, aos filhos que tivessem suficiente julgamento e, em todo caso, aos que fossem maiores de doze anos.

    Artigo 160.

    O pai e a mãe, embora não exerçam a pátria potestade, têm o direito de relacionar com seus filhos menores, exceto com os adotados por outro ou conforme ao disposto em resolução judicial.

    Não poderão ser impedido sem justa causa as relacione pessoa lhes entre o filho e outros parentes e allegados.

    Em caso de oposição, o Juiz, a petição do menor ou do parente ou allegado, resolverá atendidas as circunstâncias.

    Artigo 161.

    Tratando-se do menor acolhido, o direito que a seus pais corresponde para lhe visitar e se relacionar com ele poderá ser regulado ou suspendido pelo Juiz, atendidas as circunstâncias e o interesse do menor.

    CAPÍTULO II.
    DA REPRESENTAÇÃO LEGAL DOS FILHOS

    Artigo 162.

    Os pais que ostenten a pátria potestade têm a representação legal de seus filhos menores não emancipados.

    Excetuam-se:

  • Os atos relativos a direitos da personalidade ou outros que o filho, de acordo com as Leis e com suas condições de maturidade, possa realizar por si mesmo.

  • Aqueles em que exista conflito de interesses entre os pais e o filho.

  • Os relativos a bens que estão excluídos da administração dos pais.

  • Para celebrar contratos que obriguem ao filho a realizar prestações pessoais se requer o prévio consentimento deste se tiver suficiente julgamento sem prejuízo do estabelecido no artigo 158.

    Artigo 163.

    Sempre que em algum assunto o pai e a mãe tenham um interesse oposto ao de seus filhos não emancipados, se nomeará a estes um defensor que os represente em julgamento e fora dele. Se procederá também a esta nomeação quando os pais tenham um interesse oposto ao do filho menor emancipado cuja capacidade devam completar.

    Se o conflito de interesses existisse só com um dos progenitores corresponde ao outro por Lei e sem necessidade de especial nomeação representar ao menor ou completar sua capacidade.

    CAPÍTULO III.
    DOS BENS DOS FILHOS E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

    Artigo 164.

    Os pais administrarão os bens dos filhos com a mesma diligência que os seus próprios, cumprindo as obrigações gerais de todo administrador e as especiais estabelecidas na Lei Hipotecária.

    Excetuam-se da administração paterna:

  • Os bens adquiridos por título gratuito quando o disponente o tiver ordenado de maneira expressa. Se cumprirá estritamente a vontade deste sobre a administração destes bens e destino de seus frutos.

  • Os adquiridos por sucessão em que o pai, a mãe ou ambos fosse justamente desheredados ou não pudesse herdar por causa de indignidad, que serão administrados pela pessoa designada pelo causante ou, em seu defeito e sucessivamente, pelo outro progenitor ou por um Administrador judicial especialmente nomeado.

  • Os que o filho maior de dezesseis anos adquirisse com seu trabalho ou indústria. Os atos de administração ordinária serão realizados pelo filho, que precisará o consentimento dos pais para os que excedam dela.

  • Artigo 165.

    Pertencem sempre ao filho não emancipado os frutos de seus bens, bem como todo o que adquira com seu trabalho ou indústria.

    Não obstante os pais poderão destinar os do menor que viva com ambos ou com um só deles, na parte que lhe corresponda, ao levantamento das cargas familiares, e não estarão obrigados a render contas do que consumir em tais atenções.

    Com este fim se entregarão aos pais, na medida adequada, os frutos dos bens que eles não administrem. Excetuam-se os frutos dos bens a que se referem os números 1.2 e 3 do artigo anterior e os daqueles doados ou deixados aos filhos, especialmente para sua educação ou carreira; mas se os pais carecerem de meios, poderão pedir ao Juiz que se lhes entregue a parte que em equidade proceda.

    Artigo 166.

    Os pais não poderão renunciar aos direitos de que o filhos sejam titulares nem enajenar ou gravar seus bens imóvel estabelecimentos mercantis ou industriais, objetos preciosos e valores mobiliários, salvo o direito de assinatura preferencial de ações senão por causas justificadas de utilidade ou necessidade e prévia a autorização do Juiz do domicílio, com audiência do Ministério Fiscal.

    Os pais deverão coletar autorização judicial para repudiar a herança ou legado deferidos ao filho. Se o Juiz denegasse a autorização, a herança só poderá ser aceite a benefício de inventário.

    Artigo 167.

    Quando a administração dos pais ponha em perigo o patrimônio do filho, o Juiz, a petição do próprio filho, do Ministério Fiscal ou de qualquer parente do menor, poderá adotar as providências que estime necessárias para a segurança e arrecado dos bens, exigir caución ou fiança para a continuação na administração, ou inclusive nomear um administrador.

    Artigo 168.

    Ao termo da pátria potestade poderão os filhos exigir aos pais a rendición de contas da administração que exerceram sobre seus bens até então. A ação para exigir o cumprimento desta obrigação prescreverá aos três anos.

    Em caso de perda ou deterioro dos bens por dolo ou culpa grave, responderão os pais dos danos e prejuízos sofridos.

    CAPÍTULO IV.
    DA EXTINÇÃO DA PÁTRIA POTESTADE

    Artigo 169.

    A pátria potestade acaba-se:

  • Pela morte ou a declaração de falecimento dos pais ou do filho.

  • Pela emancipação.

  • Pela adoção do filho.

  • Artigo 170.

    O pai ou a mãe poderão ser privados total ou parcialmente de sua potestade por sentença fundada no não_cumprimento dos deveres inerentes à mesma ou ditada em causa criminosa ou matrimonial.

    Os Tribunais poderão, em benefício ou interesse do filho, lembrar a recuperação da pátria potestade quando cessar a causa que motivou a privação.

    Artigo 171.

    A pátria potestade sobre os filhos que fosse incapacitados ficará prorrogada, por ministério da lei, ao chegar aqueles à maior idade. Se o filho maior de idade solteiro que viver em companhia de seus pais ou de qualquer deles for incapacitado, se reabilitará a pátria potestade que será exercida por quem corresponder se o filho fosse menor de idade. A pátria potestade prorrogada em qualquer destas duas formas se exercerá com sustentação ao especialmente disposto na resolução de incapacitación e, subsidiariamente, nas regras do presente título.

    A pátria potestade prorrogada terminará:

  • Pela morte ou declaração de falecimento de ambos pais ou do filho.

  • Pela adoção do filho.

  • Por ter-se declarado a cessação da incapacidade.

  • Por haver contraído casal o incapacitado.

  • Se ao cessar a pátria potestade prorrogada subsistir o estado de incapacitación, se constituirá a tutela ou curatela, segundo proceda.

    CAPÍTULO V.
    DA ADOÇÃO E OUTRAS FORMAS DE PROTEÇÃO DE MENORES

    SEÇÃO PRIMEIRA. DA GUARDA E ACOGIMIENTO DE MENORES

    Artigo 172.

    1. A entidade pública à que, no respetivo território, esteja encomendada a proteção dos menores, quando constate que um menor se encontra em situação de desamparo, tem por ministério da Lei a tutela do mesmo e deverá adotar as medidas de proteção necessárias para sua guarda, o pondo em conhecimento do Ministério Fiscal, e notificando em legal forma aos pais, tutores ou guardadores, em um prazo de quarenta e oito horas. Sempre que seja possível, no momento da notificação se lhes informará de forma presencial e de modo claro e compreensível das causas que deram local à intervenção da Administração e dos possíveis efeitos da decisão adotada.

    Considera-se como situação de desamparo a que se produz de fato por causa do não_cumprimento, ou do impossível ou inadequado exercício dos deveres de proteção estabelecidos pelas leis para a guarda dos menores, quando estes fiquem privados da necessária assistência moral ou material.

    A assunção da tutela atribuída à entidade pública leva consigo a suspensão da pátria potestade ou da tutela ordinária. Não obstante, serão válidos os atos de conteúdo patrimonial que realizem os pais ou tutores em representação do menor e que sejam beneficiosos para ele.

    2. Quando os pais ou tutores, por circunstâncias graves, não possam cuidar ao menor, poderão solicitar da entidade pública competente que esta assuma sua guarda durante o tempo necessário.

    A entrega de guarda-a se fará constar por escrito deixando constância de que os pais ou tutores foram informados das responsabilidades que seguem mantendo respeito do filho, bem como da forma em que dita guarda se vai exercer pela Administração.

    Qualquer variação posterior da forma de exercício será fundamentada e comunicada àqueles e ao Ministério Fiscal.

    Assim mesmo, se assumirá a guarda pela entidade pública quando assim o lembre o Juiz nos casos em que legalmente proceda.

    3. Guarda-a assumida a pedido dos pais ou tutores ou como função da tutela por ministério da Lei, se realizará mediante o acogimiento familiar ou o acogimiento residencial. O acogimiento familiar se exercerá pela pessoa ou pessoas que determine a entidade pública. O acogimiento residencial se exercerá pelo Diretor do centro onde seja acolhido o menor.

    4. Se buscará sempre o interesse do menor e se tentará, quando não seja contrário a esse interesse, sua reinserção na própria família e que a guarda dos irmãos se confie a uma mesma instituição ou pessoa.

    5. Se surgirem problemas graves de convivência entre o menor e a pessoa ou pessoas a quem for confiado em guarda, aquele ou pessoa interessada poderá solicitar a remoción desta.

    6. As resoluções que apreciem o desamparo e declarem a assunção da tutela por ministério da Lei serão recurribles ante a jurisdição civil sem necessidade de reclamação administrativa prévia.

    Artigo 173.

    1. O acogimiento familiar produz a plena participação do menor na vida de família e impõe a quem recebe-o as obrigações de velar por ele, ter em sua companhia, o alimentar, o educar e lhe tentar uma formação integral.

    Este acogimiento poderá ser exercido pela pessoa ou pessoas que substituam ao núcleo familiar do menor ou por responsável pelo lar funcional.

    2. O acogimiento se formalizará por escrito, com o consentimento da entidade pública, tenha ou não a tutela ou a guarda, das pessoas que recebam ao menor e deste se tivesse doze anos cumpridos. Quando fossem conhecidos os pais que não estivessem privados da pátria potestade, ou o tutor, será necessário também que prestem ou preste seu consentimento, salvo que se trate de um acogimiento familiar provisório a que faz referência o apartado 3 deste artigo.

    O documento de formalización do acogimiento familiar, a que se refere a alínea anterior, incluirá os seguintes extremos:

  • Os consentimentos necessários.

  • Modalidade do acogimiento e duração prevista para o mesmo.

  • Os direitos e deveres da cada uma das partes, e designadamente:

  • A periodicidade das visitas por parte da família do menor acolhido.

  • O sistema de abrangência por parte da entidade pública ou de outros responsáveis civis dos danos que sofra o menor ou dos que possa causar a terceiros.

  • A assunção das despesas de manutenção, educação e atenção sanitária.

  • O conteúdo do seguimento que, em função da finalidade do acogimiento, vá realizar a entidade pública, e o compromisso de colaboração da família acolhedora ao mesmo.

  • A compensação econômica que, se for o caso, vão receber os acolhedores.

  • Se os acolhedores atuam com caráter profesionalizado ou se o acogimiento realiza-se em um lar funcional, se assinalará expressamente.

  • Relatório dos serviços de atenção a menores.

  • Dito documento se remeterá ao Ministério Fiscal. 3. Se os pais ou o tutor não consentem ou se opõem ao mesmo, o acogimiento só poderá ser lembrado pelo Juiz, em interesse do menor, conforme aos trâmites da Lei de Ajuizamento Civil. A proposta da entidade pública conterá os mesmos extremos referidos no número anterior. Não obstante, a entidade pública poderá lembrar em interesse do menor, um acogimiento familiar provisório, que subsistirá até tanto se produza resolução judicial.

    A entidade pública, uma vez realizadas as diligências oportunas, e concluído o expediente, deverá apresentar a proposta ao Juiz de maneira imediata e, em todo caso, no prazo máximo de quinze dias.

    4. O acogimiento do menor cessará:

  • Por decisão judicial.

  • Por decisão das pessoas que o têm acolhido, prévia comunicação destas à entidade pública.

  • A petição do tutor ou dos pais que tenham a pátria potestade e reclamem sua companhia.

  • Por decisão da entidade pública que tenha a tutela ou guarda do menor, quando o considere necessário para salvaguardar o interesse deste ouvidos os acolhedores.

  • Será precisa resolução judicial de cessação quando o acogimiento seja disposto pelo Juiz.

    5. Todas as atuações de formalización e cessação do acogimiento se praticarão com a obrigada reserva.

    Artigo 173 bis.

    O acogimiento familiar, poderá adotar as seguintes modalidades atendendo a sua finalidade:

  • Acogimiento familiar simples, que terá caráter transitório, bem porque da situação do menor se preveja a reinserção deste em sua própria família bem em tanto se adote uma medida de proteção que revista um caráter mais estável.

  • Acogimiento familiar permanente, quando a idade ou outras circunstâncias do menor e sua família assim o aconselhem e assim o informem os serviços de atenção ao menor. Em tal suposto, a entidade pública poderá solicitar do Juiz que atribua aos acolhedores aquelas faculdades da tutela que facilitem o desempenho de suas responsabilidades, atendendo em todo caso ao interesse superior do menor.

  • Acogimiento familiar preadoptivo, que se formalizará pela entidade pública quando esta eleve a proposta de adoção do menor, informada pelos serviços de atenção ao menor, ante a autoridade judicial, sempre que os acolhedores reúnam os requisitos necessários para adotar, seja selecionados e preste ante a entidade pública seu consentimento à adoção, e se encontre o menor em situação jurídica adequada para sua adoção.

  • A entidade pública poderá formalizar, assim mesmo, um acogimiento familiar preadoptivo quando considere, anteriormente à apresentação da proposta de adoção, que fosse necessário estabelecer um período de adaptação do menor à família. Este período será o mais breve possível e, em todo caso, não poderá exceder do prazo de um ano.

    Artigo 174.

    1. Incumbe ao Promotor a superior vigilância da tutela, acogimiento ou guarda dos menores a que se refere esta Seção.

    2. A tal fim, a entidade pública lhe dará notícia imediata dos novos rendimentos de menores e lhe remeterá cópia das resoluções administrativas e dos escritos de formalización relativos à constituição, variação e cessação das tutelas, guarda e acogimientos. Igualmente lhe dará conta de qualquer novidade de interesse nas circunstâncias do menor.

    O Promotor terá de comprovar, ao menos semestralmente, a situação do menor, e promoverá ante o Juiz as medidas de proteção que estime necessárias.

    3. A vigilância do Ministério Fiscal não eximirá à Entidade pública de sua responsabilidade para com o menor e de sua obrigação de pôr em conhecimento do Ministério Fiscal as anomalias que observe.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA ADOÇÃO

    Artigo 175.

    1. A adoção requer que o adoptante seja maior de vinte e cinco anos. Na adoção por ambos cónyuges basta que um deles atinja dita idade. Em todo caso, o adoptante terá de ter, pelo menos, catorze anos mais que o adotado.

    2. Unicamente poderão ser adotados os menores não emancipa dois. Por exceção, será possível a adoção de um maior de idade ou de um menor emancipado quando, imediatamente antes da emancipação, existir uma situação não interrompida de acogimiento ou convivência, iniciada antes de que o adotando cumprir os catorze anos.

    3. Não pode ser adotado:

  • A um descendente.

  • A um parente em segundo grau da linha colateral por consanguinidade ou afinidade.

  • A um pupilo por seu tutor até que seja aprovada definitivamente a conta geral justificada da tutela.

  • 4. Fora da adoção por ambos cónyuges, ninguém pode ser adotado por mais de uma pessoa. Em caso de morte do adoptante, ou quando o adoptante sofra a exclusão prevista no artigo 179, é possível uma nova adoção do adotado.

    Artigo 176.

    1. A adoção constitui-se por resolução judicial, que terá em conta sempre o interesse do adotando e a idoneidade do adoptante ou adoptantes para o exercício da pátria potestade.

    2. Para iniciar o expediente de adoção é necessária a proposta prévia da entidade pública a favor do adoptante ou adoptantes que dita entidade pública declare idôneos para o exercício da pátria potestade. A declaração de idoneidade poderá ser prévia à proposta.

    Não obstante, não se requer proposta quando no adotando coincida alguma das circunstâncias seguintes:

  • Ser órfão e parente do adoptante em terceiro grau por consanguinidade ou afinidade.

  • Ser filho do consorte do adoptante.

  • Levar mais de um ano acolhido legalmente baixo a medida de um acogimiento preadoptivo ou haver estado baixo sua tutela pelo mesmo tempo.

  • Ser maior de idade ou menor emancipado.

  • 3. Nos três primeiros supostos do apartado anterior poderá ser constituído a adoção, embora o adoptante falecer, se este prestasse já ante o Juiz seu consentimento. Os efeitos da resolução judicial neste caso se retrotraerán à data de prestação de tal consentimento.

    Artigo 177.

    1. Terão de consentir a adoção, em presença do Juiz, o adoptante ou adoptantes e o adotando maior de doze anos.

    2. Deverão assentir à adoção na forma estabelecida na Lei de Ajuizamento Civil:

  • O cónyuge do adoptante, salvo que medie separação legal por sentença firme ou separação de fato por mútuo acordo que conste fidedignamente.

  • Os pais do adotando que não se achar emancipado, a não ser que estivessem privados da pátria potestade por sentença firme ou incursos em causa legal para tal privação. Esta situação só poderá ser apreciado em procedimento judicial contradictorio, o qual poderá ser tramitado como dispõe o artigo 1.827 da Lei de Ajuizamento Civil.

  • Não será necessário o asentimiento quando os que devam o prestar se encontrem impossibilitados para isso, impossibilidade que se apreciará motivadamente na resolução judicial que constitua a adoção.

    O asentimiento da mãe não poderá ser prestado até que decorra trinta dias desde o parto.

    3. Deverão ser simplesmente ouvidos pelo Juiz:

  • Os pais que não seja privados da pátria potestade, quando sua asentimiento não seja necessário para a adoção.

  • O tutor e, se for o caso, o guardador ou guardadores.

  • O adotando menor de doze anos, se tiver suficiente julgamento.

  • A entidade pública, a fim de apreciar a idoneidade do adoptante, quando o adotando leve mais de um ano acolhido legalmente por aquele.

  • Artigo 178.

    1. A adoção produz a extinção dos laços jurídicos entre o adotado e sua família anterior.

    2. Por exceção subsistirão os laços jurídicos com a família paterna ou materna, segundo o caso:

  • Quando o adotado seja filho do cónyuge do adoptante, embora o consorte falecer.

  • Quando só um dos progenitores seja legalmente determinado e o adoptante seja pessoa de diferente sexo ao de dito progenitor, sempre que tal efeito for solicitado pelo adoptante, o adotado maior de doze anos e o pai ou mãe cujo laço tenha de persistir.

  • 3. O estabelecido nos apartados anteriores entende-se sem prejuízo do disposto sobre impedimentos matrimoniales.

    Artigo 179.

    1. O Juiz, a petição do Ministério Fiscal, do adotado ou de seu representante legal lembrará que o adoptante que incorrer em causa de privação da pátria potestade fique excluído das funções tuitivas e dos direitos que por lei lhe correspondam respeito do adotado ou seus descendentes, ou em suas heranças.

    2. Uma vez atingida a plena capacidade, a exclusão só poderá ser pedida pelo adotado dentro dos dois anos seguintes.

    3. Deixarão de produzir efeito estas restrições por determinação do próprio filho uma vez atingida a plena capacidade.

    Artigo 180.

    1. A adoção é irrevocable.

    2. O Juiz lembrará a extinção da adoção a petição do pai ou da mãe que. sem culpa sua, não intervier no expediente nos termos expressos no artigo 177. Será também necessário que a demanda se interponha dentro dos dois anos seguintes à adoção e que a extinção requisitada não prejudique gravemente ao menor.

    3. A extinção da adoção não é causa de perda da nacionalidade nem da vizinhança civil adquiridas, nem atinge aos efeitos patrimoniais anteriormente produzidos.

    4. A determinação da filiação que por natureza corresponda ao adotado não afeta à adoção.

    TÍTULO VIII.
    DA AUSÊNCIA.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA E SEUS EFEITOS

    Artigo 181.

    Em todo caso, desaparecida uma pessoa de seu domicílio ou do local de sua última residência, sem se ter tido nela mais notícias, poderá o Juiz, a instâncias de parte interessada ou do Ministério fiscal, nomear um defensor que ampare e represente ao desaparecido em julgamento ou nos negócios que não admitam demora sem prejuízo grave. Excetuam-se os casos em que aquele estivesse legitimamente representado voluntariamente conforme ao artigo 183.

    O cónyuge presente maior de idade não separado legalmente será o representante e defensor nato do desaparecido, e por sua falta, o parente mais próximo até o quarto grau, também maior de idade. Em defeito de parentes, não presença dos mesmos ou urgência notoria, o Juiz nomeará pessoa solvente e de bons antecedentes, prévia audiência do Ministério fiscal.

    Também poderá adotar, segundo seu prudente arbitrio, as providências necessárias à conservação do patrimônio.

    Artigo 182.

    Tem a obrigação de promover e instar a declaração de ausência legal, sem ordem de preferência:

  • O cónyuge do ausente não separado legalmente.

  • Os parentes consanguíneos até o quarto grau.

  • O Ministério fiscal de ofício ou a virtude de denúncia.

  • Poderá, também, pedir dita declaração qualquer pessoa que racionalmente estime ter sobre os bens do desaparecido algum direito ejercitable em vida do mesmo ou dependente de sua morte.

    Artigo 183.

    Se considerará em situação de ausência legal ao desaparecido de seu domicílio ou de sua última residência:

  • Passado em um ano desde as últimas notícias ou, a falta destas. desde seu desaparecimento, se não deixasse apoderado com faculdades de administração de todos seus bens.

  • Passados três anos, se deixasse encomendada por apoderamiento a administração de todos seus bens.

  • A morte ou renúncia justificada do mandatário, ou a caducidade do mandato, determina a ausência legal, se ao produzir-se aquelas se ignorasse o paradeiro do desaparecido e decorrer em um ano desde que se tiveram as últimas notícias, e, em seu defeito, desde seu desaparecimento. Inscrita no Registro Central a declaração de ausência, ficam extintos de direito todos os mandatos gerais ou especiais outorgados pelo ausente.

    Artigo 184.

    Salvo motivo grave apreciado pelo Juiz, corresponde a representação do declarado ausente, a pesquisa de sua pessoa, a proteção e administração de seus bens e o cumprimento de suas obrigações:

  • Ao cónyuge presente maior de idade não separado legalmente ou de fato.

  • Ao filho maior de idade; se tivesse vários, serão preferidos os que conviviam com o ausente e o maior ao menor.

  • Ao ascendiente mais próximo de menos idade de uma ou outra linha.

  • Aos irmãos maiores de idade que conviva familiarmente com o ausente, com preferência do maior sobre o menor.

  • Em defeito das pessoas expressas, corresponde em toda sua extensão à pessoa solvente de bons antecedentes que o Juiz, ouvido o Ministério fiscal, designe a seu prudente arbitrio.

    Artigo 185.

    O representante do declarado ausente ficará atido às obrigações seguintes:

  • Inventariar os bens móveis e descrever os imóveis de seu representado.

  • Prestar a garantia que o Juiz prudencialmente fixe. Ficam excetuados os compreendidos nos números um, dois e três do artigo precedente

  • Conservar e defender o patrimônio do ausente e obter de seus bens os rendimentos normais de que forem suscetíveis.

  • Ajustar às normas que em ordem à posse e administração dos bens do ausente se estabelecem na Lei processual civil.

  • Serão aplicáveis aos representantes dativos do ausente, assim que adaptem-se a sua especial representação, os preceitos que regulam o exercício da tutela e as causas de inhabilidad, remoción e desculpa dos tutores.

    Artigo 186.

    Os representantes legítimos do declarado ausente compreendidos nos números primeiro, segundo e terceiro do artigo 184 desfrutarão da posse temporária do patrimônio do ausente e farão seus os produtos líquidos na quantia que o Juiz assinale, tida consideração ao custo dos frutos, rendas e aproveitamentos, número de filhos do ausente e obrigações alimentícias para com os mesmos, cuidados e atuações que a representação requeira, afeções que gravem o patrimônio e demais circunstâncias da própria índole.

    Os representantes legítimos compreendidos no número quarto do expresso artigo desfrutarão também, da posse temporária e farão seus os frutos, rendas e aproveitamentos na quantia que o Juiz assinale, sem que em nenhum caso possam reter mais dos dois terços dos produtos líquidos, se reservando o terço restante pelo ausente, ou, se for o caso, para seus herdeiros ou causahabientes.

    Os possuidores temporários dos bens do ausente não poderão os vender, os gravar, os hipotecar ou os dar em prenda, senão em caso de necessidade ou utilidade evidente reconhecida e declarada pelo Juiz, quem, ao autorizar ditos atos, determinará o emprego da quantidade obtida.

    Artigo 187.

    Se durante o desfrute da posse temporária ou do exercício da representação dativa algum provasse seu direito preferencial dita posse, será excluído o possuidor atual, mas aquele não terá direito aos produtos senão a partir do dia da apresentação da demanda.

    Se aparecesse o ausente, deverá restituir-lhe-lhe seu patrimônio, mas não os produtos percebidos, salvo má fé interviniente, em cujo caso a restituição compreenderá também os frutos percebidos e os devidos perceber a contar do dia em que aquela se produziu segundo a declaração judicial.

    Artigo 188.

    Se em decorrência da posse temporária ou do exercício da representação dativa provasse-se a morte do declarado ausente se abrirá a sucessão em benefício dos que no momento de falecimento fossem seus sucessores voluntários ou legítimos, devendo o possuidor temporário lhes fazer entrega do patrimônio do difunto mas retendo, como seus, os produtos recebidos na quantia assinalada.

    Se apresentar-se um terceiro acreditando por documento fehaciente haver adquirido, por compra ou outro título, bens do ausente, cessará a representação respeito de ditos bens, que ficarão ao dispor de seus legítimos titulares.

    Artigo 189.

    O cónyuge do ausente terá direito à separação de bens.

    Artigo 190.

    Para reclamar um direito em nome da pessoa constituída em ausência, é preciso provar que esta pessoa existia no tempo em que era necessária sua existência para o adquirir.

    Artigo 191.

    Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, aberta uma sucessão à que estiver chamado um ausente, acrecerá a parte deste a suas coherederos, ao não haver pessoa com direito próprio para a reclamar. Os uns e os outros, se for o caso, deverão fazer, com intervenção do Ministério Fiscal, inventário de ditos bens, os quais reservarão até a declaração do falecimento,

    Artigo 192.

    O disposto no artigo anterior entende-se sem prejuízo das ações de petição de herança ou outros direitos que competan ao ausente, seus representantes ou causahabientes. Estes direitos não se extinguirão senão pelo decurso do tempo afixado para a prescrição. Na inscrição que se faça no Registro dos bens imóveis que acrezcan aos coherederos se expressará a circunstância de ficar sujeitos ao que dispõe este artigo e o anterior.

    CAPÍTULO II.
    DA DECLARAÇÃO DE FALECIMENTO

    Artigo 193.

    Procede a declaração de falecimento:

  • Decorridos dez anos desde as últimas notícias tidas do ausente, ou a falta destas, desde seu desaparecimento.

  • Passados cinco anos desde as últimas notícias ou, em defeito destas, desde seu desaparecimento, se ao expirar dito prazo cumprir o ausente setenta e cinco anos.

  • Os prazos expressos se computarão desde a expiração do ano natural em que se tiveram as últimas notícias, e, em seu defeito, do em que ocorreu o desaparecimento.

  • Elogios dois anos contados de data a data de um risco iminente de morte por causa de sinistro ou de violência contra a vida, em que uma pessoa se tivesse encontrado sem se ter tido, anteriormente ao sinistro ou à violência, notícias suas.

  • Presume-se a violência se em uma subversión de ordem político ou social desaparecer uma pessoa sem voltar-se a ter. notícias sayas durante o tempo expresso, sempre que passe seis meses desde a cessação da subversión.

    Artigo 194.

    Procede também a declaração de falecimento:

  • Dos que pertencendo a um contingente armado ou unidos a ele em qualidade de servidores públicos auxiliares voluntários, ou em funções informativas, tome parte em operações de campanha e desaparecido nelas depois que decorra dois anos, contados desde a data do tratado de paz, e em caso de não se ter concertado, desde a declaração oficial do fim da guerra.

  • Dos tripulantes e passageiros de uma nave naufragada de quem não se tivessem tido notícias, passado o mesmo tempo desde a comprovação do naufrágio.

  • Presume-se ocorrido o naufrágio, se o navio não chega a seu destino; ou se, carecendo de ponto fixo de arribo, não retornasse, depois que em qualquer dos casos decorra três anos, contados desde as últimas notícias recebidas ou, por falta destas, desde a data de saída da nave do porto inicial da viagem.

  • Dos passageiros, tripulantes e auxiliares de uma aeronave perecida, se decorresse dois anos desde a comprovação do sinistro sem ter-se tido notícias daqueles, ou, em caso de se ter encontrado restos humanos, não pudesse ser identificados.

  • Presume-se o sinistro se em viagem sobre mares, zonas desérticas ou inabitadas, decorressem três anos, contados desde as últimas notícias das pessoas ou da aeronave, e em seu defeito, desde a data de arranque da viagem.

    Se este se fizesse por etapas, o prazo indicado se computará desde o ponto de decolagem do que se receberam as últimas notícias.

    Artigo 195.

    Pela declaração de falecimento cessa a situação de ausência legal, desemprego enquanto dita declaração não se produza, se presume que o ausente viveu até o momento em que deva reputársele falecido, salvo investigações em contrário.

    Toda declaração de falecimento expressará a data a partir da qual se entenda acontecida a morte, com arranjo ao preceptuado nos artigos precedentes, salvo prova em contrário.

    Artigo 196.

    Firme a declaração de falecimento do ausente, se abrirá a sucessão nos bens do mesmo, procedendo a sua adjudicação pelos trâmites dos julgamentos de testamentaría ou abintestato, segundo os casos, ou extrajudicialmente.

    Os herdeiros não poderão dispor a título gratuito até cinco anos após a declaração do falecimento.

    Até que decorra este mesmo prazo não serão entregues os legados, se os tivesse, nem terão direito aos exigir os legatarios, salvo as manda piedosas em sufragio da alma do testador ou os legados em favor de Instituições de beneficencia.

    Será obrigação inevitável dos sucessores, embora por tratar-se de um só não for necessária partição, a de formar notarialmente um inventário detalhado dos bens móveis e uma descrição dos imóveis.

    Artigo 197.

    Se após a declaração de falecimento apresentasse-se o ausente ou provasse-se sua existência, recobrará seus bens no estado em que se encontrem e terá direito ao preço dos que se tivessem vendido, ou aos bens que com este preço se tenham adquirido, mas não poderá reclamar de seus sucessores rende, frutos nem produtos obtidos com os bens de sua sucessão, senão desde o dia de sua presença ou da declaração de não haver morto.

    CAPÍTULO III.
    DO REGISTRO CENTRAL DE AUSENTES

    Artigo 198.

    No Registro Central e público de ausentes se fará constar:

  • As declarações judiciais de ausência legal

  • As declarações judiciais de falecimento.

  • As representações legítimas e dativas lembradas judicialmente e a extinção das mesmas.

  • Menção circunstanciada do local, otorgantes e Notário autorizante dos inventários de bens móveis e descrição de imóveis que neste título se ordenam.

  • Menção circunstanciada do auto de concessão e do local, data, otorgantes e Notário autorizante das escrituras de transmissões e encargos que com licença judicial efetuem os representantes legítimos ou dativos dos ausentes; e

  • Menção circunstanciada do local, data, otorgantes e Notário autorizante da escritura de descrição ou inventário dos bens, bem como das escrituras de partição e adjudicação realizadas a virtude da declaração de falecimento ou das atas de protocolización dos cadernos particionales em seus respetivo casos,

  • TÍTULO IX.
    DA INCAPACITACIÓN

    Artigo 199.

    Ninguém pode ser incapacitado senão por sentença judicial em virtude das causas estabelecidas na Lei.

    Artigo 200.

    São causas de incapacitación as doenças ou deficiências persistentes de caráter físico ou psíquico que impeça à pessoa se governar por si mesma.

    Artigo 201.

    Os menores de idade poderão ser incapacitados quando coincida neles causa de incapacitación e se preveja razoavelmente que a mesma persistirá após a maioria de idade.

    Artigo 202.

    Corresponde promover a declaração ao cónyuge ou descendentes e, em defeito destes, aos ascendientes ou irmãos do suposto incapaz.

    Artigo 203.

    O Ministério Fiscal deverá promover a declaração se as pessoas mencionadas no artigo anterior não existem ou não o tivessem solicitado. A este fim, as autoridades e servidores públicos públicos que, por razão de seus cargos, conhecessem a existência de possível causa de incapacitación em uma pessoa, deverão o pôr em conhecimento do Ministério Fiscal.

    O Juiz competente, nos mesmos casos, adotará de ofício as medidas que estime necessárias e porá o fato em conhecimento do Ministério Fiscal, quem deverá solicitar do Juiz o que proceda, dentro do prazo de quinze dias.

    Artigo 204.

    Qualquer pessoa está facultada para pôr em conhecimento do Ministério Fiscal os feitos com que possam ser determinantes da incapacitación.

    Artigo 205.

    A incapacitación dos menores prevista no artigo 20, só poderá ser solicitada por quem exerçam a pátria potestade ou a tutela.

    Artigo 206.

    Nos processos sobre incapacitación será sempre necessária a intervenção do Ministério Fiscal, embora não seja promotor dos mesmos.

    Artigo 207.

    Se o Ministério Fiscal promover o procedimento, o Juiz designará um defensor ao suposto incapaz a não ser que já estiver nomeado. Nos demais casos será defensor o Ministério Público.

    O suposto incapaz pode comparecer no processo com sua própria defesa e representação.

    Artigo 208.

    O Juiz ouvirá aos parentes mais próximos do suposto incapaz, examinará a este por si mesmo, ouvirá o ditame de um facultativo e, sem prejuízo das provas praticadas a instância de parte, poderá decretar de ofício quantas estime pertinentes.

    Artigo 209.

    O Juiz, em qualquer estado do procedimento, poderá, a instância de parte ou de ofício, adotar as medidas que estime necessárias para a adequada proteção do suposto incapaz ou de seu patrimônio.

    Artigo 210.

    A sentença que declare a incapacitación determinará a extensão e os limites desta, bem como o regime de tutela ou guarda a que tenha de ficar submetido o incapacitado.

    Artigo 211.

    O internamento por razão de transtorno psíquico, de uma pessoa que não esteja em condições do decidir por si, embora esteja submetida à pátria potestade, requererá autorização judicial. Esta será prévia ao internamento, salvo que razões de urgência fizessem necessária a imediata adoção da medida, da que se dará conta o quanto antes ao Juiz e, em todo caso, dentro do prazo de vinte e quatro horas. O internamento de menores, se realizará em todo caso em um estabelecimento de saúde mental adequado a sua idade, prévio relatório dos serviços de assistência ao menor.

    Sem prejuízo do previsto no artigo 269, 4), o Juiz, de ofício, coletará informação sobre a necessidade de prosseguir o internamento, quando o cria pertinente, e, em todo caso, a cada seis meses, em forma igual à prevista na alínea anterior, e lembrará o procedente sobre a continuação ou não de internamento.

    Artigo 212.

    A sentença recaída em um procedimento de incapacitación não impedirá que, sobrevenidas novas circunstâncias, possa ser instado judicialmente uma nova declaração que tenha por objeto deixar sem efeito ou modificar o alcance da incapacitación já estabelecida.

    Artigo 213.

    Corresponde formular a petição, para iniciar o procedimento a que se refere o artigo anterior, às pessoas mencionadas no artigo 202, às que exercerem cargo tutelar ou tivessem baixo seu guarda ao incapacitado, ao Ministério Fiscal e ao próprio incapacitado.

    Artigo 214.

    As resoluções judiciais sobre incapacitación se anotarão ou inscreverão no Registro Civil, sem prejuízo do disposto na legislação hipotecária e do Registro Mercantil.

    TÍTULO X.
    DE A TUTELA, DA CURATELA E DA GUARDA DOS MENORES Ou INCAPACITADOS

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 215.

    Guarda-a e proteção da pessoa e bens ou somente da pessoa ou dos bens dos menores ou incapacitados, se realizará, nos casos que proceda, mediante:

  • A tutela.

  • A curatela.

  • O defensor judicial.

  • Artigo 216.

    As medidas e disposições previstas no artigo 158 deste Código poderão ser lembradas também pelo Juiz, de ofício ou a instância de qualquer interessado, em todos os supostos de tutela ou guarda, de fato ou de direito, de menores e incapazes, assim que o requeira o interesse destes.

    Artigo 217.

    Só se admitirá a desculpa dos cargos tutelar nos supostos legalmente previstos.

    Artigo 218.

    As resoluções judiciais sobre os cargos tutelar terão de inscrever no Registro Civil.

    Ditas resoluções não serão oponibles a terceiros enquanto não se tenham praticado as oportunas inscrições.

    Artigo 219.

    A inscrição das resoluções a que se refere o artigo anterior, se praticarão em virtude da comunicação que a autoridade judicial deverá remeter sem dilación ao encarregado do Registro Civil.

    Artigo 220.

    A pessoa que no exercício de uma função tutelar sofra danos e prejuízos sem culpa por sua vez, terá direito à indenização destes com cargo aos bens do tutelado, de não poder obter por outro médio sua compensação.

    Artigo 221.

    Se prohibe a quem desempenhe algum cargo tutelar:

  • Receber liberalidades do tutelado ou de seus causahabientes, enquanto não se tenha aprovado definitivamente seu gerenciamento.

  • Representar ao tutelado quando no mesmo ato intervenha em nome próprio ou de um terceiro e existisse conflito de interesses.

  • Adquirir por título oneroso bens do tutelado ou transmitir-lhe por sua vez bens por igual título.

  • CAPÍTULO II.
    DA TUTELA

    SEÇÃO I. DA TUTELA DE MODO GERAL.

    Artigo 222.

    Estarão sujeitos a tutela:

  • Os menores não emancipados que não estejam baixo a pátria potestade.

  • Os incapacitados, quando a sentença o tenha estabelecido.

  • Os sujeitos à pátria potestade prorrogada, ao cessar esta, salvo que proceda a curatela.

  • Os menores que se achem em situação de desamparo.

  • Artigo 223.

    Os pais poderão, em testamento ou documento público notarial, nomear tutor, estabelecer órgãos de fiscalización da tutela bem como designar as pessoas que tenham dos integrar, ou ordenar qualquer outra disposição sobre a pessoa ou bens de seus filhos menores ou incapacitadas.

    Artigo 224.

    As disposições aludidas no artigo anterior vincularão ao Juiz, ao constituir a tutela, salvo que o benefício do menor ou incapacitado exija outra coisa, em cujo caso o fará mediante decisão motivada.

    Artigo 225.

    Quando existirem disposições em testamento ou documento público notarial do pai e da mãe, se aplicarão umas e outras conjuntamente assim que fossem compatíveis. De não o ser, se adotarão pelo Juiz, em decisão motivada, as que considere mais convenientes para o tutelado.

    Artigo 226.

    Serão ineficazes as disposições feitas em testamento ou documento público ou notarial sobre a tutela se, no momento de adotá-las, o disponente fosse privado da pátria potestade.

    Artigo 227.

    O que disponha de bens a título gratuito em favor de um menor ou incapacitado, poderá estabelecer as regras de administração dos mesmos e designar a pessoa ou pessoas que tenham da exercitar. As funções não conferidas ao administrador correspondem ao tutor.

    Artigo 228.

    Se o Ministério Fiscal ou o Juiz competente tiverem conhecimento de que existe no território de sua jurisdição alguma pessoa que deva ser submetida a tutela, pedirá o primeiro e disporá o segundo, inclusive de ofício, a constituição da tutela.

    Artigo 229.

    Estarão obrigados a promover a constituição da tutela desde o momento em que conhecessem o feito com que a motivarem, os parentes chamados a ela e a pessoa baixo cuja guarde se encontre o menor ou incapacitado, e, se não o fizerem, serão responsáveis solidários da indenização dos danos e prejuízos causados.

    Artigo 230.

    Qualquer pessoa poderá pôr em conhecimento do Ministério Fiscal ou da autoridade Judicial o fato determinam te de a tutela.

    Artigo 231.

    O Juiz constituirá a tutela prévia audiência dos parentes mais próximos, das pessoas que considere oportuno e, em todo caso, do tutelado se tivesse suficiente julgamento e sempre se fosse maior de doze anos.

    Artigo 232.

    A tutela se exercitará baixo a vigilância do Ministério Fiscal, que atuará de ofício ou a instância de qualquer interessado.

    Em qualquer momento poderá exigir do tutor que lhe informe sobre a situação do menor ou do incapacitado e do estado da administração da tutela.

    Artigo 233.

    O Juiz poderá estabelecer, na resolução pela que se constitui a tutela ou em outra posterior as medidas de vigilância e controle que estime oportunas em benefício do tutelado, Assim mesmo poderá em qualquer momento exigir do tutor que informe sobre a situação do menor ou do incapacitado e do estado da administração.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA DELACIÓN DA TUTELA E DA NOMEAÇÃO DO TUTOR.

    Artigo 234.

    Para a nomeação de tutor se preferirá:

  • Ao cónyuge que conviva com o tutelado.

  • Aos pais.

  • À pessoa ou pessoas designadas por estes em suas disposições de última vontade.

  • Ao descendente, ascendiente ou irmão que designe o Juiz. Excecionalmente, o Juiz, em resolução motivada, poderá alterar a ordem da alínea anterior ou prescindir de todas as pessoas nele mencionadas, se o benefício do menor ou do incapacitado assim o exigir. Considera-se beneficiosa para o menor a integração na vida de família do tutor.

  • Artigo 235.

    Em defeito das pessoas mencionadas no artigo anterior, o Juiz designará tutor a quem, por seus relacionamentos com o tutelado, e em benefício deste, considere mais idôneo.

    Artigo 236.

    A tutela se exercerá por um só tutor, salvo:

  • Quando. por coincidir circunstâncias especiais na pessoa do tutelado ou de seu patrimônio, convenha separar como cargos diferentes o de tutor da pessoa e o dos bens, a cada um dos quais atuará independentemente no âmbito de sua concorrência, conquanto as decisões que conciernan a ambos deverão as tomar conjuntamente.

  • Quando a tutela corresponda ao pai e à mãe, será exercida por ambos conjuntamente de modo análogo à pátria potestade.

  • Se designa-se a alguma pessoa tutor dos filhos de seu irmão e considera-se conveniente que o cónyuge do tutor exerça também a tutela.

  • Quando o Juiz nomeie tutores às pessoas que os pais do tutelado designe em testamento ou documento público notarial para exercer a tutela conjuntamente.

  • Artigo 237.

    No caso do número 4 do artigo anterior, se o testador tivê-lo disposto de modo expresso, e no caso do número 2, se os pais solicitassem-no, poderá o Juiz, ao efetuar a nomeação de tutores, resolver que estes possam exercitar as faculdades da tutela com caráter solidário.

    De não mediar tal classe de nomeação, em todos os demais casos, e sem prejuízo do disposto nos números 1 e 2, as faculdades da tutela encomendada a vários tutores terão de ser exercitadas por estes conjuntamente, mas valerá o que se faça com o acordo do maior número. A falta de tal acordo, o Juiz, após ouvir aos tutores e ao tutelado se tiver suficiente julgamento, resolverá sem ulterior recurso o que estime conveniente. Para o caso de que os desacordos fossem reiterados e entorpeciesen gravemente o exercício da tutela, poderá o Juiz reorganizar seu funcionamento e inclusive fornecer de novo tutor.

    Artigo 237 bis.

    Se os tutores tiverem suas faculdades atribuídas conjuntamente e tiver incompatibilidade ou oposição de interesses em algum deles para um ato ou contrato, poderá este ser realizado pelo outro tutor, ou, de ser vários, pelos demais em forma conjunta.

    Artigo 238.

    Nos casos de que por qualquer causa cesse algum dos tutores, a tutela subsistirá com os restantes, a não ser que ao fazer a nomeação se tivesse disposto outra coisa de modo expresso.

    Artigo 239.

    A tutela dos menores desabrigados corresponde por Lei à Entidade a que se refere o artigo 172.

    Se procederá, no entanto, à nomeação de tutor conforme às regras ordinárias, quando existam pessoas que, por seus relacionamentos com o menor ou por outras circunstâncias, possam assumir a tutela em benefício para este.

    Artigo 240.

    Se tiver que designar tutor pára vários irmãos, o Juiz tentará que a nomeação recaia em uma mesma pessoa.

    Artigo 241.

    Poderão ser tutores todas as pessoas que se encontrem no pleno exercício de seus direitos civis e em quem não coincida alguma das causas de inhabilidad estabelecidas nos artigos seguintes.

    Artigo 242.

    Poderão ser também tutores as pessoas jurídicas que não tenham finalidade lucrativa e entre cujos fins figure a proteção de menores e incapacitados.

    Artigo 243.

    Não podem ser tutores:

  • Os que estivessem privados ou suspendidos no exercício da pátria potestade ou total ou parcialmente dos direitos de guarda e educação, por resolução judicial.

  • Os que for legalmente removidos de uma tutela anterior.

  • Os condenados a qualquer pena privativa de liberdade, enquanto estejam cumprindo a condenação.

  • Os condenados por qualquer delito que faça supor fundadamente que não desempenharão bem a tutela.

  • Artigo 244.

    Também não podem ser tutores:

  • As pessoas em quem coincida impossibilidade absoluta de fato.

  • Os que tiverem inimizade manifesta com o menor ou incapacitado.

  • As pessoas de má conduta ou que não tiverem maneira de viver conhecida.

  • Os que tiverem importantes conflitos de interesses com o menor ou incapacitado, mantenham com ele pleito ou atuações sobre o estado civil ou sobre a titularidade dos bens, ou os que lhe deverem suma de consideração.

  • Os avariados e concorridos não reabilitados, salvo que a tutela o seja somente da pessoa.

  • Artigo 245.

    Também não podem ser tutores os excluídos expressa mente pelo pai ou pela mãe em suas disposições em testamento ou documento notarial, salvo que o Juiz, em resolução motivada, estime outra coisa em benefício do menor ou do incapacitado.

    Artigo 246.

    As causas de inhabilidad contempladas nos artigos 243.4) e 244.4) não se aplicarão aos tutores designa dois nas disposições de última vontade dos pais quando forem conhecidas por estes no momento de fazer a designação, salvo que o Juiz, em resolução motivada, disponha outra coisa em benefício do menor ou do incapacitado.

    Artigo 247.

    Serão removidos da tutela os que após deferida incorram em causa legal de inhabilidad, ou se conduzam mau no desempenho da tutela, por não_cumprimento dos deveres próprios do cargo ou por notoria ineptitud de seu exercício, ou quando surgissem problemas de convivência graves e continuados.

    Artigo 248.

    O Juiz, de ofício ou a pedido do Ministério Fiscal, do tutelado ou de outra pessoa interessada, decretará a remoción do tutor, prévia audiência deste se, citado, comparecer. Assim mesmo, se dará audiência ao tutelado se tiver suficiente julgamento.

    Artigo 249.

    Durante a tramitação do procedimento de remoción, poderá o Juiz suspender em suas funções ao tutor e nomear ao tutelado um defensor judicial.

    Artigo 250.

    Declarada judicialmente a remoción, se procederá à nomeação de novo tutor na forma estabelecida neste Código.

    Artigo 251.

    Será excusable o desempenho da tutela quando por razões de idade, doença, ocupações pessoais ou profissionais, por falta de laços de qualquer classe entre tutor e tutelado ou por qualquer outra causa, resulte excessivamente gravoso o exercício do cargo, as pessoas jurídicas poderão excusarse quando careçam meios suficientes para o adequado desempenho da tutela.

    Artigo 252.

    O interessado que alegue causa de desculpa deverá o fazer dentro do prazo de quinze dias a contar desde que tivesse conhecimento da nomeação.

    Artigo 253.

    O tutor poderá excusarse de continuar exercendo a tutela, sempre que tivesse pessoa de parecidas condições para substituir-lhe, quando durante o desempenho daquela lhe sobrevenga qualquer dos motivos de desculpa contemplados no artigo 251.

    Artigo 254.

    O disposto no artigo anterior não se aplicará à tutela encomendada às pessoas jurídicas.

    Artigo 255.

    Se a causa de desculpa fosse sobrevenida, poderá ser alegada em qualquer momento.

    Artigo 256.

    Enquanto resolva-se a respeito da desculpa, o que a tenha proposto estará obrigado a exercer a função.

    Não o fazendo assim, o Juiz nomeará um defensor que lhe substitua, ficando o substituído responsável por todas as despesas ocasionadas pela desculpa se esta fosse recusada.

    Artigo 257.

    O tutor designado em testamento que se excuse da tutela ao tempo de seu delación perderá o que, em consideração à nomeação, lhe tiver deixado o testador.

    Artigo 258.

    Admitida a desculpa se procederá à nomeação de novo tutor.

    SEÇÃO TERCEIRA.

    DO EXERCÍCIO DA TUTELA

    Artigo 259.

    A autoridade judicial dará posse de seu cargo ao tutor nomeado.

    Artigo 260.

    O Juiz poderá exigir ao tutor a constituição de fiança que assegure o cumprimento de suas obrigações e determinará a modalidade e quantia da mesma. Não obstante, a entidade pública que assuma a tutela de um menor por ministério da Lei ou a desempenhe por resolução judicial não precisará prestar fiança.

    Artigo 261.

    Também poderá o Juiz, em qualquer momento e com justa causa, deixar sem efeito ou modificar em todo ou em parte a garantia que se tivesse prestado.

    Artigo 262.

    O tutor está obrigado a fazer inventário dos bens do tutelado dentro do prazo de sessenta dias, a contar daquele em que tomasse posse de seu cargo.

    Artigo 263.

    A autoridade judicial poderá prorrogar este prazo em resolução motivada se coincidir causa para isso.

    Artigo 264.

    O inventário se formará judicialmente com intervenção do Ministério Fiscal e com citação das pessoas que o Juiz estime conveniente.

    Artigo 265.

    O dinheiro, alhajas, objetos preciosos e valores mobiliários ou documentos que, a julgamento da autoridade judicial, não devam ficar em poder do tutor serão depositados em um estabelecimento destinado a este efeito.

    As despesas que as anteriores medidas ocasionem correrão a cargo dos bens do tutelado.

    Artigo 266.

    O tutor que não inclua no inventário os créditos que tenha contra o tutelado, se entenderá que a renúncia,

    Artigo 267.

    O tutor é o representante do menor ou incapacitado, salvo para aqueles atos que possa realizar por si só, já seja por disposição expressa da Lei ou da sentença de incapacitación,

    Artigo 268.

    Os sujeitos a tutela devem respeito e obediência ao tutor, os tutores poderão, no exercício de seu cargo, coletar o auxílio da autoridade. Poderão também corrigir aos menores razoável e moderadamente.

    Artigo 269.

    O tutor está obrigado a velar pelo tutelado e, designadamente:

  • A tentar-lhe alimentos.

  • A educar ao menor e tentar-lhe uma formação integral.

  • A promover a aquisição ou recuperação da capacidade do tutelado e sua melhor inserção na sociedade.

  • A informar ao Juiz anualmente sobre a situação do menor ou incapacitado e render-lhe conta anual de sua administração.

  • Artigo 270.

    O tutor único e, se for o caso, o dos bens é o administrador legal do patrimônio dos tutelados e está obrigado a exercer dita administração com a diligência de um bom pai de família.

    Artigo 271.

    O tutor precisa autorização judicial:

  • Para internar ao tutelado em um estabelecimento de saúde mental ou de educação ou formação especial.

  • Para enajenar ou gravar bens imóveis, estabelecimentos mercantis ou industriais, objetos preciosos e valores mobiliários dos menores ou incapacitados, ou celebrar contratos ou realizar atos que tenham caráter dispositivo e sejam suscetíveis de inscrição. Excetua-se a venda do direito de assinatura preferencial de ações.

  • Para renunciar direitos, bem como transigir ou submeter a arbitragem questione em que o tutelado estivesse interessado.

  • Para aceitar sem benefício de inventário qualquer herança, ou para repudiar esta ou as liberalidades.

  • Para fazer despesas extraordinários nos bens.

  • Para entablar demanda em nome dos sujeitos a tutela, salvo nos assuntos urgentes ou de escassa quantia.

  • Para ceder bens em arrendamento por tempo superior a seis anos.

  • Para dar e tomar dinheiro a empréstimo.

  • Para dispor a título gratuito de bens ou direitos do tutelado.

  • Para ceder a terceiros os créditos que o tutelado tenha contra ele, ou adquirir a título oneroso os créditos de terceiros contra o tutelado.

  • Artigo 272.

    Não precisarão autorização judicial a partição de herança nem a divisão de coisa comum realizadas pelo tutor, mas uma vez praticadas requererão aprovação judicial..

    Artigo 273.

    Antes de autorizar ou aprovar qualquer dos atos compreendidos nos dois artigos anteriores, o Juiz ouvirá ao Ministério Fiscal e ao tutelado, se fosse maior de doze anos ou o considera oportuno, e coletará os relatórios que lhe sejam requisitados ou estime pertinentes.

    Artigo 274.

    O tutor tem direito a uma retribuição, sempre que o patrimônio do tutelado permita-o. Corresponde ao Juiz fixar seu custo e o modo de percebê-lo, para o qual terá em conta o trabalho a realizar e o valor e a rentabilidade dos bens, tentando no possível que a quantia da retribuição não baixe de 4 por 100 nem exceda de 20 por 100 do rendimento líquido dos bens.

    Artigo 275.

    Só os pais, e em suas disposições de última vontade, poderão estabelecer que o tutor faça seus os frutos dos bens do tutelado a mudança de lhe prestar os alimentos, salvo que o Juiz, em resolução motivada, disponha outra coisa.

    SEÇÃO QUARTA.

    DA EXTINÇÃO DA TUTELA E DA RENDICIÓN FINAL DE CONTAS.

    Artigo 276.

    A tutela extingue-se:

  • Quando o menor de idade cumpre os dezoito anos, a não ser que anteriormente fosse judicialmente incapacitado.

  • Pela adoção do tutelado menor de idade.

  • Por falecimento da pessoa submetida a tutela.

  • Pela concessão ao menor do benefício da maior idade.

  • Artigo 277.

    Também se extingue a tutela:

  • Quando se tendo originado por privação ou suspensão da pátria potestade, o titular desta a recupere.

  • Ao ditar-se a resolução judicial que ponha fim à incapacitación, ou que modifique a sentença de incapacitación em virtude da qual se substitui a tutela pela curatela.

  • Artigo 278.

    Continuará o tutor no exercício de seu cargo se o menor sujeito a tutela fosse incapacitado antes da maioria de idade, conforme ao disposto na sentença de incapacitación.

    Artigo 279.

    O tutor ao cessar em suas funções deverá render a conta geral justificada de sua administração ante a autoridade judicial no prazo de três meses, prorrogable pelo tempo que for necessário se coincide justa causa.

    A ação para exigir a rendición desta conta prescreve aos cinco anos, contados desde a terminação do prazo estabelecido para efetuá-lo.

    Artigo 280.

    Antes de resolver sobre a aprovação da conta, o Juiz ouvirá ao novo tutor ou, se for o caso, ao curador ou ao defensor judicial, à pessoa que tivesse estado submetida a tutela ou a seu herdeiro

    Artigo 281.

    As despesas necessárias da rendición de contas, serão cargo do que esteve sujeito a tutela.

    Artigo 282.

    O saldo da conta geral adquirirá interesse legal, a favor ou na contramão do tutor.

    Artigo 283.

    Se o saldo é a favor do tutor, adquirirá interesse legal desde que o que esteve submetido a tutela seja requerido para o pagamento, prévia entrega de seus bens.

    Artigo 284.

    Se é na contramão do tutor, adquirirá interesse legal desde a aprovação da conta.

    Artigo 285.

    A aprovação judicial não impedirá o exercício das ações que reciprocamente possam assistir ao tutor e ao tutelado ou seus causahabientes por razão da tutela.

    CAPÍTULO III.
    DA CURATELA

    SEÇÃO PRIMEIRA. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 286.

    Estão sujeitos a curatela:

  • Os emancipados cujos pais falecerem ou ficassem impedidos para o exercício da assistência prevenida pela Lei.

  • Os que obtiverem o benefício da maior idade.

  • Os declarados pródigos.

  • Artigo 287.

    Igualmente procede a curatela para as pessoas a quem a sentença de incapacitación ou, se for o caso, a resolução judicial que a modifique coloquem baixo esta forma de proteção em atenção a seu grau de discernimento.

    Artigo 288.

    Nos casos do artigo 286, a curatela não terá outro efeito que a intervenção do curador nos atos que os menores pródigos não possam realizar por si sós.

    Artigo 289.

    A curatela dos incapacitados terá por objeto a assistência do curador para aqueles atos que expressamente imponha a sentença que a tenha estabelecido.

    Artigo 290.

    Se a sentença de incapacitación não especificasse o atos em que deva ser necessária a intervenção do curador, se entenderá que esta se estende aos mesmos atos em que os tutores precisam, segundo este Código, autorização judicial.

    Artigo 291.

    São aplicáveis aos curadores as normas sobre nomeação, inhabilidad, desculpa e remoción dos tutores. Não poderão ser curadores os avariados e concorridos não reabilita dois.

    Artigo 292.

    Se o submetido a curatela tivesse estado anteriormente baixo tutela, desempenhará o cargo de curador o mesmo que fosse seu tutor, a não ser que o Juiz disponha outra coisa.

    Artigo 293.

    Os atos jurídicos realizados sem a intervenção do curador, quando esta seja preceptiva, serão anulables a instância do próprio curador ou da pessoa sujeita a curatela, de acordo com os artigos 1.301 e seguintes deste Código.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA CURATELA EM CASOS DE PRODIGALIDAD

    Artigo 294.

    Poderão pedir a declaração de prodigalidad o cónyuge, os descendentes ou ascendientes que percebam alimentos do suposto pródigo ou se encontrem em situação de lhes os reclamar, e os representantes legais de qualquer deles. Se não a pedirem os representantes legais, o fará o Ministério Fiscal.

    Artigo 295.

    A declaração de prodigalidad deve ser feito em julgamento contradictorio.

    Artigo 296.

    Quando o demandado por prodigalidad não comparecesse no julgamento, lhe representará o Ministério Fiscal, e, se este fosse parte, um defensor nomeado pelo Juiz, sem prejuízo do que determina a Lei de Ajuizamento Civil sobre os procedimentos em rebeldia.

    Artigo 297.

    Os atos do declarado pródigo anteriores à demanda de prodigalidad não poderão ser atacados por esta causa.

    Artigo 298.

    A sentença determinará os atos que o pródigo não pode realizar sem o consentimento do curador.

    CAPÍTULO IV.
    DO DEFENSOR JUDICIAL

    Artigo 299.

    Se nomeará um defensor judicial que represente e ampare os interesses de quem se achem em algum dos seguintes supostos:

  • Quando em algum assunto exista conflito de interesses entre os menores ou incapacitados e seus representantes legais ou o curador, o caso de tutela conjunta exercida por ambos pais, se o conflito de interesses existir só com um deles, corresponderá ao outro por Lei sem necessidade de especial nomeação, representar e amparar menor ou incapacitado.

  • Supondo que, por qualquer causa, o tutor ou curador não desempenhar suas funções, até que cesse a causa determinante ou se designe outra pessoa para desempenhar o cargo.

  • Em todos os demais casos previstos neste Código.

  • Artigo 299 bis.

    Quando se tenha conhecimento de que uma pessoa deve ser submetida a tutela e em tanto não recaia resolução judicial que ponha fim ao procedimento, assumirá sua representação e defesa Ministério Fiscal. Em tal caso, quando além do cuidado de pessoa tivesse de se proceder ao dos bens, o Juiz poderá designar um administrador dos mesmos, quem deverá lhe render contas de seu gerenciamento uma vez concluída.

    Artigo 300.

    O Juiz, em procedimento de jurisdição voluntária, de ofício ou a petição do Ministério Fiscal, do próprio menor ou de qualquer pessoa capaz de comparecer em julgamento, nomeará defensor a quem estime mais idôneo para o cargo.

    Artigo 301.

    Serão aplicáveis ao defensor judicial as causas de inhabilidad, desculpas e remoción dos tutores e curadores.

    Artigo 302.

    O defensor judicial terá as atribuições que lhe concedeu o Juiz, ao que deverá render contas de seu gerenciamento uma e concluída.

    CAPÍTULO V.
    DA GUARDA DE FATO

    Artigo 303.

    Sem prejuízo do disposto nos artigos 203 e 22 quando a autoridade judicial tenha conhecimento da existência de um guardador de fato poderá lhe requerer para que relatório da situação da pessoa e os bens do menor ou do suposto incapaz e de sua atuação em relacionamento com os mesmos, podendo estabelecer assim mesmo as medidas de controle e vigilância que considere oportunas.

    Artigo 304.

    Os atos realizados pelo guardador de fato em interesse do menor ou suposto incapaz não poderão ser impugnados se redundan em sua utilidade.

    Artigo 305. (Derogado pelo artigo 3 da lei 13/1983 de 24 de outubro)

    Artigo 306.

    Será aplicável ao guardador aliás o disposto no artigo 220 respeito do tutor.

    Artigo 307. (Derogado pelo artigo 3 da lei 13/1983 de 24 de outubro)

    Artigo 308. (Derogado pelo artigo 3 da lei 13/1983 de 24 de outubro)

    Artigo 309. (Derogado pelo artigo 3 da lei 13/1983 de 24 de outubro)

    Artigo 310. (Derogado pelo artigo 3 da lei 13/1983 de 24 de outubro)

    Artigo 311. (Derogado pelo artigo 3 da lei 13/1983 de 24 de outubro)

    Artigo 312. (Derogado pelo artigo 3 da lei 13/1983 de 24 de outubro)

    Artigo 313. (Derogado pelo artigo 3 da lei 13/1983 de 24 de outubro)

    TÍTULO XI.
    DA MAIOR IDADE E DA EMANCIPAÇÃO

    Artigo 314.

    A emancipação tem local:

  • Pela maior idade.

  • Pelo casal do menor.

  • Por concessão dos que exerçam a pátria potestade.

  • Por concessão judicial.

  • Artigo 315.

    A maior idade começa aos dezoito anos cumpridos. Para o cómputo dos anos da maioria de idade se incluirá completo no dia do nascimento.

    Artigo 316.

    O casal produz de direito a emancipação.

    Artigo 317.

    Para que tenha local a emancipação por concessão de quem exerçam a pátria potestade, se requer que o menor tenha dezesseis anos cumpridos e que a consenta. Esta emancipação se outorgará por escritura pública ou por comparecimento ante o Juiz encarregado do Registro.

    Artigo 318.

    A concessão de emancipação terá de inscrever no Registro Civil, não produzindo entre tanto efeitos contra terceiros. Concedida a emancipação, não poderá ser revogada.

    Artigo 319.

    Se reputará para todos os efeitos como emancipado ao filho maior de dezesseis anos que com o consentimento dos pais viver independentemente destes, os pais poderão revogar este consentimento.

    Artigo 320.

    O Juiz poderá conceder a emancipação dos filhos maiores de dezesseis anos, se estes a pedirem e prévia audiência dos pais:

  • Quando quem exerce a pátria potestade contrair nupcias conviver maritalmente com pessoa diferente do outro progenitor.

  • Quando os pais viverem separados.

  • Quando coincida qualquer causa que entorpezca gravemente o exercício da pátria potestade.

  • Artigo 321.

    Também poderá o Juiz, prévio relatório do Ministério Fiscal, conceder o benefício da maior idade ao sujeito a tutela maior de dezesseis anos que o solicitar.

    Artigo 322.

    O maior de idade é capaz para todos os atos da vida civil, salvo as exceções estabelecidas em casos especiais por este Código.

    Artigo 323.

    A emancipação habilita ao menor para reger sua pessoa e bens como se fosse maior: mas até que chegue à maior idade não poderá o emancipado tomar dinheiro a empréstimo, gravar ou enajenar bens imóveis e estabelecimentos mercantis ou industriais e, objetos de extraordinário valor sem consentimento de seus pais, e a falta de ambos, sem o de seu curador.

    O menor emancipado poderá por si só comparecer em julgamento.

    O disposto neste artigo é aplicável também ao menor que obtiver judicialmente o benefício da maior idade.

    Artigo 324.

    Para que o casado menor de idade possa enajenar ou gravar bens imóveis, estabelecimentos mercantis ou objetos de extraordinário valor que sejam comuns, basta, se é maior o outro cónyuge, o consentimento dos dois; se também é menor, se precisará, ademais, o dos pais ou curadores de um e outro.

    TÍTULO XII.
    DO REGISTRO DO ESTADO CIVIL

    Artigo 325.

    Os atos concernientes ao estado civil das pessoas se farão constar no Registro destinado a este efeito.

    Artigo 326.

    O Registro do estado civil compreenderá as inscrições ou anotações de nascimentos, casais, emancipações, reconhecimentos e legitimações, mortes, naturalizaciones e vizinhança, e estará a cargo dos Juízes autárquicos ou outros servidores públicos da ordem civil em Espanha e dos Agentes consulares ou diplomatas no estrangeiro.

    Artigo 327.

    As atas do Registro serão a prova do estado civil, a qual só poderá ser fornecida por outras no caso de que não exista aquelas ou desaparecesse os livros do Registro, ou quando ante os Tribunais se suscite contenda.

    Artigo 328.

    Não será necessária a apresentação do recém nascido ao servidor público encarregado do registro para a inscrição do nascimento, bastando a declaração da pessoa obrigada à fazer. Esta declaração compreenderá todas as circunstâncias exigidas pela lei; e será assinada por seu autor, ou por duas testemunhas a sua rogo, se não puder assinar.

    Artigo 329.

    Nos casais canónicos será obrigação dos cônjuges facilitar ao servidor público representante do Estado que assista a sua celebração todos os dados necessários para sua inscrição no Registro civil. Exceptúanse os relativos às advertências, os impedimentos e seu dispensa, os quais não se farão constar na inscrição.

    Artigo 330.

    Não terão efeito algum legal as naturalizaciones enquanto não apareçam inscritas no Registro, qualquer que seja a prova com que se acreditem e a data em que fosse concedidas.

    Artigo 331.

    Os Juízes autárquicos e os de primeira instância, se for o caso, poderão corrigir as infrações do disposto sobre o Registro civil, que não constituam delito ou falta, com multa de 20 a 100 pesetas.

    Artigo 332.

    Continuará regendo a Lei de 17 de junho de 1870 assim que não esta modificada pelos artigos precedentes.

    LIVRO SEGUNDO.
    DOS BENS, DA PROPRIEDADE E DE SUAS MODIFICAÇÕES

    TÍTULO PRIMEIRO.
    DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS

    Disposição Preliminar

    Artigo 333.

    Todas as coisas que são ou podem ser objeto de apropriação consideram como bens móveis ou imóveis.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DOS BENS IMÓVEIS

    Artigo 334.

    São bens imóveis:

  • As terras, edifícios, caminhos e construções de todo gênero feridas ao chão.

  • As árvores e plantas e os frutos pendentes, enquanto estiverem unidos à terra ou fizerem parte integrante de um imóvel.

  • Todo o que esteja unido a um imóvel de uma maneira fixa, de sorte que não possa ser separado dele sem quebrantamiento da matéria deterioro do objeto.

  • As estátuas, relevos, pinturas ou outros objetos de uso ou ornamentación, colocados em edifícios ou heredades pelo dono do móvel em tal forma que lhe revê o propósito de unir de um modo permanente ao fundo.

  • As máquinas, copos, instrumentos ou utensílios destina dois por proprietário da propriedade rural à indústria ou exploração que se realize em um edifício ou herdem, e que diretamente coincidam a satisfazer as necessidades da exploração mesma.

  • Os viveros de animais, palomares, colmenas, estanque de peixes ou criaderos análogos quando o proprietário os tenha colocado ou os conserve com o propósito dos manter unidos à propriedade rural, e fazendo parte dela de um modo permanente.

  • Os abonos destinados ao cultivo de uma herdem, que estejam nas terras onde tenham de se utilizar.

  • As minas, pedreiras e escoriales, enquanto sua matéria permanece unida ao jazigo e as águas vivas ou estancadas.

  • Os diques e construções que, ainda que sejam flutuantes, estejam destinados por seu objeto e condições a permanecer em um ponto fixo de um rio, lago ou costa.

  • As concessões administrativas de obras públicas e as servidões e demais direitos reais sobre bens imóveis.

  • CAPÍTULO II.
    DOS BENS MÓVEIS

    Artigo 335.

    Se reputan bens móveis os suscetíveis de apropriação não compreendidos no capitulo anterior, e de modo geral todos os que possam ser transportado de um ponto a outro sem prejudico da costure imóvel a que estiverem unidos.

    Artigo 336.

    Têm também a consideração de coisas móveis as rendas ou pensões, sejam vitalicias ou hereditarias, afeta a uma pessoa ou família, sempre que não gravem com carga real uma costure imóvel, os ofícios enajenados, os contratos sobre serviços públicos e as cédulas e títulos representativos de empréstimos hipotecários.

    Artigo 337.

    Os bens móveis são fungibles ou não fungibles. À primeira espécie pertencem aqueles de que não pode ser feito o uso adequado a sua natureza sem que se consumam; à segunda espécie correspondem os demais.

    CAPÍTULO III.
    DOS BENS SEGUNDO As PESSOAS A QUE PERTENCEM

    Artigo 338.

    Os bens são de domínio público ou de propriedade privada.

    Artigo 339.

    São bens de domínio público:

  • Os destinados ao uso público, como os caminhos, canais, rios, torrentes, portos e pontes construídas pelo Estado, as riberas, praias, radas e outros análogos.

  • Os que pertencem privativamente ao Estado, sem ser de uso comum, e estão destinados a algum serviço público ou ao fomento da riqueza nacional, como as muralhas, fortalezas e demais obras de defesa do território e as minas, enquanto não se outorgue sua concessão.

  • Artigo 340.

    Todos os demais bens pertencentes ao Estado, em que não coincidam as circunstâncias expressas no artigo anterior, têm o caráter de propriedade privada.

    Artigo 341.

    Os bens de domínio público, quando deixem de estar destinados ao uso geral ou às necessidades da defesa do território, passam a fazer parte dos bens de propriedade do Estado.

    Artigo 342.

    Os bens do Patrimônio Real regem-se por sua lei especial e, no que nela não se ache previsto, pelas disposições gerais que sobre a propriedade particular se estabelecem neste Código.

    Artigo 343.

    Os bens das províncias e dos povos dividem-se em bens de uso público e bens patrimoniais.

    Artigo 344.

    São bens de uso público, nas províncias e os povos, os caminhos provinciais e os vecinales, as praças, ruas, fontes e águas públicas, os passeios e as obras públicas de serviço geral, costeados pelos mesmos povos ou províncias.

    Todos os demais bens que ou nos e outros possuam são patrimoniais e se regerão pelas disposições deste Código, salvo o disposto em leis especiais.

    Artigo 345.

    São bens de propriedade privada, além dos patrimoniais do Estado, da Província e do Município, os pertencentes a particulares, individual ou coletivamente.

    (Disp.Comuns aos três capitulos anteriores)

    Artigo 346.

    Quando por disposição da lei, ou por declaração individual, se use a expressão de coisas ou bens imóveis, ou de coisas ou bens móveis, se entenderão compreendidas nela respetivamente os enumerados no capítulo 1 e no capítulo 2.

    Quando se use tão só a palavra móveis não se entenderão compreendidos o dinheiro, os créditos, efeitos de comércio, valores, alhajas, coleções científicas ou artísticas, livros, medalhas, armas, roupas de vestir, cavalarias ou carruagens e suas arreos, grãos, caldos e mercadorias, nem outras coisas que não tenham por principal destino amueblar ou alhajar as habitações, salvo o caso em que do contexto, da lei ou da disposição individual resulte claramente o contrário.

    Artigo 347.

    Quando em venda, legado, doação ou outra disposição em que se faça referência a coisas móveis ou imóveis, se transmita sua posse ou propriedade com todo o que nelas se ache, não se entenderão compreendidos na transmissão o metálico, valores, créditos e ações cujos documentos se achem na coisa transmitida, a não ser que conste claramente a vontade de estender a transmissão a tais valores e direitos.

    TÍTULO II.
    DA PROPRIEDADE.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DA PROPRIEDADE DE MODO GERAL

    Artigo 348.

    A propriedade é o direito de desfrutar e dispor de uma coisa, sem mais limitações que as estabelecidas nas leis. O proprietário tem ação contra o tenedor e o possuidor da coisa para reivindicá-la.

    Artigo 349.

    Ninguém poderá ser privado de sua propriedade senão por Autoridade competente e por causa justificada de utilidade pública, prévia sempre a correspondente indenização.

    Se não preceder este requisito, os Juízes ampararão e, se for o caso, reintegrarão na posse ao expropiado.

    Artigo 350.

    O proprietário de ou n terreno é dono de sua superfície e do que está embaixo dela, e pode fazer no as obras, plantações e escavações que lhe convenham, salvas as servidões, e com sustentação ao disposto nas leis sobre Minas e Águas e nos regulamentos de polícia.

    Artigo 351.

    O tesouro pertence ao dono do terreno em que se achar.

    No entanto, quando for feito a descoberta em propriedade alheia, ou do Estado, e por acaso, a metade se aplicará ao descobridor.

    Se os efeitos descobertos forem interessantes para as ciências ou as artes, poderá o Estado adquirí-los por seu justo preço, que se distribuirá em conformidade ao declarado.

    Artigo 352.

    Entende-se por tesouro, para os efeitos da lei, o depósito oculto e ignorado de dinheiro, alhajas ou outros objetos preciosos, cujo legítimo pertence não conste.

    CAPÍTULO II.
    DO DIREITO DE ACCESIÓN

    Disposição geral

    Artigo 353.

    A propriedade dos bens dá direito por accesión a todo o que eles produzem, use lhes une ou incorpora, natural ou artificialmente.

    SEÇÃO PRIMEIRA. DO DIREITO DE ACCESIÓN COM RESPEITO Ao PRODUTO DOS BENS

    Artigo 354.

    Pertencem ao proprietário:

  • Os frutos naturais.

  • Os frutos industriais.

  • Os frutos civis.

  • Artigo 355.

    São frutos naturais as produções espontâneas da terra, e as crianças e demais produtos dos animais.

    São frutos industriais os que produzem os predios de qualquer espécie a benefício do cultivo ou do trabalho.

    São frutos civis o aluguel dos edifícios, o preço do arrendamento de terras e o custo das rendas perpétuas, vitalicias ou outras análogas.

    Artigo 356.

    O que percebe os frutos tem a obrigação de pagar as despesas feitas por um terceiro para sua produção, recoleção e conservação.

    Artigo 357.

    Não se reputan frutos naturais, ou industriais, senão os que estão manifestos ou nascidos.

    Com respeito aos animais, até que estejam no ventre de sua mãe, embora não nasça.

    SEÇÃO SEGUNDA. DO DIREITO DE ACCESIÓN COM RESPEITO Aos BENS IMÓVEIS.

    Artigo 358.

    O edificado, plantado ou semeado em predios alheios, e as melhorias ou reparos feitos neles, pertencem ao dono dos mesmos com sustentação ao que se dispõe nos artigos seguintes.

    Artigo 359.

    Todas as obras, semeia ou plantações se presumem feitas pelo proprietário e a sua costa, enquanto não se prove o contrário.

    Artigo 360.

    O proprietário do chão que fizer nele, por si ou por outro, plantações, construções ou obras com matéria lhes alheios, deve pagar seu valor; e, se fizer de má fé, estará, ademais, obrigado à compensação de danos e prejuízos. O dono dos materiais terá direito a retirar os só no caso de que possa o fazer sem prejudico da obra construída, e sem que por isso pereçam as plantações construções ou obras executadas.

    Artigo 361.

    O dono do terreno em que se edificar, semear ou plantar de boa fé, terá direito a fazer sua a obra, semeia ou plantação, prévia a indenização estabelecida nos artigos 453 e 454, ou a obrigar ao que fabricou ou plantou a lhe pagar o preço do terreno, e ao que semeou, a renda correspondente.

    Artigo 362.

    O que edifica, planta ou semeia de má fé em terreno alheio, perde o edificado, plantado ou semeado, sem direito a indenização.

    Artigo 363.

    O dono do terreno em que se tenha edificado, plantado ou semeado com má fé pode exigir a demolição da obra ou que se arranque a plantação e semeia, repondo as coisas a seu estado primitivo a costa do que edificou, plantou ou semeou.

    Artigo 364.

    Quando tenha má fé, não só por parte do que edifica, semeia ou planta em terreno alheio, senão também por parte do dono deste, os direitos de ou não e outro serão os mesmos que teriam se procedesse ambos de boa fé.

    Entende-se haver má fé por parte do dono sempre que o fato tiver-se executado a sua vista, ciência e paciência, sem opor-se.

    Artigo 365.

    Se os materiais, plantas ou sementes pertencem a um terceiro que não procedeu de má de, o dono do terreno deverá responder de seu valor subsidiariamente e no só caso de que o que os empregou não tenha bens com que pagar.

    Não terá local esta disposição se o proprietário usa do direito que lhe concede o artigo 363.

    Artigo 366.

    Pertence aos donos das heredades confinantes com as riberas dos rios o acrescentamento que aquelas recebem paulatinamente por efeito da corrente das águas.

    Artigo 367.

    Os donos das heredades confinantes com estanque ou lagoas não adquirem o terreno descoberto pela diminuição natural das águas, nem perdem o que estas inundam nas crescidas extraordinárias.

    Artigo 368.

    Quando a corrente de um rio, ribeiro ou torrente segrega de uma herdem de sua ribera uma porção conhecida de terreno e a transporta a outra herdem, o dono da propriedade rural a que pertencia a parte segregada conserva a propriedade desta.

    Artigo 369.

    As árvores arrancadas e transportados pela corrente das águas pertencem ao proprietário do terreno a onde vão parar, se não os reclamam dentro de um mês os antigos donos, Se estes os reclamam, deverão pagar as despesas ocasionadas nos recolher ou os pôr em local seguro.

    Artigo 370.

    Os cauces dos rios, que ficam abandonados por variar naturalmente o curso das águas, pertencem aos donos dos terrenos ribereños em toda sua longitude respetiva à cada um, Se o cauce abandonado separava heredades de diferentes donos, a nova linha divisória correrá equidistante de umas e outras.

    Artigo 371.

    As ilhas que se formam nos mares adjacentes à costa de Espanha e nos rios navegables e flotables, pertencem ao Estado.

    Artigo 372.

    Quando em um rio navegable e flotable, variando naturalmente de direção, se abre um novo cauce em herdem privada, este cauce entrará no domínio público. O dono da herdem o recobrará sempre que as águas voltem ao deixar em seco, já naturalmente, já por trabalhos legalmente autorizados ao efeito.

    Artigo 373.

    As ilhas que por sucessivo agregado de arraste superiores se vão formando nos rios, pertencem aos donos das margens ou orlas mais próximas à cada uma, ou aos de ambas margens se a ilha se achasse no meio do rio, se dividindo então longitudinalmente por metade. Se uma só ilha assim formada distase de uma margem mais que de outra, será por completo dono dela o da margem mais próxima.

    Artigo 374.

    Quando se divide em braços a corrente do rio, deixando isolada uma herdem ou parte dela, o dono da mesma conserva sua propriedade. Igualmente conserva-a se fica separada da herdem pela corrente uma porção de terreno.

    SEÇÃO TERCEIRA. DO DIREITO DE ACCESIÓN COM RESPEITO Aos BENS MÓVEIS

    Artigo 375.

    Quando dois costure móveis, pertencentes a diferentes donos, se unem de tal maneira que vêm a formar uma só sem que intervenha má fé, o proprietário da principal adquire a acessória, indenizado seu valor ao anterior dono.

    Artigo 376.

    Se reputa principal, entre duas coisas incorporadas, aquela a que se tem ou ninho outra por enfeito, ou para seu uso de perfeição.

    Artigo 377.

    Se não pode ser determinado pela regra do artigo anterior qual das coisas incorporadas é a principal, se reputará tal o objeto a mais valor, e entre dois objetos de igual valor, o de maior volume. Na pintura e escultura, nos escritos, impressos, gravados e litografias, se considerará acessória a tabela, o metal, a pedra, a tela, o papel ou o pergamino.

    Artigo 378.

    Quando as coisas unidas podem ser separado sem detrimento, os donos respetivos podem exigir a separação.

    No entanto, quando a coisa unida para o uso, embellecimiento ou perfeição de outra, é muito mas preciosa que a coisa principal o dono daquela pode exigir sua separação, embora sofra algum detrimento a outra à que se incorporou.

    Artigo 379.

    Quando o dono da coisa acessória fez sua incorporação de má fé perde a coisa incorporada e tem a obrigação de indenizar ao proprietário da principal os prejuízos que sofra.

    Se o que procedeu de má fé é o dono da coisa principal, o que o seja da acessória terá direito a optar entre que aquele lhe pague seu valor ou que a coisa de seu pertence se separe, embora para isso tenha que destruir a principal; e em ambos casos, ademais, terá local à indenização de danos e prejuízos.

    Se qualquer dos donos fez a incorporação a vista, ciência e paciência e sem oposição do outro, se determinarão os direitos respetivos na forma disposta para o caso de haver feito de boa fé.

    Artigo 380.

    Sempre que o dono da matéria empregada sem seu consentimento tenha direito a indenização, pode exigir que esta consista na entrega de uma coisa igual em espécie e valor, e em todas suas circunstâncias, à empregada, ou bem no preço dela, segundo taxação pericial.

    Artigo 381.

    Se por vontade de seus donos de misturam duas coisas de igual ou diferente espécie, ou se a mistura verifica-se por acaso, e neste último caso as coisas não são separables sem detrimento, a cada proprietário adquirirá um direito proporcional à parte que lhe corresponda atendido o valor das coisas misturadas ou confundidas.

    Artigo 382.

    Se por vontade de um só, mas com boa fé, se misturam ou confundem duas coisas de igual ou diferente espécie, os direitos dos proprietários se determinarão por, o disposto no artigo anterior. Se o que fez a mistura ou confusão fez de má fé, perderá a coisa de seu pertence misturado ou confundida, além de ficar obrigado à indenização dos prejuízos causados ao dono da coisa com que fez a mistura.

    Artigo 383.

    O que de boa fé empregou matéria alheia em todo ou em parte para formar uma obra de nova espécie, fará sua a obra, indenizando o valor da matéria ao dono desta.

    Se esta é mais preciosa que a obra em que se empregou ou superior em valor, o dono dela poderá, a sua eleição, se combinar com a nova espécie, prévia indenização do valor da obra, ou pedir indenização da matéria.

    Se na formação da nova espécie interveio má fé, o dono da matéria tem o direito de combinar-se com a obra sem pagar nada ao autor, ou de exigir deste que lhe indenize o valor da matéria e os prejuízos que se lhe tenham seguido.

    CAPÍTULO III.
    DO DESLINDE E AMOJONAMIENTO

    Artigo 384.

    Todo proprietário tem direito a deslindar sua propriedade, com citação dos donos dos predios colindantes.

    A mesma faculdade corresponderá aos que tenham direitos reais.

    Artigo 385.

    O deslinde se fará em conformidade com os títulos da cada proprietário, e, a falta de títulos suficientes, pelo que resultar da posse em que estiverem os colindantes.

    Artigo 386.

    Se os títulos não determinassem o limite ou área pertencente à cada proprietário, e a questão não pudesse ser resolvido pela posse ou por outro médio de prova, o deslinde se fará distribuindo o terreno objeto da contenda em partes iguais.

    Artigo 387.

    Se os títulos dos colindantes indicassem um espaço maior ou menor do que compreende a totalidade do terreno, o acréscimo ou a falta se distribuirá proporcionalmente.

    CAPÍTULO IV.
    DO DIREITO DE FECHAR As PROPRIEDADES RURAIS RÚSTICAS

    Artigo 388.

    Todo proprietário poderá fechar ou cercar seus heredades por médio de paredes, limpa, sebes vivas ou mortos, ou de qualquer outro modo, sem prejuízo das servidões constituídas sobre as mesmas.

    CAPÍTULO V.
    DOS EDIFÍCIOS RUINOSOS E DOS ARBOLES QUE AMEAÇAM SE CAIR

    Artigo 389.

    Se um edifício, parede, coluna ou qualquer outra construção ameaçasse ruína, o proprietário estará obrigado a sua demolição, ou a executar as obras necessárias para evitar sua queda.

    Se não o verificar o proprietário da obra ruinosa, a autoridade poderá a fazer demoler a costa do mesmo.

    Artigo 390.

    Quando alguma árvore corpulenta ameaçar se cair de maneira que possa causar prejuízos a uma propriedade rural alheia ou aos transeúntes por uma via pública ou particular, o dono da árvore está obrigada ao arrancar e o retirar; e se não o verificar, se fará a sua costa por mandato da autoridade.

    Artigo 391.

    Nos casos dos dois artigos anteriores, se o edifício ou árvore cair-se, se estará ao disposto nos artigos 1.907 e 1.908.

    TÍTULO III.
    DA COMUNIDADE DE BENS

    Artigo 392.

    Há comunidade quando a propriedade de uma coisa ou de um direito pertence pró indiviso a várias pessoas.

    A falta de contratos, ou de disposições especiais, se regerá a comunidade pelas prescrições deste título.

    Artigo 393.

    O concurso dos partícipes, tanto nos benefícios como nas cargas, será proporcional a suas respetivas quotas. Se presumirão iguais, enquanto não se prove o contrário, as porções correspondentes aos partícipes na comunidade.

    Artigo 394.

    A cada partícipe poderá ser servido das coisas comuns, sempre que disponha delas conforme a seu destino e de maneira que não prejudique o interesse da comunidade, nem impeça aos copartícipes utilizar segundo seu direito.

    Artigo 395.

    Todo copropietario terá direito para obrigar aos partícipes a contribuir às despesas de conservação da coisa ou direito comum. Só poderá eximirse desta obrigação o que renuncie à parte que lhe pertence no domínio.

    Artigo 396.

    Os diferentes andares ou locais de um edifício ou as partes deles suscetíveis de aproveitamento independente por ter saída própria a um elemento comum daquele ou à via pública, poderão ser, objeto de propriedade separada, que levará inerente um direito de copropiedad sobre os demais elementos do edifício necessários para seu adequado uso e desfrute, tais como o chão, voo, cimentaciones, passos, muros, fossos, pátios, poyos, escadas, gols, elevadores, corredores, cobertas, canalizaciones e servidões.

    As partes em copropiedad não são em nenhum caso suscetíveis de divisão e só poderão ser enajenadas, gravadas ou embargadas juntamente com a parte determinada privativa da que são anejo inseparável.

    Em caso de enajenación de um andar ou local, os donos dos demais, por este só título, não terão direito de tanteo nem de retracto.

    Esta forma de propriedade rege-se pelas disposições legais especiais e, no que as mesmas permitam, pela vontade dos interessados.

    Artigo 397.

    Nenhum dos condueños poderá, sem consentimento dos demais, fazer alterações na coisa comum, embora delas pudessem resultar vantagens para todos.

    Artigo 398.

    Para a administração e melhor desfrute da coisa comum serão obrigatórios os acordos da maioria de participe-os, Não terá maioria senão quando o acordo esteja tomado pelos participe que representem a maior quantidade dos interesses que constituam o objeto da comunidade.

    Se não resultar maioria, ou o acordo desta for gravemente perjudicial aos interessados na coisa comum, o Juiz fornecerá, a instância de parte, o que corresponda, inclusive nomear um administrador.

    Quando parte da coisa pertencer privadamente a um partícipe ou a alguns deles, e outra for comum, só a esta será aplicável a disposição anterior.

    Artigo 399.

    Todo condueño terá a plena propriedade de sua parte e a dos frutos e utilidades que lhe correspondam, podendo em sua consequência enajenarla, a ceder ou a hipotecar, e ainda substituir outro em seu aproveitamento, salvo se se tratar de direitos pessoais, Mas o efeito da enajenación ou da hipoteca com relacionamento aos condueños estará limitado à porção que se lhe adjudique na divisão ao cessar a comunidade.

    Artigo 400.

    Nenhum copropietario estará obrigado a permanecer na comunidade. A cada um deles poderá pedir em qualquer tempo que se divida a coisa comum.

    Isto não obstante, será válido o pacto de conservar a coisa indivisa por tempo determinado, que não exceda de dez anos. Este prazo poderá ser prorrogado por nova convenção.

    Artigo 401.

    No entanto do disposto no artigo anterior, os copropietarios não poderão exigir a divisão da coisa comum, quando da fazer resulte inservible para o uso a que se destina.

    Se tratar-se de um edifício cujas caraterísticas o permitam, a pedido de qualquer dos comuneros, a divisão poderá ser realizado mediante a adjudicação de andares ou locais independentes, com seus elementos comuns anejos, na forma prevista pelo artigo 396.

    Artigo 402.

    A divisão da coisa comum poderá ser feito pelos interessados, ou por árbitros ou amigáveis componedores nomeados a vontade dos partícipes.

    No caso de verificar-se por árbitros ou amigáveis componedores, deverão formar partes proporcionais ao direito da cada um, evitando assim que seja possível os suplementos a metálico.

    Artigo 403.

    Os credores ou cesionarios dos partícipes poderão coincidir à divisão da coisa comum e opor-se à que se verifique sem seu concurso, Mas não poderão impugnar a divisão consumada, exceto em caso de fraude, ou no de se ter verificado não obstante a oposição formalmente interposta para a impedir, e salvo sempre os direitos do devedor ou do cedente para sustentar sua validade.

    Artigo 404.

    Quando a coisa for essencialmente indivisible, e os condueños não convierem em que se adjudique a um deles indenizado aos demais, se venderá e repartirá seu preço

    Artigo 405.

    A divisão de uma coisa comum não prejudicará a terceiro, o qual conservará os direitos de hipoteca, servidão ou outros direitos reais que lhe pertencessem antes de fazer a partição, Conservarão igualmente sua força, não obstante a divisão, os direitos pessoais que pertençam a um terceiro contra a comunidade.

    Artigo 406.

    Serão aplicáveis à divisão entre os partícipes na comunidade as regras concernientes à divisão da herança.

    TÍTULO IV.
    DE ALGUMAS PROPRIEDADES ESPECIAIS

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DAS ÁGUAS

    Nota do Jurisweb; Estes artigos estão derrogados pela Lei de águas assim que oponham-se à mesma.

    SEÇÃO PRIMEIRA. DO DOMÍNIO DAS ÁGUAS.

    Artigo 407.

    São de domínio público;

  • Os rios e seus cauces naturais.

  • As águas contínuas ou discontinuas de mananciais e ribeiros que corram por seus cauces naturais, e estes mesmos cauces.

  • As águas que nasçam contínua ou discontinuamente em terrenos do mesmo domínio público.

  • Os lagos e lagoas formados pela natureza em terrenos públicos e seus álveos.

  • As águas pluviais que discurran por barrancos ou ramblas, cujo cauce seja também do domínio público.

  • As águas subterrâneas que existam em terrenos públicos.

  • As águas achadas na zona de trabalhos de obras públicas, embora executem-se por concessionário.

  • As águas que nasçam contínua ou discontinuamente em predios de particulares, do Estado, da província ou dos povos, desde que saiam de ditos predios.

  • Os restantes das fontes, cloacas e estabelecimento públicos.

  • Artigo 408.

    São de domínio privado:

  • As águas contínuas ou discontinuas que nasçam em predios de domínio privado, enquanto discurran por eles.

  • Os lagos e lagoas e suas álveos, formados pela natureza em ditos predios.

  • As águas subterrâneas que se achem nestes.

  • As águas pluviais que nos mesmos caiam, enquanto n traspassem seus linderos.

  • Os cauces de águas correntes, contínuas ou discontinuas formados por águas pluviais, e os dos ribeiros que atravessem propriedades rurais que não sejam de domínio público.

  • Em toda acequia ou aqueduto, a água, o cauce, os caixas e as margens serão consideradas como parte integrante da herdem ou edifício a que vão destinadas as águas. Os donos dos predios, pelos quais ou por cujos linderos passe o aqueduto, não poderão alegar domínio sobre ele, nem direito ao aproveitamento de seu cauce ou margens, a não se fundar em títulos de propriedade expressivos do direito ou domínio que reclamem.

    SEÇÃO SEGUNDA. DO APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS PÚBLICAS.

    Artigo 409.

    O aproveitamento das águas públicas adquire-se:

  • Por concessão administrativa.

  • Por prescrição de vinte anos.

  • Os limites dos direitos e obrigações destes aproveitamentos serão os que resultem, no primeiro caso, dos termos da concessão, e no segundo, do modo e forma em que se tenha usado das águas.

    Artigo 410.

    Toda concessão de aproveitamento de águas se entende sem prejuízo de terceiro.

    Artigo 411.

    O direito ao aproveitamento de águas publica extingue-se pela caducidade da concessão e pelo não uso durante vinte anos.

    SEÇÃO TERCEIRA. DO APROVEITAMENTO DAS ÁGUAS DE DOMÍNIO PRIVADO.

    Artigo 412.

    O dono de um predio em que nasce um manancial ou ribeiro, contínuo ou discontinuo, pode aproveitar suas águas enquanto discurran por ele; mas as restantes entram na condição de públicas, e seu aproveitamento rege-se pela Lei Especial de Águas.

    Artigo 413.

    O domínio privado dos álveos de águas pluviais não autoriza para fazer labores ou obras que variem seu curso em prejuízo de terceiro, nem também não aquelas cuja destruição, pela força das avenidas, possa o causar.

    Artigo 414.

    Ninguém pode penetrar em propriedade privada para buscar águas ou usar delas sem licença dos proprietários.

    Artigo 415.

    O domínio do dono de um predio sobre as águas que nascem nele não prejudica os direitos que legitimamente possa adquirir a seu aproveitamento os dos predios inferiores.

    Artigo 416.

    Todo dono de um predio tem a faculdade de construir dentro de sua propriedade depósitos para conservar as águas pluviais, com a condição que não cause prejuízo ao público nem a terceiro.

    SEÇÃO QUARTA. DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS.

    Artigo 417.

    Só o proprietário de um predio ou outra pessoa com sua licença pode pesquisar nele águas subterrâneas.

    A investigação de águas subterrâneas em terrenos de domínio público só pode ser feito com licença administrativa.

    Artigo 418.

    As águas alumbradas conforme à Lei Especial de Águas pertencem ao que as alumbró.

    Artigo 419.

    Se o dono de águas alumbradas deixá-las abandonadas a seu curso natural, serão de domínio público.

    SEÇÃO QUINTA. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 420.

    O dono de um predio em que existam obras defensivas para conter a água, ou em que pela variação de seu curso seja necessário as construir de novo, está obrigado, a sua eleição, a fazer os reparos ou construções necessárias ou a tolerar que, sem prejuízo seu, as façam os donos dos predios que experimentem ou estejam manifestamente expostos a experimentar danos.

    Artigo 421.

    O disposto no artigo anterior é aplicável ao caso em que seja necessário desembarazar algum predio das matérias cujo agregado ou queda impeça o curso das águas com dano ou perigo de terceiro.

    Artigo 422.

    Todos os proprietários que participem do benefício proveniente das obras de que tratam os dois artigos anteriores, estão obrigados a contribuir às despesas de sua execução em proporção a seu interesse. Os que por sua culpa ocasionasse o dano serão responsáveis das despesas.

    Artigo 423.

    A propriedade e uso das águas pertencentes a corporações ou particulares estão sujeitos à Lei de Expropriação por causa de utilidade pública.

    Artigo 424.

    As disposições deste título não prejudicam os direitos adquiridos anteriormente, nem também não ao domínio privado que têm os proprietários de águas de acequias, fontes ou mananciais, em virtude do qual as aproveitam, vendem ou permutan como propriedade particular.

    Artigo 425.

    Em todo o que não esteja expressamente prevenido pelas disposições deste capítulo se estará ao mandado pela Lei Especial de Águas.

    CAPÍTULO II.
    DOS MINERAIS

    Artigo 426.

    Todo espanhol ou estrangeiro poderá fazer livremente em terreno de domínio público calicatas ou escavações que não excedam de dez metros de extensão em longitude ou profundidade com objeto de descobrir minerais, mas deverá dar aviso previamente à autoridade local. Em terrenos de propriedade privada não poderão ser aberto calicatas sem que preceda permissão do dono ou do que lhe represente.

    Artigo 427.

    Os limites do direito mencionado no artigo anterior, as formalidades prévias e condições para seu exercício, a designação das matérias que devem ser considerado como minerais, e a determinação dos direitos que correspondem ao dono do chão e aos descobridores dos minerais no caso de concessão, se regerão pela Lei Especial de Mineração.

    CAPÍTULO III.
    DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

    Artigo 428.

    O autor de uma obra literária, científica ou artística, tem o direito de explodí-la e dispor dela a sua vontade.

    Artigo 429.

    A Lei sobre propriedade intelectual determina as pessoas a quem pertence esse direito, a forma de seu exercício e o tempo de sua duração. Nos casos não previstos nem resolvidos por dita lei especial se aplicarão as regras gerais estabelecidas neste Código sobre a propriedade.

    TÍTULO V.
    DA POSSE

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DA POSSE E SUAS ESPÉCIES

    Artigo 430.

    Posse natural é a tenencia de uma coisa ou o desfrute de um direito por uma pessoa. Posse civil é essa mesma tenencia ou desfrute ou ninhos à intenção de haver a coisa ou direito como seus.

    Artigo 431.

    A posse exerce-se nas coisas ou nos direitos pela mesma pessoa que os tem e os desfruta, ou por outra em seu nome.

    Artigo 432.

    A posse nos bens e direitos pode ser tido em um de dois conceitos: ou no de dono, ou no de tenedor da coisa ou direito para conservá-los ou desfrutá-los, pertencendo o domínio a outra pessoa.

    Artigo 433.

    Se reputa possuidor de boa fé ao que ignora que em seu título ou modo de adquirir exista vício que o invalide. Se reputa possuidor de má fé ao que se acha no caso contrário.

    Artigo 434.

    A boa fé presume-se sempre, e ao que afirma a má fé de um possuidor corresponde a prova.

    Artigo 435.

    A posse adquirida de boa fé não perde este caráter senão no caso e desde o momento em que existam atos que acreditem que o possuidor não ignora que possui a coisa indevidamente.

    Artigo 436.

    Presume-se que a posse se segue desfrutando no mesmo conceito em que se adquiriu, enquanto não se prove o contrário.

    Artigo 437.

    Só podem ser objeto de posse as coisas e direitos que sejam suscetíveis de apropriação.

    CAPÍTULO II.
    DA AQUISIÇÃO DA POSSE

    Artigo 438.

    A posse adquire-se pela ocupação material da coisa ou direito possuído, ou pelo fato de ficar estes sujeitos à ação de nossa vontade, ou pelos atos próprios e formalidades legais estabelecidas para adquirir tal direito.

    Artigo 439.

    Pode ser adquirido a posse pela mesma pessoa que a vai desfrutar, por seu representante legal, por seu mandatário e por um terceiro sem mandato algum; mas neste último caso não se entenderá adquirida a posse até que a pessoa em cujo nome se tenha verificado o ato posesorio o ratifique.

    Artigo 440.

    A posse dos bens hereditarios entende-se transmitida ao herdeiro sem interrupção e desde o momento da morte do causante, no caso de que chegue a adirse a herança. O que validamente repudia uma herança se entende que não a possuiu em nenhum momento.

    Artigo 441.

    Em nenhum caso pode ser adquirido violentamente a posse enquanto exista um possuidor que se oponha a isso. O que se cria com ação ou direito para privar a outro da tenencia de uma coisa, sempre que o tenedor resista a entrega, deverá solicitar o auxílio da autoridade competente.

    Artigo 442.

    O que aconteça por título hereditario não sofrerá as consequências de uma posse viciosa de sua causante, se não se demonstra que tinha conhecimento dos vícios que a afetavam; mas os efeitos da posse de boa fé não lhe aproveitarão senão desde a data da morte do causante.

    Artigo 443.

    Os menores e os incapacitados podem adquirir a posse das coisas; mas precisam da assistência de seus representantes legítimos para usar dos direitos que da posse nasçam a seu favor.

    Artigo 444.

    Os atos meramente tolerados, e os executados clandestinamente e sem conhecimento do possuidor de uma coisa, ou com violência, não afetam à posse.

    Artigo 445.

    A posse, como fato, não pode ser reconhecido em duas personalidades diferentes, fora dos casos de indivisión. Se surgir contenda sobre o fato da posse, será preferido o possuidor atual; se resultarem dois possuidores, o mais antigo; se as datas das posses forem as mesmas, o que presente título; e, se todas estas condições fossem iguais, se constituirá em depósito ou guarda judicial a coisa, enquanto se decide sobre sua posse ou propriedade pelos trâmites correspondentes.

    CAPÍTULO III.
    DOS EFEITOS DA POSSE

    Artigo 446.

    Todo possuidor tem direito a ser respeitado em sua posse; e, se for inquietado nela, deverá ser amparado ou restituído em dita posse pelos meios que as leis de procedimento estabelecem.

    Artigo 447.

    Só a posse que se adquire e se desfruta em conceito de dono pode servir de título para adquirir o domínio.

    Artigo 448.

    O possuidor em conceito de dono tem a seu favor a presunção legal de que possui com justo título, e não se lhe pode obrigar ao exibir.

    Artigo 449.

    A posse de uma costure raiz supõe a dos móveis e objetos que se achem dentro dela, enquanto não conste ou se acredite que devem ser excluídos.

    Artigo 450.

    A cada um dos partícipes de uma coisa que se possua em comum, se entenderá que possuiu exclusivamente a parte que ao se dividir lhe couber durante o tempo todo que durou a indivisión. A interrupção na posse do todo ou parte de uma coisa possuída em comum prejudicará por igual a todos.

    Artigo 451.

    O possuidor de boa fé faz seus os frutos por percebidos enquanto não seja interrompida legalmente a posse.

    Entendem-se percebidos os frutos naturais e industriais desde que alçam-se ou separam.

    Os frutos civis consideram-se produzidos por dias, e pertencem ao possuidor de boa fé nessa proporção.

    Artigo 452.

    Se ao tempo em que cessar a boa fé se acharem pendentes alguns frutos naturais ou industriais, terá o possuidor direito às despesas que fizesse para sua produção, e ademais à parte do produto líquido da colheita proporcional ao tempo de sua posse.

    As cargas se prorratearán do mesmo modo entre os dois possuidores.

    O proprietário da coisa pode, se queira, conceder ao possuidor de boa fé a faculdade de concluir o cultivo e a recoleção dos frutos pendentes, como indenização da parte de despesas de cultivo e do produto liquido que lhe pertence; o possuidor de boa fé que por qualquer motivo não queira aceitar esta concessão, perderá o direito a ser indenizado de outro modo.

    Artigo 453.

    As despesas necessárias pagam-se a todo possuidor; mas só o de boa fé poderá reter a coisa até que se lhe satisfaçam, as despesas úteis se pagam ao possuidor de boa fé com o mesmo direito de retenção, podendo optar o que lhe tivesse vencido em sua posse por satisfazer o custo das despesas, ou por pagar o acréscimo de valor que por eles adquira a coisa.

    Artigo 454.

    As despesas de puro luxo ou mero recreio não são abonables ao possuidor de boa fé; mas poderá ser levado os adornos com que embelezasse a coisa principal se não sofrer deterioro, e se o sucessor na posse não prefere pagar o custo do gastado.

    Artigo 455.

    O possuidor de má fé pagará os frutos percebidos e os que o possuidor legítimo pudesse perceber, e só terá direito a ser reintegrado das despesas necessárias fatos para a conservação da coisa. As despesas feitas em melhorias de luxo e recreio não se pagarão ao possuidor de má fé; mas poderá este se levar os objetos em que essas despesas se tenham investido, sempre que a coisa não sofra deterioro, e o possuidor legítimo não prefira se combinar com eles pagando o valor que tenham no momento de entrar na posse.

    Artigo 456.

    As melhorias provenientes da natureza ou do tempo cedem sempre em benefício do que vença na posse.

    Artigo 457.

    O possuidor de boa fé não responde do deterioro ou perdida da coisa possuída, fora dos casos em que se justifique haver procedido com dolo. O possuidor de má fé responde do deterioro ou perda em todo caso, e ainda dos ocasionados por força maior quando maliciosamente atrase a entrega da coisa a seu possuidor legítimo.

    Artigo 458.

    O que obtenha a posse não está obrigado a pagar melhorias que deixe de existir ao adquirir a coisa.

    Artigo 459.

    O possuidor atual que demonstre sua posse em época anterior, se presume que possuiu também durante o tempo intermédio, enquanto não se prove o contrário.

    Artigo 460.

    O possuidor pode perder sua posse:

  • Por abandono da coisa.

  • Por cessão feita a outro por título oneroso ou gratuito

  • Por destruição ou perda total da coisa, ou por ficar esta fosse do comércio.

  • Pela posse de outro, ainda contra a vontade do antigo possuidor, se a nova posse durasse mais de um ano.

  • Artigo 461.

    A posse de costure-a móvel não se entende perdida enquanto se ache baixo o poder do possuidor, embora este ignore acidentalmente seu paradeiro.

    Artigo 462.

    A posse de costure-as imóveis e dos direitos reais não se entende perdida, nem transmitida para os efeitos da prescrição em prejuízo de terceiro, senão com sustentação ao disposto na Lei Hipotecária.

    Artigo 463.

    Os atos relativos à posse, executados ou consentidos pelo que possui uma coisa alheia como mero tenedor para a desfrutar ou reter em qualquer conceito, não obrigam nem prejudicam ao dono a não ser que este outorgasse àquele faculdades expressas para os executar ou os ratificar anteriormente.

    Artigo 464.

    A posse dos bens móveis adquirida de boa fé equivale ao título. No entanto, o que perdesse uma costure móvel ou fosse privado dela ilegalmente, poderá a reivindicar de quem a possua.

    Se o possuidor de costure-a móvel perdida ou sustraída tivesse-a adquirido de boa fé em venda pública, não poderá o proprietário obter a restituição sem reembolsar o preço dado por ela.

    Também não poderá o dono de coisas empenhadas nos Montes de Piedade estabelecidos com autorização do Governo obter a restituição, qualquer que seja a pessoa que a tivesse empenhado, sem reintegrar antes ao Estabelecimento a quantidade do esforço e os interesses vencidos.

    Quanto às adquiridas em Saca, feira ou mercado, ou de um comerciante legalmente estabelecido e dedicado habitualmente ao tráfico de objetos análogos, se estará ao que dispõe o Código de Comércio.

    Artigo 465.

    Os animais ferozes só se possuem enquanto se achem em nosso poder; os domesticados ou amansados assimilam-se aos mansos ou domésticos se conservam o costume de voltar à casa do possuidor.

    Artigo 466.

    O que recupera, conforme a direito, a posse indevidamente perdida, se entende para todos os efeitos que possam redundar em seu benefício que a desfrutou sem interrupção.

    TÍTULO VI.
    DO USUFRUCTO, DO USO E DA HABITAÇÃO

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DO USUFRUCTO

    SEÇÃO PRIMEIRA.

    DO USUFRUCTO DE MODO GERAL

    Artigo 467.

    O usufructo dá direito a desfrutar os bens alheios com a obrigação de conservar sua forma e substância, a não ser que o título de sua constituição ou a lei autorizem outra coisa.

    Artigo 468.

    O usufructo constitui-se pela lei, pela vontade dos particulares manifestada em atos entre vivos ou em última vontade, e por prescrição.

    Artigo 469.

    Poderá ser constituído o usufructo em todo ou parte dos frutos da coisa, a favor de uma ou várias pessoas, simultânea ou sucessivamente, e em todo caso desde ou até verdadeiro dia, puramente ou baixo condição.

    Também pode ser constituído sobre um direito, sempre que não seja personalísimo ou intransmisible.

    Artigo 470.

    Os direitos e as obrigações do usufructo serão os que determine o título constitutivo do usufructo, ou por insuficiência destes, se observarão as disposições contidas nas duas seções seguintes.

    SEÇÃO SEGUNDA. DOS DIREITOS DO USUFRUCTUARIO

    Artigo 471.

    O usufructuario terá direito a perceber todos os frutos naturais, industriais e civis dos bens usufruídos. Respeito dos tesouros que se acharem na propriedade rural será considerado como estranho.

    Artigo 472.

    Os frutos naturais ou industriais pendentes ao tempo de começar o usufructo pertencem ao usufructuario.

    Os pendentes ao tempo de extinguir-se o usufructo pertencem ao proprietário.

    Nos precedentes casos, o usufructuario, ao começar o usufructo, não tem obrigação de pagar ao proprietário nenhum das despesas feitas; mas o proprietário está obrigado a pagar ao fim do usufructo, com o produto dos frutos pendentes, as despesas ordinárias de cultivo, simientes e outros semelhantes, feitos pelo usufructuario.

    O disposto neste artigo não prejudica os direitos de terceiro, adquiridos ao começar ou terminar o usufructo.

    Artigo 473.

    Se o usufructuario arrendar as terras ou heredades dadas em usufructo e acabar este antes de terminar o arrendo, só perceberão ele ou seus herdeiros e sucessores a parte proporcional da renda que dever pagar o arrendatario.

    Artigo 474.

    Os frutos civis entendem-se percebidos dia por dia, e pertencem ao usufructuario em proporção ao mesmo tempo em que dure o usufructo.

    Artigo 475.

    Se o usufructo constitui-se sobre o direito a perceber uma renda ou uma pensão periódica, bem consista em metálico, bem em frutos, ou os interesses de obrigações ou títulos ao portador, se considerará a cada vencimento como produtos ou frutos daquele direito.

    Se consistir no desfrute dos benefícios que desse uma participação em uma exploração industrial ou mercantil cuja partilha não tivesse vencimento fixo, terão aqueles a mesma consideração.

    Em um e outro caso se repartirão como frutos civis e se aplicarão na forma que previne o artigo anterior.

    Artigo 476.

    Não correspondem ao usufructuario de um predio em que existem minas os produtos das denunciadas, concedidas ou que se achem em laboreo ao principiar o usufructo, a não ser que expressamente se lhe concedam no título constitutivo deste, ou que seja universal.

    Poderá, no entanto, o usufructuario extrair pedras, cal e gesso das pedreiras para reparos ou obras que estiver obrigado a fazer ou que forem necessárias.

    Artigo 477.

    No entanto do disposto no artigo anterior, no usufructo legal poderá o usufructuario explodir as minas denunciadas, concedidas ou em laboreo, existentes no predio, fazendo sua a metade das utilidades que resultem após reduzir as despesas, que satisfará por metade com o proprietário.

    Artigo 478.

    A qualidade de usufructuario não priva ao que a tem do direito que a todos concede a Lei de Minas para denunciar e obter a concessão das que existam nos predios usufruídos, na forma e condições que a mesma lei estabelece.

    Artigo 479.

    O usufructuario terá o direito de desfrutar do acréscimo que receba por accesión a coisa usufruída, das servidões que tenha a seu favor, e de modo geral de todos os benefícios inerentes à mesma.

    Artigo 480.

    Poderá o usufructuario aproveitar por si mesmo a coisa usufruída, a arrendar a outro e enajenar seu direito de usufructo, embora seja a título gratuito, mas todos os contratos que celebre como tal usufructuario se resolverão ao fim do usufructo, salvo o arrendamento das propriedades rurais rústicas, o qual se considerará subsistente durante o ano agrícola.

    Artigo 481.

    Se o usufructo compreendesse coisas que sem se consumir se deteriorassem pouco a pouco pelo ou so, o usufructuario terá direito a se servir delas, empregando segundo seu destino, e não estará obrigado às restituir ao concluir o usufructo senão no estado em que encontrem; mas com a obrigação de indenizar ao proprietário do deterioro que sofresse por seu dolo ou negligencia.

    Artigo 482.

    Se o usufructo compreendesse coisas que não possam ser usado sem as consumir, o usufructuario terá direito a se servir delas com a obrigação de pagar o custo de seu avalúo ao terminar o usufructo se se tivessem dado estimadas. Quando não se tivessem estimado terá o direito das restituir em igual quantidade e qualidade, ou pagar seu preço corrente ao tempo de cessar o usufructo.

    Artigo 483.

    O usufructuario de vinhas, olivares ou outras árvores ou arbustos poderá ser aproveitado dos pés mortos, e ainda dos tronchados ou arrancados por acidente, com a obrigação dos substituir por outros.

    Artigo 484.

    Se em consequência de um sinistro ou caso extraordinário, as vinhas, olivares ou outras árvores ou arbustos desaparecesse em número tão considerável que não fosse possível ou resultasse demasiado gravosa a reposição, o usufructuario poderá deixar os pés mortos, caídos ou tronchados ao dispor do proprietário e exigir deste que os retire ou deixe o chão expedito.

    Artigo 485.

    O usufructuario de um monte desfrutará todos os aproveitamentos que possa este produzir segundo sua natureza.

    Sendo o monte talhar ou de madeiras de construção, poderá o usufructuario fazer nele as devasta ou as curtas ordinárias que costumava fazer o dono, e em seu defeito as fará acomodando no modo, porção e épocas, ao costume do local.

    Em todo caso fará as devasta ou as curtas de maneira que não prejudiquem à conservação da propriedade rural.

    Nos viveros de árvores poderá o usufructuario fazer a entresaca necessária para que os que fiquem possam ser desenvolvido convenientemente.

    Fora do estabelecido nas alíneas anteriores, o usufructuario não poderá cortar árvores pelo pé como não sejam para repor ou melhorar alguma das coisas usufruídas, e neste caso fará saber previamente ao proprietário a necessidade da obra.

    Artigo 486.

    O usufructuario de uma ação para reclamar um predio ou direito real, ou um bem móvel, tem direito à exercitar e obrigar ao proprietário da ação a que lhe ceda para este fim sua representação e lhe facilite os elementos de prova de que disponha. Se por consequência do exercício da ação adquirisse a coisa reclamada, o usufructo se limitará a só os frutos, ficando o domínio para o proprietário.

    Artigo 487.

    O usufructuario poderá fazer nos bens objeto do usufructo as melhorias úteis ou de recreio que tiver por conveniente, com a condição que não altere sua forma ou sua substância; mas não terá por isso direito a indenização, Poderá, não obstante, retirar ditas melhorias, se for possível o fazer sem detrimento dos bens.

    Artigo 488.

    O usufructuario poderá compensar os defeitos dos bens com as melhorias que neles fizesse.

    Artigo 489.

    O proprietário de bens em que outro tenha o usufructo, poderá enajenarlos, mas não alterar sua forma nem substância, nem fazer neles nada que prejudique ao usufructuario.

    Artigo 490.

    O usufructuario de parte de uma coisa possuída em comum exercerá todos os direitos que correspondam ao proprietário dela referentes à administração e à percepção de frutos ou interesses. Se cessar a comunidade por dividir-se a coisa possuída em comum, corresponderá ao usufructuario o usufructo da parte que se adjudicar ao proprietário ou condueño.

    SEÇÃO TERCEIRA. DAS OBRIGAÇÕES DO USUFRUCTUARIO

    Artigo 491.

    O usufructuario, antes de entrar no desfrute dos bens, está obrigado:

  • A formar, com citação do proprietário ou de seu legítimo representante, inventário de todos eles, fazendo tasar os móveis e descrevendo o estado dos imóveis.

  • A prestar fiança, comprometendo-se a cumprir as obrigações que lhe correspondam com arranjo a esta seção.

  • Artigo 492.

    A disposição contida no número segundo do precedente artigo não é aplicável ao vendedor ou doador que se tiver reservado o usufructo dos bens vendidos ou doados, nem aos pais usufructuarios dos bens dos filhos, nem ao cónyuge sobreviviente respeito da quota legal usufructuaria se não contraírem os pais ou o cónyuge ulterior casal.

    Artigo 493.

    O usufructuario, qualquer que seja o título do usufructo, poderá ser dispensado da obrigação de fazer inventário ou de prestar fiança, quando disso não resultar prejuízo a ninguém.

    Artigo 494.

    Não prestando o usufructuario a fiança nos casos em que deva a dar, poderá o proprietário exigir que os imóveis se ponham em administração, que os móveis se vendam, que os efeitos públicos, títulos de crédito nominativos ou ao portador se convertam em inscrições ou se depositem em um Banco ou estabelecimento público, e que os capitais ou somas em metálico e o preço da enajenación do bens móveis se invistam em valores seguros.

    O interesse do preço de costure-as móveis e dos efeitos públicos e valores, e os produtos dos bens postos em administração pertencem ao usufructuario.

    Também poderá o proprietário, se o prefere, enquanto o usufructuario não preste fiança ou fique dispensado dela, reter em seu poder os bens do usufructo em qualidade de administrador, e com a obrigação de entregar ao usufructuario seu produto líquido, deduzida a soma que por dita administração se convenha ou judicialmente se lhe assinale.

    Artigo 495.

    Se o usufructuario que não preste fiança reclamar baixo caución juratoria, a entrega dos móveis necessários para seu ou so, e que se lhe atribua habitação para ele e sua família em uma casa compreendida no usufructo, poderá o Juiz aceder a esta petição, consultadas as circunstâncias do caso.

    O mesmo se entenderá respeito dos instrumentos, ferramentas e demais bens móveis necessários para a indústria a que se dedique. Se não quiser o proprietário que se vendam alguns móveis por seu mérito artístico ou porque tenham um preço de afeção, poderá exigir que se lhe entreguem, afianzando o abono do interesse legal do valor em taxação.

    Artigo 496.

    Prestada a fiança pelo usufructuario, terá direito a todos os produtos desde o dia em que, conforme ao título constitutivo do usufructo, deveu começar aos perceber.

    Artigo 497.

    O usufructuario deverá cuidar as coisas dadas em usufructo como um bom pai de família.

    Artigo 498.

    O usufructuario que enajenare ou der em arrendamento seu direito de usufructo, será responsável pelo prejudico que sofram as coisas usufruídas por culpa ou negligencia da pessoa que lhe substitua.

    Artigo 499.

    Se o usufructo constituir-se sobre um rebanho ou piara de gados, o usufructuario estará obrigado a substituir com as crianças as cabeças que morram anual e ordinariamente, ou faltem pela rapacidad de animais daninhos.

    Se o gado em que se constituir o usufructo perecesse do tudo sem culpa do usufructuario, por efeito de um contágio ou outro acontecimento não comum, o usufructuario cumprirá com entregar ao dono os despojos que se tivessem salvado desta desgraça.

    Se o rebanho perecer em parte, também por um acidente, e sem culpa do usufructuario, continuará o usufructo na parte que se conserve.

    Se o usufructo for de gado estéril, se considerará, quanto a seus efeitos, como se se tivesse constituído sobre coisa fungible.

    Artigo 500.

    O usufructuario está obrigado a fazer os reparos ordinários que precisem as coisas dadas em usufructo.

    Se considerarão ordinárias as que exijam os deterioros ou defeitos que procedam do uso natural das coisas e sejam indispensáveis para sua conservação. Se não as fizer após requerido pelo proprietário, poderá este as fazer por si mesmo a costa do usufructuario.

    Artigo 501.

    Os reparos extraordinários serão de conta do proprietário. O usufructuario está obrigado a dar-lhe aviso quando for urgente a necessidade das fazer.

    Artigo 502.

    Se o proprietário fizer os reparos extraordinários terá direito a exigir ao usufructuario o interesse legal da quantidade investida nelas enquanto dure o usufructo.

    Se não as fizer quando fossem indispensáveis para a subsistencia da coisa, poderá as fazer o usufructuario; mas terá direito a exigir do proprietário, ao concluir o usufructo, o acréscimo de valor que tivesse a propriedade rural por efeito das mesmas obras.

    Se o proprietário negar-se a satisfazer dito custo, terá o usufructuario direito a reter a coisa até reintegrar com seus produtos.

    Artigo 503.

    O proprietário poderá fazer as obras e melhorias de que seja suscetível a propriedade rural usufruída, ou novas plantações nela se foi rústica, sempre que por tais atos não resulte diminuído o valor do usufructo, nem se prejudique o direito do usufructuario.

    Artigo 504.

    O pagamento das cargas e contribuições anuais e o das que se consideram encargos dos frutos, será de conta do usufructuario o tempo todo que o usufructo dure.

    Artigo 505.

    As contribuições que durante o usufructo se imponham diretamente sobre o capital, serão de cargo do proprietário. Se este as tivesse satisfeito, deverá o usufructuario lhe pagar os interesses correspondentes às somas que em dito conceito pagasse e, se as antecipar o usufructuario, deverá receber seu custo ao fim do usufructo.

    Artigo 506.

    Se constituir-se o usufructo sobre a totalidade de um patrimônio, e ao constituir-se tiver dívidas o proprietário, aplica-se tanto para a subsistencia do usufructo como para a obrigação do usufructuario às satisfazer, o estabelecido nos artigos 642 e 643 respeito das doações.

    Esta mesma disposição é aplicável ao caso em que o proprietário viesse obrigado, ao se constituir o usufructo, ao pagamento de prestações periódicas, embora não tivessem capital conhecido.

    Artigo 507.

    O usufructuario poderá reclamar por sim os créditos vencidos que façam parte do usufructo se tivesse dada ou der a fiança correspondente. Se estivesse dispensado de prestar fiança ou não puder a constituir, ou a constituída não fosse suficiente, precisará autorização do proprietário, ou do Juiz em seu defeito, para cobrar ditos créditos.

    O usufructuario com fiança poderá dar ao capital que realize o destino conveniente. O usufructuario sem fiança deverá pôr a interesse dito capital de acordo com o proprietário; a falta de acordo entre ambos, com autorização judicial; e, em todo caso, com as garantias suficientes para manter a integridade do capital usufruído.

    Artigo 508.

    O usufructuario universal deverá pagar por inteiro o legado de renda vitalicia ou pensão de alimentos.

    O usufructuario de uma parte alíquota da herança o pagará em proporção a sua quota.

    Em nenhum dos dois casos ficará obrigado o proprietário ao reembolso.

    O usufructuario de uma ou mais coisas particulares só pagará o legado quando a renda ou pensão estivesse constituída determinadamente sobre elas.

    Artigo 509.

    O usufructuario de uma propriedade rural hipotecada não estará obrigado a pagar as dívidas para cuja segurança se estabeleceu a hipoteca. Se a propriedade rural se embargare ou vender judicialmente para o pagamento da dívida, o proprietário responderá ao usufructuario do que perca por este motivo.

    Artigo 510.

    Se o usufructo for da totalidade ou de parte alíquota de uma herança, o usufructuario poderá antecipar as somas que para o pagamento das dívidas hereditarias correspondam aos bens usufruídos, e terá direito a exigir do proprietário sua restituição, sem interesse, ao se extinguir o usufructo.

    Negando-se o usufructuario a fazer esta antecipação, poderá o proprietário pedir que se venda a parte dos bens usufruídos que seja necessária para pagar ditas suma, ou satisfazer de seu dinheiro, com direito, neste último caso, a exigir do usufructuario os interesses correspondentes.

    Artigo 511.

    O usufructuario estará obrigado a pôr em conhecimento do proprietário qualquer ato de um terceiro, de que tenha notícia, que seja capaz de aleijar os direitos de propriedade, e responderá, se não o fizer, dos danos e prejuízos, como se fosse ocasionados por sua culpa.

    Artigo 512.

    Serão de conta do usufructuario as despesas, costa e condenações dos pleitos sustentados sobre o usufructo.

    SEÇÃO QUARTA. DOS MODOS DE EXTINGUIR-SE O USUFRUCTO

    Artigo 513.

    O usufructo extingue-se:

  • Por morte do usufructuario.

  • Por expirar o prazo por que se constituiu, ou se cumprir a condição resolutoria consignada no título constitutivo.

  • Pela reunião do usufructo e a propriedade em uma mesma pessoa.

  • Pela renúncia do usufructuario.

  • Pela perda total de costure-a objeto do usufructo.

  • Pela resolução do direito do constituinte.

  • Por prescrição.

  • Artigo 514.

    Se a coisa dada em usufructo perdesse-se só em parte, continuará este direito na parte restante.

    Artigo 515.

    Não poderá ser constituído o usufructo a favor de um povo ou Corporação ou Sociedade por mais de trinta anos. Se tivesse-se constituído, e antes deste tempo o povo ficasse ermo, ou a Corporação, ou a Sociedade dissolvesse-se, se extinguirá por este fato o usufructo.

    Artigo 516.

    O usufructo concedido pelo tempo que tarde um terceiro em chegar a certa idade, subsistirá o número de anos prefixado, embora o terceiro morra antes, salvo se dito usufructo fosse expressamente concedido só em atenção à existência de dita pessoa.

    Artigo 517.

    Se o usufructo estivesse constituído sobre uma propriedade rural da que faça parte um edifício, e este chegar a perecer, de qualquer modo que seja, o usufructuario terá direito a desfrutar do chão e dos materiais.

    O mesmo acontecerá quando o usufructo estivesse constituído somente sobre um edifício e este perecer. Mas em tal caso, se o proprietário quiser construir outro edifício, terá direito a ocupar o chão e a servir-se dos materiais, ficando obrigado a pagar ao usufructuario, enquanto dure o usufructo, os interesses das somas correspondentes ao valor do chão e dos materiais.

    Artigo 518.

    Se o usufructuario coincidir com o proprietário ao seguro de um predio dado em usufructo, continuará aquele, em caso de sinistro, no desfrute do novo edifício se se constrói re, ou perceberá os interesses do preço do seguro se a reedificación não convier ao proprietário.

    Se o proprietário tivesse-se negado a contribuir ao seguro do predio, constituindo-o por si só o usufructuario, adquirirá este o direito de receber por inteiro em caso de sinistro o preço do seguro, mas com obrigação do investir na reedificación da propriedade rural.

    Se o usufructuario tivesse-se negado a contribuir ao seguro, constituindo-o por si só o proprietário, perceberá este íntegro o preço do seguro em caso de sinistro, salvo sempre o direito concedido ao usufructuario no artigo anterior.

    Artigo 519.

    Se a coisa usufruída for expropiada por causa de utilidade pública, o proprietário estará obrigado, ou bem a subrogarla com outra de igual valor e análogas condições, ou bem a pagar ao usufructuario o interesse legal do custo da indenização pelo tempo todo que deva durar o usufructo.

    Se o proprietário optar pelo último, deverá afianzar o pagamento dos réditos.

    Artigo 520.

    O usufructo não se extingue pelo mau uso da coisa usufruída; mas, se o abuso inferisse considerável prejuízo ao proprietário, poderá este pedir que se lhe entregue a coisa, se obrigando a pagar anualmente ao usufructuario o produto líquido da mesma, após deduzir as despesas e o @premio que se lhe atribuir por sua administração.

    Artigo 521.

    O usufructo constituído em proveito de várias pessoas vivas ao tempo de sua constituição, não se extinguirá até a morte da última que sobreviver.

    Artigo 522.

    Terminado o usufructo, se entregará ao proprietário a coisa usufruída, salvo o direito de retenção que compete ao usufructuario ou a seus herdeiros pelos desembolsos de que devam ser reintegrados.

    Verificada a entrega se cancelará a fiança ou hipoteca.

    CAPÍTULO II.
    DO USO E DA HABITAÇÃO

    Artigo 523.

    As faculdades e obrigações do usuário e do que tem direito de habitação se regularão pelo título constitutivo destes direitos; e, em seu defeito, pelas disposições seguintes.

    Artigo 524.

    O uso dá direito a perceber dos frutos da coisa alheia os que bastem às necessidades do usuário e de sua família, embora esta se aumente.

    A habitação dá a quem tem este direito a faculdade de ocupar em uma casa alheia as peças necessárias para si e para as pessoas de sua família.

    Artigo 525.

    Os direitos de uso e habitação não podem ser arrendado nem traspassar a outro por nenhuma classe de título.

    Artigo 526.

    O que tiver o uso de um rebanho ou piara de gado, poderá ser aproveitado das crianças, leite e lã assim que baste para seu consumo e o de sua família, bem como também do estiércol necessário para o abono das terras que cultive.

    Artigo 527.

    Se o usuário consumisse todos os frutos da coisa alheia, ou o que tiver direito de habitação ocupasse toda a casa, estará obrigado às despesas de cultivo, aos reparos ordinários de conservação e ao pagamento das contribuições, do mesmo modo que o usufructuario.

    Se só percebesse parte dos frutos ou habitasse parte da casa, não deverá contribuir com nada, sempre que fique ao proprietário uma parte de frutos ou aproveitamentos bastantees para cobrir as despesas e as cargas. Se não forem bastantees, fornecerá aquele o que falte.

    Artigo 528. As disposições estabelecidas para o usufructo são aplicáveis aos direitos de uso e habitação, assim que não se oponham ao ordenado no presente capítulo.

    Artigo 529.

    Os direitos de uso e habitação extinguem-se pelas mesmas causas que o usufructo e ademais por abuso grave da coisa e da habitação.

    TÍTULO VII.
    DAS SERVIDÕES

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DAS SERVIDÕES DE MODO GERAL

    SEÇÃO PRIMEIRA.

    DAS DIFERENTES CLASSES DE SERVIDÕES QUE PODEM ser ESTABELECIDO SOBRE As PROPRIEDADES RURAIS.

    Artigo 530.

    A servidão é um encargo imposto sobre um predio em benefício de outro pertencente a diferente dono.

    O imóvel a cujo favor esteja constituída a servidão se chama predio dominante; o que a sofre, predio servente.

    Artigo 531.

    Também podem ser estabelecido servidões em proveito de uma ou mais pessoas, ou de uma comunidade, a quem não pertença a propriedade rural gravada.

    Artigo 532.

    As servidões podem ser contínuas ou discontinuas, aparentes ou não aparentes.

    Contínuas são aquelas cujo uso é ou pode ser incesante, sem a intervenção de nenhum fato do homem.

    Discontinuas são as que se ou san a intervalos mais ou menos longos e dependem dos atos do homem.

    Aparentes, as que se anunciam e estão continuamente à vista por signos exteriores, que revelam o uso e aproveitamento das mesmas.

    Não aparentes, as que não apresentam indício algum exterior de sua existência.

    Artigo 533.

    As servidões são ademais positivas ou negativas. Chama-se positiva a servidão que impõe ao dono do predio servente a obrigação de deixar fazer alguma coisa ou da fazer por si mesmo, e negativa a que prohibe ao dono do predio servente fazer algo que lhe séria lícito sem a servidão.

    Artigo 534.

    As servidões são inseparáveis da propriedade rural à que ativa ou passivamente pertencem.

    Artigo 535.

    As servidões são indivisibles. Se o predio servente divide-se entre dois ou mais, a servidão não se modifica e a cada um dos eles tem que tolerar na parte que lhe corresponda.

    Se é o predio dominante o que se divide entre dois ou mais, a cada porcionero pode usar por inteiro da servidão, não alterando o local de seu uso nem agravando de outra maneira.

    Artigo 536.

    As servidões estabelecem-se pela lei ou pela vontade dos proprietários. Aquelas se chamam legais, e estas voluntárias.

    Artigo 537.

    As servidões contínuas e aparentes adquirem-se em virtude de título, ou pela prescrição de vinte anos.

    Artigo 538.

    Para adquirir por prescrição as servidões a que se refere o artigo anterior, o tempo da posse se contará: nas positivas, desde o dia em que o dono do predio dominante, ou o que aproveite a servidão, começasse à exercer sobre o predio servente; e nas negativas, desde o dia em que o dono do predio dominante proibisse, por um ato formal, ao do servente a execução do feito com que séria lícito sem a servidão.

    Artigo 539.

    As servidões contínuas não aparentes, e as discontinuas, sejam ou não aparentes, só poderão ser adquirido em virtude de título.

    Artigo 540.

    A falta de título constitutivo das servidões que não podem ser adquirido por prescrição, unicamente pode ser fornecido pela escritura de reconhecimento do dono do predio servente, ou por uma sentença firme.

    Artigo 541.

    A existência de um signo aparente de servidão entre duas propriedades rurais, estabelecido pelo proprietário de ambas, se considerará, se se enajenare uma, como título para que a servidão continue ativa e passivamente, a não ser que, ao tempo de se separar a propriedade das duas propriedades rurais, se expresse o contrário no título de enajenación de qualquer delas, ou se faça desaparecer aquele signo antes do otorgamiento da escritura.

    Artigo 542.

    Ao estabelecer-se uma servidão entendem-se concedidos todos os direitos necessários para seu ou so.

    SEÇÃO TERCEIRA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS PROPRIETÁRIOS DOS PREDIOS DOMINANTE E SERVENTE

    Artigo 543.

    O dono do predio dominante poderá fazer, a sua costa, no predio servente as obras necessárias para o uso e conservação da servidão, mas sem alterá-la nem fazê-la mais gravosa. Deverá eleger para isso o tempo e a forma convenientes a fim de ocasionar a menor incomodidad possível ao dono do predio servente.

    Artigo 544.

    Se fossem vários os predios dominantes, os donos de todos eles estarão obrigados a contribuir às despesas de que se trata no artigo anterior, em proporção ao benefício que à cada qual reporte a obra. O que não queira contribuir poderá eximirse renunciando à servidão em proveito dos demais.

    Se o dono do predio servente utilizar-se em algum modo da servidão, estará obrigado a contribuir às despesas na proporção antes expressa, salvo pacto em contrário.

    Artigo 545.

    O dono do predio servente não poderá prejudicar de modo algum o uso da servidão constituída.

    No entanto, se por razão do local atribuído primitivamente, ou da forma estabelecida para o uso da servidão, chegasse esta a ser muito incómoda ao dono do predio servente, ou lhe privasse de fazer nele obras, reparos ou melhorias importantes, poderá ser variado a sua costa, sempre que ofereça outro local ou forma igualmente cômodos, e de sorte que não resulte prejuízo algum ao dono do predio dominante ou aos que tenham direito ao uso da servidão.

    SEÇÃO QUARTA. DOS MODOS DE EXTINGUIR-SE As SERVIDÕES

    Artigo 546.

    As servidões extinguem-se:

  • Por reunir-se em uma mesma pessoa a propriedade do predio dominante e a do servente.

  • Pelo não uso durante vinte anos.

  • Este termo principiará a contar desde o dia em que deixasse de se usar a servidão com respeito às discontinuas; e desde o dia em que tenha local um ato contrário à servidão com respeito às contínuas.

  • Quando os predios vingam a tal estado que não possa ser usado da servidão; mas esta reviverá se depois o estado dos predios permitisse usar dela, a não ser que quando seja possível o uso, decorra o tempo suficiente para a prescrição, conforme ao disposto no número anterior.

  • Por chegar no dia ou realizar-se a condição, se a servidão fosse temporária ou condicional.

  • Pela renúncia do dono do predio dominante.

  • Pela redenção convinda entre o dono do predio dominante e o do servente.

  • Artigo 547.

    A forma de prestar a servidão pode ser prescrito como a servidão mesma, e da mesma maneira.

    Artigo 548.

    Se o predio dominante pertencesse a vários em comum, o uso da servidão feito por um impede a prescrição respeito dos demais.

    CAPÍTULO II.
    DAS SERVIDÕES LEGAIS

    SEÇÃO PRIMEIRA. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 549.

    As servidões impostas pela lei têm por objeto a utilidade pública ou o interesse dos particulares.

    Artigo 550.

    Todo o concerniente às servidões estabelecidas para utilidade pública ou comunal se regerá pelas leis e regulamentos especiais que as determinam e, em seu defeito, pelas disposições do presente título.

    Artigo 551.

    As servidões que impõe a lei em interesse dos particulares, ou por causa de utilidade privada, se regerão pelas disposições do presente título, sem prejuízo do que disponham as leis, regulamentos e portarias gerais ou locais sobre polícia urbana ou rural.

    Estas servidões poderão ser modificadas por convênio dos interessados quando não o prohiba a lei nem resulte prejuízo a terceiro.

    SEÇÃO SEGUNDA. DAS SERVIDÕES EM MATÉRIA DE ÁGUAS

    Artigo 552.

    Os predios inferiores estão sujeitos a receber as águas, que, naturalmente e sem obra do homem, descem dos predios superiores, bem como a terra ou pedra que arrastam em seu curso. Nem o dono do predio inferior pode fazer obras que impeça esta servidão, nem o das superior obras que a agravem.

    Artigo 553.

    As riberas dos rios, ainda que sejam de domínio privado, estão sujeitas em toda sua extensão e suas margens, em uma zona de três metros, à servidão de uso público em interesse geral da navegação, a flutuação, a pesca e o salvamento. Os predios contíguos às riberas dos rios navegables ou flotables estão ademais sujeitos à servidão de caminho que sirva para o serviço exclusivo da navegação e flutuação fluvial.

    Se for necessário ocupar para isso terrenos de propriedade particular, procederá a correspondente indenização.

    Artigo 554.

    Quando para a derivação ou tomada de águas de um rio ou ribeiro, ou para o aproveitamento de outras correntes contínuas ou discontinuas, for necessário estabelecer uma presa, e o que tenha do fazer não seja dono das riberas ou terrenos em que precise a apoiar, poderá estabelecer a servidão de estribo de presa, prévia a indenização correspondente.

    Artigo 555.

    As servidões forçadas de saca de água e de abrevadero somente poderão ser imposto por causa de utilidade pública em favor de alguma população ou casario, prévia a correspondente indenização.

    Artigo 556.

    As servidões de saca de água e de abrevadero leva consigo a obrigação nos predios serventes de dar passo a pessoa e gados até o ponto onde tenham de se utilizar aquelas, devendo ser extensiva a este serviço a indenização.

    Artigo 557.

    Todo o que queira ser servido da água de que possa dispor para uma propriedade rural sua, tem direito à fazer passar pelos predios intermédios, com obrigação de indenizar a seus donos, como também aos dos predios inferiores sobre os que se filtrem ou caiam as águas.

    Artigo 558.

    O que pretenda usar do direito concedido no artigo anterior está obrigado:

  • A justificar que pode dispor da água e que esta é suficiente para o uso a que a destina.

  • A demonstrar que o passo que solicita é o mais conveniente e menos oneroso para terceiro.

  • A indenizar ao dono do predio servente na forma que se determine pelas leis e regulamentos.

  • Artigo 559.

    Não pode ser imposto a servidão de aqueduto, para objeto de interesse privado, sobre edifícios, nem seus pátios ou dependências, nem sobre jardins ou hortas já existentes.

    Artigo 560.

    A servidão de aqueduto não obsta para que o dono do predio servente possa o fechar e o cercar, bem como edificar sobre o mesmo aqueduto de maneira que este não experimente prejuízo, nem se impossibilitem os reparos e limpas necessárias.

    Artigo 561.

    Para os efeitos legais, a servidão de aqueduto será considerada como contínua e aparente, ainda que não seja constante o passo da água, ou seu uso dependa das necessidades do predio dominante, ou de um turno estabelecido por dias ou por horas.

    Artigo 562.

    O que para dar rego a seu herdem ou a melhorar, precise construir paragem ou partidor no cauce por onde tenha de receber a água, poderá exigir que os donos das margens permitam sua construção, prévio abono de danos e prejuízos, inclusive os que se originem da nova servidão a ditos donos e aos demais regantes.

    Artigo 563.

    O estabelecimento, extensão, forma e condições das servidões de águas de que se trata nesta seção, se regerão pela lei especial da matéria assim que não se ache previsto neste Código.

    Artigo 564.

    O proprietário de uma propriedade rural ou herdem, enclavada entre outras alheias e sem saída a caminho público, tem direito a exigir passo pelas heredades vizinhas, prévia a correspondente indenização.

    Se esta servidão constitui-se de maneira que possa ser contínuo seu uso para todas as necessidades do predio dominante estabelecendo uma via permanente, a indenização consistirá no valor do terreno que se ocupe e no custo dos prejuízos que se causem no predio servente.

    Quando se limite ao passo necessário para o cultivo da propriedade rural enclavada entre outras e para a extração de suas colheitas através do predio servente sem via permanente, a indenização consistirá no abono do prejuízo que ocasione este encargo.

    Artigo 565.

    A servidão de passagem deve ser dado pelo ponto menos perjudicial ao predio servente, e, assim que for conciliable com esta regra, por onde seja menor a distância do predio dominante ao caminho público.

    Artigo 566.

    A largura da servidão de passagem será a que baste às necessidades do predio dominante.

    Artigo 567.

    Se adquirida uma propriedade rural por venda, permuta ou partição, ficar enclavada entre outras do vendedor, permutante ou copartícipe, estes estão obrigados a dar passo sem indenização, salvo pacto em contrário.

    Artigo 568.

    Se o passo concedido a uma propriedade rural enclavada deixa de ser necessário por tê-la reunido seu dono a outra que esteja contígua ao caminho público, o dono do predio servente poderá pedir que se extinga a servidão, devolvendo o que recebesse por indenização.

    O mesmo se entenderá no caso de se abrir um novo caminho que dê acesso à propriedade rural enclavada.

    Artigo 569.

    Se for indispensável para construir ou consertar algum edifício passar materiais por predio alheio, ou colocar nele andaimes ou outros objetos para a obra, o dono deste predio está obrigado ao consentir, recebendo a indenização correspondente ao prejuízo que se lhe irrogue.

    Artigo 570.

    As servidões existentes de passagem para gados, conhecidas com os nomes de cañada, cordel, vereda ou qualquer outro, e as de abrevadero, descansadero e majada, se regerão pelas portarias e regulamentos do ramo e, em seu defeito, pelo uso e costume do local.

    Sem prejuízo dos direitos legitimamente adquiridos, a cañada não poderá exceder em todo caso da largura de 75 metros; o cordel, de 37 metros 50 centímetros, e a vereda, de 20 metros.

    Quando seja necessário estabelecer a servidão forçada de passagem ou a de abrevadero para gados, se observará o disposto nesta seção e nos artigos 555 e 556. Neste caso a largura não poderá exceder de 10 metros.

    SEÇÃO QUARTA. DA SERVIDÃO DE MEAÇÃO

    Artigo 571.

    A servidão de meação se regerá pelas disposições deste título e pelas portarias e usos locais assim que não se oponham a ele, ou não esteja prevenido no mesmo.

    Artigo 572.

    Presume-se a servidão de meação enquanto não tenha um título, ou signo exterior, ou prova em contrário:

  • Nas paredes divisórias dos edifícios contíguos até o ponto comum de elevação.

  • Nas paredes divisórias dos jardins ou corrales sitos em povoado ou no campo.

  • Nas cercas, vallados e sebes vivas que dividem os predios rústicos.

  • Artigo 573.

    Entende-se que há signo exterior, contrário à servidão de meação:

  • Quando nas paredes divisórias dos edifícios tenha janelas ou ocos abertos.

  • Quando a parede divisória esteja por um lado reta e a chumbo em todo seu parâmetro, e pelo outro presente o mesmo em sua parte superior, tendo na inferior relex ou retallos.

  • Quando resulte construída toda a parede sobre o terreno de uma das propriedades rurais, e não por metade entre uma e outra das duas contíguas.

  • Quando sofra as cargas de carreiras, andares e armaduras de uma das propriedades rurais, e não da contígua.

  • Quando a parede divisória entre pátios, jardins e heredades esteja construída de maneira que a albardilla verta para uma das propriedades.

  • Quando a parede divisória, construída de alvenaria, presente pedras chamadas pasaderas, que de distância em distância saiam fora da superfície só por um lado e não pelo outro.

  • Quando as heredades contíguas a outras defendidas por vallados ou sebes vivas não se achem fechadas.

  • Em todos estes casos, a propriedade das paredes, vallados ou sebes se entenderá que pertence exclusivamente ao dono da propriedade rural ou herdem que tenha a seu favor a presunção fundada em qualquer dos signos indicados.

    Artigo 574.

    Limpa-as ou acequias abertas entre as heredades presumem-se também meações, se não há título ou signo que demonstre o contrário.

    Há signo contrário à meação quando a terra ou broza sacada para abrir a limpa ou para sua limpeza se acha em um só lado, em um só lado, em cujo caso a propriedade da limpa pertencerá exclusivamente ao dono da herdem que tenha a seu favor este signo exterior.

    Artigo 575.

    O reparo e construção das paredes medianeiras e a manutenção dos vallados, sebes vivas, limpa e acequias, também medianeiros, se costeará por todos os donos das propriedades rurais que tenham a seu favor a meação, em proporção ao direito da cada um. No entanto, todo proprietário pode ser dispensado de contribuir a esta carga renunciando à meação, salvo o caso em que a parede medianeira sustente um edifício seu.

    Artigo 576.

    Se o proprietário de um edifício que se apoia em uma parede medianeira quisesse o derrubar, poderá igualmente renunciar à meação, mas serão de sua conta todos os reparos e obras necessárias para evitar, por aquela vez somente, os danos que a demolição possa ocasionar à parede medianeira.

    Artigo 577.

    Todo proprietário pode alçar a parede medianeira, o fazendo a suas expensas e indenizando os prejuízos que se ocasionem com a obra, embora sejam temporárias.

    Serão igualmente de sua conta as despesas de conservação da parede, no que esta se tenha levantado ou aprofundado seus alicerces respeito de como estava antes; e ademais a indenização das maiores despesas que tenha que fazer para a conservação da parede medianeira por razão da maior altura ou profundidade que se lhe tenha dado.

    Se a parede medianeira não pudesse resistir a maior elevação, o proprietário que quisesse a levantar terá obrigação de reconstituirla a sua costa; e, se para isso for necessário lhe dar maior espessura, deverá o dar de seu próprio chão.

    Artigo 578.

    Os demais proprietários que não contribua a dar mais elevação, profundidade ou espessura à parede, poderão, no entanto, adquirir nela os direitos de meação, pagando proporcionalmente o custo da obra e a metade do valor do terreno sobre o que se lhe tivesse dado maior espessura.

    Artigo 579.

    A cada proprietário de uma parede medianeira poderá usar dela em proporção ao direito que tenha na mancomunidad; poderá, portanto, edificar apoiando sua obra na parede medianeira, ou introduzindo vigas até a metade de sua espessura, mas sem impedir o uso comum e respetivo dos demais medianeiros.

    Para usar o medianeiro deste direito tem de obter previamente o consentimento dos demais interessados na meação; e, se não o obtiver, se fixarão por peritos as condições necessárias para que a nova obra não prejudique aos direitos daqueles.

    SEÇÃO QUINTA. DA SERVIDÃO DE LUZES E VISTAS.

    Artigo 580.

    Nenhum medianeiro pode sem consentimento do outro abrir em parede medianeira janela nem oco algum.

    Artigo 581.

    O dono de uma parede não medianeira, contígua a propriedade rural alheia, pode abrir nela janelas ou ocos para receber luzes à altura das carreiras, ou imediatos aos tetos, e das dimensões de 30 centímetros em quadro, e, em todo caso, com grade de ferro remetida na parede e com rede de arame.

    No entanto, o dono da propriedade rural ou propriedade contígua à parede em que estiverem abertos os ocos poderá os fechar se adquire a meação, e não se tivesse pactuado o contrário.

    Também poderá os cobrir edificando em seu terreno ou levantando parede contígua à que tenha dito oco ou janela.

    Artigo 582.

    Não pode ser aberto janelas com vistas retas, nem varandas ou outros voladizos semelhantes, sobre a propriedade rural do vizinho, se não há dois metros de distância entre a parede em que se construam e dita propriedade.

    Também não podem ser tido vistas de custado ou oblíquas sobre a mesma propriedade, se não há 60 centímetros de distância.

    Artigo 583.

    As distâncias de que se fala no artigo anterior se contarão nas vistas retas desde a linha exterior da parede nos ocos em que não tenha voladizos, desde a linha destes onde os tenha, e para as oblíquas, desde a linha de separação das duas propriedades.

    Artigo 584.

    O disposto no artigo 582 não é aplicável aos edifícios separados por uma via pública.

    Artigo 585.

    Quando por qualquer título se tiver adquirido direito a ter vistas diretas, varandas ou miradouros sobre a propriedade colindante, o dono do predio servente não poderá edificar a menos de três metros de distância, se tomando a medida da mesma maneira indicada no artigo 583.

    SEÇÃO SEXTA. DO ESCOADOURO DOS EDIFÍCIOS

    Artigo 586.

    O proprietário de um edifício está obrigado a construir seus telhados ou cobertas de maneira que as águas pluviais caiam sobre seu próprio chão ou sobre a rua ou sítio público, e não sobre o chão do vizinho. Ainda caindo sobre o próprio chão, o proprietário está obrigado a recolher as águas de maneira que não causem prejuízo ao predio contíguo.

    Artigo 587.

    O dono do predio que sofre a servidão de vertente dos telhados, poderá edificar recebendo as águas sobre seu próprio telhado ou lhes dando outra saída conforme às portarias ou costumes locais, e de maneira que não resulte encargo nem prejuízo algum para o predio dominante.

    Artigo 588.

    Quando o corral ou pátio de uma casa se ache enclavado entre outras, e não seja possível dar saída pela mesma casa às águas pluviais que nele se recolham, poderá ser exigido o estabelecimento da servidão de escoadouro, dando passo às águas pelo ponto dos predios contíguos em que seja mais fácil a saída, e se estabelecendo o conduto de escoadouro na forma que menos prejuízos ocasione ao predio servente, prévia a indenização que corresponda.

    SEÇÃO SÉTIMA. DAS DISTÂNCIAS E OBRAS INTERMÉDIAS PARA CERTAS CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES.

    Artigo 589.

    Não poderá ser edificado nem fazer plantações cerca das leis, portarias e regulamentos particulares da matéria.

    Artigo 590.

    Ninguém poderá construir cerca de uma parede alheia ou medianeira poços, cloacas, aquedutos, fornos, fraguas, lareiras, establos, depósitos de matérias corrosivas, artefatos que se movam pelo vapor, ou fábricas que por si mesmas ou por seus produtos sejam perigosas ou nocivas, sem guardar as distâncias prescritas pelos regulamentos e usos do local, e sem executar as obras de resguardo necessárias, com sustentação, no modo, às condições que os mesmos regulamentos prescrevam.

    A falta de regulamentos se tomarão as precauções que se julguem necessárias, prévio ditame pericial, a fim de evitar todo dano às heredades ou edifícios vizinhos.

    Artigo 591.

    Não poderá ser plantado árvores cerca de uma herdem alheia senão à distância autorizada pelas portarias ou o costume do local, e em seu defeito, à de dois metros da linha divisória das heredades se a plantação se faz de árvores altos, e à de 50 centímetros se a plantação é de arbustos ou árvores baixas.

    Todo proprietário tem direito a pedir que se arranquem as árvores que em adiante se plantarem a menor distancia de sua herdem.

    Artigo 592.

    Se os ramos de algumas árvores estenderem-se sobre uma herdem, jardins ou pátios vizinhos, terá o dono destes direito a reclamar que se cortem assim que se estendam sobre sua propriedade, e, se forem as raízes das árvores vizinhas as que se estendessem em chão de outro, o dono do chão em que se introduzam poderá as cortar por si mesmo dentro de seu herdem.

    Artigo 593.

    As árvores existentes em uma sebe viva ou medianeiro s presumem também medianeiros, e qualquer dos donos tem direito a exigir sua demolição.

    Exceptúanse as árvores que sirvam de marcos, os quais não poderão ser arrancado senão de comum acordo entre os colindantes

    CAPÍTULO III.
    DAS SERVIDÕES VOLUNTÁRIAS

    Artigo 594.

    Todo proprietário de uma propriedade rural pode estabelecer nela as servidões que tenha por conveniente, e no modo e forma que bem lhe parecer, sempre que não contravenha às leis nem à ordem pública.

    Artigo 595.

    O que tenha a propriedade de uma propriedade rural cujo usufructo pertença a outro, poderá impor sobre ela, sem o consentimento do usufructuario, as servidões que não prejudiquem ao direito de usufructo.

    Artigo 596.

    Quando pertença a uma pessoa o domínio direto de uma propriedade rural e a outra o domínio útil, não poderá ser estabelecido sobre ela servidão voluntária perpétua sem o consentimento de ambos donos.

    Artigo 597.

    Para impor uma servidão sobre um fundo indiviso precisa-se o consentimento de todos os copropietarios.

    A concessão feita somente por alguns, ficará em suspenso até tanto que a outorgue o último de todos os partícipes ou comuneros.

    Mas a concessão feita por um dos copropietarios separadamente dos outros obriga ao concedente e a seu acontecimento rês, embora o sejam a título particular, a não impedir o exercício do direito concedido.

    Artigo 598.

    O título e, se for o caso, a posse da servidão adquirida por prescrição, determinam os direitos do predio dominante e às obrigações do servente. Em seu defeito, se regerá a servidão pelas disposições do presente título que lhe sejam aplicáveis.

    Artigo 599.

    Se o dono do predio servente tiver-se obrigado, ao constituir-se a servidão, a costear as obras necessárias para o uso e conservação da mesma, poderá ser livrado desta carga abandonando sua predio ao dono do dominante.

    Artigo 600.

    A comunidade de pastos só poderá ser estabelecido daqui por diante por concessão expressa dos proprietários, que resulte de contrato ou de última vontade, e não a favor de uma universalidade de indivíduos e sobre uma universalidade de bens, senão a favor de determinados indivíduos e sobre predios também verdadeiros e determinados.

    A servidão estabelecida conforme a este artigo se regerá pelo título de sua instituição.

    Artigo 601.

    A comunidade de pastos em terrenos públicos, já pertençam aos Municípios, já ao Estado, se regerá pelas leis administrativas.

    Artigo 602.

    Se entre os vizinhos de um ou mais povos existir comunidade de pastos, o proprietário que cercar com tapia ou sebe uma propriedade rural, a fará livre da comunidade. Ficarão, no entanto, subsistentes as demais servidões que sobre a mesma estivessem estabelecidas.

    O proprietário que cercar sua propriedade rural conservará seu direito à comunidade de pastos nas outras propriedades rurais não cercadas.

    Artigo 603.

    O dono de terrenos gravados com a servidão de pastos poderá isentar esta carga mediante o pagamento de seu valor aos que tenham direito à servidão.

    A falta de convênio, se fixará o capital para a redenção sobre a base do 4 por 100 do valor anual dos pastos, regulado por taxação pericial.

    Artigo 604.

    O disposto no artigo anterior é aplicável às servidões estabelecidas para o aproveitamento de lenhas e demais produtos dos montes de propriedade particular.

    TÍTULO VIII.
    DO REGISTRO DA PROPRIEDADE.

    CAPÍTULO ÚNICO.

    Artigo 605.

    O Registro da Propriedade tem por objeto a inscrição ou anotação dos atos e contratos relativos ao domínio e demais direitos reais sobre bens imóveis.

    Artigo 606.

    Os títulos de domínio, ou de outros direitos reais sobre bens imóveis, que não estejam devidamente inscritos ou anotados em Registro da Propriedade, não prejudicam a terceiro.

    Artigo 607.

    O Registro da Propriedade será público para os que tenham interesse conhecido em averiguar o estado dos bens imóveis ou direitos reais anotados ou inscritos.

    Artigo 608.

    Para determinar os títulos sujeitos a inscrição ou anotação, a forma, efeitos e extinção das mesmas, a maneira de levar o Registro e o valor dos assentos de seus livros, se estará ao disposto na Lei Hipotecária.

    LIVRO TERCEIRO.


    DOS DIFERENTES MODOS DE ADQUIRIR A PROPRIEDADE.

    Diposición preliminar

    Artigo 609.

    A propriedade adquire-se pela ocupação. A propriedade e os demais direitos sobre os bens adquirem-se e transmitem pela lei, por doação, por sucessão declarada e intestada, e por consequência de certos contratos mediante a tradição. Podem também se adquirir por médio da prescrição.

    TÍTULO PRIMEIRO.
    DA OCUPAÇÃO

    Artigo 610.

    Adquirem-se pela ocupação os bens apropiables por sua natureza que carecem de dono, como os animais que são objeto da caça e pesca, o tesouro oculto e as costure móveis abandonadas.

    Artigo 611.

    O direito de caça e pesca rege-se por leis especiais.

    Artigo 612.

    O proprietário de um enxame de abejas terá direito a perseguí-lo sobre o fundo alheio, indenizando ao possuidor deste o dano causado. Se estiver cercado, precisará o consentimento do dono para penetrar nele.

    Quando o proprietário não persiga, ou cessação de perseguir o enxame dois dias consecutivos, poderá o possuidor da propriedade rural o ocupar ou o reter.

    O proprietário de animais amansados poderá também reclamar os dentro de vinte dias, a contar desde sua ocupação por outro. Passado este termo, pertencerão ao que os tenha apanhado e conservado.

    Artigo 613.

    As pombas, coelhos e peixes que de seu respetivo criadero passarem a outro pertencente a diferente dono, serão de propriedade deste, sempre que não seja atraídos por médio de algum artificio ou fraude.

    Artigo 614.

    O que por acaso descobrisse um tesouro oculto em propriedade alheia, terá o direito que lhe concede o artigo 351 deste Código.

    Artigo 615.

    O que encontrar uma costure móvel, que não seja tesouro, deve a restituir a seu anterior possuidor. Se este não for conhecido, deverá a consignar imediatamente em poder do Prefeito do povo onde se tivesse verificado o achado.

    O Prefeito fará publicar este, na forma acostumada, dois domingos consecutivos.

    Se costure-a móvel não puder ser conservado sem deterioro ou sem fazer despesas que diminuam notavelmente seu valor, se venderá em público leilão depois que passasse oito dias desde o segundo anúncio sem se ter apresentado o dono, e se depositará seu preço.

    Passados dois anos, a contar desde o dia da segunda publicação, sem ter-se apresentado o dono, se adjudicará a coisa encontrada ou seu valor ao que a tivesse achado.

    Tanto este como o proprietário estarão obrigados, a cada qual se for o caso, a satisfazer as despesas.

    Artigo 616.

    Se apresentar-se a tempo o proprietário, estará obrigado pagar, a título de @premio, ao que fizesse o achado, a décima parte da soma ou do preço da coisa encontrada, Quando o valor do achado excedesse de 2.000 pesetas, o @premio se reduzirá à vigésima parte quanto ao excesso.

    Artigo 617.

    Os direitos sobre os objetos arrojados ao mar ou sobre o que as ondas arrojem à praia, de qualquer natureza que sejam, sobre as plantas e ervas que cresçam em sua ribera, se determinam por leis especiais.

    TÍTULO II.
    DA DOAÇÃO

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DA NATUREZA DAS DOAÇÕES

    Artigo 618.

    A doação é um ato de liberalidad pelo qual uma pessoa dispõe gratuitamente de uma coisa em favor de outra, que a aceita.

    Artigo 619.

    É também doação a que se faz a uma pessoa por seus méritos ou pelos serviços prestados ao doador, sempre que não constituam dívidas exigíveis, ou aquela em que se impõe ao donatario um encargo inferior ao valor do doado.

    Artigo 620.

    As doações que tenham de produzir seus efeitos por morte do doador, participam da natureza das disposições de última vontade, e se regerão pelas regras estabelecidas no capítulo da sucessão testamentaria.

    Artigo 621.

    As doações que tenham de produzir seus efeitos entre vivos, se regerão pelas disposições gerais dos contratos e obrigações em todo o que não se ache determinado neste capitulo.

    Artigo 622.

    As doações com causa onerosa se regerão pelas regras dos contratos, e as remuneratorias pelas disposições do presente título na parte que excedam do valor do encargo imposto.

    Artigo 623.

    A doação aperfeiçoa-se desde que o doador conhece a aceitação do donatario.

    CAPÍTULO II.
    DAS PESSOAS QUE PODEM FAZER Ou RECEBER DOAÇÕES

    Artigo 624.

    Poderão fazer doação todos os que possam contratar e dispor de seus bens.

    Artigo 625.

    Poderão aceitar doações todos os que não estejam especialmente incapacitados pela lei para isso.

    Artigo 626.

    As pessoas que não podem contratar não poderão aceitar doações condicionais ou onerosas sem a intervenção de seus legítimos representantes.

    Artigo 627.

    As doações feitas aos concebidos e não nascidos poderão ser aceites pelas pessoas que legitimamente os representariam, se se tivesse verificado já seu nascimento.

    Artigo 628.

    As doações feitas a pessoas inhábiles são nulas, embora tenham-no sido simuladamente, baixo aparência de outro contrato, por pessoa interposta.

    Artigo 629.

    A doação não obriga ao doador, nem produz efeito, senão desde a aceitação.

    Artigo 630.

    O donatario deve, so pena de nulidade, aceitar a doação por se, ou por médio de pessoa autorizada com poder especial para o caso, ou com poder geral e bastante.

    Artigo 631.

    As pessoas que aceitem uma doação em representação de outras que não possam o fazer por se, estarão obrigadas a tentar a notificação e anotação de que fala o artigo 633.

    Artigo 632.

    A doação de coisa móvel poderá ser feito verbal mente ou por escrito.

    A verbal requer a entrega simultânea da coisa doada, faltando este requisito, não surtirá efeito sim não se faz por escrito e consta na mesma forma a aceitação.

    Artigo 633.

    Para que seja válida a doação de coisa imóvel, tem de se doar em escritura pública, se expressando nela individualmente os bens doados e o valor das cargas que deva satisfazer o donatario. A aceitação poderá ser feito na mesma escritura de doação ou em outra separada; mas não surtirá efeito se não se fizesse em vida do doador.

    Feita em escritura separada, deverá ser notificado a aceitação em forma autêntica ao doador, e se anotará esta diligência em ambas escrituras.

    CAPÍTULO III.
    DOS EFEITOS E LIMITAÇÃO DAS DOAÇÕES

    Artigo 634.

    A doação poderá compreender, todos os bens presentes do doador, ou parte deles, com a condição que este se reserve, em plena propriedade ou em usufructo, o necessário para viver em um estado correspondente a suas circunstâncias.

    Artigo 635.

    A doação não poderá compreender os bens futuros. Por bens futuros entendem-se aqueles de que o doador não pode dispor ao tempo da doação.

    Artigo 636.

    Não obstante o disposto no artigo 634, nenhum poderá dar nem receber, por via de doação, mais do que possa dar ou receber por testamento.

    A doação será inoficiosa em todo o que exceda desta medida.

    Artigo 637.

    Quando a doação for feita a várias pessoas conjuntamente, se entenderá por partes iguais; e não se dará entre elas o direito de acrecer, se o doador não dispusesse outra coisa. Excetuam-se desta disposição as doações feitas conjuntamente a marido e mulher, entre os quais terá local aquele direito se o doador não dispusesse o contrário.

    Artigo 638.

    O donatario se subroga em todos os direitos e ações que em caso evicción corresponderiam ao doador. Leste, em mudança, não fica obrigado ao saneamento das coisas doadas, salvo se a doação for onerosa, em cujo caso responderá o doador da evicción até a participação do encargo.

    Artigo 639.

    Poderá ser reservado o doador a faculdade de dispor de alguns dos bens doados, ou de alguma quantidade com cargo a eles; mas, se morrer sem haver feito uso deste direito, pertencerão ao donatario os bens ou a quantidade que se tivesse reservado.

    Artigo 640.

    Também poderá ser doado a propriedade a uma pessoa e o usufructo a outra ou outras, com a limitação estabelecida no artigo 781 deste Código.

    Artigo 641.

    Poderá ser estabelecido validamente a reversión em favor de só o donador para qualquer caso e circunstâncias, mas não em favor de outras pessoas senão nos mesmos casos e com iguais limitações que determina este Código para as substituições testamentarias.

    A reversión estipulada pelo doador em favor de terceiro contra o disposto na alínea anterior, é nula: mas não produzirá a nulidade da doação.

    Artigo 642.

    Se a doação tiver-se feito impondo ao donatario a obrigação de pagar as dívidas do doador, como a cláusula não contenha outra declaração, só se entenderá aquele obrigado a pagar as que aparecessem contraídas antes.

    Artigo 643.

    Não mediando estipulación com respeito ao pagamento de dívidas, só responderá delas o donatario quando a doação se tenha feito em fraude dos credores.

    Se presumirá sempre feita a doação em fraude dos credores quando ao a fazer não se tenha reservado o doador bens bastantees para pagar as dívidas anteriores a ela.

    CAPÍTULO IV.
    DA REVOCACIÓN E REDUÇÃO DAS DOAÇÕES

    Artigo 644.

    Toda doação entre vivos, feita por pessoa que não tenha filhos nem descendentes, será revocable pelo mero fato de ocorrer qualquer dos casos seguintes:

  • Que o doador tenha, após a doação, filhos, embora sejam póstumos.

  • Que resulte vivo o filho do doador que este reputaba morrido quando fez a doação.

  • Artigo 645.

    Rescindida a doação pela sobrevivência de filhos se restituirão ao doador os bens doados, ou seu valor se o donatario os tivesse vendido.

    Se acharem-se hipotecados, poderá o doador libertar hipoteca-a pagando a quantidade que garanta, com direito à reclamar do donatario. Quando os bens não puderem ser restituídos, se apreciarão pelo que valiam ao tempo de fazer a doação.

    Artigo 646.

    A ação de revocación por superveniencia ou sobrevivência de filhos prescreve pelo decurso de cinco anos, contados desde que teve-se notícia do nascimento do último filho ou da existência do que se achava morrido.

    Esta ação é irrenunciable e transmite-se, por morte do doador, aos filhos e seus descendentes.

    Artigo 647.

    A doação será revogada a instância do doador, quando o donatario deixe de cumprir alguma das condições que aquele lhe impôs.

    Neste caso, os bens doados voltarão ao doador, ficando nulas as enajenaciones que o donatario fizesse e as hipoteca que sobre eles impusesse, com a limitação estabelecida, quanto a terceiros, pela Lei Hipotecária.

    Artigo 648.

    Também poderá ser revogada a doação, a instância do doador, por causa de ingratitud nos casos seguintes:

  • Se o donatario cometer algum delito contra a pessoa, a honra ou os bens do doador.

  • Se o donatario imputar ao doador algum dos delitos que dão local a procedimentos de ofício ou acusação pública, embora o prove; a não ser que o delito tivesse-se cometido contra o mesmo donatario, seu cónyuge ou os filhos constituídos baixo sua autoridade.

  • Se nega-lhe indevidamente os alimentos.

  • Artigo 649.

    Revogada a doação por causa de ingratitud, ficarão, no entanto, subsistentes as enajenaciones e hipoteca anteriores à anotação da demanda de revocación no Registro da Propriedade, as posteriores serão nulas.

    Artigo 650.

    No caso a que se refere a primeira alínea do artigo anterior, terá direito o doador para exigir do donatario o valor dos bens enajenados que não possa reclamar dos terceiros, ou a quantidade em que fosse hipotecados.

    Se atenderá ao tempo da doação para regular o valor de ditos bens.

    Artigo 651.

    Quando se revogar a doação por alguma das causas expressas no artigo 644, ou por ingratitud, e quando se reduzir por inoficiosa, o donatario não devolverá os frutos senão desde a interposição da demanda.

    Se a revocación fundar-se em haver deixado de cumprir-se alguma das condições impostas na doação, o donatario devolverá, além dos bens, os frutos que percebesse após deixar de cumprir a condição.

    Artigo 652.

    A ação concedida ao doador por causa de ingratitud não poderá ser renunciado antecipadamente. Esta ação prescreve no termo de um ano, contado desde que o doador teve conhecimento do fato e possibilidade de exercitar a ação.

    Artigo 653.

    Não se transmitirá esta ação aos herdeiros do doador, se este, podendo, não a tivesse exercitado.

    Também não poderá ser exercitado contra o herdeiro do donatario, a não ser que à morte deste se achasse interposta a demanda.

    Artigo 654.

    As doações que, com arranjo ao disposto no artigo 636, sejam inoficiosas computado o valor líquido dos bens do doador ao tempo de sua morte, deverão ser reduzidas quanto ao excesso; mas esta redução não obstará para que tenham efeito durante a vida do doador e para que o donatario faça seus os frutos.

    Para a redução das doações se estará ao disposto neste capítulo e nos artigos 820 e 821 do presente Código.

    Artigo 655.

    Só poderão pedir redução das doações aqueles que tenham direito a legítima ou a uma parte alíquota da herança, e seus herdeiros ou causahabientes.

    Os compreendidos na alínea anterior não poderão renunciar seu direito durante a vida do doador, nem por declaração expressa, nem prestando seu consentimento à doação.

    Os donatarios, os legatarios que não o sejam de parte alíquota e os credores do difunto, não poderão pedir a redução nem se aproveitar dela.

    Artigo 656.

    Se, sendo dois ou mais as doações, não couberem todas na parte disponível, se suprimirão ou reduzirão quanto ao excesso as de data mais recente.

    TÍTULO III.
    DAS SUCESSÕES

    Disposições Gerais

    Artigo 657.

    Os direitos à sucessão de uma pessoa transmitem-se desde o momento de sua morte.

    Artigo 658.

    A sucessão se defiere pela vontade do homem manifestada em testamento e, a falta deste, por disposição da Lei.

    A primeira chama-se testamentaria, e a segunda legítima. Poderão também deferirse em uma parte por vontade do homem e em outra por disposição da Lei.

    Artigo 659.

    A herança compreende todos os bens, direitos e obrigações de uma pessoa que não se extingam por sua morte.

    Artigo 660.

    Llámase herdeiro ao que acontece a título universal, e legatario ao que acontece a título particular.

    Artigo 661.

    Os herdeiros acontecem ao difunto pelo fato só de sua morte em todos seus direitos e obrigações.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DOS TESTAMENTOS

    SEÇÃO PRIMEIRA. DA CAPACIDADE PARA DISPOR POR TESTAMENTO

    Artigo 662.

    Podem declarar todos aqueles a quem a lei não o proíbe expressamente.

    Artigo 663.

    Estão incapacitados para declarar:

  • Os menores de catorze anos de um e outro sexo.

  • O que habitual ou acidentalmente não se achar em seu cabal julgamento.

  • Artigo 664.

    O testamento feito antes da enajenación mental é válido.

    Artigo 665.

    Sempre que o incapacitado por virtude de sentença que não contenha pronúncia a respeito de sua capacidade para declarar pretenda outorgar testamento, o Notário designará dois facultativos que previamente lhe reconheçam e não o autorizará senão quando estes respondam e sua capacidade.

    Artigo 666.

    Para apreciar a capacidade do testador se atenderá unicamente ao estado em que se ache ao tempo de outorgar o testamento.

    SEÇÃO SEGUNDA. DOS TESTAMENTOS DE MODO GERAL.

    Artigo 667.

    O ato pelo qual uma pessoa dispõe para após sua morte de todos seus bens ou de parte deles, se chama testamento.

    Artigo 668.

    O testador pode dispor de seus bens a título de herança ou de legado.

    Na dúvida, embora o testador não use materialmente a palavra herdeiro, se sua vontade está clara a respeito deste conceito, valerá a disposição como feita a título universal ou de herança.

    Artigo 669.

    Não poderão declarar dois ou mais pessoas mancomunadamente, ou em um mesmo instrumento, já o façam em proveito recíproco, já em benefício de um terceiro.

    Artigo 670.

    O testamento é um ato personalísimo: não poderá ser deixado sua formação, em todo nem parte, ao arbitrio de um terceiro, nem se fazer por médio de comissário ou mandatário.

    Também não poderá ser deixado ao arbitrio de um terceiro a subsistencia da nomeação de herdeiros ou legatarios, nem a designação das porções em que tenham de acontecer quando sejam instituídos nominalmente.

    Artigo 671.

    Poderá o testador encomendar a um terceiro a distribuição das quantidades que deixe de modo geral a classes determinadas, como aos parentes, aos pobres ou aos estabelecimentos de beneficencia, bem como a eleição das pessoas ou estabelecimentos a quem aquelas devam ser aplicado.

    Artigo 672.

    Toda disposição que sobre instituição de herdeiro, manda ou legados faça o testador, se referindo a cédulas ou papéis privados que após sua morte apareçam em seu domicílio ou fora dele, será nula se nas cédulas ou papéis não coincidem os requisitos prevenidos no testamento ológrafo.

    Artigo 673.

    Será nulo o testamento outorgado com violência, dolo ou fraude.

    Artigo 674.

    O que com dolo, fraude ou violência impedir que uma pessoa, de quem seja herdeiro abintestato, outorgue livremente sua última vontade, ficará privado de seu direito à herança, sem prejuízo da responsabilidade criminosa em que incorra.

    Artigo 675.

    Toda disposição testamentaria deverá ser entendido no sentido literal de suas palavras, a não ser que apareça claramente que foi outra a vontade do testador. Em caso de dúvida se observará o que apareça mais conforme à intenção do testador segundo o tenor do mesmo testamento.

    O testador não pode proibir que se impugne o testamento nos casos em que tenha nulidade declarada pela Lei.

    SEÇÃO TERCEIRA. DA FORMA DOS TESTAMENTOS

    Artigo 676.

    O testamento pode ser comum ou especial.

    O comum pode ser ológrafo, aberto ou fechado.

    Artigo 677.

    Consideram-se testamentos especiais o militar, o marítimo e o fato em país estrangeiro.

    Artigo 678.

    Chama-se ológrafo o testamento quando o testador o escreve por si mesmo na forma e com os requisitos que se determinam no artigo 688.

    Artigo 679.

    É aberto o testamento sempre que o testador manifesta sua última vontade em presença das pessoas que devem autorizar o ato, ficando inteiradas do que nele se dispõe.

    Artigo 680.

    O testamento é fechado quando o testador, sem revelar sua última vontade, declara que esta se acha contida no caderno que apresenta às pessoas que têm de autorizar o ato.

    Artigo 681.

    Não poderão ser testemunhas nos testamentos:

  • Os menores de idade, salvo o disposto no artigo 701.

  • Os cegos e os totalmente surdos ou mudos.

  • Os que não entendam o idioma do testador.

  • Os que não estejam em seu são julgamento.

  • O cónyuge ou os parentes dentro do quarto grau de consanguinidade ou segundo de afinidade do Notário autorizante e quem tenham com este relacionamento de trabalho.

  • Artigo 682.

    No testamento aberto também não poderão ser testemunhas os herdeiros e legatarios nele instituídos, seus cónyuges, nem os parentes daqueles, dentro do quarto grau de consanguinidade ou segundo de afinidade.

    Não estão compreendidos nesta proibição os legatarios nem seus cónyuges ou parentes quando o legado seja de algum objeto móvel ou quantidade de pouca importância com relacionamento ao volume hereditario.

    Artigo 683.

    Para que uma testemunha seja declarada inhábil é necessário que a causa de sua incapacidade exista ao tempo de se outorgar o testamento.

    Artigo 684.

    Quando o testador expresse sua vontade em língua que o Notário não conheça, se requererá a presença de um intérprete, elegido por aquele, que traduza a disposição testamentaria à oficial no local o otorgamiento que empregue o Notário. O instrumento se escreverá nas duas línguas com indicação de qual foi a empregada pelo testador.

    O testamento aberto e a ata do fechado se escreverão na língua estrangeira em que se expresse o testador e na oficial que empregue o Notário, ainda que este conheça aquela.

    Artigo 685.

    O Notário deverá conhecer ao testador e se não o conhecesse se identificará sua pessoa com duas testemunhas que lhe conheçam e sejam conhecidos do mesmo Notário, ou mediante a utilização de documentos expedidos pelas autoridades públicas cujo objeto seja identificar às pessoas. Também deverá o Notário se assegurar de que, a seu julgamento, tem o testador a capacidade legal necessária para declarar. Nos casos dos artigos 700 e 701 as testemunhas terão obrigação de conhecer ao testador e tentarão assegurar de sua capacidade.

    Artigo 686.

    Se não puder ser identificado a pessoa do testador na forma prevenida no artigo que precede, se declarará esta circunstância pelo Notário, ou pelas testemunhas se for o caso, reseñando os documentos que o testador presente com dito objeto e as senhas pessoais do mesmo.

    Se for impugnado o testamento por tal motivo, corresponderá ao que sustente sua validade a prova da identidade do testador.

    Artigo 687.

    Será nulo o testamento em cujo otorgamiento não se tenham observado as formalidades respetivamente estabelecidas neste capítulo.

    SEÇÃO QUARTA. DO TESTAMENTO OLÓGRAFO

    Artigo 688.

    O testamento ológrafo só poderá ser outorgado por pessoas maiores de idade.

    Para que seja válido este testamento deverá estar escrito todo ele e assinado pelo testador, com expressão do ano, mês e dia em que se outorgue.

    Se contivesse palavras riscadas, emendadas ou entre linhas, as salvará o testador baixo sua assinatura.

    Os estrangeiros poderão outorgar testamento ológrafo em seu próprio idioma.

    Artigo 689.

    O testamento ológrafo deverá protocolizarse apresentando com este objeto ao Juiz de primeira instância do último domicílio do testador, ou ao do local em que este falecesse, dentro de cinco anos, contados desde o dia do falecimento. Sem este requisito não será válido.

    Artigo 690.

    A pessoa em cujo poder ache-se depositado dito testamento deverá apresentar ao Tribunal depois que tenha notícias da morte do testador, e, não o verificando dentro dos dez dias seguintes, será responsável pelos danos prejuízos que se causem pela dilación.

    Também poderá o apresentar qualquer que tenha interesse no testamento como herdeiro, legatario, albacea ou em qualquer outro conceito.

    Artigo 691.

    Apresentado o testamento ológrafo, e acreditado o falecimento do testador, o Juiz o abrirá se estiver em caderno fechado, rubricará com o actuario todas as folhas e comprovará sua identidade por médio de três testemunhas que conheçam a letra e assinatura do testador, e declarem que não abrigam dúvida racional de se achar o testamento escrito e assinado de mão própria do mesmo.

    A falta de testemunhas idôneos, ou se duvidam os examinados, e sempre que o Juiz estime-o conveniente, poderá ser empregado com dito objeto o cotejo pericial de letras.

    Artigo 692.

    Para a prática das diligências expressas no artigo anterior serão citados, com a brevidade possível, o cónyuge sobreviviente, se tivê-lo, os descendentes e os ascendientes do testador e, em defeito de uns e outros, os irmãos.

    Se estas pessoas não residirem dentro do partido, ou se ignorasse sua existência, ou sendo menores ou incapacitados carecerem de representação legítima, se fará a citação ao Ministério fiscal.

    Os citados poderão presenciar a prática de ditas diligências e fazer no ato, de palavra, as observações oportunas sobre a autenticidade do testamento.

    Artigo 693.

    Se o Juiz estima justificada a identidade do testamento, lembrará que se protocolice, com as diligências praticadas, nos registros do Notário correspondente, pelo qual se darão aos interessados as cópias ou depoimentos que procedam. Em outro caso, denegará a protocolización.

    Qualquer que seja a resolução do Juiz, se levará a efeito, não obstante oposição, ficando a salvo o direito dos interessados para exercitar no julgamento que corresponda.

    SEÇÃO QUINTA. DO TESTAMENTO ABERTO

    Artigo 694.

    O testamento aberto deverá ser outorgado ante Notário hábil para atuar no local do otorgamiento.

    Só se excetuarão desta regra os casos expressamente determinados nesta mesma Seção

    Artigo 695.

    O testador expressará oralmente ou por escrito sua última vontade ao Notário. Redigido por este o testamento com arranjo a ela e com expressão do local, ano, mês, dia e hora de sua otorgamiento e advertido o testador do direito que tem ao ler por si, o lerá o Notário em alta voz para que o testador manifeste se está conforme com sua vontade. Se estivê-lo, será assinado no ato pelo testador que possa o fazer e, se for o caso, pelas testemunhas e demais pessoas que devam coincidir.

    Se o testador declara que não sabe ou não pode assinar, o fará por ele e a seu rogo um das testemunhas.

    Artigo 696.

    O Notário dará fé de conhecer ao testador ou de tê-lo identificado devidamente e, em seu defeito, efetuará a declaração prevista no artigo 686. Também fará constar que, a seu julgamento, se acha o testador com a capacidade legal necessária para outorgar testamento.

    Artigo 697.

    Ao ato de otorgamiento deverão coincidir duas testemunhas idôneas:

  • Quando o testador declare que não sabe ou não pode assinar o testamento.

  • Quando o testador, embora possa o assinar, seja cego ou declare que não sabe ou não pode ler por sim o testamento.

  • Se o testador que não soubesse ou não pudesse ler fora inteiramente surdo, as testemunhas lerão o testamento em presença do Notário e deverão declarar que coincide com a vontade manifestada.

  • Quando o testador ou o Notário o solicitem.

  • Artigo 698.

    Ao otorgamiento também deverão coincidir:

  • As testemunhas de conhecimento, se tivesse-os quem poderão intervir ademais como testemunhas instrumentais.

  • Os facultativos que reconhecesse ao testador incapacitado.

  • O intérprete que traduzisse a vontade do testador asa língua oficial empregada pelo Notário.

  • Artigo 699.

    Todas as formalidades expressas nesta Seção se praticarão em um só ato, que começará com a leitura do testamento, sem que seja lícita nenhuma interrupção, salvo a que possa ser motivada por algum acidente passageiro.

    Artigo 700.

    Se o testador achar-se em perigo iminente de morte, pode ser outorgado o testamento ante cinco testemunhas idôneas, sem necessidade de Notário.

    Artigo 701.

    Em caso de epidemia pode igualmente outorgar-se o testamento sem intervenção de Notário ante três testemunhas maiores de dezesseis anos.

    Artigo 702.

    Nos casos dos dois artigos anteriores se escreverá o testamento, sendo possível; não o sendo, o testamento valerá embora as testemunhas não saibam escrever.

    Artigo 703.

    O testamento outorgado com arranjo às disposições dos três artigos anteriores ficará ineficaz se passarem dois meses desde que o testador saia do perigo de morte, ou cessado a epidemia.

    Quando o testador falecer em dito prazo, também ficará ineficaz o testamento se dentro dos três meses seguintes ao falecimento não se vai ao Tribunal competente para que se eleve a escritura pública, já se tenha outorgado por escrito, já verbalmente.

    Artigo 704.

    Os testamentos outorgados sem autorização do Notário serão ineficazes se não se elevam a escritura pública e se protocolizan na forma prevenida na Lei de Ajuizamento Civil.

    Artigo 705.

    Declarado nulo um testamento aberto por não se ter observado as solemnidades estabelecidas para a cada caso, o Notário que o tenha autorizado será responsável pelos danos e prejuízos que sobrevengan, se a falta proceder de sua malícia, ou de negligencia ou ignorância inexcusables.

    Artigo 706.

    O testamento fechado terá de ser escrito.

    Se escrevesse-o por seu punho e letra o testador porá ao final sua assinatura.

    Se estivesse escrito por qualquer médio mecânico ou por outra pessoa a rogo do testador, este porá sua assinatura em todas suas folhas e ao pé do testamento.

    Quando o testador não saiba ou não possa assinar, o fará a seu rogo ao pé e em todas as folhas outra pessoa, expressando a causa da impossibilidade.

    Em todo caso, antes da assinatura se salvarão as palavras emendadas, riscadas ou escritas entre linhas.

    Artigo 707.

    No otorgamiento do testamento fechado se observarão as solemnidades seguintes:

  • O papel que contenha o testamento se porá dentro de uma coberta fechada e selada de sorte que não possa ser extraído aquele sem romper esta.

  • O testador comparecerá com o testamento fechado e selado ou o fechará e selará no ato, ante o Notário que tenha do autorizar.

  • Em presença do Notário, manifestará o testador por se, ou por médio do intérprete previsto no artigo 684 que o caderno que apresenta contém seu testamento, expressando se se acha escrito e assinado por ele ou se está escrito de mão alheia ou por qualquer médio mecânico e assinado ao final e em todas suas folhas por ele ou por outra pessoa a sua rogo.

  • Sobre a coberta do testamento estenderá o Notário a correspondente ata de sua otorgamiento, expressando o número e a marca dos selos com que está fechado, e dando fé do conhecimento do testador ou de se ter identificado sua pessoa na forma prevenida nos artigos 685 e 686, e de se achar, a seu julgamento, o testador com a capacidade legal necessária para outorgar testamento.

  • Estendida e lida a ata, a assinará o testador que possa o fazer e, se for o caso, as pessoas que devam coincidir, e a autorizará o Notário com seu signo e assinatura.

  • Se o testador declara que não sabe ou não pode assinar, o fará por ele e a seu rogo um das duas testemunhas idôneos que neste caso devem coincidir.

  • Também se expressará na ata esta circunstância, além do local, hora, dia, mês e ano do otorgamiento.

  • Coincidirão ao ato de otorgamiento duas testemunhas idôneas, se assim o solicitam o testador ou o Notário.

  • Artigo 708.

    Não podem fazer testamento fechado os cegos e os que não saibam ou não possam ler.

    Artigo 709.

    Os que não possam ser expressado verbalmente, mas sim escrever, poderão outorgar testamento fechado, se observando o seguinte:

  • O testamento tem de estar assinado pelo testador. Quanto aos demais requisitos, se estará ao disposto no artigo 706.

  • Ao fazer sua apresentação, o testador escreverá na parte superior da coberta, a presença do Notário, que dentro dela se contém seu testamento, expressando como está escrito e que está assinado por ele,

  • A seguir do escrito pelo testador se estenderá a ata de otorgamiento, dando fé o Notário de se ter cumprido o prevenido no número anterior e o demais que se dispõe no artigo 707 no que seja aplicável ao caso.

  • Artigo 710.

    Autorizado o testamento fechado, o Notário o entregará ao testador, após pôr no protocolo corrente copia autorizada da ata de otorgamiento.

    Artigo 711.

    O testador poderá conservar em seu poder o testamento fechado ou encomendar seu guarda a pessoa de sua confiança, ou depositá-lo em poder do Notário autorizante para que o guarde em seu arquivo.

    Neste último caso o Notário dará recibo ao testador e fará constar em seu protocolo corrente, à margem ou a seguir da cópia da ata de otorgamiento, que fica o testamento em seu poder. Se retirá-lo depois o testador, assinará um recibo a seguir de dita nota.

    Artigo 712.

    O Notário ou a pessoa que tenha em seu poder um testamento fechado, deverá apresentar ao Juiz competente logo que saiba o falecimento do testador.

    Se não o verifica dentro de dez dias, será responsável pelos danos e prejuízos que ocasione seu negligencia.

    Artigo 713.

    O que com dolo deixe de apresentar o testamento fechado que faça em seu poder dentro do prazo afixado na alínea segunda do artigo anterior, além da responsabilidade que nele se determina, perderá todo direito à herança, se o tiver como herdeiro abintestato ou como herdeiro ou legatario por testamento.

    Nesta mesma pena incorrerão o que sustrajere dolosamente o testamento fechado do domicílio do testador ou da pessoa que o tenha em guarda ou depósito, e que o oculte, rompa ou inutilize de outro modo, sem prejuízo da responsabilidade criminosa que proceda.

    Artigo 714.

    Para a abertura e protocolización do testamento fechado se observará o prevenido na Lei de Ajuizamento Civil.

    Artigo 715.

    É nulo o testamento fechado em cujo otorgamiento não se tenham observado as formalidades estabelecidas nesta seção; e o Notário que o autorize será responsável pelos danos e prejuízos que sobrevengan, se se provar que a falta procedeu de sua malícia ou de negligencia ou ignorância inexcusables. Será válido, no entanto, como testamento ológrafo, se todo ele estiver escrito e assinado pelo testador e tiver as demais condições próprias deste testamento.

    SEÇÃO SÉTIMA. DO TESTAMENTO MILITAR

    Artigo 716.

    Em tempo de guerra, os militares em campanha, voluntários, reféns, prisioneiros e demais indivíduos empregados no exército, ou que sigam a este, poderão outorgar seu testamento ante um Oficial que tenha pelo menos a categoria de Capitão.

    É aplicável esta disposição aos indivíduos de um exército que se ache em país estrangeiro.

    Se o testador estiver doente ou ferido, será outorgá-lo ante o Capelão ou o Facultativo que lhe assista.

    Se estiver em destacamento, ante o que o mande, embora seja subalterno.

    Em todos os casos deste artigo será sempre necessária a presença de duas testemunhas idôneas.

    Artigo 717.

    Também poderão as pessoas mencionadas no artigo anterior outorgar testamento fechado ante um Comissário de guerra, que exercerá neste caso as funções de Notário, se observando as disposições dos artigos 706 e seguintes.

    Artigo 718.

    Os testamentos outorgados com arranjo aos dois artigos anteriores deverão ser remetidos com a possível brevidade ao quartel geral, e por este ao Ministro da Guerra.

    O Ministro, sim falecesse o testador, remeterá o testamento ao Juiz do último domicílio do difunto e, não lhe sendo conhecido, ao Decano dos de Madri, para que de ofício cite aos herdeiros e demais interessados na sucessão. Estes deverão solicitar que se eleve a escritura pública e se protocolice na forma prevenida na Lei de Ajuizamento Civil.

    Quando seja fechado o testamento, o Juiz procederá de ofício a sua abertura na forma prevenida em dita lei, com citação e intervenção do Ministério fiscal e, após aberto, o porá em conhecimento dos herdeiros e demais interessados.

    Artigo 719.

    Os testamentos mencionados no artigo 716 caducarán quatro meses depois que o testador deixe de estar em campanha.

    Artigo 720.

    Durante uma batalha, assalto, combate e geralmente em todo perigo próximo de ação de guerra, poderá ser outorgado testamento militar de palavra ante duas testemunhas.

    Mas este testamento ficará ineficaz se o testador salva-se do perigo em cuja consideração declarou.

    Embora não se salvar, será ineficaz o testamento se não se formaliza pelas testemunhas ante o Auditor de guerra ou servidor público de justiça que siga ao exército, se procedendo depois na forma prevenida no artigo 718.

    Artigo 721.

    Se fosse fechado o testamento militar, se observará o prevenido nos artigos 706 e 707; mas se outorgará ante o Oficial e as duas testemunhas que para o aberto exige o artigo 716, devendo assinar todos eles a ata de otorgamiento, como assim mesmo o testador, se puder.

    SEÇÃO OITAVA. DO TESTAMENTO MARÍTIMO

    Artigo 722.

    Os testamentos, abertos ou fechados, dos que durante uma viagem marítima vão a bordo, se outorgarão na forma seguinte:

    Se o navio é de guerra, ante o Contador ou o que exerça suas funções, em presença de duas testemunhas idôneas, que vejam e entendam ao testador. O Comandante do navio, ou o que faça suas vezes, porá ademais seu visto bom.

    Nos navios mercantes autorizará o testamento o Capitão, ou o que faça suas vezes, com assistência de duas testemunhas idôneas.

    Em um e outro caso as testemunhas se elegerão entre os passageiros, se os tiver; mas um deles, pelo menos, tem de poder assinar, o qual o fará por si e pelo testador, se este não sabe ou não pode o fazer.

    Se o testamento fosse aberto, se observará ademais o prevenido no artigo 695, e, se for fechado, o que se ordena na seção sexta deste capítulo, com exclusão do relativo ao número de testemunhas e intervenção do Notário.

    Artigo 723.

    O testamento do Contador do navio de guerra e o do Capitão do mercante serão autorizados por quem deva substituir no cargo, observando-se pára o demais o disposto no artigo anterior.

    Artigo 724.

    Os testamentos abertos fatos em alta mar serão autorizados pelo Comandante ou pelo Capitão, e se fará menção deles no Diário de navegação.

    A mesma menção se fará dos ológrafos e os fechados.

    Artigo 725.

    Se o navio arribase a um porto estrangeiro onde tenha Agente diplomático ou consular de Espanha, o Comandante do de guerra, ou o Capitão do mercante, entregará a dito Agente copia do testamento aberto ou da ata de otorgamiento do fechado, e da nota tomada no Diário.

    A cópia do testamento ou da ata deverá levar as mesmas assinaturas que o original, se vivem e estão a bordo os que o assinaram; em outro caso será autorizada pelo Contador ou Capitão que recebesse o testamento, ou o que faça suas vezes, assinando também os que estejam a bordo dos que intervieram no testamento.

    O Agente diplomático ou consular fará estender por escrito diligência da entrega e, fechada e selada a cópia do testamento ou a da ata do otorgamiento se for fechado, a remeterá com a nota do Diário pelo conduto correspondente ao Ministério de Marinha , quem mandará que se deposite no Arquivo de seu Ministério.

    O Comandante ou Capitão que faça a entrega recolherá do Agente diplomático ou consular certificação do ter verifique do, e tomará nota dela no Diário de navegação.

    Artigo 726.

    Quando o navio, seja de guerra ou mercante, arribe ao primeiro porto do Reino, o Comandante ou Capitão entregará o testamento original, fechado e selado, à Autoridade marítima local, com cópia da nota tomada no Diário; e, se falecesse o testador, certificação que o acredite.

    A entrega se acreditará na forma prevenida no artigo anterior, e a Autoridade marítima o remeterá todo isso sem dilación ao Ministro de Marinha .

    Artigo 727.

    Se falecesse o testador e for aberto o testamento, o Ministro de Marinha  praticará o que se dispõe no artigo 718.

    Artigo 728.

    Quando o testamento seja outorgado por um estrangeiro em navio espanhol, o Ministro de Marinha remeterá o testamento ao de Estado para que pela via diplomática se lhe dê o curso que corresponda.

    Artigo 729.

    Se for ológrafo o testamento e durante a viagem falecesse o testador, o Comandante ou Capitão recolherá o testamento para custodiá-lo, fazendo menção disso no Diário, e o entregará à Autoridade marítima local, na forma e para os efeitos prevenidos no artigo anterior, quando o navio arribe ao primeiro porto do Reino.

    O mesmo se praticará quando seja fechado o testamento, se o conservava em seu poder o testador ao tempo de sua morte.

    Artigo 730.

    Os testamentos, abertos e fechados, outorgados com arranjo ao prevenido nesta seção, caducarán passados quatro meses, contados desde que o testador desembarque em um ponto onde possa declarar na forma ordinária.

    Artigo 731.

    Se tiver perigo de naufrágio, será aplicável às tripulações e passageiros dos navios de guerra ou mercantes o disposto no artigo 720.

    SEÇÃO NONA. DO TESTAMENTO FEITO EM PAÍS ESTRANGEIRO

    Artigo 732.

    Os espanhóis poderão declarar fosse do território nacional, sujeitando às formas estabelecidas pelas leis do país em que se achem.

    Também poderão ser testemunhas em alta mar durante sua navegação em um navio estrangeiro, com sustentação às leis da Nação a que o navio pertença.

    Poderão assim mesmo fazer testamento ológrafo, com arranjo ao artigo 688, ainda nos países cujas leis não admitem dito testamento.

    Artigo 733.

    Não será válido em Espanha o testamento mancomunado, proibido pelo artigo 669, que os espanhóis outorguem em país estrangeiro, embora o autorizem as leis da Nação onde se tivesse outorgado.

    Artigo 734.

    Também poderão os espanhóis que se encontrem em país estrangeiro outorgar seu testamento, aberto ou fechado, ante o servidor público diplomático ou consular de Espanha que exerça funções notariales no local do otorgamiento.

    Nestes casos se observarão respetivamente todas as formalidades estabelecidas nas Seções quinta e sexta deste capítulo.

    Artigo 735.

    O Agente diplomático ou consular remeterá, autorizada com sua assinatura e selo, cópia do testamento aberto, ou da ata de otorgamiento do fechado, ao Ministério de Estado  para que se deposite em seu Arquivo.

    Artigo 736.

    O Agente diplomático ou consular, em cujo poder depositasse seu testamento ológrafo ou fechado um espanhol, o remeterá ao Ministério de Estado  quando faleça o testador, com o certificado de morte.

    O Ministério de Estado  fará publicar na Gaceta de Madri  a notícia do falecimento, para que os interessados na herança possam recolher o testamento e gerenciar seu protocolización na forma prevenida.

    Artigo 737.

    Todas as disposições testamentarias são essencialmente revocables, embora o testador expresse no testamento sua vontade ou resolução de não as revogar

    Se terão por não postas as cláusulas derogatorias das disposições futuras, e aquelas em que ordene o testador que não valha a revocación do testamento se não a fizer com certas palavras ou sinais.

    Artigo 738.

    O testamento não pode ser revogado em todo nem em parte senão com as solemnidades necessárias para declarar.

    Artigo 739.

    O testamento anterior fica revogado de direito pelo posterior perfeito, se o testador não expressa neste sua vontade de que aquele subsista em todo ou em parte.

    No entanto, o testamento anterior recobra sua força sim o testador revoga depois o posterior e declara expressamente ser sua vontade que valha o primeiro.

    Artigo 740.

    A revocación produzirá seu efeito, embora o segundo testamento caduque por incapacidade do herdeiro ou dos legatarios nele nomeados, ou por renúncia daquele ou destes.

    Artigo 741.

    O reconhecimento de um filho não perde sua força legal embora se revogue o testamento em que se fez ou este não contenha outras disposições, ou sejam nulas as demais que contiver.

    Artigo 742.

    Presume-se revogado o testamento fechado que apareça no domicílio do testador com as cobertas rompidas ou os selos quebrantados, ou apagadas, raspadas ou emendadas as assinaturas que o autorizem.

    Este testamento será, no entanto, válido quando se provar haver ocorrido o defeito sem vontade nem conhecimento do testador, ou se achando este em estado de demência; mas se aparecerem rompida a coberta ou quebrantados os selos, será necessário provar ademais a autenticidade do testamento para sua validade.

    Se o testamento encontrar-se em poder de outra pessoa, se entenderá que o vício procede dela e não será aquele válido como não se prove sua autenticidade, se estiverem rompida a coberta ou quebrantados os selos; e se uma e outros se acharem íntegros, mas com as assinaturas apagadas, raspadas ou emendadas, será válido o testamento, como não se justifique haver sido entregado o caderno nesta forma pelo mesmo testador.

    Artigo 743.

    Caducarán os testamentos, ou serão ineficazes em todo ou em parte as disposições testamentarias, só nos casos expressamente prevenidos neste Código.

    CAPÍTULO II.
    DA HERANÇA

    SEÇÃO PRIMEIRA. DA CAPACIDADE PARA ACONTECER POR TESTAMENTO E SEM ELE.

    Artigo 744.

    Poderão acontecer por testamento ou abintestato os que não estejam incapacitados pela Lei.

    Artigo 745.

    São incapazes de acontecer:

  • As criaturas abortivas, entendendo-se tais as que não reúnam as circunstâncias expressas no artigo 30.

  • As associações ou corporações não permitidas pela Lei.

  • Artigo 746.

    As igrejas e os cabildos eclesiásticos, os Governos provinciais provinciais e as províncias, as Prefeituras e Municípios, os estabelecimentos de hospitalidade, beneficencia e instrução pública, as associações autorizadas ou reconhecidas pela Lei e as demais pessoas jurídicas podem adquirir por testamento com sustentação ao disposto no artigo 38.

    Artigo 747.

    Se o testador dispuser do todo ou parte de seus bens para sufragios e obras piedosas em benefício de sua alma, o fazendo indeterminadamente e sem especificar sua aplicação, os albaceas venderão os bens e distribuirão seu custo, dando a metade ao diocesano para que o destine aos indicados sufragios e às atenções e necessidades da Igreja, e a outra metade ao Governador civil correspondente para os estável alicerces benéficos do domicílio do difunto, e, em seu defeito, para os da província.

    Artigo 748.

    A instituição feita a favor de um estabelecimento público baixo condição ou impondo-lhe um encargo, só será válida se o Governo a aprova.

    Artigo 749.

    As disposições feitas a favor dos pobres de modo geral, sem designação de pessoas nem de população, se entenderão limitadas aos do domicílio do testador na época de sua morte, se não constar claramente haver sido outra sua vontade.

    A qualificação dos pobres e a distribuição dos bens se farão pela pessoa que designe o testador, em seu defeito pelos albaceas, e, se não os tiver, pelo Párroco, o Prefeito e o Juiz autárquico, os quais resolverão, por maioria de votos, as dúvidas que ocorram.

    Isto mesmo se fará quando o testador disponha de seus bens em favor dos pobres de uma freguesia ou povo determinado.

    Artigo 750.

    Toda disposição em favor de pessoa incerta será nula, a não ser que por algum evento possa resultar verdadeira.

    Artigo 751.

    A disposição feita genericamente em favor dos parentes do testador entende-se feita em favor dos mais próximos em grau.

    Artigo 752.

    Não produzirão efeito as disposições testamentarias que faça o testador durante sua última doença em favor do sacerdote que nela lhe tivesse confessado, dos parentes do mesmo dentro do quarto grau, ou de sua igreja, cabildo, comunidade ou instituto.

    Artigo 753.

    Também não surtirá efeito a disposição testamentaria em favor de quem seja tutor ou curador do testador, salvo quando se tenha feito após aprovadas definitivamente as contas ou, no caso em que não tivesse que se render estas, após a extinção da tutela ou curatela.

    Serão, no entanto, válidas as disposições feitas em favor do tutor ou curador que seja ascendiente, descendente, irmão, irmã ou cónyuge do testador.

    Artigo 754.

    O testador não poderá dispor do todo ou parte de sua herança em favor do Notário que autorize seu testamento, ou do cónyuge, parentes ou afins do mesmo dentro do quarto grau, com a exceção estabelecida no artigo 682.

    Esta proibição será aplicável às testemunhas do testamento aberto, outorgado com ou sem Notário.

    As disposições deste artigo são também aplicáveis às testemunhas e pessoas ante quem se outorguem os testamentos especiais.

    Artigo 755.

    Será nula a disposição testamentaría a favor de um incapaz, embora disfarce-lha baixo a forma de contrato oneroso ou faça-se a nome de pessoa interposta.

    Artigo 756.

    São incapazes de acontecer por causa de indignidad:

  • Os pais que abandonarem, prostituyeren ou corromperem a seus filhos.

  • O que for condenado em julgamento por haver atentado contra a vida do testador, de seu cónyuge, descendentes ou ascendientes.

  • Se o ofensor for herdeiro forçado, perderá seu direito à legítima.

  • O que acusasse ao testador de delito ao que a lei assinale pena não inferior à de presídio ou prisão maior, quando a acusação seja declarada calumniosa.

  • O herdeiro maior de idade que, sabedor da morte violenta do testador, não a tivesse denunciado dentro de um mês à justiça, quando esta não procedesse já de ofício.

  • Cessará esta proibição nos casos em que, segundo a Lei, não há a obrigação de acusar.

  • O que, com ameaça, fraude ou violência, obrigar ao testador a fazer testamento ou ao mudar.

  • O que por iguais meios impedir a outro fazer testamento, ou revogar o que tivesse fato, ou suplantare, ocultar ou alterar outro posterior.

  • Artigo 757.

    As causas de indignidad deixam de surtir efeitos se o testador conhecia-as ao tempo de fazer testamento, ou se tendo-as sabido depois, remetê-las em documento público.

    Artigo 758.

    Para qualificar a capacidade do herdeiro ou legatario se atenderá ao tempo da morte da pessoa de cuja sucessão se trate.

    Nos casos 2) e 3) do artigo 756 se esperará a que se dite a sentença firme, e no número 4) a que decorra no mês assinalado para a denúncia.

    Se a instituição ou legado for condicional, se atenderá ademais ao tempo em que se cumpra a condição.

    Artigo 759.

    O herdeiro ou legatario que morra antes de que a condição se cumpra, embora sobreviva ao testador, não transmite direito algum a seus herdeiros.

    Artigo 760.

    O incapaz de acontecer, que, contra a proibição dos anteriores artigos, entrasse na posse dos bens hereditarios, estará obrigado aos restituir com seus accesiones e com todos os frutos e rendas que perceba.

    Artigo 761.

    Se o excluído da herança por incapacidade fosse filho ou descendente do testador e tiver filhos ou descendentes, adquirirão estes seu direito à legítima.

    Artigo 762.

    Não pode ser deduzido ação para declarar a incapacidade passados cinco anos desde que o incapaz esteja em posse da herança ou legado.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO

    Artigo 763.

    O que não tiver herdeiros forçados pode dispor por testamento de todos seus bens ou de parte deles em favor de qualquer pessoa que tenha capacidade para os adquirir.

    O que tiver herdeiros forçados só poderá dispor de seus bens na forma e com as limitações que se estabelecem na seção quinta deste capítulo.

    Artigo 764.

    O testamento será válido embora não contenha instituição de herdeiro, ou esta não compreenda a totalidade dos bens, e embora o nomeado não aceite a herança ou seja incapaz de herdar.

    Nestes casos se cumprirão as disposições testamentarias feitas com arranjo às leis, e o restante dos bens passará aos herdeiros legítimos.

    Artigo 765.

    Os herdeiros instituídos sem designação de partes herdarão por partes iguais.

    Artigo 766.

    O herdeiro voluntário que morre antes que o testador, o incapaz de herdar e o que renuncia à herança não transmitem nenhum direito a seus herdeiros, salvo o disposto nos artigos 761 e 857.

    Artigo 767.

    A expressão de uma causa falsa da instituição de herdeiro ou da nomeação de legatario será considerada como não escrita, a não ser que do testamento resulte que o testador não faria tal instituição ou legado se conhecer a falsidade da causa.

    A expressão de uma causa contrária a direito, embora seja verdadeira, se terá também por não escrita.

    Artigo 768.

    O herdeiro instituído em uma coisa verdadeira e determinada será considerado como legatario.

    Artigo 769.

    Quando o testador nome uns herdeiros individualmente e outros coletivamente, como se disser: "Instituo por meus herdeiros a X. e a X. e aos filhos de X." , os coletivamente nomeados se considerarão como se o fossem individualmente, a não ser que conste de um modo claro que foi outra a vontade do testador.

    Artigo 770.

    Se o testador institui a seus irmãos, e tem-os carnales e de pai ou mãe somente, se dividirá a herança como no caso de morrer intestado.

    Artigo 771.

    Quando o testador chame à sucessão a uma pessoa, e a seus filhos, se entenderão todos instituídos simultânea e não sucessivamente.

    Artigo 772.

    O testador designará ao herdeiro por seu nome e apelidos, e quando tenha dois que os tenham iguais deverá assinalar alguma circunstância pela que se conheça ao instituído.

    Embora o testador ignore o nome do herdeiro, se designá-lo de maneira que não possa ser duvidado quem seja o instituído, valerá a instituição.

    No testamento do adoptante, a expressão genérica filho ou filhos compreende aos adotivos.

    Artigo 773.

    O erro no nome, apelido ou qualidades do herdeiro não vicia a instituição quando de outra maneira pode ser sabido certamente qual seja a pessoa nomeada.

    Se entre pessoas do mesmo nome e apelidos há igualdade de circunstâncias e estas são tais que não permitem distinguir ao instituído, nenhum será herdeiro.

    SEÇÃO TERCEIRA. DA SUBSTITUIÇÃO

    Artigo 774.

    Pode o testador substituir uma ou mais pessoas ao herdeiro ou herdeiros instituídos para o caso em que morram antes que ele, ou não queiram, ou não possam aceitar a herança.

    A substituição simples, e sem expressão de casos, compreende os três expressos na alínea anterior, a não ser que o testador disponha o contrário.

    Artigo 775.

    Os pais e demais ascendientes poderão nomear substitutos a seus descendentes menores de catorze anos, de ambos sexos, para o caso de que morram antes de dita idade.

    Artigo 776.

    O ascendiente poderá nomear substituto ao descendente maior de catorze anos que, conforme a direito, seja declarado incapaz por enajenación mental.

    A substituição de que fala a alínea anterior ficará sem efeito pelo testamento do incapacitado feito durante um intervalo lúcido ou após haver recobrado a razão.

    Artigo 777.

    As substituições de que falam os dois artigos anteriores, quando o substituído tenha herdeiros forçados, só serão válidas assim que não prejudiquem os direitos legitimarios destes.

    Artigo 778.

    Podem ser substituídas dois ou mais pessoas a uma só; e ao invés, uma só a duas ou mais herdeiros.

    Artigo 779.

    Se os herdeiros instituídos em partes desiguais forem substituídos reciprocamente, terão na substituição as mesmas partes que na instituição, a não ser que claramente apareça haver sido outra a vontade do testador.

    Artigo 780.

    O substituto ficará sujeito às mesmas cargas e condições impostas ao instituído, a não ser que o testador disponha expressamente o contrário, ou que os encargos ou condições sejam meramente pessoais do instituído.

    Artigo 781.

    As substituições fideicomisarias em cuja virtude se encarrega ao herdeiro que conserve e transmita a um terceiro o todo ou parte da herança, serão válidas e surtirán efeito sempre que não passem do segundo grau, ou que se façam em favor de pessoas que vivam ao tempo do falecimento do testador.

    Artigo 782.

    As substituições fideicomisarias nunca poderão gravar a legítima. Se recaírem sobre o terço destinado à melhoria, só poderão ser feito em favor dos descendentes.

    Artigo 783.

    Para que sejam válidos os apelos à substituição fideicomisaria, deverão ser expressos.

    O fiduciario estará obrigado a entregar a herança ao fideicomisario, sem outras deduções que as que correspondam por despesas legítimas, créditos e melhorias, salvo o caso em que o testador disponha outra coisa.

    Artigo 784.

    O fideicomisario adquirirá direito à sucessão desde a morte do testador, embora morra antes que o fiduciario. O direito daquele passará a seus herdeiros.

    Artigo 785.

    Não surtirán efeito:

  • As instituições fideicomisarias que não se façam de uma maneira expressa, já lhes dando este nome, já impondo ao substituído a obrigação terminante de entregar os bens a um segundo herdeiro.

  • As disposições que contenham proibição perpétua de enajenar, e ainda a temporária, fora do limite assinalado no artigo 781.

  • As que imponham ao herdeiro o encarrego de pagar a várias pessoas sucessivamente, para além do segundo grau, certa renda ou pensão.

  • As que tenham por objeto deixar a uma pessoa o todo ou parte dos bens hereditarios para que os aplique ou invista segundo instruções reservadas que lhe tivesse comunicado o testador.

  • Artigo 786.

    A nulidade da substituição fideicomisaria não prejudicará à validade da instituição nem aos herdeiros do primeiro apelo; só se terá por não escrita a cláusula fideicomisaria.

    Artigo 787.

    A disposição em que o testador deixe a uma pessoa o todo ou parte da herança, e a outra o usufructo, será válida. Se chamar ao usufructo a várias pessoas, não simultânea, senão sucessivamente, se estará ao disposto no artigo 781.

    Artigo 788.

    Será válida a disposição que imponha ao herdeiro a obrigação de investir certas quantidades periodicamente em obras benéficas, como dote para donzelas pobres, pensões para estudantes ou em favor dos pobres ou de qualquer estabelecimento de beneficencia ou de instrução pública, baixo as condições seguintes;

    Se a carga impuser-se sobre bens imóveis e for temporário, o herdeiro ou herdeiros poderão dispor da propriedade rural gravada, sem que cesse o encargo enquanto sua inscrição não se cancele.

    Se a carga for perpétua, o herdeiro poderá capitalizá-la e impor o capital a interesse com primeira e suficiente hipoteca.

    A capitalização e imposição do capital se fará intervindo o Governador civil da província e com audiência do Ministério público.

    Em todo caso, quando o testador não estabelecer uma ordem para a administração e aplicação da manda benéfica, o fará a Autoridade administrativa a quem corresponda com arranjo às leis.

    Artigo 789.

    Todo o disposto neste capítulo com respeito aos herdeiros se entenderá também aplicável aos legatarios.

    SEÇÃO QUARTA. DA INSTITUIÇÃO DE HERDEIRO E DO LEGADO CONDICIONAL Ou A TERMO.

    Artigo 790.

    As disposições testamentarias, tanto a título universal como particular, poderão ser feito baixo condição.

    Artigo 791.

    As condições impostas aos herdeiros e legatarios, no que não esteja prevenido nesta seção, se regerão pelas regras estabelecidas para as obrigações condicionais.

    Artigo 792.

    As condições impossíveis e as contrárias às leis ou aos bons costumes se terão por não postas e em nada prejudicarão ao herdeiro ou legatario, ainda que o testador disponha outra coisa.

    Artigo 793.

    A condição absoluta de não contrair primeiro ou ulterior casal se terá por não posta, a não ser que o tenha sido ao viúvo ou viúva por sua difunto consorte ou pelos ascendientes ou descendentes deste.

    Poderá, no entanto, legar-se a qualquer o usufructo, uso ou habitação, ou uma pensão ou prestação pessoal, pelo tempo que permaneça solteiro ou viúvo.

    Artigo 794.

    Será nula a disposição feita baixo condição de que o herdeiro ou legatario faça em seu testamento alguma disposição em favor do testador ou de outra pessoa.

    Artigo 795.

    A condição puramente potestativa imposta ao herdeiro ou legatario tem de ser cumprida por estes, uma vez inteirados dela, após a morte do testador.

    Exceptúase o caso em que a condição, já cumprida, não possa ser reiterado.

    Artigo 796.

    Quando a condição for casual ou mista, bastará que se realize ou cumpra em qualquer tempo, vivo ou morrido o testador, se este não dispusesse outra coisa.

    Se existisse ou tivesse-se cumprido ao fazer-se o testamento, e o testador ignorava-o, se terá por cumprida.

    Se o sábia, só se terá por cumprida quando for de tal natureza que não possa já existir ou se cumprir de novo.

    Artigo 797.

    A expressão do objeto da instituição ou legado, ou a aplicação que tenha de se dar ao deixado pelo testador, ou a carga que o mesmo impuser, não se entenderão como condição, a não parecer que esta era sua vontade.

    O deixado desta maneira pode ser pedido desde depois, e é transmissível aos herdeiros que afiancen o cumprimento do mandado pelo testador e a devolução do percebido com seus frutos e interesses, se faltarem a esta obrigação.

    Artigo 798.

    Quando, sem culpa ou fato próprio do herdeiro ou legatario não possa ter efeito a instituição ou o legado de que trata o artigo precedente nos mesmos termos que ordene o testador, deverá ser cumprido em outros, os mais análogos e conforme a sua vontade.

    Quando o interessado em que se cumpra, ou não, impedir seu cumprimento sem culpa ou fato próprio do herdeiro ou legatario, se considerará cumprida a condição.

    Artigo 799.

    A condição suspensiva não impede ao herdeiro ou legatario adquirir seus respetivos direitos e transmitir a seus herdeiros, ainda antes de que se verifique seu cumprimento.

    Artigo 800.

    Se a condição potestativa imposta ao herdeiro ou legatario for negativa, ou de não fazer ou não dar, cumprirão com afianzar que não farão ou não darão o que foi proibido pelo testador, e que, em caso de contravención, devolverão o percebido com seus frutos e interesses.

    Artigo 801.

    Se o herdeiro for instituído baixo condição suspensiva, se porão os bens da herança em administração até que a condição se realize ou tenha certeza de que não poderá ser cumprido.

    O mesmo se fará quando o herdeiro ou legatario não preste a fiança no caso do artigo anterior.

    Artigo 802.

    A administração de que fala o artigo precedente se confiará ao herdeiro ou herdeiros instituídos sem condição, quando entre eles e o herdeiro condicional tiver direito de acrecer. O mesmo se entenderá respeito dos legatarios.

    Artigo 803.

    Se o herdeiro condicional não tiver coherederos, ou os tendo não existisse entre eles direito de acrecer, entrará aquele na administração, dando fiança.

    Se não a der, se conferirá a administração ao herdeiro suposto, também baixo fiança; e, se nem um nem outro afianzaren, os Tribunais nomearão terceira pessoa que se fará cargo dela, também baixo fiança, a qual se prestará com intervenção do herdeiro.

    Artigo 804.

    Os administradores terão os mesmos direitos e obrigações que os que o são dos bens de um ausente.

    Artigo 805.

    Será válida a designação de dia ou de tempo em que tenha de começar ou cessar o efeito da instituição de herdeiro ou do legado. Em ambos casos, até que chegue o termo assinalado, ou quando este conclua, se entenderá chamado o sucessor legítimo, Mas no primeiro caso, não entrará este em posse dos bens senão após prestar caución suficiente, com intervenção do instituído.

    SEÇÃO QUINTA. DAS LEGÍTIMAS.

    Artigo 806.

    Legítima é a porção de bens de que o testador não pode dispor pela ter reservado a lei a determinados herdeiros, chamados por isto herdeiros forçados.

    Artigo 807.

    São herdeiros forçados:

  • Os filhos e descendentes respeito de seus pais e ascendientes.

  • A falta dos anteriores, os pais e ascendientes respeito de seus filhos e descendentes.

  • O viúvo ou viúva na forma e medida que estabelece este Código.

  • Artigo 808.

    Constituem a legítima dos filhos e descendentes as duas terceiras partes do haver hereditario do pai e da mãe.

    No entanto, poderão estes dispor de uma parte das duas que formam a legítima, para a aplicar como melhoria a seus filhos ou descendentes.

    A terceira parte restante será de livre disposição.

    Artigo 809.

    Constituem a legítima dos pais ou ascendientes a metade do haver hereditario dos filhos e descendentes, salvo o caso em que coincidirem com o cónyuge viúvo do descendente causante, em cujo suposto será de uma terceira parte da herança.

    Artigo 810.

    A legítima reservada aos pais se dividirá entre os dois por partes iguais: se um deles morrer, recairá toda no sobreviviente.

    Quando o testador não deixe pai nem mãe, mas se ascendientes, em igual grau, das linhas paterna e materna, se dividirá a herança por metade entre ambas linhas. Se os ascendientes forem de grau diferente, corresponderá por inteiro aos mais próximos de uma ou outra linha.

    Artigo 811.

    O ascendiente que herdar de seus descendente bens que este adquirisse por título lucrativo de outro ascendiente, ou de um irmão, se acha obrigado a reservar os que adquirir por ministério da lei em favor dos parentes que estejam dentro do terceiro grau e pertençam à linha de onde os bens procedem.

    Artigo 812.

    Os ascendientes acontecem com exclusão de outras pessoas nas coisas dadas por eles a seus filhos ou descendentes morridos sem posteridad, quando os mesmos objetos doados existam na sucessão. Se for enajenados, acontecerão em todas as ações que o donatario tivesse com relacionamento a eles, e no preço se se tiverem vendido, ou nos bens com que se tenham substituído, se os permutó ou mudou.

    Artigo 813.

    O testador não poderá privar aos herdeiros de sua legítima senão nos casos expressamente determinados pela lei.

    Também não poderá impor sobre ela encargo, nem condição, nem substituição de nenhuma espécie, salvo o disposto quanto ao usufructo do viúvo.

    Artigo 814.

    A preterición de um herdeiro forçado não prejudica a legítima. Se reduzirá a instituição de herdeiro antes que os legados, melhorias e demais disposições testamentarias.

    No entanto, a preterición não intencional de filhos e descendentes produzirá os seguintes efeitos:

  • Se resultarem preteridos todos, se anularão as disposições testamentarias de conteúdo patrimonial.

  • Em outro caso, se anulará a instituição de herdeiros, mas valerão as manda e melhorias ordenadas por qualquer título, assim que umas e outras não sejam inoficiosas, Não obstante, a instituição de herdeiro a favor do cónyuge só se anulará assim que prejudique às legítimas.

  • Os descendentes de outro descendente que não for preterido, representam a este na herança do ascendiente, e não se consideram preteridos.

    Se os herdeiros forçados preteridos morrem antes que o testador, o testamento surtirá todos seus efeitos.

    A salvo as legítimas, terá preferência em todo caso o ordenado pelo testador.

    Artigo 815.

    O herdeiro forçado a quem o testador deixe por qualquer título menos da legítima que lhe corresponda, poderá pedir o complemento da mesma.

    Artigo 816.

    Toda renúncia ou transação sobre a legítima futura entre o que a deve e seus herdeiros forçados é nula, e estes poderão a reclamar quando morra aquele; mas deverão trazer a colación o que recebesse pela renúncia ou transação.

    Artigo 817.

    As disposições testamentarias que mingúem a legítima dos herdeiros forçados se reduzirão, a petição destes, no que forem inoficiosas ou excessivas.

    Artigo 818.

    Para fixar a legítima se atenderá ao valor dos bens que ficarem à morte do testador, com dedução das dívidas e cargas, sem compreender entre elas as impostas no testamento.

    Ao valor líquido dos bens hereditarios se agregará o das doações colacionables.

    Artigo 819.

    As doações feitas aos filhos, que não tenham o conceito de melhorias, se imputarão em sua legítima.

    As doações feitas a estranhos se imputarão à parte livre de que o testador pudesse dispor por sua última vontade

    Assim que forem inoficiosas ou excederem da quota disponível, se reduzirão segundo as regras dos artigos seguintes.

    Artigo 820.

    Fixada a legítima com arranjo aos dois artigos anteriores, se fará a redução como segue:

  • Se respeitarão as doações enquanto possa ser coberto a legítima, reduzindo ou anulando, se necessário for, as manda feitas em testamento.

  • A redução destas se fará a divisão, sem distinção alguma. Se o testador dispuser que se pague verdadeiro legado com preferência a outros, não sofrerá aquele redução senão após se ter aplicado estes por inteiro ao pagamento da legítima.

  • Se manda-a consiste em um usufructo ou renda vitalicia, cujo valor se tenha por superior à parte disponível, os herdeiros forçados poderão escolher entre cumprir a disposição testamentaria ou entregar ao legatario a parte da herança de que podia dispor livremente o testador.

  • Artigo 821.

    Quando o legado sujeito a redução consista em uma propriedade rural que não admita cômoda divisão, ficará esta para o legatario se a redução não absorve a metade de seu valor, e em caso contrário para os herdeiros forçados; mas aquele e estes deverão ser pago seu respetivo haver em dinheiro.

    O legatario que tenha direito a legítima poderá reter toda a propriedade rural, com a condição que seu valor não supere ao custo da porção disponível e da quota que lhe corresponda por legítima.

    Artigo 822.

    Se os herdeiros ou legatarios não querem usar do direito que se lhes concede no artigo anterior, poderá o usar o que deles não o tinha; se este também não quer o usar, se venderá a propriedade rural em público leilão, a instância de qualquer dos interessados.

    SEÇÃO SEXTA. DAS MELHORIAS

    Artigo 823.

    O pai ou a mãe poderão dispor em conceito de melhoria a favor de algum ou alguns de seus filhos ou descendentes, já o sejam por natureza, já por adoção, de uma das duas terceiras partes destinadas a legítima.

    Artigo 824.

    Não poderão ser imposto sobre a melhoria outros encargos que os que se estabeleçam em favor dos legitimarios ou seus descendentes.

    Artigo 825.

    Nenhuma doação por contrato entre vivos, seja simples ou por causa onerosa, em favor de filhos ou descendentes, que sejam herdeiros forçados, se reputará melhoria, se o doador não declarou de uma maneira expressa sua vontade de melhorar.

    Artigo 826.

    A promessa de melhorar ou não melhorar, feita por escritura pública em capitulações matrimoniales, será válida.

    A disposição do testador contrária à promessa não produzirá efeito.

    Artigo 827.

    A melhoria, embora tenha-se verificado com entrega de bens, será revocable, a não ser que tenha-se feito por capitulações matrimoniales ou por contrato oneroso celebrado com um terceiro.

    Artigo 828.

    Manda-a ou legado feito pelo testador a um dos filhos ou descendentes não se reputará melhoria senão quando o testador declare expressamente ser esta sua vontade, ou quando não caiba na parte livre.

    Artigo 829.

    A melhoria poderá ser assinalado em coisa determinada. Se o valor desta exceder do terço destinado à melhoria e da parte de legítima correspondente ao melhorado, deverá este pagar a diferença em metálico aos demais interessados.

    Artigo 830.

    A faculdade de melhorar não pode ser encomendado a outro.

    Artigo 831.

    Não obstante o disposto no artigo anterior, poderá ser ordenado em testamento ou em capitulações matrimoniales que. morrendo o cónyuge otorgante, possa o viúvo ou viúva que não contraia novas nupcias distribuir, a seu prudente arbitrio, os bens do difunto e melhorar neles aos filhos comuns, sem prejuízo das legítimas e das melhorias e demais disposições do causante.

    Se não se tiver assinalado prazo, o viúvo ou viúva terá o de um ano, contado desde a abertura da sucessão, ou, se for o caso, desde a emancipação do último dos filhos comuns.

    Artigo 832.

    Quando a melhoria não for assinalada em coisa determinada, será paga com os mesmos bens hereditarios, se observando, assim que possam ter local, as regras estabelecidas nos artigos 1.061 e 1.062 para tentar a igualdade dos herdeiros na partição de bens.

    Artigo 833.

    O filho ou descendente melhorado poderá renunciar à herança e aceitar a melhoria.

    SEÇÃO SÉTIMA. DIREITOS DO CÓNYUGE VIÚVO

    Artigo 834.

    O cónyuge que ao morrer seu consorte não se achar separado ou o estiver por culpa do difunto, se coincide à herança com filhos ou descendentes terá direito ao usufructo do terço destinado a melhoria.

    Artigo 835.

    Quando estiverem os cónyuges separados em virtude de demanda, se esperará ao resultado do pleito.

    Se entre os cónyuges separados tiver meado perdão ou reconciliação, o sobreviviente conservará seus direitos.

    Artigo 836.

    Suprimido pela Lei 11/1981, de 13 de maio.

    Artigo 837.

    Não existindo descendentes, mas sim ascendientes, o cónyuge sobreviviente terá direito ao usufructo da metade da herança.

    Igual extensão terá o usufructo quando os únicos herdeiros forçados que coincidam com o viúvo ou, viúva sejam filhos só de seu consorte concebidos constante o casal de ambos. A quota usufructuaria recairá neste caso sobre o terço de melhoria, gravando o resto o terço de livre disposição.

    Artigo 838.

    Não existindo descendentes nem ascendientes o cónyuge sobreviviente terá direito ao usufructo dos dois terços da herança.

    Artigo 839.

    Os herdeiros poderão satisfazer ao cónyuge sua parte de usufructo, atribuindo-lhe uma renda vitalicia, os produtos de determinados bens, ou um capital em numerário, procedendo de mútuo acordo e, em seu defeito, por virtude de mandato judicial.

    Enquanto isto não se realize, estarão afetos todos os bens da herança ao pagamento da parte de usufructo que corresponda ao cónyuge.

    Artigo 840.

    Quando se esteja no caso previsto pela alínea segunda do artigo 837, o cónyuge poderá exigir que o usufructo que grave a parte que recebam os filhos lhe seja satisfeito, a eleição destes, lhe atribuindo um capital em dinheiro ou um lote de bens hereditarios.

    SEÇÃO OITAVA. PAGAMENTO DA PORÇÃO HEREDITARIA EM CASOS ESPECIAIS.

    Artigo 841.

    O testador, ou o contador-partidor expressamente autorizado por aquele, poderá adjudicar todos os bens hereditarios, ou parte deles, a algum dos filhos ou descendentes, ordenando que se pague em metálico a porção hereditaria dos demais legitimarios.

    Também corresponderá a faculdade de pagamento em metálico no mesmo suposto da alínea anterior ao contador-partidor dativo a que se refere o artigo 1.057 do Código Civil.

    Artigo 842.

    Não obstante o disposto no artigo anterior, qualquer dos filhos ou descendentes obrigados a pagar em metálico a quota hereditaria de seus irmãos poderá exigir que dita quota seja satisfeita em bens da herança, devendo ser observado, em tal caso, o prescrito pelos artigos 1.058 a 1.063 deste Código.

    Artigo 843.

    Salvo confirmação expressa de todos os filhos ou descendentes, a partição a que se referem os dois artigos anteriores requererá aprovação judicial.

    Artigo 844.

    A decisão de pagamento em metálico não produzirá efeitos se não se comunica aos beneficiários no prazo de um ano desde a abertura da sucessão. O pagamento deverá ser feito no prazo de outro ano mais, salvo pacto em contrário. Corresponderão ao beneficiário da quantidade as garantias legais estabelecidas para o legatario de quantidade.

    Decorrido o prazo sem que o pagamento tenha local, caducará a faculdade conferida aos filhos ou descendentes pelo testador ou o contador-partidor e se procederá a repartir a herança segundo as disposições gerais sobre a partição.

    Artigo 845.

    A opção de que tratam os artigos anteriores não afetará aos legados de coisa específica.

    Artigo 846.

    Também não afetará às disposições particionales do testador assinaladas em coisas determinadas.

    Artigo 847.

    Para fixar a soma que tenha de pagar aos filhos ou descendentes se atenderá ao valor que tiverem os bens ao tempo de lhes liquidar a porção correspondente, tendo em conta os frutos ou rendas até então produzidas. Desde a liquidação, o crédito metálico adquirirá o interesse legal.

    SEÇÃO NONA. DA DESHEREDACIÓN

    Artigo 848.

    A desheredación só poderá ter local por alguma das causas que expressamente assinala a lei.

    Artigo 849.

    A desheredación só poderá ser feito em testamento, expressando nele a causa legal em que se funde.

    Artigo 850.

    A prova de ser verdadeira a causa da desheredación corresponderá aos herdeiros do testador se o desheredado negá-lo.

    Artigo 851.

    A desheredación feita sem expressão de causa, ou por causa cuja certeza, sim for contradita, não se provar, ou que não seja uma das assinaladas nos quatro seguintes artigos, anulará a instituição de herdeiro assim que prejudique ao desheredado; mas valerão os legados, melhorias e demais disposições testamentarias no que não prejudiquem a dita legítima.

    Artigo 852.

    São justas causas para a desheredación, nos termos que especificamente determinam os artigos 853, 854 e 855, as de incapacidade por indignidad para acontecer assinaladas no artigo 756 com os números 1), 2), 3), 5) e 6)

    Artigo 853.

    Serão também justas causas para desheredar aos filhos e descendentes, além das assinaladas no artigo 756 com os números 2), 3), 5) e 6), as seguintes:

  • Haver negado sem motivo legítimo os alimentos ao pai ou ascendiente que lhe deshereda.

  • Ter-lhe maltratado de obra ou injuriado gravemente de palavra.

  • Artigo 854.

    Serão justas causas para desheredar aos pais e ascendientes, além das assinaladas no artigo 756 com os números 1), 2), 3), 5) e 6), as seguintes:

  • Haver perdido a pátria potestade pelas causas expressas no artigo 170.

  • Haver negado os alimentos a seus filhos ou descendentes sem motivo legítimo.

  • Haver atentado um dos pais contra a vida do outro se não tiver entre eles reconciliação.

  • Artigo 855.

    Serão justas causas para desheredar ao cónyuge, além das assinaladas no artigo 756 com os números 2), 3), 5) e 6), as seguintes:

  • Haver incumprido grave ou reiteradamente os deveres conyugales.

  • As que dão local à perda da pátria potestade, conforme ao artigo 170.

  • Haver negado alimentos aos filhos ou ao outro cónyuge

  • Haver atentado contra a vida do cónyuge testador, se não tiver meado a reconciliação.

  • Artigo 856.

    A reconciliação posterior do ofensor e do ofendido priva a este do direito de desheredar, e deixa sem efeito a desheredación vai feita.

    Artigo 857.

    Os filhos ou descendentes do desheredado ocuparão seu local e conservarão os direitos de herdeiros forçados com respeito à legítima.

    SEÇÃO DÉCIMA. DE MANDA-AS E LEGADOS.

    Artigo 858.

    O testador poderá gravar com manda e legados, não só a seu herdeiro, senão também aos legatarios.

    Estes não estarão obrigados a responder do encargo senão até onde atinja o valor do legado.

    Artigo 859.

    Quando o testador grave com um legado a um dos herdeiros, ele só ficará obrigado a seu cumprimento.

    Se não gravasse a nenhum designadamente, ficarão obrigados todos na mesma proporção em que sejam herdeiros.

    Artigo 860.

    O obrigado à entrega do legado responderá em caso de evicción, se a coisa for indeterminada e assinalasse-se só por gênero ou espécie.

    Artigo 861.

    O legado de coisa alheia se o testador, ao legá-la, sábia que o era, é válido. O herdeiro estará obrigado a adquirí-la para entregá-la ao legatario; e, não lhe sendo possível, a dar a este sua justa estimativa.

    A prova de que o testador sabia que a coisa era alheia corresponde ao legatario.

    Artigo 862.

    Se o testador ignorava que a coisa que legava era alheia, será nulo o legado.

    Mas será válido se adquire-a após outorgado o testamento.

    Artigo 863.

    Será válido o legado feito a um terceiro de uma coisa própria do herdeiro ou de um legatario, quem, ao aceitar a sucessão, deverão entregar a coisa legada ou sua justa estimativa, com a limitação estabelecida no artigo seguinte.

    O disposto na alínea anterior entende-se sem prejuízo da legítima dos herdeiros forçados.

    Artigo 864.

    Quando o testador, herdeiro ou legatario tivessem só uma parte ou um direito na coisa legada, se entenderá limitado o legado a esta parte ou direito, a não ser que o testador declare expressamente que lega a coisa por inteiro.

    Artigo 865.

    É nulo o legado de coisas que estão fora do comércio.

    Artigo 866.

    Não produzirá efeito o legado de coisa que ao tempo de se fazer o testamento fora já própria do legatario, embora nela tivesse algum direito outra pessoa.

    Se o testador dispõe expressamente que a coisa seja libertada deste direito ou encargo, valerá quanto a isto o legado.

    Artigo 867.

    Quando o testador legar uma coisa empenhada ou hipotecada para a segurança de alguma dívida exigível, o pagamento desta ficará a cargo do herdeiro.

    Se por não pagar o herdeiro o fizesse o legatario, ficará este subrogado no local e direitos do credor para reclamar contra o herdeiro.

    Qualquer outra carga perpétua ou temporária, a que se ache afeta a coisa legada, passa com esta ao legatario; mas em ambos casos as rendas e os interesses ou réditos adquiridos até a morte do testador são carga da herança.

    Artigo 868.

    Se a coisa legada estivesse sujeita a usufructo, uso ou habitação, o legatario deverá respeitar estes direitos até que legalmente se extingam.

    Artigo 869.

    O legado ficará sem efeito:

  • Se o testador transforma a coisa legada, de maneira que não conserve nem a forma nem a denominação que tinha.

  • Se o testador enajena, por qualquer título ou causa, a coisa legada ou parte dela, se entendendo neste último caso que o legado fica só sem efeito com respeito à parte enajena dá. Se após a enajenación voltar a coisa ao domínio do testador, embora seja pela nulidade do contrato, não terá após este fato força o legado, salvo o caso em que a readquisición se verifique por pacto de retroventa.

  • Se a coisa legada perece do todo vivendo o testador, ou após sua morte sem culpa do herdeiro. No entanto, o obrigado a pagar o legado responderá por evicción, se a coisa legada não for determinada em espécie, segundo o disposto no artigo 860.

  • Artigo 870.

    O legado de um crédito contra terceiro, ou o de perdão ou libertação de uma dívida do legatario, só surtirá efeito na parte do crédito ou da dívida subsistente ao tempo de morrer o testador. No primeiro caso, o herdeiro cumprirá com ceder ao legatario todas as ações que pudessem concorrer contra o devedor.

    No segundo, com dar ao legatario carta de pagamento, se pedí-la. Em ambos casos, o legado compreenderá os interesses que pelo crédito ou a dívida se deverem ao morrer o testador.

    Artigo 871.

    Caduca o legado de que se fala no artigo anterior sim o testador, após o ter fato, demandar judicialmente ao devedor para o pagamento de sua dívida, embora este não se tenha realizado ao tempo do falecimento.

    Pelo legado feito ao devedor da coisa empenhada só se entende remetido o direito de prenda.

    Artigo 872.

    O legado genérico de libertação ou perdão das dívidas compreende as existentes ao tempo de fazer-se o testamento, não as posteriores.

    Artigo 873.

    O legado feito a um credor não se imputará em troca de seu crédito, a não ser que o testador o declare expressa mente.

    Neste caso, o credor terá direito a cobrar o excesso de crédito ou do legado.

    Artigo 874.

    Nos legados alternativos se observará o disposto para as obrigações da mesma espécie, salvas as modificações que se derivem da vontade expressa do testador.

    Artigo 875.

    O legado de coisa móvel genérica será válido embora não tenha coisas de seu gênero na herança.

    O legado de coisa imóvel não determinada só será válido se a tiver de seu gênero na herança.

    A eleição será do herdeiro, quem cumprirá com dar uma coisa que não seja da qualidade inferior nem da superior.

    Artigo 876.

    Sempre que o testador deixe expressamente a eleição ao herdeiro ou ao legatario, o primeiro poderá dar, ou o segundo eleger, o que melhor lhes parecer.

    Artigo 877.

    Se o herdeiro ou legatario não puder fazer a eleição no caso de lhe ter sido concedida, passará seu direito aos herdeiros; mas, uma vez feita a eleição, será irrevocable.

    Artigo 878.

    Se a coisa legada era própria do legatario à data do testamento, não vale o legado, embora depois seja enajenada.

    Se o legatario tivesse-a adquirido por título lucrativo após aquela data, nada poderá pedir por isso; mas, se a aquisição tivesse-se feito por título oneroso, poderá pedir ao herdeiro que lhe indenize do que dê pela adquirir.

    Artigo 879.

    O legado de educação dura até que o legatario seja maior de idade.

    O de alimentos dura enquanto viva o legatario, se o testador não dispõe outra coisa.

    Se o testador não assinalar quantidade para estes legados, se fixará segundo o estado e condição do legatario e o custo da herança.

    Se o testador acostumou em vida dar ao legatario certa quantidade de dinheiro ou outras coisas por via de alimentos, se entenderá legada a mesma quantidade, se não resultar em notável desproporción com a quantia da herança.

    Artigo 880.

    Legada uma pensão periódica ou certa quantidade anual, mensal ou semanal, o legatario poderá exigir a do primeiro período de modo que morra o testador, e a dos seguintes no princípio da cada um deles, sem que tenha local à devolução embora o legatario morra antes que termine o período começado.

    Artigo 881.

    O legatario adquire direito aos legados puros e simples desde a morte do testador, e transmite-o a seus herdeiros.

    Artigo 882.

    Quando o legado é de coisa específica e determinada, própria do testador, o legatario adquire sua propriedade desde que aquele morre, e faz seus os frutos ou rendas pendentes, mas não as rendas adquiridas e não satisfeitas antes da morte.

    A coisa legada correrá desde o mesmo instante a risco do legatario, que sofrerá, portanto, sua perda ou deterioro, como também se aproveitará de seu acréscimo ou melhoria.

    Artigo 883.

    A coisa legada deverá ser entregue com todos seus acessórios e no estado em que se ache ao morrer o testador.

    Artigo 884.

    Se o legado não for de coisa específica e determinada, senão genérico ou de quantidade, seus frutos e interesses desde a morte do testador corresponderão ao legatario quando o testador o tivesse disposto expressamente.

    Artigo 885.

    O legatario não pode ocupar por sua própria autoridade a coisa legada, senão que deve pedir sua entrega e posse ao herdeiro ou ao albacea, quando este se ache autoriza do para a dar.

    Artigo 886.

    O herdeiro deve dar a mesma coisa legada, podendo fazê-lo, e não cumpre com dar sua estimativa.

    Os legados em dinheiro deverão ser pagos nesta espécie, embora não o tenha na herança.

    As despesas necessárias para a entrega da coisa legada serão a cargo da herança, mas sem prejuízo da legítima.

    Artigo 887.

    Se os bens da herança não atingirem para cobrir todos os legados, o pagamento se fará na ordem seguinte:

  • Os legados remuneratorios.

  • Os legados de coisa verdadeira e determinada, que faça parte do volume hereditario.

  • Os legados que o testador declare preferenciais.

  • Os de alimentos.

  • Os de educação.

  • Os demais a divisão.

  • Artigo 888.

    Quando o legatario não possa ou não queira admitir o legado, ou este, por qualquer causa, não tenha efeito, se refundirá na massa da herança, fora dos casos de substituição e direito de acrecer.

    Artigo 889.

    O legatario não poderá aceitar uma parte do legado e repudiar a outra, se esta for onerosa.

    Se morresse antes de aceitar o legado deixando vários herdeiros, poderá um destes aceitar e outro repudiar a parte que lhe corresponda no legado.

    Artigo 890.

    O legatario de dois legados, dos que um for oneroso, não poderá renunciar este e aceitar o outro. Se os dois são onerosos ou gratuitos, é livre para aceitá-los todos ou repudiar o que queira.

    O herdeiro que seja ao mesmo tempo legatario, poderá renunciar a herança e aceitar o legado, ou renunciar este e aceitar aquela.

    Artigo 891.

    Se toda a herança se distribui em legados, se prorratearán as dívidas e encargos dela entre os legatarios a proporção de suas quotas, a não ser que o testador dispusesse outra coisa.

    SEÇÃO UNDÉCIMA. DOS ALBACEAS Ou TESTAMENTARIOS.

    Artigo 892.

    O testador poderá nomear um ou mais albaceas.

    Artigo 893.

    Não poderá ser albacea o que não tenha capacidade para se obrigar.

    O menor não poderá o ser, nem ainda com a autorização do pai ou do tutor.

    Artigo 894.

    O albacea pode ser universal ou particular.

    Em todo caso, os albaceas poderão ser nomeados mancomunada, sucessiva ou solidariamente.

    Artigo 895.

    Quando os albaceas forem mancomunados, só valerá o que todos façam de consuno, ou o que faça um dê eles legalmente autorizado pelos demais, ou o que, em caso de disidencia, lembre o maior número.

    Artigo 896.

    Nos casos de soma urgência poderá um dos albaceas mancomunados praticar, baixo sua responsabilidade pessoal, os atos que forem necessários, dando conta imediatamente aos demais.

    Artigo 897.

    Se o testador não estabelece claramente a solidariedade dos albaceas, nem fixa a ordem em que devem desempenhar sua encarrego, se entenderão nomeados mancomunadamente e desempenharão o cargo como previnem os dois artigos anteriores.

    Artigo 898.

    O albaceazgo é carrego voluntário, e se entenderá aceitado pelo nomeado para o desempenhar se não se desculpa dentro dos seis dias seguintes àquele em que tenha notícia de sua nomeação, ou, se este lhe era já conhecido, dentro dos seis dias seguintes ao em que soube a morte do testador.

    Artigo 899.

    O albacea que aceita este cargo se constitui na obrigação do desempenhar; mas o poderá renunciar alegando causa justa ao prudente arbitrio do Juiz.

    Artigo 900.

    O albacea que não aceite o cargo, ou o renuncie sem justa causa, perderá o que lhe tiver deixado o testador, salvo sempre o direito que tiver à legítima.

    Artigo 901.

    Os albaceas terão todas as faculdades que expressamente lhes tenha conferido o testador, e não sejam contrárias às leis

    Artigo 902.

    Não tendo o testador determinado especialmente as faculdades dos albaceas, terão as seguintes:

  • Dispor e pagar os sufragios e o funeral do testador com arranjo ao disposto por ele no testamento; e, em seu defeito, segundo o costume do povo.

  • Satisfazer os legados que consistam em metálico, com o conhecimento e o beneplácito do herdeiro.

  • Vigiar sobre a execução de todo o demais ordenado no testamento, e sustentar, sendo justo, sua validade em julgamento e fora dele,

  • Tomar as precauções necessárias para a conservação e custódia dos bens, com intervenção dos herdeiros presentes

  • Artigo 903.

    Se não tiver na herança dinheiro bastante para o pagamento de funerais e legados, e os herdeiros não o contribuírem do seu, promoverão os albaceas a venda dos bens móveis; e não atingindo estes, a dos imóveis, com intervenção dos herdeiros. Se estiver interessado na herança algum menor, ausente, corporação ou estabelecimento público, a venda dos bens se fará com as formalidades prevenidas pelas leis para tais casos.

    Artigo 904.

    O albacea, a quem o testador não tenha afixado prazo, deverá cumprir seu encarrego dentro de um ano, contado desde sua aceitação, ou desde que terminem os litígios que se promoverem sobre a validade ou nulidade do testamento ou de algumas de suas disposições.

    Artigo 905.

    Se o testador quiser alargar o prazo legal, deverá assinalar expressamente o da prorrogação. Se não o tivesse assinalado, se entenderá prorrogado o prazo por um ano.

    Se, decorrida esta prorrogação, não se tivesse ainda cumprido a vontade do testador, poderá o Juiz conceder outra pelo tempo que for necessário, atendidas as circunstâncias do caso.

    Artigo 906.

    Os herdeiros e legatarios poderão, de comum acordo prorrogar o prazo do albaceazgo pelo tempo que criam necessário; mas, se o acordo fosse só por maioria, a prorrogação não poderá exceder de um ano.

    Artigo 907.

    Os albaceas deverão dar conta de sua encarrego aos herdeiros.

    Se for nomeados, não para entregar os bens a herdeiros determinados, senão para lhes dar o investimento ou distribuição que o testador dispusesse nos casos permitidos por direito, renderão contas ao Juiz.

    Toda disposição do testador contrária a este artigo será nula.

    Artigo 908.

    O albaceazgo é cargo gratuito. Poderá, no entanto, o testador assinalar aos albaceas a remuneração que tenha por conveniente; tudo sem prejuízo do direito que lhes assista para cobrar o que lhes corresponda pelos trabalhos de partição ou outros facultativos

    Se o testador lega ou assinala conjuntamente aos albaceas alguma retribuição, a parte dos que não admitam o cargo acrecerá aos que o desempenhem.

    Artigo 909.

    O albacea não poderá delegar o cargo se não tivesse expressa autorização do testador.

    Artigo 910.

    Termina o albaceazgo pela morte, impossibilidade, renúncia ou remoción do albacea, e pelo lapso do termo assinalado pelo testador, pela lei e, se for o caso, pelos interessados.

    Artigo 911.

    Nos casos do artigo anterior, e no de não haver o albacea aceitado o cargo, corresponderá aos herdeiros a execução da vontade do testador

    CAPÍTULO III.
    DA SUCESSÃO INTESTADA

    SEÇÃO PRIMEIRA. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 912.

    A sucessão legítima tem local:

  • Quando um morre sem testamento, ou com testamento nulo, ou que perca depois sua validade.

  • Quando o testamento não contém instituição de herdeiro em todo ou em parte dos bens, ou não dispõe de todos os que correspondem ao testador. Neste caso, a sucessão legítima terá local somente respeito, dos bens de que não dispusesse.

  • Quando falta a condição posta à instituição do herdeiro, ou este morre antes que o testador, ou repudia a herança sem ter substituto e sem que tenha local ao direito de acrecer.

  • Quando o herdeiro instituído é incapaz de acontecer.

  • Artigo 913.

    A falta de herdeiros testamentarios, a Lei defiere a herança aos parentes do difunto, ao viúvo ou viúva e ao Estado.

    Artigo 914.

    O disposto sobre a incapacidade para acontecer por testamento é aplicável igualmente à sucessão intestada.

    SEÇÃO SEGUNDA. DO PARENTESCO

    Artigo 915.

    A proximidade do parentesco determina-se pelo número de gerações. A cada geração forma um grau.

    Artigo 916.

    A série de graus forma a linha, que pode ser direta ou colateral.

    Chama-se direta a constituída pela série de graus entre pessoas que descem uma de outra.

    E colateral a constituída pela série de graus entre pessoas que não descem umas de outras, mas que procedem de um tronco comum.

    Artigo 917.

    Distingue-se a linha reta em descendente e ascendente.

    A primeira une à cabeça de família com os que descem dele.

    A segunda une a uma pessoa com aqueles de quem desce.

    Artigo 918.

    Nas linhas contam-se tantos graus como gerações ou como pessoas, descontando a do progenitor.

    Na reta sobe-se unicamente até o tronco. Assim, o filho dista do pai um grau, dois do avô e três do bisabuelo.

    Na colateral sobe-se até o tronco comum e depois se baixa até a pessoa com quem faz-se a computação. Por isto, o irmão dista dois graus do irmão, três do tio, irmão de seu pai ou mãe, quatro do primo irmão, e assim em adiante.

    Artigo 919.

    O cómputo de que trata o artigo anterior rege em todas as matérias.

    Artigo 920.

    Llámase duplo laço ao parentesco por parte do pai e da mãe conjuntamente.

    Artigo 921.

    Nas heranças, o parente mais próximo em grau exclui ao mais remoto, salvo o direito de representação nos casos em que deva ter local.

    Os parentes que se acharem no mesmo grau herdarão por partes iguais, salvo o que se dispõe no artigo 949 sobre o duplo laço.

    Artigo 922.

    Se tiver vários parentes de um mesmo grau, e algum ou alguns não quisessem ou não pudessem acontecer, sua parte acrecerá aos outros do mesmo grau, salvo o direito de representação quando deva ter local.

    Artigo 923.

    Repudiando a herança o parente mais próximo, se é só, ou, se forem vários, todos os parentes mais próximos chamados pela lei, herdarão os do grau seguinte por seu próprio direito e sem que possam representar ao repudiante.

    SEÇÃO TERCEIRA. DA REPRESENTAÇÃO

    Artigo 924.

    Llámase direito de representação o que têm os parentes de uma pessoa para lhe acontecer em todos os direitos que teria se vivesse ou pudesse herdar.

    Artigo 925.

    O direito de representação terá sempre local online reta descendente, mas nunca na ascendente.

    Na linha colateral só terá local em favor dos filhos dos irmãos, bem sejam de duplo laço, bem de um só lado.

    Artigo 926.

    Sempre que herde-se por representação, a divisão da herança se fará por estirpes, de modo que o representante ou representantes não herdem mais do que herdaria seu representado, se vivesse.

    Artigo 927.

    Ficando filhos de um ou mais irmãos do difunto, herdarão a este por representação se coincidem com seus tios. Mas se coincidem sós, herdarão por partes iguais.

    Artigo 928.

    Não se perde o direito de representar a uma pessoa por haver renunciado sua herança.

    Artigo 929.

    Não poderá ser representado a uma pessoa viva senão nos casos de desheredación ou incapacidade.

    CAPÍTULO IV.
    DA ORDEM DE ACONTECER SEGUNDO A DIVERSIDADE DE LINHAS

    SEÇÃO PRIMEIRA. DA LINHA RETA DESCENDENTE

    Artigo 930.

    A sucessão corresponde em primeiro lugar à linha reta descendente.

    Artigo 931.

    Os filhos e seus descendentes acontecem a seus pais e demais ascendientes, sem distinção de sexo, idade ou filiação.

    Artigo 932.

    Os filhos do difunto lhe herdarão sempre por seu direito próprio, dividindo a herança em partes iguais.

    Artigo 933.

    Os netos e demais descendentes herdarão por direito de representação, e, se algum falecesse deixando vários herdeiros, a porção que lhe corresponda se dividirá entre estes por partes iguais.

    Artigo 934.

    Se ficarem filhos e descendentes de outros filhos que falecesse, os primeiros herdarão por direito próprio, e os segundos, por direito de representação.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA LINHA RETA ASCENDENTE

    Artigo 935.

    A falta de filhos e descendentes do difunto lhe herdarão seus ascendientes.

    Artigo 936.

    O pai e a mãe herdarão por partes iguais.

    Artigo 937.

    No caso de que sobreviva um só dos pais, este acontecerá ao filho em toda sua herança.

    Artigo 938.

    A falta de pai e de mãe, acontecerão os ascendientes

    Artigo 939.

    Se tiver vários ascendientes de igual grau pertencentes à mesma linha, dividirão a herança por cabeças.

    Artigo 940.

    Se os ascendientes forem de linhas diferentes, mas de igual grau, a metade corresponderá aos ascendientes paternos e a outra metade aos maternos.

    Artigo 941.

    Na cada linha a divisão se fará por cabeças.

    Artigo 942.

    O disposto nesta Seção entende-se sem prejuízo do ordenado nos artigos 811 e 812, que é aplicável à sucessão intestada e à testamentaria.

    SEÇÃO TERCEIRA. DA SUCESSÃO DO CÓNYUGE E DOS COLATERALES.

    Artigo 943.

    A falta das pessoas compreendidas nas duas Seções que precedem, herdarão o cónyuge e os parentes colaterales pela ordem que se estabelece nos artigos seguintes.

    Artigo 944.

    Em defeito de ascendientes e descendentes, e antes que os colaterales, acontecerá em todos os bens do difunto o cónyuge sobreviviente.

    Artigo 945.

    Não terá local o apelo a que se refere o artigo anterior se o cónyuge estivesse separado por sentença firme, ou separado de fato por mútuo acordo que conste fidedignamente.

    Artigo 946.

    Os irmãos e filhos de irmãos acontecem com preferência aos demais colaterales.

    Artigo 947.

    Se não existissem mais que irmãos de duplo laço, estes herdarão por partes iguais.

    Artigo 948.

    Se coincidirem irmãos com sobrinhos, filhos de irmãos de duplo laço, os primeiros herdarão por cabeças e os segundos por estirpes.

    Artigo 949.

    Se coincidirem irmãos de pai e mãe com médio irmãos, aqueles tomarão dupla porção que estes na herança.

    Artigo 950.

    No caso de não existir senão médio irmãos, uns por parte de pai e outros pela da mãe, herdarão todos por partes iguais, sem nenhuma distinção de bens.

    Artigo 951.

    Os filhos dos médio irmãos acontecerão por cabeças ou por estirpes, segundo as regras estabelecidas para os irmãos de duplo laço.

    Artigo 952. (Derogado pela Lei 11/1981, de 13 de maio.)

    Artigo 953. (Derogado pela Lei 11/1981, de 13 de maio.)

    Artigo 954.

    Não tendo cónyuge supérstite, nem irmãos, nem filhos de irmãos, acontecerão na herança do difunto os demais parentes do mesmo online colateral até o quarto grau, para além do qual não se estende o direito de herdar abintestato.

    Artigo 955.

    A sucessão destes colaterales se verificará sem distinção de linhas nem preferência entre eles por razão de duplo laço.

    SEÇÃO QUARTA. DA SUCESSÃO DO ESTADO.

    Artigo 956.

    A falta de pessoas que tenham direito a herdar conforme ao disposto nas precedentes Seções, herdará o Estado, quem atribuirá uma terceira parte da herança a Instituições autárquicas do domicílio do difunto, de beneficencia, instrução, ação social ou profissionais, sejam de caráter público ou privado, e outra terceira parte, a Institutos provinciais dos mesmos carateres, da província do finado, preferindo, tanto entre umas como entre outras, aquelas às que o causante pertença por sua profissão e consagre sua máxima atividade, embora sejam de caráter geral. A outra terceira parte se destinará à Caixa de Amortização da Dívida Pública, salvo que, pela natureza dos bens herdados, o Conselho de Ministros lembre lhes dar, total ou parcialmente, outra aplicação.

    Artigo 957.

    Os direitos e obrigações do Estado, bem como os das Instituições ou entidades a quem atribuam-se as duas terceiras partes dos bens, no caso do artigo 956, serão os mesmos que os dos demais herdeiros, mas se entenderá sempre aceitada a herança a benefício de inventário, sem necessidade de declaração alguma sobre isso, aos efeitos que enumera o artigo 1.023.

    Artigo 958.

    Para que o Estado possa ser apoderado dos bens hereditarios terá de preceder declaração judicial de herdeiro, lhe adjudicando os bens por falta de herdeiros legítimos.

    CAPÍTULO V.
    DISPOSIÇÕES COMUNS Às HERANÇAS POR TESTAMENTO Ou SEM ELE

    SEÇÃO PRIMEIRA. DAS PRECAUÇÕES QUE DEVEM ser ADOTADO QUANDO A VIÚVA FICA ENCINTA.

    Artigo 959.

    Quando a viúva cria haver ficado encinta, deverá o pôr em conhecimento dos que tenham à herança um direito de tal natureza que deva desaparecer ou diminuir pelo nascimento do póstumo.

    Artigo 960.

    Os interessados a que se refere o precedente artigo poderão pedir ao Juiz autárquico ou ao de primeira instância, onde o tiver, que dite as providências convenientes para evitar a suposição de parto, ou que a criatura que nasça passe por viável, não o sendo em realidade.

    Cuidará o Juiz de que as medidas que dite não ataquem ao pudor nem à liberdade da viúva.

    Artigo 961.

    Háyase ou não dado o aviso de que fala o artigo 959 ao se aproximar a época do parto, a viúva deverá o pôr em conhecimento dos mesmos interessados. Estes terão direito a nomear pessoa de sua confiança que se cerciore da realidade do alumbramiento.

    Se a pessoa designada for recusada pela paciente, fará o Juiz a nomeação, devendo este recair em facultativo ou em mulher.

    Artigo 962.

    A omissão destas diligências não basta por si só para acreditar a suposição do parto ou a falta de viabilidade do nascido.

    Artigo 963.

    Quando o marido reconhecesse em documento público ou privado a certeza da preñez de sua esposa, estará esta dispensada de dar o aviso que previne o artigo 959. mas ficará sujeita a cumprir o disposto em 961.

    Artigo 964.

    A viúva que fique encinta, ainda que seja rica, deverá ser alimentada dos bens hereditarios, tida consideração à parte que neles possa ter o póstumo, se nascer e for viável.

    Artigo 965.

    No tempo que medie até que se verifique o parto, ou se adquira a certeza de que este não terá local, já por haver ocorrido aborto, já por haver passado com excesso o termo máximo para a gestação, se fornecerá à segurança e administração dos bens na forma estabelecida para o julgamento necessário de testamentaría.

    Artigo 966.

    A divisão da herança se suspenderá até que se verifique o parto ou o aborto, ou resulte pelo decurso do tempo que a viúva não estava encinta.

    No entanto, o administrador poderá pagar aos credores, prévio mandato judicial.

    Artigo 967.

    Verificado o parto ou o aborto, ou decorrido o termo da gestação, o administrador dos bens hereditarios cessará em seu cargo e dará conta de seu desempenho aos herdeiros ou a seus legítimos representantes.

    SEÇÃO SEGUNDA. DOS BENS SUJEITOS A RESERVA

    Artigo 968.

    Além da reserva imposta no artigo 811, o viúvo ou viúva que passe a segundo casal estará obrigado a reservar aos filhos e descendentes do primeiro a propriedade de todos os bens que adquira de seu difunto consorte por testamento, por sucessão intestada, doação ou outro qualquer título lucrativo; mas não sua metade de gananciales.

    Artigo 969.

    A disposição do artigo anterior é aplicável aos bens que, pelos títulos nele expressos, adquira o viúvo ou viúva de qualquer dos filhos de seu primeiro casal, e os que tenha dos parentes do difunto por consideração a este.

    Artigo 970.

    Cessará a obrigação de reservar quando os filhos de um casal, maiores de idade, que tenham direito aos bens renunciem expressamente a ele, ou quando se trate de coisas dadas ou deixadas pelos filhos a seu pai ou a sua mãe, sabendo que estavam segunda vez casados.

    Artigo 971.

    Cessará ademais a reserva se ao morrer o pai ou a mãe que contraiu segundo casal não existem filhos nem descendentes do primeiro.

    Artigo 972.

    Apesar da obrigação de reservar, poderá o pai, ou mãe, segunda vez casado, melhorar nos bens reservables a qualquer dos filhos ou descendentes do primeiro casal, conforme ao disposto no artigo 823.

    Artigo 973.

    Se o pai ou a mãe não usar, em todo ou em parte, da faculdade que lhe concede o artigo anterior, os filhos e descendentes do primeiro casal acontecerão nos bens sujeitos a reserva conforme às regras prescritas para a sucessão online descendente, embora a virtude de testamento herdasse desigualmente ao cónyuge premuerto ou tivessem repudiado sua herança.

    O filho desheredado justamente pelo pai ou pela mãe perderá todo direito à reserva, mas se tiver filhos ou descendentes, se estará ao disposto no artigo 857 e no número 2 do artigo 164.

    Artigo 974.

    Serão válidas as enajenaciones dos bens imóveis reservables feitas pelo cónyuge sobreviviente antes de celebrar segundos casamentos, com a obrigação, desde que celebrá-las, de assegurar o valor daqueles aos filhos e descendentes do primeiro casal.

    Artigo 975.

    A enajenación que dos bens imóveis sujeitos a reserva fizer o viúvo ou a viúva após contrair segundo casal subsistirá unicamente se a sua morte não ficam filhos nem descendentes do primeiro, sem prejuízo do disposto na Lei Hipotecária.

    Artigo 976.

    As enajenaciones dos bens móveis feitas antes ou após contrair segundo casal serão válidas, salva sempre a obrigação de indenizar.

    Artigo 977.

    O viúvo ou a viúva, ao repetir casal, fará inventariar todos os bens sujeitos a reserva, anotar no Registro da Propriedade a qualidade de reservables dos imóveis com arranjo ao disposto na Lei Hipotecária, e tasar os móveis.

    Artigo 978.

    Estará, ademais, obrigado o viúvo ou viúva, ao repetir casal, a assegurar com hipoteca:

  • A restituição dos bens móveis não enajenados no estado que tiverem ao tempo de sua morte.

  • O abono dos deterioros ocasionados ou que se ocasionarem por sua culpa ou negligencia.

  • A devolução do preço que recebesse pelos bens móveis enajenados ou a entrega do valor que tinham ao tempo da enajenación, se esta se tivesse feito a título gratuito.

  • O valor dos bens imóveis validamente enajenados.

  • Artigo 979.

    O disposto nos artigos anteriores para o caso de segundo casal rege igualmente no terceiro e ulteriores.

    Artigo 980.

    A obrigação de reservar imposta nos anteriores artigos será também aplicável:

  • Ao viúvo que durante o casal tenha, ou em estado de viudez, tenha um filho não matrimonial.

  • Ao viúvo que adote a outra pessoa. Excetua-se o caso de que o adotado seja filho do consorte de quem descem os que seriam reservatarios.

  • Dita obrigação de reservar surtirá efeito, respetivamente, desde o nascimento ou a adoção do filho.

    SEÇÃO TERCEIRA. DO DIREITO DE ACRECER.

    Artigo 981.

    Nas sucessões legítimas a parte do que repudia a herança acrecerá sempre aos coherederos.

    Artigo 982.

    Para que na sucessão testamentaria tenha local o direito de acrecer, se requer:

  • Que dois ou mais sejam chamados a uma mesma herança, ou a uma mesma porção dela, sem especial designação de partes.

  • Que um dos chamados morra antes que o testador, ou que renuncie a herança, ou seja incapaz da receber.

  • Artigo 983.

    Se entenderá feita a designação por partes só no caso de que o testador determine expressamente uma quota para a cada herdeiro.

    A frase por metade ou por partes iguais ou outras que, embora designem parte alíquota, não fixam esta numericamente ou por sinais que façam à cada um dono de um corpo de bens separado, não excluem o direito de acrecer.

    Artigo 984.

    Os herdeiros a quem acrezca a herança acontecerão em todos os direitos e obrigações que teria o que não quis ou não pôde a receber.

    Artigo 985.

    Entre os herdeiros forçados o direito de acrecer só terá local quando a parte de livre disposição se deixe a duas ou mais deles, ou a algum deles e a um estranho.

    Se a parte repudiada for a legítima, acontecerão nela os coherederos por seu direito próprio, e não pelo direito de acrecer.

    Artigo 986.

    Na sucessão testamentaria, quando não tenha local o direito de acrecer, a porção vaga do instituído, a quem não se tivesse designado substituto, passará aos herdeiros legítimos do testador, os quais a receberão com as mesmas cargas e obrigações.

    Artigo 987.

    O direito de acrecer terá também local entre os legatarios e os usufructuarios nos termos estabelecidos para os herdeiros.

    SEÇÃO QUARTA. DA ACEITAÇÃO E REPUDIACIÓN DA HERANÇA.

    Artigo 988.

    A aceitação e repudiación da herança são atos inteiramente voluntários e livres.

    Artigo 989.

    Os efeitos da aceitação e da repudiación se retrotraen sempre ao momento da morte da pessoa a quem se herda.

    Artigo 990.

    A aceitação ou a repudiación da herança não poderá ser feito em parte, a prazo, nem condicionalmente.

    Artigo 991.

    Ninguém poderá aceitar nem repudiar sem estar verdadeiro da morte da pessoa a quem tenha de herdar e de seu direito à herança.

    Artigo 992.

    Podem aceitar ou repudiar uma herança todos os que têm a livre disposição de seus bens.

    A aceitação da que se deixe aos pobres corresponderá às pessoas designadas pelo testador para os qualificar e distribuir os bens, e em seu defeito às que assinala o artigo 749, e se entenderá aceitada a benefício de inventário.

    Artigo 993.

    Os legítimos representantes das associações, corporações e fundações capazes de adquirir poderão aceitar a herança que às mesmas se deixar; mas para repudiarla precisam a aprovação judicial, com audiência do Ministério público.

    Artigo 994.

    Os estabelecimentos públicos oficiais não poderão aceitar nem repudiar herança sem a aprovação do Governo.

    Artigo 995.

    Quando a herança seja aceitada sem benefício de inventário, por pessoa casada e não coincida o outro cónyuge, prestando seu consentimento à aceitação, não responderão das dívidas hereditarias os bens da sociedade conyugal.

    Artigo 996.

    Se a sentença de incapacitación por doenças ou deficiências físicas ou psíquicas não dispuser outra coisa, o submetido a curatela poderá, assistido do curador, aceitar a herança pura e simplesmente ou a benefício de inventário.

    Artigo 997.

    A aceitação e a repudiación da herança, uma vez feitas, são irrevocables, e não poderão ser impugnadas senão quando adolescessem de alguns dos vícios que anulam o consentimento, ou aparecesse um testamento desconhecido.

    Artigo 998.

    A herança poderá ser aceitada pura e simplesmente, ou a benefício de inventário.

    Artigo 999.

    A aceitação pura e simples pode ser expressa ou tácita.

    Expressa é a que se faz em documento público ou privado.

    Tácita é a que se faz por atos que supõem necessariamente a vontade de aceitar, ou que não teria direito a executar senão com a qualidade de herdeiro.

    Os atos de mera conservação ou administração provisória não implicam a aceitação da herança, se com eles não se tomou o título ou a qualidade de herdeiro.

    Artigo 1000.

    Entiéndese aceitada a herança:

  • Quando o herdeiro vende, doa ou cede seu direito a um estranho, a todos seus coherederos ou a algum deles.

  • Quando o herdeiro a renúncia, embora seja gratuitamente, a benefício de um ou mais de seus coherederos.

  • Quando a renúncia por preço a favor de todos seus coherederos indistintamente; mas, se esta renúncia for gratuita e os coherederos a cujo favor se faça são aqueles a quem deve acrecer porção renunciada, não se entenderá aceitada a herança.

  • Artigo 1001.

    Se o herdeiro repudia a herança em prejuízo de seus próprios credores, poderão estes pedir ao Juiz que os autorize para a aceitar em nome daquele.

    A aceitação só aproveitará aos credores assim que baste a cobrir o custo de seus créditos. O excesso, se tivê-lo, não pertencerá em nenhum caso ao renunciante, senão que se adjudicará às pessoas a quem corresponda segundo as regras estabelecidas neste Código.

    Artigo 1002.

    Os herdeiros que tenham sustraído ou ocultado alguns efeitos da herança, perdem a faculdade de renunciar a, e combinam com o caráter de herdeiros puros e simples, sem prejuízo das penas em que possa incorrer.

    Artigo 1003.

    Pela aceitação pura e simples, ou sem benefício de inventário, ficará o herdeiro responsável de todas as cargas da herança, não só com os bens desta, senão também com os seus próprios.

    Artigo 1004.

    Até passados nove dias após a morte daquele de cuja herança se trate, não poderá ser tentado ação contra o herdeiro para que aceite ou repudie.

    Artigo 1005.

    Instando, em julgamento, um terceiro interessado para que o herdeiro aceite ou repudie, deverá o Juiz assinalar a este um termo, que não passe de trinta dias, para que faça sua declaração; apercibido de que, se não o faz, se terá a herança por aceitada.

    Artigo 1006.

    Por morte do herdeiro sem aceitar nem repudiar a herança passará aos seus o mesmo direito que ele tinha.

    Artigo 1007.

    Quando forem vários os herdeiros chamados à herança, poderão os uns a aceitar e os outros repudiarla. De igual liberdade desfrutará a cada um dos herdeiros para a aceitar pura e simplesmente ou a benefício de inventário.

    Artigo 1008.

    A repudiación da herança deverá ser feito em instrumento público ou autêntico, ou por escrito apresentado ante o Juiz competente para conhecer da testamentaría ou do abintestato.

    Artigo 1009.

    O que é chamado a uma mesma herança por testamento e ab intestato e a repudia pelo primeiro título, se entende a ter repudiado pelos dois.

    Repudiándola como herdeiro ab intestato e sem notícia de seu título testamentario, poderá ainda a aceitar por este.

    SEÇÃO QUINTA. DO BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO E DO DIREITO DE DELIBERAR

    Artigo 1010.

    Todo herdeiro pode aceitar a herança a benefício de inventário, embora o testador lho tenha proibido.

    Também poderá pedir a formação de inventário antes de aceitar ou repudiar a herança, para deliberar sobre este ponto.

    Artigo 1011.

    A aceitação da herança a benefício de inventário poderá ser feito ante Notário, ou por escrito ante qualquer dos Juízes, que sejam competentes para prevenir o julgamento de testamentaria ou ab intestato.

    Artigo 1012.

    Se o herdeiro a que se refere o artigo anterior se achar em país estrangeiro, poderá fazer dita declaração ante o Agente diplomático ou consular de Espanha que esteja habilitado para exercer as funções de Notário no local do otorgamiento.

    Artigo 1013.

    A declaração a que se referem os artigos anteriores não produzirá efeito algum se não vai precedida ou seguida de um inventário fiel e exato de todos os bens da herança, feito com as formalidades e dentro dos prazos que se expressarão nos artigos seguintes.

    Artigo 1014.

    O herdeiro que tenha em seu poder os bens da herança ou parte deles e queira utilizar o benefício de inventário o direito de deliberar, deverá manifestar ao Juiz competente por conhecer da testamentaria, ou do ab intestato, dentro de dez dias seguintes ao em que souber ser tal herdeiro, se reside no local onde falecesse o causante da herança. Se residir fosse, o prazo será de trinta dias.

    Em um e outro caso, o herdeiro deverá pedir ao mesmo tempo a formação do inventário e a citação aos credores e legatarios para que vão a presenciarlo se lhes convier.

    Artigo 1015.

    Quando o herdeiro não tenha em seu poder a herança ou parte dela, nem pratique gerenciamento alguma como tal herdeiro, os prazos expressos no artigo anterior se contarão desde o dia seguinte ao em que expire o prazo que o Juiz lhe tivesse afixado para aceitar ou repudiar a herança conforme ao artigo 1.005, ou desde o dia em que a tivesse aceitado ou gerenciasse como herdeiro

    Artigo 1016.

    Fora dos casos a que se referem os dois anteriores artigos, se não se tiver apresentado nenhuma demanda contra o herdeiro, poderá este aceitar a benefício de inventário, ou com o direito de deliberar, enquanto não prescreva a ação para reclamar a herança.

    Artigo 1017.

    O inventário se principiará dentro dos trinta dias seguintes à citação dos credores e legatarios, e concluirá dentro de outros sessenta.

    Se por achar-se os bens a longa distância, ou ser muito cuantiosos, ou por outra causa justa, parecerem insuficientes ditos sessenta dias, poderá o Juiz prorrogar este termo pelo tempo que estime necessário, sem que possa exceder de um ano.

    Artigo 1018.

    Se por culpa ou negligencia do herdeiro não se principiare ou não se concluir o inventário nos prazos e com as solemnidades prescritas nos artigos anteriores, se entenderá que aceita a herança pura e simplesmente.

    Artigo 1019.

    O herdeiro que se tivesse reservado o direito de deliberar, deverá manifestar ao Tribunal, dentro de trinta dias contados desde o seguinte ao em que se tivesse concluído o inventário, se aceita ou repudia a herança.

    Passados os trinta dias sem fazer dita manifestação, se entenderá que a aceita pura e simplesmente.

    Artigo 1020.

    Em todo caso o Juiz poderá fornecer, a instância de parte interessada, durante a formação do inventário e até a aceitação da herança, à administração e custódia dos bens hereditarios com arranjo ao que se prescreva para o julgamento de testamentaria na Lei de Ajuizamento Civil.

    Artigo 1021.

    O que reclame judicialmente uma herança de que outro se ache em posse por mais de um ano, se vencer no julgamento, não terá obrigação de fazer inventário para desfrutar deste benefício, e só responderá das cargas da herança com os bens que lhe sejam entregues

    Artigo 1022.

    O inventário feito pelo herdeiro que depois repudie a herança, aproveitará aos substitutos e aos herdeiros ab intestato, respeito dos quais os trinta dias para deliberar e para fazer a manifestação que previne o artigo 1.019 se contarão desde o seguinte ao em que tiverem conhecimento da repudiación.

    Artigo 1023.

    O benefício de inventário produz em favor do herdeiro os efeitos seguintes:

  • O herdeiro não fica obrigado a pagar as dívidas e demais cargas da herança senão até onde atinjam os bens da mesma.

  • Conserva contra o volume hereditario todos os direitos e ações que tivesse contra o difunto.

  • Não se confundem para nenhum efeito, em dano do herdeiro, seus bens particulares com os que pertençam à herança.

  • Artigo 1024.

    O herdeiro perderá o benefício de inventário:

  • Se a sabiendas deixar de incluir no inventário algum dos bens, direitos ou ações da herança.

  • Se antes de completar o pagamento das dívidas e legados enajenase bens da herança sem autorização judicial ou a de todos os interessados, ou não desse ao preço do vendido a aplicação determinada ao lhe conceder a autorização.

  • Artigo 1025.

    Durante a formação do inventário e o termo para deliberar não poderão os legatarios demandar o pagamento de seus legados.

    Artigo 1026.

    Até que resultem pagos todos os credores conhecidos e os legatarios, se entenderá que se acha a herança em administração.

    O administrador, já o seja o mesmo herdeiro, já qualquer outra pessoa, terá, nesse conceito, a representação da herança para exercitar as ações que a esta competan e contestar às demandas que se interponham contra a mesma.

    Artigo 1027.

    O administrador não poderá pagar os legados senão após haver pago a todos os credores.

    Artigo 1028.

    Quando tenha julgamento pendente entre os credores sobre a preferência de seus créditos, serão pagos pela ordem e segundo o grau que assinale a sentença firme de graduación.

    Não tendo julgamento pendente entre os credores, serão pagos os que primeiro se apresentem; mas, constando que algum dos créditos conhecidos é preferencial, não se fará o pagamento sem prévia caución a favor do credor de melhor direito.

    Artigo 1029.

    Se após pagos os legados aparecerem outros credores, estes só poderão reclamar contra os legatarios no caso de não ficar na herança bens suficientes para lhes pagar.

    Artigo 1030.

    Quando para o pagamento dos créditos e legados seja necessária a venda de bens hereditarios, se realizará esta na forma estabelecida na Lei de Ajuizamento Civil com respeito aos ab intestatos e testamentarias, salvo se todos os herdeiros, credores e legatarios lembrarem outra coisa.

    Artigo 1031.

    Não atingindo os bens hereditarios para o pagamento das dívidas e legados, o administrador dará conta de sua administração aos credores e legatarios que não cobrasse por completo, e será responsável pelos prejuízos causados à herança por culpa ou negligencia sua.

    Artigo 1032.

    Pagos os credores e legatarios, ficará o herdeiro no pleno desfrute do restante da herança.

    Se a herança fosse administrada por outra pessoa, esta renderá ao herdeiro a conta de sua administração, baixo a responsabilidade que impõe o artigo anterior.

    Artigo 1033.

    A costa do inventário e as demais despesas a que dê local a administração da herança aceitada a benefício de inventário e a defesa de seus direitos, serão de cargo da mesma herança. Exceptúanse aquela costa em que o herdeiro fosse condenado pessoalmente por seu dolo ou má fé.

    O mesmo se entenderá respeito das causadas para fazer uso do direito de deliberar, se o herdeiro repudia a herança.

    Artigo 1034.

    Os credores particulares do herdeiro não poderão ser misturado nas operações da herança aceitada por este a benefício de inventário até que sejam pagos os credores da mesma e os legatarios; mas poderão pedir a retenção ou embargo do restante que possa resultar a favor do herdeiro.

    CAPÍTULO VI.
    DA COLACIÓN E PARTIÇÃO

    SEÇÃO PRIMEIRA. DA COLACIÓN

    Artigo 1035.

    O herdeiro forçado que coincida, com outros que também o sejam, a uma sucessão, deverá trazer à massa hereditaria os bens e valores que recebesse do causante da herança, em vida deste, por dote, doação, ou outro título lucrativo, para computar na regulação das legítimas e na conta de partição.

    Artigo 1036.

    A colación não terá local entre os herdeiros forçados se o doador assim o tivesse disposto expressamente ou se o donatario repudiare a herança, salvo o caso em que a doação deva ser reduzido por inoficiosa.

    Artigo 1037.

    Não se entende sujeito a colación o deixado em testamento se o testador não dispuser o contrário, ficando em todo caso a salvo as legítimas.

    Artigo 1038.

    Quando os netos aconteçam ao avô em representação do pai, coincidindo com seus tios ou primos, colacionarán todo o que devesse colacionar o pai se vivesse, embora não o tenham herdado.

    Também colacionarán o que recebesse do causante da herança durante a vida deste, a não ser que o testador dispusesse o contrário, em cujo caso deverá ser respeitado sua vontade se não prejudicar à legítima dos coherederos.

    Artigo 1039.

    Os pais não estarão obrigados a colacionar na herança de suas ascendientes o doado por estes a seus filhos.

    Artigo 1040.

    Também não se trarão a colación as doações feitas ao consorte do filho; mas, se for feitas pelo pai conjuntamente aos dois, o filho estará obrigado a colacionar a metade da coisa doada.

    Artigo 1041.

    Não estarão sujeitos a colación as despesas de alimentos, educação, cura de doenças, embora sejam extraordinárias, aprendizagem, equipe ordinária, nem os presentes de costume.

    Artigo 1042.

    Não se trarão a colación, senão quando o pai o disponha ou prejudiquem à legítima, as despesas que este fizer para dar a seus filhos uma carreira profissional ou artística: mas quando proceda colacionarlos, se reduzirá deles o que o filho gastaria vivendo na casa e companhia de seus pais.

    Artigo 1043.

    Serão colacionables as quantidades satisfeitas pelo pai para isentar a seus filhos da sorte de soldado, pagar suas dívidas, conseguir-lhes um título de honra e outras despesas análogas.

    Artigo 1044.

    Os presentes de casamento, consistentes em #joia, vestidos e equipes, não se reduzirão como inoficiosos senão na parte que excedam em um décimo ou mais da quantidade disponível por testamento.

    Artigo 1045.

    Não têm de se trazer a colación e partição as mesmas coisas doadas, senão seu valor ao tempo em que se avaliem os bens hereditarios.

    O acréscimo ou deterioro físico posterior à doação e ainda sua perda total, casual ou culpada, será de cargo e risco ou benefício do donatario.

    Artigo 1046.

    Dote-a ou doação feita por ambos cónyuges se colacionará por metade na herança da cada um deles, a feita, por um só se colacionará em sua herança.

    Artigo 1047.

    O donatario tomará de menos na massa hereditaria, tanto como já recebesse, percebendo suas coherederos o equivalente, assim que seja possível, em bens da mesma natureza, espécie e qualidade.

    Artigo 1048.

    Não podendo ser verificado o prescrito no artigo anterior, se os bens doados forem imóveis, os coherederos terá direito a ser igualados em metálico ou valores mobiliários ao tipo de cotação; e, não tendo dinheiro nem valores cotizables na herança se venderão outros bens em público leilão na quantidade necessária.

    Quando os bens doados forem móveis, os coherederos só terão direito a ser igualados em outros móveis da herança pelo justo preço, a sua livre eleição.

    Artigo 1049.

    Os frutos e interesses dos bens sujeitos a colación não se devem à massa hereditaria senão desde o dia em que se abra a sucessão.

    Para regulá-los, se atenderá às rendas e interesses dos bens hereditarios da mesma espécie que os colacionados.

    Artigo 1050.

    Se entre os coherederos surgir contenda sobre a obrigação de colacionar ou sobre os objetos que têm de se trazer colación, não por isso deixará de se prosseguir a partição, prestando a correspondente fiança.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA PARTIÇÃO

    Artigo 1051.

    Nenhum coheredero poderá ser obrigado a permanecer na indivisión da herança, a não ser que o testador proíba expressamente a divisão.

    Mas, ainda que proíba-a, a divisão terá sempre local mediante alguma das causas pelas quais se extingue a sociedade.

    Artigo 1052.

    Todo coheredero que tenha a livre administração e disposição de seus bens, poderá pedir em qualquer tempo a partição da herança.

    Pelos incapacitados e pelos ausentes deverão pedí-la seus representantes legítimos.

    Artigo 1053.

    Qualquer dos cónyuges poderá pedir a partição da herança sem intervenção do outro.

    Artigo 1054.

    Os herdeiros baixo condição não poderão pedir a partição até que aquela se cumpra. Mas poderão pedí-la os outros coherederos, assegurando competentemente o direito dos primeiros para o caso de cumprir-se a condição; e, até saber-se que esta faltou ou não pode já se verificar, se entenderá provisório a partição.

    Artigo 1055.

    Se antes de fazer-se a partição morre um dos coherederos, deixando dois ou mais herdeiros, bastará que um destes a peça; mas todos os que intervenham neste último conceito deverão comparecer baixo uma só representação.

    Artigo 1056.

    Quando o testador fizer, por ato entre vivos ou por última vontade, a partição de seus bens, passará por ela, assim que não prejudique à legítima dos herdeiros forçados.

    O pai que em interesse de sua família queira conservar indivisa uma exploração agrícola, industrial ou fabril, poderá usar da faculdade concedida neste artigo, dispondo que se satisfaça em metálico sua legítima aos demais filhos.

    Artigo 1057.

    O testador poderá encomendar por ato inter vivos ou mortis causa para após sua morte a simples faculdade de fazer a partição a qualquer pessoa que não seja um dos coherederos.

    Não tendo testamento, contador-partidor nele designado ou vaga o cargo, o Juiz, a petição de herdeiros e legatarios que representem, ao menos, o 50 por 100 do haver hereditario, e com citação dos demais interessados, se seu domicílio for conhecido, poderá nomear um contador-partidor dativo, segundo as regras que a Lei de Ajuizamento Civil estabelece para a designação de Peritos, a partição assim realizada requererá aprovação judicial, salvo confirmação expressa de todos os herdeiros e legatarios.

    O disposto neste artigo e no anterior se observará embora entre os coherederos tenha algum submetido a pátria potestade ou tutela, ou a curatela por prodigalidad ou por doenças ou deficiências físicas ou psíquicas mas o contador partidor deverá nestes casos inventariar os bens da herança, com citação dos representantes legais ou curadores de ditas pessoas.

    Artigo 1058.

    Quando o testador não fizesse a partição, nem encomendado a outro esta faculdade, se os herdeiros forem maiores e tiverem a livre administração de seus bens, poderão distribuir a herança da maneira que tenham por conveniente.

    Artigo 1059.

    Quando os herdeiros maiores de idade não se entenderem sobre o modo de fazer a partição, ficará a salvo seu direito para que lhe exercitem na forma prevenida na Lei de Ajuizamento Civil.

    Artigo 1060.

    Quando os menores ou incapacitados estejam legalmente representados na partição, não será necessária a intervenção nem a aprovação judicial.

    O defensor judicial designado para representar a um menor ou incapacitado em uma partição, deverá obter a aprovação do Juiz, se este não dispusesse outra coisa ao fazer a nomeação.

    Artigo 1061.

    Na partição da herança tem-se de guardar a possível igualdade, fazendo lotes ou adjudicando à cada um dos coherederos coisas da mesma natureza, qualidade ou espécie.

    Artigo 1062.

    Quando uma coisa seja indivisible ou desmerezca muito por sua divisão, poderá ser adjudicado a um, a qualidade de pagar aos outros o excesso em dinheiro.

    Mas bastará que um só dos herdeiros peça sua venda em público leilão, e com admissão de licitadores estranhos, para que assim se faça.

    Artigo 1063.

    Os coherederos devem ser pago reciprocamente na partição as rendas e frutos que a cada um perceba dos bens hereditarios, as impensas úteis e necessárias feitas nos mesmos, e os danos ocasionados por malícia ou negligencia.

    Artigo 1064.

    As despesas de partição, feitos em interesse comum de todos os coherederos, se deduzirão da herança; os fatos em interesse particular de um deles, serão a cargo do mesmo

    Artigo 1065.

    Os títulos de aquisição ou pertence serão entregues ao coheredero adjudicatario da propriedade rural ou propriedades rurais a que se refiram

    Artigo 1066.

    Quando o mesmo título compreenda várias propriedades rurais adjudicadas a diversos coherederos, ou uma só que se tenha dividido entre duas ou mais, o título ficará em poder do maior interessado na propriedade rural ou propriedades rurais, e se lhe facilitarão às outros cópias fehacientes, a costa do volume hereditario. Se o interesse for igual, o título se entregará, a falta de acordo, a quem por sorte corresponda.

    Sendo original, aquele em cujo poder fique deverá também exibir aos demais interessados quando o pedirem.

    Artigo 1067.

    Se algum dos herdeiros vender a um estranho seu direito hereditario antes da partição, poderão todos ou qualquer dos coherederos subrogarse em local do comprador, lhe reembolsando o preço da compra, com a condição que o verifiquem em termo de um mês, a contar desde que isto se lhes faça saber.

    SEÇÃO TERCEIRA. DOS EFEITOS DA PARTIÇÃO

    Artigo 1068.

    A partição legalmente feita confere à cada herdeiro a propriedade exclusiva dos bens que lhe tenham sido adjudicados

    Artigo 1069.

    Feita a partição, os coherederos estarão reciprocamente obrigados à evicción e saneamento dos bens adjudicados.

    Artigo 1070.

    A obrigação a que se refere o artigo anterior só cessará nos seguintes casos:

  • Quando o mesmo testador fizesse a partição, a não ser que apareça, ou racionalmente se presuma, haver querido o contrário, e salva sempre a legítima.

  • Quando se tivesse pactuado expressamente ao fazer a partição.

  • Quando a evicción proceda de causa posterior à partição, ou for ocasionada por culpa do adjudicatario.

  • Artigo 1071.

    A obrigação recíproca dos coherederos à evicción é fornecida a seu respetivo haver hereditario; mas se algum deles resultar insolvente, responderão de sua parte os demais coherederos na mesma proporção, se deduzindo a parte correspondente ao que deva ser indenizado.

    Os que pagarem pelo insolvente conservarão sua ação contra ele para quando melhore de fortuna.

    Artigo 1072.

    Se adjudicar-se como cobrable um crédito, os coherederos não responderão da insolvência posterior do devedor hereditario, e só serão responsáveis por sua insolvência ao tempo de se fazer a partição Pelos créditos qualificados de incobrables não há responsabilidade; mas, se cobram-se em todo ou em parte, se distribuirá o percebido proporcionalmente entre os herdeiros.

    SEÇÃO QUARTA. DA RESCISÃO DA PARTIÇÃO

    Artigo 1073.

    As partições podem ser rescindido pelas mesmas causas que as obrigações.

    Artigo 1074.

    Poderão também ser rescindidas as partições por causa de lesão em mais da quarta parte, atendendo o valor das coisas quando foram adjudicadas.

    Artigo 1075.

    A partição feita pelo difunto não pode ser impugnada por causa de lesão, senão no caso de que prejudique a legítima dos herdeiros forçados ou de que apareça, ou racionalmente se presuma, que foi outra a vontade do testador.

    Artigo 1076.

    A ação rescisoria por causa de lesão durará quatro anos, contados desde que fez-se a partição.

    Artigo 1077.

    O herdeiro demandado poderá optar entre indenizar o dano ou consentir que se proceda a nova partição.

    A indenização pode ser feito em numerario ou na mesma coisa em que resultou o prejuízo.

    Se procede-se a nova partição, não atingirá esta aos que não seja prejudicados nem percebido mais do justo.

    Artigo 1078.

    Não poderá exercitar a ação rescisoria por lesão o herdeiro que tivesse enajenado o todo ou uma parte considerável dos bens imóveis que lhe tiverem sido adjudicados.

    Artigo 1079.

    A omissão de algum ou alguns objetos ou valores da herança não dá local a que se rescinda a partição por lesão, senão a que se complete ou adicione com os objetos ou valores ignorados.

    Artigo 1080.

    A partição feita com preterición de algum dos herdeiros não se rescindirá, a não ser que se prove que teve má fé ou dolo por parte dos outros interessados; mas estes terão a obrigação de pagar ao preterido a parte que proporcionalmente lhe corresponda.

    Artigo 1081.

    A partição feita com um a quem se achou herdeiro sem o ser será nula.

    SEÇÃO QUINTA. DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS HEREDITARIAS

    Artigo 1082.

    Os credores reconhecidos como tais poderão ser oposto a que se leve a efeito a partição da herança até que se lhes pague ou afiance o custo de seus créditos.

    Artigo 1083.

    Os credores de um ou mais dos coherederos poderão intervir a sua costa na partição para evitar que esta se faça em fraude ou prejuízo de seus direitos.

    Artigo 1084.

    Feita a partição, os credores poderão exigir o pagamento de suas dívidas por inteiro de qualquer dos herdeiros que não aceitar a herança a benefício de inventário, ou até onde atinja sua porção hereditaria, no caso da ter admitido com dito benefício.

    Em um e outro caso o demandado terá direito a fazer citar e emprazar a seus coherederos, a não ser que por disposição do testador, ou em consequência da partição, ficar ele só obrigado ao pagamento da dívida.

    Artigo 1085.

    O coheredero que pagasse mais do que corresponda a sua participação na herança, poderá reclamar dos demais sua parte proporcional.

    Isto mesmo se observará quando, por ser a dívida hipotecária ou consistir em corpo determinado, a tivesse pago integralmente. O adjudicatario, neste caso, poderá reclamar de seus coherederos só a parte proporcional, embora o credor lhe tenha cedido suas ações e subrogándole em seu local.

    Artigo 1086.

    Estando alguma das propriedades rurais da herança gravada com renda ou carga real perpétua, não se procederá a sua extinção, embora seja redimible, senão quando a maior parte dos coherederos o lembrar.

    Não o lembrando assim, ou sendo a carga irredimible, se reduzirá seu valor ou capital da propriedade rural, e esta passará com a carga ao que lhe toque em lote ou por adjudicação.

    Artigo 1087.

    O coheredero credor do difunto pode reclamar dos outros o pagamento de seu crédito, e sem prejuízo do estabelecido na seção quinta, capítulo V deste título.

    LIVRO QUARTO.
    DAS OBRIGAÇÕES E CONTRATOS

    TÍTULO PRIMEIRO.
    DAS OBRIGAÇÕES

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1088.

    Toda obrigação consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa.

    Artigo 1089.

    As obrigações nascem da lei, dos contratos e cuasicontratos, e dos atos e omissões ilícitos ou em que intervenha qualquer gênero de culpa ou negligencia.

    Artigo 1090.

    As obrigações derivadas da lei não se presumem. Só são exigíveis as expressamente determinadas neste Código ou nas leis especiais, e se regerão pelos preceitos da Lei que as tiver estabelecido; e, no que esta não previr, pelas disposições do presente livro.

    Artigo 1091.

    As obrigações que nascem dos contratos têm força de lei entre as parte contratantes, e devem ser cumprido ao tenor dos mesmos.

    Artigo 1092.

    As obrigações civis que nasçam dos delitos ou faltas se regerão pelas disposições do Código Penal.

    Artigo 1093.

    As que se derivem de atos ou omissões em que intervenha culpa ou negligencia não penadas pela Lei, ficarão submetidas às disposições do capítulo II deste livro.

    CAPÍTULO II.
    DA NATUREZA E EFEITO DAS OBRIGAÇÕES

    Artigo 1094.

    O obrigado a dar alguma coisa está-o também a conservar com a diligência própria de um bom pai de família.

    Artigo 1095.

    O credor tem direito aos frutos da coisa desde que nasce a obrigação de entregá-la. No entanto, não adquirirá direito real sobre ela até que lhe tenha sido entregue.

    Artigo 1096.

    Quando o que deva ser entregado seja uma coisa determinada, o credor, independentemente do direito que lhe outorga o artigo 1.101, pode compeler ao devedor a que realize a entrega.

    Se a coisa for indeterminada ou genérica, poderá pedir que se cumpra a obrigação a expensas do devedor.

    Se o obrigado constitui-se em moura, ou acha-se comprometido a entregar uma mesma coisa a duas ou mais pessoas diversas, serão de sua conta os casos fortuitos até que se realize a entrega.

    Artigo 1097.

    A obrigação de dar coisa determinada compreende a de entregar todos seus acessórios, embora não seja mencionados.

    Artigo 1098.

    Se o obrigado a fazer alguma coisa não a fizer, se mandará executar a sua costa.

    Isto mesmo se observará se a fizer contravindo ao tenor da obrigação. Ademais poderá ser decretado que se desfaça o mau fato.

    Artigo 1099.

    O disposto na alínea segunda do artigo anterior se observará também quando a obrigação consista em não fazer e o devedor executar o que lhe tinha sido proibido.

    Artigo 1100.

    Incorrem em moura os obrigados a entregar ou a fazer alguma coisa desde que o credor exija-lhes judicial ou extrajudicialmente o cumprimento de sua obrigação.

    Não será, no entanto, necessária a intimação do credor para que a moura exista:

  • Quando a obrigação ou a lei o declarem assim expressa mente.

  • Quando de sua natureza e circunstância resulte que a designação da época em que tinha de se entregar a coisa ou se fazer o serviço, foi motivo determinante para estabelecer a obrigação.

  • Nas obrigações recíprocas nenhum dos obrigados incorre em moura se o outro não cumpre ou não se allana a cumprir devidamente o que lhe incumbe. Desde que um dos obrigados cumpre sua obrigação, começa a moura para o outro.

    Artigo 1101.

    Ficam sujeitos à indenização dos danos e prejuízos causados os que no cumprimento de suas obrigações incorrerem em dolo, negligencia ou morosidade, e os que de qualquer modo contravierem ao tenor daquelas.

    Artigo 1102.

    A responsabilidade procedente do dolo é exigível em todas as obrigações. A renúncia da ação para fazê-la efetiva é nula.

    Artigo 1103.

    A responsabilidade que proceda de negligencia é igualmente exigível no cumprimento de toda classe de obrigações; mas poderá ser moderado pelos Tribunais segundo os casos.

    Artigo 1104.

    A culpa ou negligencia do devedor consiste na omissão daquela diligência que exija a natureza da obrigação e corresponda às circunstâncias das pessoas, do tempo e do local.

    Quando a obrigação não expresse a diligência que tem de prestar em seu cumprimento, se exigirá a que corresponderia a um bom pai de família.

    Artigo 1105.

    Fora dos casos expressamente mencionados na Lei e dos em que assim o declare a obrigação, ninguém responderá daqueles acontecimentos que não pudesse se prever, ou que, previstos, fossem inevitáveis.

    Artigo 1106.

    A indenização de danos e prejuízos compreende, não só o valor da perda que sofra, senão também o do ganho que deixe de obter o credor, salvas as disposições contidas nos artigos seguintes.

    Artigo 1107.

    Os danos e prejuízos de que responde o devedor de boa fé são os previstos ou que se tenham podido prever ao tempo de se constituir a obrigação e que sejam consequência necessária de sua falta de cumprimento.

    Em caso de dolo responderá o devedor de todos os que conocidamente se derivem da falta de cumprimento da obrigação.

    Artigo 1108.

    Se a obrigação consistir no pagamento de uma quantidade de dinheiro, e o devedor incorrer em moura, a indenização de danos E prejuízos, não tendo pacto em contrário, consistirá no pagamento dos interesses convindos, e a falta de convênio, no interesse legal.

    Artigo 1109.

    Os interesses vencidos adquirem o interesse legal desde que são judicialmente reclamados, embora a obrigação guarde silêncio sobre este ponto.

    Nos negócios comerciais se estará ao que dispõe o Código de Comércio.

    Os Montes de Piedade e Caixas de Poupança se regerão por seus regulamentos especiais.

    Artigo 1110.

    O recibo do capital pelo credor, sem reserva alguma com respeito aos interesses, extingue a obrigação do devedor quanto a estes.

    O recibo do último prazo de um débito, quando o credor também não fizer reservas, extinguirá a obrigação quanto aos prazos anteriores.

    Artigo 1111.

    Os credores, após haver perseguido os bens de que esteja em posse o devedor para realizar quanto se lhes deve, podem exercitar todos os direitos e ações deste com o mesmo fim, excetuando os que sejam inerentes a sua pessoa; podem também impugnar os atos que o devedor realize em fraude de seu direito.

    Artigo 1112.

    Todos os direitos adquiridos em virtude de uma obrigação são transmissíveis com sustentação às leis, se não se tivesse pactuado o contrário.

    CAPÍTULO III.
    DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE OBRIGAÇÕES

    SEÇÃO PRIMEIRA. DAS OBRIGAÇÕES PURAS E DAS CONDICIONAIS

    Artigo 1113.

    Será exigível desde logo toda obrigação cujo cumprimento não dependa de um acontecimento futuro ou incerto, ou de um acontecimento passado, que os interessados ignorem.

    Também será exigível toda obrigação que contenha condição resolutoria, sem prejuízo dos efeitos da resolução.

    Artigo 1114.

    Nas obrigações condicionais a aquisição dos direitos, bem como a resolução ou perda dos já adquiridos, dependerão do acontecimento que constitua a condição.

    Artigo 1115.

    Quando o cumprimento da condição dependa da exclusiva vontade do devedor, a obrigação condicional será nula. Se depender da sorte ou da vontade de um terceiro, a obrigação surtirá todos seus efeitos com arranjo às disposições deste Código.

    Artigo 1116.

    As condições impossíveis, as contrárias aos bons costumes e as proibidas pela lei anularão a obrigação que delas dependa.

    A condição de não fazer uma coisa impossível se tem por não posta.

    Artigo 1117.

    A condição de que ocorra algum acontecimento em um tempo determinado extinguirá a obrigação desde que passar o tempo ou for já indudable que o acontecimento não terá local.

    Artigo 1118.

    A condição de que não aconteça algum acontecimento em tempo determinado faz eficaz a obrigação desde que passou o tempo assinalado ou seja já evidente que o acontecimento não pode ocorrer. Se não tiver tempo afixado, a condição deverá reputarse cumprida no que verosímilmente se tivesse querido assinalar, atendida a natureza da obrigação.

    Artigo 1119.

    Se terá por cumprida a condição quando o obrigado impedisse voluntariamente seu cumprimento.

    Artigo 1120.

    Os efeitos da obrigação condicional de dar, uma vez cumprida a condição, se retrotraen ao dia da constituição daquela. Isto não obstante, quando a obrigação imponha recíprocas prestações aos interessados, se entenderão compensados uns com outros os frutos e interesses do tempo em que tivesse estado pendente a condição. Se a obrigação for unilateral, o devedor fará seus os frutos e interesses percebidos, a não ser que pela natureza e circunstâncias daquela deva ser inferido que foi outra a vontade do que a constituiu.

    Nas obrigações de fazer e não fazer os Tribunais determinarão, na cada caso, o efeito retroactivo da condição cumprida.

    Artigo 1121.

    O credor pode, antes do cumprimento das condições, exercitar as ações procedentes para a conservação de seu direito.

    O devedor pode repetir o que no mesmo tempo pagasse.

    Artigo 1122.

    Quando as condições forem postas com a tentativa de suspender a eficácia da obrigação de dar, se observarão as regras seguintes, no caso de que a coisa melhore ou se perca ou deteriore pendente a condição:

  • Se a coisa perdeu-se sem culpa do devedor, ficará extinta a obrigação.

  • Se a coisa perdeu-se par culpa do devedor, este fica obrigado à compensação de danos e prejuízos.

  • Entiéndese que a coisa se perde quando perece, fica fora do comércio ou desaparece de maneira que se ignora sua existência, ou não pode ser recobrado.

  • Quando a coisa se deteriora sem culpa do devedor, o prejudico é de conta do credor.

  • Deteriorando-se por culpa do devedor, o credor poderá optar entre a resolução da obrigação e seu cumprimento, com a indenização de prejuízos em ambos casos.

  • Se a coisa melhora-se por sua natureza, ou pelo tempo, as melhorias cedem em favor do credor.

  • Se melhora-se a expensas do devedor, não terá este outro direito que o concedido ao usufructuario.

  • Artigo 1123.

    Quando as condições tenham por objeto resolver a obrigação de dar, os interessados, cumpridas aquelas, deverão restituir o que percebesse.

    No caso de perda, deterioro ou melhoria da coisa, se aplicarão ao que deva fazer a restituição as disposições que com respeito ao devedor contém o artigo precedente.

    Quanto às obrigações de fazer e não fazer, se observará, com respeito aos efeitos da resolução, o disposto na alínea segunda do artigo 1.120.

    Artigo 1124.

    A faculdade de resolver as obrigações entende-se implícita nas recíprocas, para o caso de que um dos obrigados não cumprir o que lhe incumbe.

    O prejudicado poderá escolher entre exigir o cumprimento ou a resolução da obrigação, com a compensação de danos e abono de interesses em ambos casos. Também poderá pedir a resolução, ainda após haver optado pelo cumprimento, quando este resultar impossível.

    O Tribunal decretará a resolução que se reclame, a não haver causas justificadas que lhe autorizem para assinalar prazo.

    Isto se entende sem prejuízo dos direitos de terceiros adquirentes, com arranjo aos artigos 1.295 e 1.298 e às disposições da Lei Hipotecária.

    SEÇÃO SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES A PRAZO

    Artigo 1125.

    As obrigações para cujo cumprimento se tenha assinalado em um dia verdadeiro, só serão exigíveis quando no dia chegue. Entendendo-se por dia verdadeiro aquele que necessariamente tem de vir, embora se ignore quando.

    Se a incerteza consiste em se tem de chegar ou não no dia, a obrigação é condicional, e se regerá pelas regras da seção precedente.

    Artigo 1126.

    O que antecipadamente se tivesse pago nas obrigações a prazo, não poderá ser repetido.

    Se o que pagou ignorava, quando o fez, a existência do prazo, terá direito a reclamar do credor os interesses ou os frutos que este percebesse da coisa.

    Artigo 1127.

    Sempre que nas obrigações designa-se um termo, presume-se estabelecido em benefício de credor e devedor, a não ser que do tenor daquelas ou de outras circunstâncias resultasse se ter posto em favor do um ou do outro.

    Artigo 1128.

    Se a obrigação não assinalar prazo, mas de sua natureza e circunstância se deduzir que quis conceder ao devedor, os Tribunais fixarão a duração daquele.

    Também fixarão os Tribunais a duração do prazo quando este fique a vontade do devedor.

    Artigo 1129.

    Perderá o devedor todo direito a utilizar o prazo:

  • Quando, após contraída a obrigação, resulte insolvente, salvo que garanta a dívida.

  • Quando não outorgue ao credor as garantias a que estivesse comprometido.

  • Quando por atos próprios diminuísse aquelas garantias após estabelecidas, e quando por caso fortuito desaparecessem, a não ser que sejam imediatamente substituídas por outras novas e igualmente seguras.

  • Artigo 1130.

    Se o prazo da obrigação está assinalado por dias a contar desde um determinado, ficará este excluído do cómputo, que deverá começar no dia seguinte.

    SEÇÃO TERCEIRA. DAS OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS

    Artigo 1131.

    O obrigado alternativamente a diversas prestações deve cumprir por completo uma destas.

    O credor não pode ser compelido a receber parte de uma e parte de outra.

    Artigo 1132.

    A eleição corresponde ao devedor, a não ser que expressamente tivesse-se concedido ao credor.

    O devedor não terá direito a eleger as prestações impossíveis, ilícitas ou que não pudesse ser objeto da obrigação.

    Artigo 1133.

    A eleição não produzirá efeito senão desde que for notificada.

    Artigo 1134.

    O devedor perderá o direito de eleição quando das prestações a que alternativamente estivesse obrigado, só uma for realizável.

    Artigo 1135.

    O credor terá direito à indenização de danos e prejuízos quando por culpa do devedor desaparecesse todas as coisas que alternativamente foram objeto da obrigação, ou se tivesse feito impossível o cumprimento desta.

    A indenização se fixará tomando por base o valor da última coisa que desaparecesse, ou o do serviço que ultimamente se tivesse feito impossível.

    Artigo 1136.

    Quando a eleição for expressamente atribuída ao credor, a obrigação cessará de ser alternativa desde o dia em que aquela fosse notificada ao devedor.

    Até então as responsabilidades do devedor se regerão pelas seguintes regras:

  • Se alguma das coisas tivesse-se perdido por caso fortuito, cumprirá entregando a que o credor eleja entre as restantes, ou a que fique, se uma só subsistisse.

  • Se a perda de alguma das coisas tivesse sobrevenido por culpa do devedor, o credor poderá reclamar qualquer das que subsistam, ou o preço da que, por culpa daquele, desaparecesse.

  • Se todas as coisas se tivessem perdido por culpa do devedor, a eleição do credor recairá sobre seu preço.

  • As mesmas regras se aplicarão às obrigações de fazer ou de não fazer, no caso de que algumas ou todas as prestações resultarem impossíveis.

    SEÇÃO QUARTA. DAS OBRIGAÇÕES MANCOMUNADAS E DAS SOLIDÁRIAS.

    Artigo 1137.

    A participação de duas ou mais credores ou de dois ou mais devedores em uma só obrigação não implica que a cada um daqueles tenha direito a pedir, nem a cada um destes deva prestar integralmente as costure objeto da mesma. Só terá local a isto quando a obrigação expressamente o determine, constituindo com o caráter de solidária.

    Artigo 1138.

    Se do texto das obrigações a que se refere o artigo anterior não resulta outra coisa, o crédito ou a dívida se presumirão divididos em tantas partes iguais como credores ou devedores tenha. reputándose créditos ou dívidas diferentes uns de outros.

    Artigo 1139.

    Se a divisão for impossível, só prejudicarão ao direito dos credores os atos coletivos destes e só poderá ser feito efetiva a dívida procedendo contra todos os devedores. Se algum destes resultar insolvente, não estarão os demais obrigados a fornecer sua falta.

    Artigo 1140.

    A solidariedade poderá existir embora os credores e devedores não estejam unidos do próprio modo e por uns mesmos prazos e condições.

    Artigo 1141.

    A cada um dos credores solidários pode fazer o que seja útil aos demais, mas não o que lhes seja perjudicial.

    As ações exercitadas contra qualquer dos devedores solidários prejudicarão a todos estes.

    Artigo 1142.

    O devedor pode pagar a dívida a qualquer dos credores solidários mas, se for judicialmente demandado por algum, a este deverá fazer o pagamento.

    Artigo 1143.

    A novación, compensação, confusão ou encaminhamento da dívida, feitas por qualquer dos credores solidários ou com qualquer dos devedores da mesma classe, extinguem a obrigação, sem prejuízo do disposto no artigo 1.146.

    O credor que execute qualquer destes atos, bem como o que cobre a dívida, responderá aos demais da parte que lhes corresponde na obrigação.

    Artigo 1144.

    O credor pode ser dirigido contra qualquer dos devedores solidários ou contra todos eles simultaneamente. As reclamações entabladas contra um não serão obstáculo para as que posterior mente se dirijam contra os demais, enquanto não resulte cobrada a dívida por completo.

    Artigo 1145.

    O pagamento feito por um dos devedores solidários extingue a obrigação.

    O que fez o pagamento só pode reclamar de seus codeudores a parte que à cada um corresponda, com os interesses do avanço.

    A falta de cumprimento da obrigação por insolvência do devedor solidário será fornecida por seus codeudores, a divisão da dívida da cada um.

    Artigo 1146.

    Tira-a ou encaminhamento feito pelo credor da parte que afete a um dos devedores solidários, não livra a este de sua responsabilidade para com os codeudores, no caso de que a dívida seja totalmente paga por qualquer deles.

    Artigo 1147.

    Se a coisa perecesse ou a prestação tivesse-se feito impossível sem culpa dos devedores solidários, a obrigação ficará extinguida.

    Se tivesse meado culpa de parte de qualquer deles, todos serão responsáveis, para com o credor, do preço e da indenização de danos e abono de interesses, sem prejuízo de sua ação contra o culpado ou negligente.

    Artigo 1148.

    O devedor solidário poderá utilizar, contra as reclamações do credor, todas as exceções que se derivem da natureza da obrigação e as que lhe sejam pessoais. Das que pessoalmente correspondam aos demais só poderá ser servido na parte de dívida de que estes forem responsáveis.

    SEÇÃO QUINTA. DAS OBRIGAÇÕES DIVISIBLES E DAS INDIVISIBLES

    Artigo 1149.

    A divisibilidad ou indivisibilidad de costure-as objeto das obrigações em que há um só devedor e um só credor não altera nem modifica os preceitos do Capítulo II deste Título.

    Artigo 1150.

    A obrigação indivisible mancomunada resolve-se em indenizar danos e prejuízos desde que qualquer dos devedores falta a seu compromisso. Os devedores que tivessem estado dispostos a cumprir os seus, não contribuirão à indenização com mais quantidade que a porção correspondente do preço da coisa ou do serviço em que consistir a obrigação.

    Artigo 1151.

    Para os efeitos dos artigos que precedem, se reputarán indivisibles as obrigações de dar corpos verdadeiros e todas aquelas que não sejam suscetíveis de cumprimento parcial.

    As obrigações de fazer serão divisibles quando tenham por objeto a prestação de um número de dias de trabalho, a execução de obras por unidades métricas ou outras coisas análogas que por sua natureza sejam suscetíveis de cumprimento parcial.

    Nas obrigações de não fazer, a divisibilidad ou indivisibilidad se decidirá pelo caráter da prestação na cada caso particular.

    SEÇÃO SEXTA. DAS OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA PENAL

    Artigo 1152.

    Nas obrigações com cláusula penal, a pena substituirá à indenização de danos e ao abono de interesses em caso de falta de cumprimento, se outra coisa não se tiver pactuado.

    Só poderá ser feito efetiva a pena quando esta for exigível conforme às disposições do presente Código.

    Artigo 1153.

    O devedor não poderá eximirse de cumprir a obrigação pagando a pena, senão no caso de que expressamente lhe tivesse sido reservado este direito. Também não o credor poderá exigir conjuntamente o cumprimento da obrigação e a satisfação da pena, sem que esta faculdade lhe tenha sido claramente outorgada.

    Artigo 1154.

    O Juiz modificará equitativamente a pena quando a obrigação principal fosse em parte ou irregular mente cumprida pelo devedor.

    Artigo 1155.

    A nulidade da cláusula penal não leva consigo a da obrigação principal.

    A nulidade da obrigação principal leva consigo a da cláusula penal.

    CAPÍTULO IV.
    DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

    Disposições gerais

    Artigo 1156.

    As obrigações extinguem-se:

  • Pelo pagamento ou cumprimento.

  • Pela perda da coisa devida.

  • Pela confusão dos direitos de credor e devedor.

  • Pela compensação.

  • Pela novación.

  • SEÇÃO PRIMEIRA.

    Do pagamento

    Artigo 1157.

    Não se entenderá paga uma dívida senão quando completamente se tivesse entregado a coisa ou feito a prestação em que a obrigação consistia.

    Artigo 1158.

    Pode fazer o pagamento qualquer pessoa, tenha ou não interesse no cumprimento da obrigação, já o conheça e o aprove, ou já o ignore o devedor.

    O que pagar por conta de outro poderá reclamar do devedor o que pagasse, a não o ter feito contra sua expressa vontade.

    Neste caso só poderá repetir do devedor aquilo em que lhe tivesse sido útil o pagamento.

    Artigo 1159.

    O que pague em nome do devedor, o ignorando este, não poderá compeler ao credor a subrogarle em seus direitos.

    Artigo 1160.

    Nas obrigações de dar não será válido o pagamento feito por quem não tenha a livre disposição da coisa devida e capacidade para enajenarla. No entanto, se o pagamento consistir em uma quantidade de dinheiro ou coisa fungible, não terá repetição contra o credor que a tivesse gastado ou consumido de boa fé.

    Artigo 1161.

    Nas obrigações de fazer o credor não poderá ser compelido a receber a prestação ou o serviço de um terceiro, quando a qualidade e circunstâncias da pessoa do devedor se tivessem tido em conta ao estabelecer a obrigação.

    Artigo 1162.

    O pagamento deverá ser feito à pessoa em cujo favor estivesse constituída a obrigação, ou a outra autorizada para receber em seu nome.

    Artigo 1163.

    O pagamento feito a uma pessoa incapacitada para administrar seus bens será válido assim que tiver-se convertido em sua utilidade.

    Também será válido o pagamento feito a um terceiro assim que se tiver convertido em utilidade do credor.

    Artigo 1164.

    O pagamento feito de boa fé ao que estiver em posse do crédito, libertará ao devedor.

    Artigo 1165.

    Não será válido o pagamento feito ao credor pelo devedor após lhes lhe ter ordenado judicialmente a retenção da dívida.

    Artigo 1166.

    O devedor de uma coisa não pode obrigar a seu credor a que receba outra diferente, ainda que for de igual ou maior valor que a devida.

    Também não nas obrigações de fazer poderá ser substituído um fato por outro contra a vontade do credor.

    Artigo 1167.

    Quando a obrigação consista em entregar uma coisa indeterminada ou genérica, cuja qualidade e circunstâncias não se tivessem expressado, o credor não poderá exigir da qualidade superior, nem o devedor a entregar da inferior.

    Artigo 1168.

    As despesas extrajudiciais que ocasione o pagamento serão de conta do devedor. Respeito dos judiciais, decidirá o Tribunal com arranjo à Lei de Ajuizamento Civil.

    Artigo 1169.

    A não ser que o contrato expressamente autorize-o, não poderá compelerse ao credor a receber parcialmente as prestações em que consista a obrigação.

    No entanto, quando a dívida tiver uma parte liquida e outra ilíquida, poderá exigir o credor e fazer o devedor o pagamento da primeira sem esperar a que se liquide a segunda.

    Artigo 1170.

    O pagamento das dívidas de dinheiro deverá ser feito na espécie pactuada e, não sendo possível entregar a espécie, na moeda de prata ou ouro que tenha curso legal em Espanha.

    A entrega de pagarés à ordem, ou letras de mudança ou outros documentos mercantis, só produzirá os efeitos do pagamento quando fosse realizados, ou quando por culpa do credor se tivessem prejudicado.

    Entre tanto a ação derivada da obrigação primitiva ficará em suspenso.

    Artigo 1171.

    O pagamento deverá ser executado no local que designasse a obrigação.

    Não se tendo expresso e se tratando de entregar uma coisa determinada, deverá ser feito o pagamento onde esta existia no momento de se constituir a obrigação.

    Em qualquer outro caso, o local do pagamento será o do domicílio do devedor.

    Da imputação de pagamentos

    Artigo 1172.

    O que tiver várias dívidas de uma mesma espécie em favor de um só credor, poderá declarar, ao tempo de fazer o pagamento, a qual delas deve ser aplicado.

    Se aceitar do credor um recibo em que se fizesse a aplicação do pagamento, não poderá reclamar contra esta, a não ser que tivesse meado causa que invalide o contrato.

    Artigo 1173.

    Se a dívida produz interesse, não poderá ser estimado feito o pagamento por conta do capital enquanto não estejam cobertos os interesses.

    Artigo 1174.

    Quando não possa ser imputado o pagamento segundo as regras anteriores, se estimará satisfeita a dívida mais onerosa ao devedor entre as que estejam vencidas.

    Se estas forem de igual natureza e encargo, o pagamento se imputará a todas a divisão.

    Do pagamento por cessão de bens

    Artigo 1175.

    O devedor pode ceder seus bens aos credores em troca de suas dívidas. Esta cessão, salvo pacto em contrário, só liberta àquele de responsabilidade pelo custo liquido dos bens cedidos. Os convênios que sobre o efeito da cessão se celebrem entre o devedor e seus credores se ajustarão às disposições do título XVII deste Livro, e ao que estabelece a Lei de Ajuizamento Civil.

    Do oferecimento do pagamento e da consignación

    Artigo 1176.

    Se o credor a quem fizer-se o oferecimento de pagamento negar-se sem razão a admití-lo, o devedor ficará livre de responsabilidade mediante a consignación da coisa devida.

    A consignación por si só produzirá o mesmo efeito quando se faça estando o credor ausente ou quando esteja incapacitado para receber o pagamento no momento em que deva ser feito, e quando várias pessoas pretendam ter direito a cobrar, ou se tenha extraviado o título da obrigação.

    Artigo 1177.

    Para que a consignación da coisa devida liberte ao obrigado, deverá ser previamente anunciada às pessoas interessadas no cumprimento da obrigação.

    A consignación será ineficaz se não se ajusta estritamente às disposições que regulam o pagamento.

    Artigo 1178.

    A consignación se fará depositando as coisas devidas ao dispor da Autoridade judicial, ante quem se acreditará o oferecimento, se for o caso. e o anúncio da consignación nos demais. Feita a consignación, deverá ser notificado também aos interessados.

    Artigo 1179.

    As despesas da consignación, quando for procedente, serão de conta do credor.

    Artigo 1180.

    Feita devidamente a consignación, poderá o devedor pedir ao Juiz que mande cancelar a obrigação.

    Enquanto o credor não aceitar a consignación, ou não recair a declaração judicial de que está bem feita, poderá o devedor retirar a coisa ou quantidade consignada, deixando subsistente a obrigação.

    Artigo 1181.

    Se, feita a consignación, o credor autoriza se ao devedor para retirá-la, perderá toda preferência que tiver sobre a coisa. Os codeudores e prendedores ficarão livres.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA PERDA DA COISA DEVIDA.

    Artigo 1182.

    Ficará extinta a obrigação que consista em entregar uma coisa determinada quando esta se perder ou destruir sem culpa do devedor e antes de se ter este constituído em moura.

    Artigo 1183.

    Sempre que a coisa tivesse-se perdido em poder do devedor, se presumirá que a perda ocupou por sua culpa e não por caso fortuito, salvo prova em contrário, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.096.

    Artigo 1184.

    Também ficará liberto o devedor nas obrigações de fazer quando a prestação resultar legal ou fisicamente impossível.

    Artigo 1185.

    Quando a dívida de coisa verdadeira e determinada proceder de delito ou falta, não se eximirá o devedor do pagamento de seu preço, qualquer que fosse o motivo da perda, a não ser que, oferecida por ele a coisa ao que a devia receber, este se tivesse sem razão negado à aceitar.

    Artigo 1186.

    Extinguida a obrigação pela perda da coisa, corresponderão ao credor todas as ações que o devedor tiver contra terceiros por razão desta.

    SEÇÃO TERCEIRA. DA CONDONACIÓN DA DÍVIDA

    Artigo 1187.

    A condonación poderá ser feito expressa ou tacitamente. Uma e outra estarão submetidas aos preceitos que regem as doações inoficiosas. A condonación expressa deverá, ademais, ajustar às formas da doação.

    Artigo 1188.

    A entrega do documento privado justificativo de um crédito, feita voluntariamente pelo credor ao devedor, implica a renúncia da ação que o primeiro tinha contra o segundo.

    Se para invalidar esta renúncia pretender-se que é inoficiosa, o devedor e seus herdeiros poderão a sustentar provando que a entrega do documento se fez em virtude do pagamento da dívida.

    Artigo 1189.

    Sempre que o documento privado de onde resulte a dívida se achar em poder do devedor, se presumirá que o credor o entregou voluntariamente, a não ser que se prove o contrário.

    Artigo 1190.

    A condonación da dívida principal extinguirá as obrigações acessórias; mas a destas deixará subsistente a primeira.

    Artigo 1191.

    Se presumirá remetida a obrigação acessória de prenda quando a coisa pignorada, após entregue ao credor, se achar em poder do devedor.

    SEÇÃO QUARTA. DA CONFUSÃO DE DIREITOS

    Artigo 1192.

    Ficará extinta a obrigação desde que reúnam-se em uma mesma pessoa os conceitos de credor e de devedor.

    Excetua-se o caso em que esta confusão tenha local em virtude de título de herança, se esta fosse aceitada a benefício de inventário.

    Artigo 1193.

    A confusão que recai na pessoa do devedor ou do credor principal, aproveita aos prendedores. A que se realiza em qualquer destes não extingue a obrigação.

    Artigo 1194.

    A confusão não extingue a dívida mancomunada senão na porção correspondente ao credor ou devedor em quem coincidam os dois conceitos.

    SEÇÃO QUINTA. DA COMPENSAÇÃO

    Artigo 1195.

    Terá local a compensação quando duas pessoas, por direito próprio, sejam reciprocamente credoras e devedoras a uma da outra.

    Artigo 1196.

    Para que proceda a compensação, é preciso:

  • Que a cada um dos obrigados o esteja principalmente, e seja ao mesmo tempo credor principal do outro.

  • Que ambas dívidas consistam em uma quantidade de dinheiro, ou, sendo fungibles as coisas devidas, sejam da mesma espécie e também da mesma qualidade, se esta se tivesse designado.

  • Que as duas dívidas estejam vencidas.

  • Que sejam liquida e exigíveis.

  • Que sobre nenhuma delas tenha retenção ou contenda promovida por terceiras pessoas e notificada oportunamente ao devedor.

  • Artigo 1197.

    Não obstante o disposto no artigo anterior, o prendedor poderá opor a compensação respeito do que o credor dever a seu devedor principal.

    Artigo 1198.

    O devedor que consentir na cessão de direitos feita por um credor a favor de um terceiro, não poderá opor ao cesionario a compensação que lhe corresponderia contra o cedente. Se o credor fez-lhe saber a cessão e o devedor não a consentiu, pode opor a compensação das dívidas anteriores a ela, mas não a das posteriores.

    Se a cessão realiza-se sem conhecimento do devedor, poderá este opor a compensação dos créditos anteriores a ela e dos posteriores até que tivesse conhecimento da cessão.

    Artigo 1199.

    As dívidas pagaderas em diferentes locais podem ser compensado mediante indenização das despesas de transporte ou mudança ao local do pagamento.

    Artigo 1200.

    A compensação não procederá quando alguma das dívidas provier de depósito ou das obrigações do depositario ou comodatario.

    Também não poderá ser oposto ao credor por alimentos devidos por título gratuito.

    Artigo 1201.

    Se uma pessoa tiver contra se várias dívidas compensables, se observará na ordem da compensação o disposto com respeito à imputação de pagamentos.

    Artigo 1202.

    O efeito da compensação é extinguir uma e outra dívida na quantidade concorrente. embora não tenham conhecimento dela os credores e devedores.

    SEÇÃO SEXTA. DA NOVACIÓN

    Artigo 1203.

    As obrigações podem ser modificado:

  • Variando seu objeto ou suas condições principais.

  • Substituindo a pessoa do devedor.

  • Subrogando a um terceiro nos direitos do credor.

  • Artigo 1204.

    Para que uma obrigação fique extinguida por outra que a substitua, é preciso que assim se declare terminante mente, ou que a antiga e a nova sejam de todo ponto incompatíveis.

    Artigo 1205.

    A novación, que consiste em se substituir um novo devedor em local do primitivo, pode ser feito sem o conhecimento deste, mas não sem o consentimento do credor.

    Artigo 1206.

    A insolvência do novo devedor, que fosse aceitado pelo credor, não fará reviver a ação deste contra o devedor primitivo, salvo que dita insolvência fosse anterior e pública ou conhecida do devedor ao delegar sua dívida.

    Artigo 1207.

    Quando a obrigação principal se extinga por efeito da novación, só poderão subsistir as obrigações acessórias assim que aproveitem a terceiros que não prestasse seu consentimento.

    Artigo 1208.

    A novación é nula se fô-lo também a obrigação primitiva, salvo que a causa de nulidade só possa ser invocada pelo devedor, ou que a ratificação convalide os atos nulos em sua origem.

    Artigo 1209.

    A subrogación de um terceiro nos direitos do credor não pode ser presumido fora dos casos expressamente mencionados neste Código.

    Nos demais será preciso estabelecê-la com clareza para que produza efeito.

    Artigo 1210.

    Se presumirá que há subrogación:

  • Quando um credor pague a outro credor preferencial.

  • Quando um terceiro, não interessado na obrigação, pague com aprovação expressa ou tácita do devedor.

  • Quando pague o que tenha interesse no cumprimento da obrigação, salvos os efeitos da confusão quanto à porção que lhe corresponda.

  • Artigo 1211.

    O devedor poderá fazer a subrogación sem consentimento do credor, quando para pagar a dívida tome prestado o dinheiro por escritura pública, fazendo constar seu propósito nela, e expressando na carta de pagamento a procedência da quantidade paga.

    Artigo 1212.

    A subrogación transfere ao subrogado o crédito com os direitos a ele anexos, já contra o devedor, já contra os terceiros, sejam prendedores ou possuidores das hipoteca.

    Artigo 1213.

    O credor, a quem tiver-se feito um pagamento parcial, pode exercitar seu direito pelo resto com preferência ao que se tiver subrogado em seu local a virtude do pagamento parcial do mesmo crédito.

    CAPÍTULO V.
    DA PROVA DAS OBRIGAÇÕES

    Disposições gerais

    Artigo 1214.

    Incumbe a prova das obrigações ao que reclama seu cumprimento, e a de sua extinção ao que a opõe.

    Artigo 1215.

    As provas podem ser feito: por instrumentos, por confissão, por inspeção pessoal do Juiz, por peritos, por testemunhas e por presunções.

    SEÇÃO PRIMEIRA. DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS

    Artigo 1216.

    São documentos públicos os autorizados por um Notário ou empregado público competente, com as solemnidades requeridas pela lei.

    Artigo 1217.

    Os documentos em que intervenha Notário público se regerão pela legislação notarial.

    Artigo 1218.

    Os documentos públicos fazem prova, ainda contra terceiro do feito com que motiva seu otorgamiento e a data deste. Também farão prova contra os contratantes e seus causahabientes, quanto às declarações que neles fizesse os primeiros.

    Artigo 1219.

    As escrituras feitas para desvirtuar outra escritura anterior entre os mesmos interessados, só produzirão efeito contra terceiros quando o conteúdo daquelas fosse anotado no registro público competente ou à margem da escritura matriz e do translado ou cópia em cuja virtude procedesse o terceiro.

    Artigo 1220.

    As cópias dos documentos públicos de que exista matriz ou protocolo, impugnadas por aqueles a quem prejudiquem, só terão força probatória quando seja devidamente cotejadas. Se resultar alguma variante entre a matriz e a cópia, se estará ao conteúdo da primeira.

    Artigo 1221.

    Quando desapareça a escritura matriz, o protocolo, ou os expedientes originais, farão prova:

  • As primeiras cópias, sacadas pelo servidor público público que as autorizasse.

  • As cópias ulteriores, livradas por mandato judicial, com citação dos interessados.

  • As que, sem mandato judicial, se tivessem sacado em presença dos interessados e com sua conformidade.

  • A falta das cópias mencionadas, farão prova quaisquer outras que tenham a antiguidade de trinta ou mais anos, sempre que fosse tomadas do original pelo servidor público que o autorizou ou outro encarregado de sua custódia.

    As cópias de menor antiguidade, ou que estivessem autorizadas por servidor público público em quem não coincidam as circunstâncias mencionadas na alínea anterior, só servirão como um princípio de prova por escrito.

    A força probatória das cópias de cópia será apreciada pelos Tribunais segundo as circunstâncias.

    Artigo 1222.

    A inscrição, em qualquer registro público, de um documento que desapareça, será apreciada segundo as regras dos dois últimos alíneas do artigo precedente.

    Artigo 1223.

    A escritura defeituosa, por incompetência do Notário ou por outra falta na forma, terá o conceito de documento privado, se estivesse assinada pelos otorgantes.

    Artigo 1224.

    As escrituras de reconhecimento de um ato ou contrato nada provam contra o documento em que estes fosse consignados, se por excesso ou omissão se apartarem dele, a não ser que conste expressamente a novación do primeiro.

    Dos documentos privados

    Artigo 1225.

    O documento privado, reconhecido legalmente, terá o mesmo valor que a escritura pública entre os que o tivessem subscrito e seus causahabientes.

    Artigo 1226.

    Aquele a quem se oponha em julgamento uma obrigação por escrito que apareça assinada por ele, está obrigado a declarar se a assinatura é ou não sua. Os herdeiros ou causahabientes do obrigado poderão ser limitado a declarar se sabem que é ou não de seu causante a assinatura da obrigação. A resistência, sem justa causa, a prestar a declaração mencionada nas alíneas anteriores poderá ser estimada pelos Tribunais como uma confissão da autenticidade do documento.

    Artigo 1227.

    A data de um documento privado não se contará respeito de terceiros senão desde o dia em que fosse incorporado ou inscrito em um registro público, desde a morte de qualquer dos que o assinaram, ou desde o dia em que se entregasse a um servidor público público por razão de seu ofício.

    Artigo 1228.

    Os assentos, registros e papéis privados unicamente fazem prova contra o que os escreveu em todo aquilo que conste com clareza; mas o que queira ser aproveitado deles terá de aceitar na parte que lhe prejudiquem.

    Artigo 1229.

    A nota escrita ou assinada pelo credor a seguir, à margem ou ao dorso de uma escritura que faça em seu poder, faz prova em todo o que seja favorável ao devedor.

    O mesmo se entenderá da nota escrita ou afixada pelo credor ao dorso, à margem ou a seguir do duplicado de um documento ou recibo que se ache em poder do devedor.

    Em ambos casos, o devedor que queira ser aproveitado do que lhe favoreça, terá que passar pelo que lhe prejudique.

    Artigo 1230.

    Os documentos privados fatos para alterar o pactuado em escritura pública, não produzem efeito contra terceiro.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA CONFISSÃO

    Artigo 1231.

    A confissão pode ser feito judicial ou extrajudicialmente. Em um e outro caso, será condição indispensável, para a validade da confissão, que recaia sobre fatos pessoais do confesante, e que este tenha capacidade legal para a fazer.

    Artigo 1232.

    A confissão faz prova contra seu autor.

    Excetua-se o caso em que por ela possa ser eludido o cumprimento das leis.

    Artigo 1233.

    A confissão não pode ser dividido contra o que a faz, salvo quando se refira a fatos diferentes, ou quando uma parte da confissão esteja provada por outros meios, ou quando em algum extremo seja contrária à natureza ou às leis.

    Artigo 1234.

    A confissão só perde sua eficácia provando que ao a fazer se incorreu em erro de fato.

    Artigo 1235.

    A confissão judicial deve ser feito ante Juiz competente, baixo juramento e achando-se personado em autos aquele a quem tem de aproveitar.

    Artigo 1236.

    Quando se solicite a confissão judicial baixo juramento decisorio, a parte a quem se peça poderá referir o juramento à contrária e, se esta se negar ao prestar, lha terá por confesa.

    Artigo 1237.

    Não pode ser pedido juramento decisorio sobre fatos puníveis nem sobre questões a respeito das quais as partes não possam transigir.

    Artigo 1238.

    A confissão prestada baixo juramento decisorio, já seja deferido ou referido, só constitui prova a favor ou na contramão das partes que a ele se submeteram e de seus herdeiros ou causahabientes. Não se admitirá prova sobre a falsidade de dito juramento.

    Artigo 1239.

    A confissão extrajudicial considera-se como um fato sujeito à apreciação dos Tribunais segundo as regras estabelecidas sobre a prova.

    SEÇÃO TERCEIRA. DA INSPEÇÃO PESSOAL DO JUIZ

    Artigo 1240.

    A prova de inspeção pessoal do Juiz só será eficaz assim que claramente permita ao Tribunal apreciar, pelas exterioridades da coisa inspecionada, o feito com que trate de averiguar.

    Artigo 1241.

    A inspeção praticada por um Juiz poderá ser apreciada na sentença que outro dite, sempre que o primeiro consignasse com perfeita clareza na diligência os detalhes e circunstâncias da coisa inspecionada.

    SEÇÃO QUARTA. DA PROVA DE PERITOS

    Artigo 1242.

    Só poderá ser utilizado este médio de prova quando para apreciar os fatos sejam necessários ou convenientes conhecimentos científicos, artísticos ou práticos.

    Artigo 1243.

    O valor desta prova e a forma em que tenha de se praticar são objeto das disposições da Lei de Ajuizamento Civil.

    SEÇÃO QUINTA. DA PROVA DE TESTEMUNHAS

    Artigo 1244.

    A prova de testemunhas será admissível em todos os casos em que não se ache expressamente proibida.

    Artigo 1245.

    Poderão ser testemunhas todas as pessoas de um e outro sexo que não forem inhábiles por incapacidade natural ou disposição da lei.

    Artigo 1246.

    São inhábiles por incapacidade natural:

  • Os loucos ou dementes.

  • Os cegos e surdos, nas coisas cujo conhecimento depende da vista e o ouvido.

  • Os menores de catorze anos.

  • Artigo 1247.

    São inhábiles por disposição da Lei:

  • Os que têm interesse direto no pleito.

  • Os ascendientes nos pleitos dos descendentes, e estes nos daqueles.

  • O suegro ou suegra nos pleitos do genro ou nuera e vice-versa.

  • O marido nos pleitos da mulher e a mulher nos do marido.

  • Os que estão obrigados a guardar segredo, por seu estado ou profissão, nos assuntos relativos a sua profissão ou estado.

  • Os especialmente inabilitados para ser testemunhas em certos atos.

  • O disposto nos números 2), 3) e 4) não é aplicável aos pleitos em que se trate de provar o nascimento ou morte dos filhos ou qualquer fato íntimo de família que não seja possível justificar por outros meios.

    Artigo 1248.

    A força probatória das declarações das testemunhas será apreciada pelos Tribunais conforme ao estabelecido na Lei de Ajuizamento Civil, cuidando de evitar que pela simples coincidência de alguns depoimentos, a não ser que sua veracidade seja evidente, fiquem definitivamente resolvidos os negócios em que de ordinário costumam intervir escrituras. documentos privados ou algum princípio de prova por escrito.

    SEÇÃO SEXTA. DAS PRESUNÇÕES

    Artigo 1249.

    As presunções não são admissíveis senão quando o fato de que têm de se deduzir esteja completamente acreditado.

    Artigo 1250.

    As presunções que a lei estabelece dispensam de toda prova aos favorecidos por elas.

    Artigo 1251.

    As presunções estabelecidas pela lei podem ser destruído pela prova em contrário, exceto nos casos em que aquela expressamente o proíba.

    Contra a presunção de que a coisa julgada é verdade, só será eficaz a sentença ganhada em julgamento de revisão.

    Artigo 1252.

    Para que a presunção de coisa julgada surta efeito em outro julgamento, é necessário que, entre o caso resolvido pela sentença e aquele em que esta seja invocada, coincida a mais perfeita identidade entre as coisas, as causas, as pessoas dos litigantes e a qualidade com que o foram.

    Nas questões relativas ao estado civil das pessoas e nas de validade ou nulidade das disposições testamentarias, a presunção de coisa julgada é eficaz contra terceiros, embora não tivessem litigado.

    Entende-se que há identidade de pessoas sempre que os litigantes do segundo pleito sejam causahabientes dos que contenderam no pleito anterior ou estejam unidos a eles por laços de solidariedade ou pelos que estabelece a indivisibilidad das prestações entre os que têm direito às exigir ou obrigação das satisfazer.

    Artigo 1253.

    Para que as presunções não estabelecidas pela lei sejam apreciables como médio de prova, é indispensável que entre o fato demonstrado e aquele que se trate de deduzir tenha um enlace preciso e direto segundo as regras do critério humano.

    TÍTULO II.
    DOS CONTRATOS

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1254.

    O contrato existe desde que uma ou várias pessoas consentem em obrigar-se, respeito de outra ou outras, a dar alguma coisa ou prestar algum serviço.

    Artigo 1255.

    Os contratantes podem estabelecer os pactos, cláusulas e condições que tenham por conveniente, sempre que não sejam contrários às leis, à moral nem à ordem pública.

    Artigo 1256.

    A validade e o cumprimento dos contratos não podem ser deixado ao arbitrio de um dos contratantes.

    Artigo 1257.

    Os contratos só produzem efeito entre as partes que os outorgam e seus herdeiros; salvo, quanto a estes, o caso em que os direitos e obrigações que procedem do contrato não sejam transmissíveis, ou por sua natureza, ou por pacto, ou por disposição da lei. Se o contrato contiver alguma estipulación em favor de um terceiro, este poderá exigir seu cumprimento sempre que fizesse saber sua aceitação ao obrigado antes de que seja aquela revogada.

    Artigo 1258.

    Os contratos aperfeiçoam-se pelo mero consentimento, e desde então obrigam, não só ao cumprimento do expressamente pactuado, senão também a todas as consequências que, segundo sua natureza, sejam conforme à boa fé, ao uso e à lei.

    Artigo 1259.

    Nenhum pode contratar a nome de outro sem estar por este autorizado ou sem que tenha pela lei sua representação legal. O contrato celebrado a nome de outro por quem não tenha sua autorização ou representação legal será nulo, a não ser que o ratifique a pessoa a cujo nome se outorgue antes de ser revogado pela outra parte contratante.

    Artigo 1260.

    Não se admitirá juramento nos contratos. Se fizer-se, se terá por não posto.

    CAPÍTULO II.
    DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A VALIDADE DOS CONTRATOS

    Disposição geral

    Artigo 1261.

    Não há contrato senão quando coincidem os requisitos seguintes:

  • Consentimento dos contratantes.

  • Objeto verdadeiro que seja matéria do contrato.

  • Causa da obrigação que se estabeleça.

  • SEÇÃO PRIMEIRA. DO CONSENTIMENTO

    Artigo 1262.

    O consentimento manifesta-se pelo concurso da oferta e da aceitação sobre a coisa e a causa que têm de constituir o contrato.

    A aceitação feita por carta não obriga ao que fez a oferta senão desde que chegou a seu conhecimento. O contrato, em tal caso, presume-se celebrado no local em que se fez a oferta.

    Artigo 1263.

    Não podem prestar consentimento

  • Os menores não emancipados.

  • Os incapacitados.

  • Artigo 1264.

    A incapacidade declarada no artigo anterior está sujeita às modificações que a lei determina, e se entende sem prejuízo das incapacidades especiais que a mesma estabelece.

    Artigo 1265.

    Será nulo o consentimento prestado por erro, violência, intimidação ou dolo.

    Artigo 1266.

    Para que o erro invalide o consentimento, deverá recair sobre a substância da coisa que for objeto do contrato, ou sobre aquelas condições da mesma que principal mente desse motivo ao celebrar.

    O erro sobre a pessoa só invalidará o contrato quando a consideração a ela for a causa principal do mesmo.

    O simples erro de conta só dará local a sua correção.

    Artigo 1267.

    Há violência quando para arrancar o consentimento se emprega uma força irresistible.

    Há intimidação quando se inspira a um dos contratantes o temor racional e fundado de sofrer um mau iminente e grave em sua pessoa ou bens, ou na pessoa ou bens de seu cónyuge, descendentes ou ascendientes.

    Para qualificar a intimidação deve ser atendido à idade e à condição da pessoa.

    O temor de desagradar às pessoas a quem deve-se sumissão e respeito não anulará o contrato.

    Artigo 1268.

    A violência ou intimidação anularão a obrigação, embora tenham-se empregado por um terceiro que não intervenha no contrato.

    Artigo 1269.

    dolo quando, com palavras ou maquinaciones insidiosas de parte de um dos contratantes, é induzido o outro a celebrar um contrato que, sem elas, não fizesse.

    Artigo 1270.

    Para que o dolo produza a nulidade dos contratos, deverá ser grave e não haver sido empregado pelas duas parte contratantes.

    O dolo incidental só obriga ao que o empregou a indenizar danos e prejuízos.

    SEÇÃO SEGUNDA. DO OBJETO DOS CONTRATOS

    Artigo 1271.

    Podem ser objeto de contrato todas as coisas que não estejam fosse do comércio dos homens, ainda as futuras.

    Sobre a herança futura não se poderá, no entanto, celebrar outros contratos que aqueles cujo objeto seja praticar entre vivos a divisão de um volume conforme ao artigo 1.056.

    Podem ser igualmente objeto de contrato todos os serviços que não sejam contrários às leis ou aos bons costumes.

    Artigo 1272.

    Não poderão ser objeto de contrato as coisas ou serviços impossíveis.

    Artigo 1273.

    O objeto de todo contrato deve ser uma coisa determinada quanto a sua espécie. A indeterminación na quantidade não será obstáculo para a existência do contrato, sempre que seja possível a determinar sem necessidade de novo convênio entre os contratantes.

    SEÇÃO TERCEIRA. DA CAUSA DOS CONTRATOS

    Artigo 1274.

    Nos contratos onerosos entende-se por causa, para a cada parte contratante, a prestação ou promessa de uma coisa ou serviço pela outra parte; nos remuneratorios, o serviço ou benefício que se remunera, e nos de pura beneficencia, a mera liberalidad do bienhechor.

    Artigo 1275.

    Os contratos sem causa, ou com causa ilícita, não produzem efeito algum. É ilícita a causa quando se opõe às leis ou à moral.

    Artigo 1276.

    A expressão de uma causa falsa nos contratos dará local à nulidade, se não se provasse que estavam fundados em outra verdadeira e lícita.

    Artigo 1277.

    Embora a causa não se expresse no contrato, se presume que existe e que é lícita enquanto o devedor não prove o contrário.

    CAPÍTULO III.
    DA EFICÁCIA DOS CONTRATOS

    Artigo 1278.

    Os contratos serão obrigatórios, qualquer que seja a forma em que se tenham celebrado, sempre que neles coincidam as condições essenciais para sua validade.

    Artigo 1279.

    Se a lei exigisse o otorgamiento de escritura ou outra forma especial para fazer efetivas as obrigações próprias de um contrato, os contratantes poderão compelerse reciprocamente a encher aquela forma desde que interviesse o consentimento e demais requisitos necessários para sua validade.

    Artigo 1280.

    Deverão constar em documento público:

  • Os atos e contratos que tenham por objeto a criação, transmissão, modificação ou extinção de direitos reais sobre bens imóveis.

  • Os arrendamentos destes mesmos bens por seis ou mais anos, sempre que devam prejudicar a terceiros.

  • As capitulações matrimoniales e suas modificações.

  • A cessão, repudiación e renúncia dos direitos hereditarios ou dos da sociedade conyugal.

  • O poder para contrair casal, o general para pleitos e os especiais que devam ser apresentado em julgamento, o poder para administrar bens, e qualquer outro que tenha por objeto um ato redigido ou que deva ser redigido em escritura pública, ou tenha de prejudicar a terceiro.

  • A cessão de ações ou direitos procedentes de um ato consignado em escritura pública.

  • Também deverão ser feito constar por escrito, embora seja privado, os demais contratos em que a quantia das prestações de um ou dos dois contratantes exceda de 1.500 pesetas.

    CAPÍTULO IV.
    DA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS

    Artigo 1281.

    Se os termos de um contrato são claros e não deixam dúvida sobre a intenção dos contratantes se estará ao sentido literal de suas cláusulas.

    Se as palavras parecerem contrárias à intenção evidente dos contratantes, prevalecerá esta sobre aquelas.

    Artigo 1282.

    Para julgar da intenção dos contratantes, deverá ser atendido principalmente aos atos destes, coetáneos e posteriores ao contrato.

    Artigo 1283.

    Qualquer que seja a generalidade dos termos de um contrato, não deverão ser entendido compreendidos nele coisas diferentes e coisas diferentes daqueles sobre que os interessados se propuseram contratar.

    Artigo 1284.

    Se alguma cláusula dos contratos admitir diversos sentidos, deverá ser entendido no mais adequado para que produza efeito.

    Artigo 1285.

    As cláusulas dos contratos deverão ser interpretado as umas pelas outras, atribuindo às dudosas o sentido que resulte do conjunto de todas.

    Artigo 1286.

    As palavras que possam ter diferentes acepções serão entendidas naquela que seja mais conforme à natureza e objeto do contrato.

    Artigo 1287.

    O uso ou o costume do país se terão em conta para interpretar as ambigüedades dos contratos, fornecendo nestes a omissão de cláusulas que de ordinário costumam se estabelecer.

    Artigo 1288.

    A interpretação das cláusulas escuras de um contrato não deverá favorecer à parte que ocasionasse a escuridão.

    Artigo 1289.

    Quando absolutamente for impossível resolver as dúvidas pelas regras estabelecidas nos artigos precedentes, se aquelas recaem sobre circunstâncias acidentais do contrato, e este for gratuito, se resolverão em favor da menor transmissão de direitos e interesses. Se o contrato for oneroso, a dúvida se resolverá em favor da maior reciprocidad de interesses.

    Se as dúvidas de cuja resolução se trata neste artigo recaíssem sobre o objeto principal do contrato, de sorte que não possa ser vindo em conhecimento de qual foi a intenção ou vontade dos contratantes, o contrato será nulo.

    CAPÍTULO V.
    DA RESCISÃO DOS CONTRATOS

    Artigo 1290.

    Os contratos validamente celebrados podem ser rescindido nos casos estabelecidos pela Lei.

    Artigo 1291.

    São rescindibles:

  • Os contratos que puderem celebrar os tutores sem autorização judicial, sempre que as pessoas a quem representam sofra lesão em mais da quarta parte do valor das coisas que fosse objeto daqueles.

  • Os celebrados em representação dos ausentes, sempre que estes sofra a lesão a que se refere o número anterior.

  • Os celebrados em fraude de credores, quando estes não possam de outro modo cobrar o que se lhes deva.

  • Os contratos que se refiram a coisas litigiosas, quando fosse celebrados pelo demandado sem conhecimento e aprovação das partes litigantes ou da Autoridade judicial competente.

  • Quaisquer outros em que especialmente o determine a Lei.

  • Artigo 1292.

    São também rescindibles os pagamentos feitos em estado de insolvência por conta de obrigações a cujo cumprimento não poderia ser compelido o devedor ao tempo dos fazer.

    Artigo 1293.

    Nenhum contrato se rescindirá por lesão, fora dos casos mencionados nos números 1) e 2) do artigo 1.291.

    Artigo 1294.

    A ação de rescisão é subsidiária; não poderá ser exercitado senão quando o prejudicado careça de todo outro recurso legal para obter o reparo do prejuízo.

    Artigo 1295.

    A rescisão obriga à devolução das coisas que foram objeto do contrato com seus frutos, e do preço com seus interesses; em consequência, só poderá ser levado a efeito quando o que a tenha pretendido possa devolver aquilo a que por sua vez estivesse obrigado.

    Também não terá local a rescisão quando as coisas, objeto do contrato, se acharem legalmente em poder de terceiras pessoas que não procedesse de má fé.

    Neste caso poderá ser reclamado a indenização de prejuízos ao causante da lesão.

    Artigo 1296.

    A rescisão de que trata o número 2) do artigo 1.291 não terá local respeito dos contratos celebrados com autorização judicial.

    Artigo 1297.

    Presumem-se celebrados em fraude de credores todos aqueles contratos por virtude dos quais o devedor enajenare bens a título gratuito.

    Também se presumem fraudulentas as enajenaciones a título oneroso, feitas por aquelas pessoas contra as quais se tivesse pronunciado antes sentencia condenatoria em qualquer instância ou expedido mandamiento de embargo de bens.

    Artigo 1298.

    O que adquirisse de má fé as coisas enajenadas em fraude de credores, deverá indenizar a estes dos danos e prejuízos que a enajenación lhes tivesse ocasionado, sempre que por qualquer causa lhe for impossível as devolver.

    Artigo 1299.

    A ação para pedir a rescisão dura quatro anos.

    Para as pessoas sujeitas a tutela e para os ausentes, os quatro anos não começarão até que cesse a incapacidade dos primeiros, ou seja conhecido o domicílio dos segundos.

    CAPÍTULO VI.
    DA NULIDADE DOS CONTRATOS

    Artigo 1300.

    Os contratos em que coincidam os requisitos que expressa o artigo 1.261 podem ser anulados, embora não tenha lesão para os contratantes, sempre que adolesçam de algum dos vícios que os invalidam com arranjo à lei.

    Artigo 1301.

    A ação de nulidade só durará quatro anos. Este tempo começará a correr:

    Nos casos de intimidação ou violência, desde o dia em que estas cessar.

    Nos de erro, ou dolo, ou falsidade da causa, desde a consumação do contrato.

    Quando a ação se refere aos contratos celebrados pelos menores ou incapacitados, desde que saírem da tutela.

    Se a ação dirigisse-se a invalidar atos ou contratos realizados por um dos cónyuges sem consentimento do outro, quando este consentimento for necessário, desde o dia da dissolução da sociedade conyugal ou do casal salvo que antes tivesse conhecimento suficiente de dito ato ou contrato.

    Artigo 1302.

    Podem exercitar a ação de nulidade dos contratos os obrigados principal ou subsidiariamente em virtude deles. As pessoas capazes não poderão, no entanto, alegar a incapacidade daqueles com quem contrataram; nem os que causaram a intimidação ou violência, ou empregaram o dolo ou produziram o erro, poderão fundar sua ação nestes vícios do contrato.

    Artigo 1303.

    Declarada a nulidade de uma obrigação, os contratantes devem ser restituído reciprocamente as causas que fosse matéria do contrato, com seus frutos, e o preço com os interesses, salvo o que se dispõe nos artigos seguintes.

    Artigo 1304.

    Quando a nulidade proceda da incapacidade de um dos contratantes, não está obrigado o incapaz a restituir senão assim que se enriqueceu com a coisa ou preço que recebesse.

    Artigo 1305.

    Quando a nulidade provenha de ser ilícita a causa ou objeto do contrato, se o fato constitui um delito ou falta comum a ambos contratante, carecerão de toda ação entre si, e se procederá contra eles, se dando, ademais, às coisas ou preço que fosse matéria do contrato, a aplicação prevenida no Código Penal com respeito aos efeitos ou instrumentos do delito ou falta.

    Esta disposição é aplicável ao caso em que só tiver delito ou falta de parte de um dos contratantes; mas o não culpado poderá reclamar o que desse, e não estará obrigado a cumprir o que prometesse.

    Artigo 1306.

    Se o fato em que consiste a causa torpe não constituir delito nem falta, se observarão as regras seguintes:

  • Quando a culpa esteja de parte de ambos contratantes, nenhum deles poderá repetir o que desse a virtude do contrato, nem reclamar o cumprimento do que o outro oferecesse.

  • Quando esteja de parte de um só contratante, não poderá este repetir o que desse a virtude do contrato, nem pedir o cumprimento do que se lhe tivesse oferecido. O outro, que fosse estranho à causa torpe, poderá reclamar o que desse, sem obrigação de cumprir o que oferecesse.

  • Artigo 1307.

    Sempre que o obrigado pela declaração de nulidade à devolução da coisa não possa a devolver por se ter perdido, deverá restituir os frutos percebidos e o valor que tinha a coisa quando se perdeu, com os interesses desde a mesma data.

    Artigo 1308.

    Enquanto um dos contratantes não realize a devolução daquilo a que em virtude da declaração de nulidade esteja obrigado, não pode o outro ser compelido a cumprir por sua vez o que lhe incumba.

    Artigo 1309.

    A ação de nulidade fica extinta desde o momento em que o contrato seja confirmado validamente.

    Artigo 1310.

    Só são confirmables os contratos que reúnam os requisitos expressos no artigo 1.261.

    Artigo 1311.

    A confirmação pode ser feito expressa ou tacitamente. Se entenderá que há confirmação tácita quando, com conhecimento da causa de nulidade, e tendo esta cessado, o que tivesse direito à invocar executasse um ato que implique necessariamente a vontade do renunciar.

    Artigo 1312.

    A confirmação não precisa o concurso daquele dos contratantes a quem não correspondesse exercitar a ação de nulidade.

    Artigo 1313.

    A confirmação apura ao contrato dos vícios de que adolescesse desde o momento de sua celebração.

    Artigo 1314.

    Também se extinguirá a ação de nulidade dos contratos quando a coisa, objeto destes, se tivesse perdido por dolo ou culpa do que pudesse exercitar aquela.

    Se a causa da ação for a incapacidade de algum dos contratantes, a perda da coisa não será obstáculo para que a ação prevaleça, a não ser que ocorresse por dolo ou culpa do reclamante após haver adquirido a capacidade.

    TÍTULO III.
    DO REGIME ECONÔMICO MATRIMONIAL

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1315.

    O regime econômico do casal será o que os cónyuges estipulem em capitulações matrimoniales, sem outras limitações que as estabelecidas neste Código.

    Artigo 1316.

    A falta de capitulações ou quando estas sejam ineficazes, o regime será o da sociedade de gananciales.

    Artigo 1317.

    A modificação do regime econômico matrimonial realizada durante o casal não prejudicará em nenhum caso os direitos já adquiridos por terceiros.

    Artigo 1318.

    Os bens dos cónyuges estão sujeitos ao levantamento das cargas do casal.

    Quando um dos cónyuges incumprir seu dever de contribuir ao levantamento destas cargas, o Juiz, a instância do outro, ditará as medidas cautelares que estime conveniente a fim de assegurar seu cumprimento e os avanços necessários ou fornecer às necessidades futuras.

    Quando um cónyuge careça de bens próprios suficientes, as despesas necessárias causados em litígios que sustente contra o outro cónyuge sem mediar má fé ou temeridad, ou contra terceiro se redundan em proveito da família, serão a cargo do volume comum e, faltando este, se sufragarán a costa dos bens próprios do outro cónyuge quando a posição econômica deste impeça ao primeiro, por imperativo da Lei de Ajuizamento Civil, a obtenção do benefício de justiça gratuita.

    Artigo 1319.

    Qualquer dos cónyuges poderá realizar os atos encaminhados a atender as necessidades ordinárias da família, encomendadas a seu cuidado, conforme ao uso do local e às circunstâncias da mesma.

    Das dívidas contraídas no exercício desta potestade responderão solidariamente os bens comuns e os do cónyuge que contraia a dívida e, subsidiariamente, os do outro cónyuge.

    O que contribuir volumes próprios para satisfação de tais necessidades terá direito a ser reintegrado de conformidade com seu regime matrimonial.

    Artigo 1320.

    Para dispor dos direitos sobre a morada habitual e os móveis de uso ordinário da família, embora tais direitos pertençam a um só dos cónyuges, se requererá o consentimento de ambos ou, se for o caso, autorização judicial.

    A manifestação errônea ou falsa do disponente sobre o caráter da morada não prejudicará ao adquirente de boa fé.

    Artigo 1321.

    Falecido um dos cónyuges, as roupas, o mobiliário e enseres que constituam o ajuar da morada habitual comum dos esposos se entregarão ao que sobreviva, sem lhes o computar em seu haver.

    Não se entenderão compreendidos no ajuar as alhajas, objetos artísticos, históricos e outros de extraordinário valor.

    Artigo 1322.

    Quando a Lei requeira para um ato de administração ou disposição que um dos cónyuges atue com o consentimento do outro, os realizados sem ele e que não seja expressa ou tacitamente confirmados poderão ser anulados a instância do cónyuge cujo consentimento se tenha ignorado ou de seus herdeiros.

    Não obstante, serão nulos os atos a título gratuito sobre bens comuns se falta, em tais casos, o consentimento do outro cónyuge.

    Artigo 1323.

    O marido e a mulher poderão ser transmitido por qualquer título bens e direitos e celebrar entre se toda classe de contratos.

    Artigo 1324.

    Para provar entre cónyuges que determinados bens são próprios de um deles, será bastante a confissão do outro, mas tal confissão por si só não prejudicará aos herdeiros forçados do confesante, nem aos credores, sejam da comunidade ou da cada um dos cónyuges.

    CAPÍTULO II.
    DAS CAPITULAÇÕES MATRIMONIALES

    Artigo 1325.

    Em capitulações matrimoniales poderão os otorgantes estipular, modificar ou substituir o regime econômico de seu casal ou quaisquer outras disposições por razão do mesmo.

    Artigo 1326.

    As capitulações matrimoniales poderão ser outorgado antes ou após celebrado o casal.

    Artigo 1327.

    Para sua validade, as capitulações terão de constar em escritura pública.

    Artigo 1328.

    Será nula qualquer estipulación contrária às leis ou aos bons costumes ou limitativa da igualdade de direitos que corresponda à cada cónyuge.

    Artigo 1329.

    O menor não emancipado que com arranjo à Lei possa ser casado poderá outorgar capitulações, mas precisará o concurso e consentimento de seus pais ou tutor, salvo que se limite a pactuar o regime de separação ou o de participação.

    Artigo 1330.

    O incapacitado judicialmente só poderá outorgar capitulações matrimoniales com a assistência de seus pais, tutor ou curador.

    Artigo 1331.

    Para que seja válida a modificação das capitulações matrimoniales deverá ser realizado com a assistência e concurso das pessoas que nestas intervieram como otorgantes se viverem e a modificação afetar a direitos concedidos por tais pessoas.

    Artigo 1332.

    A existência de pactos modificativos de anteriores capitulações se indicará mediante nota na escritura que contenha a anterior estipulación, e o Notário o fará constar nas cópias que expida.

    Artigo 1333.

    Em toda inscrição de casal no Registro Civil se fará menção, se for o caso, das capitulações matrimoniales que, se tiverem outorgado, bem como dos pactos, resoluções judiciais e demais feitos com que modifiquem o regime econômico do casal. Se aquelas ou estes afetarem a imóveis, se tomará razão no Registro da Propriedade, na forma e aos efeitos previstos na Lei Hipotecária.

    Artigo 1334.

    Todo o que se estipule em capitulações baixo o suposto de futuro casal ficará sem efeito no caso de não contrair no prazo de um ano.

    Artigo 1335.

    A invalidez das capitulações matrimoniales se regerá pelas regras gerais dos contratos. As consequências da anulação não prejudicarão a terceiros de boa fé.

    CAPÍTULO III.
    DAS DOAÇÕES POR RAZÃO DE CASAL

    Artigo 1336.

    São doações par razão de casal as que qualquer pessoa faz, antes de se celebrar, em consideração ao mesmo e em favor de um ou dos dois esposos.

    Artigo 1337.

    Essas doações regem-se pelas regras ordinárias assim que não se modifiquem pelos artigos seguintes.

    Artigo 1338.

    O menor não emancipado que com arranjo à Lei possa ser casado, também pode em capitulações matrimoniales ou fora delas fazer doações por razão de seu casal, com a autorização de seus pais ou do tutor. Para aceitá-las, se estará ao disposto no título II do Livro terceiro deste Código.

    Artigo 1339.

    Os bens doados conjuntamente aos esposos pertencerão a ambos em pró indiviso ordinário e por partes iguais, salvo que o doador disponha outra coisa.

    Artigo 1340.

    O que der ou prometer por razão de casal só estará obrigado a saneamento por evicción ou vícios ocultos se atuar com má fé.

    Artigo 1341.

    Por razão de casal os futuros esposos poderão ser doado bens presentes.

    Igualmente poderão ser doado antes do casal em capitulações bens futuros, só para o caso de morte, E na medida marcada pelas disposições referentes à sucessão declarada.

    Artigo 1342.

    Ficarão sem efeito as doações por razão de casal se não chegasse a contrair no prazo de um ano.

    Artigo 1343.

    Estas doações serão revocables pelas causas comuns. exceto a sobrevivência ou superveniencia de filhos.

    Nas outorgadas por terceiros, se reputará não_cumprimento de cargas, além de quaisquer outras específicas a que pudesse ser tido subordinado a doação, a anulação do casal por qualquer causa, a separação e o divórcio se ao cónyuge donatario lhe forem imputáveis, segundo a sentença, os feitos com que os causaram.

    Nas outorgadas pelos cônjuges, se reputará não_cumprimento de cargas, além de especifica-as, a anulação do casal se o donatario fizer de má fé. Se estimará ingratitud, além dos supostos legais, o que o donatario incorra em causa de desheredación do artigo 855 ou lhe seja imputável segundo a sentença. a causa de separação ou divórcio.

    CAPÍTULO IV.
    DA SOCIEDADE DE GANANCIALES

    SEÇÃO PRIMEIRA. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1344.

    Mediante a sociedade de gananciales fazem-se comuns para o marido e a mulher os ganhos ou benefícios obtidos indistintamente por qualquer deles, que lhe serão atribuídos por metade ao se dissolver aquela.

    Artigo 1345.

    A sociedade de gananciales começará no momento da celebração do casal ou, posteriormente, ao tempo de pactuar-se em capitulações.

    SEÇÃO SEGUNDA. DOS BENS PRIVATIVOS E COMUNS

    Artigo 1346.

    São privativos da cada um dos cónyuges:

  • Os bens e direitos que lhe pertencessem ao começar a sociedade.

  • Os que adquira depois por título gratuito.

  • Os adquiridos a costa ou em substituição de bens privativos.

  • Os adquiridos por direito de retracto pertencente a um só dos cónyuges.

  • Os bens e direitos patrimoniais inerentes à pessoa e os não transmissíveis inter vivos.

  • A compensação por danos inferidos à pessoa de um dos cónyuges ou a seus bens privativos.

  • As roupas e objetos de uso pessoal que não sejam de extraordinário valor.

  • Os instrumentos necessários para o exercício da profissão ou ofício, salvo quando estes sejam parte integrante ou pertences de um estabelecimento ou exploração de caráter comum.

  • Os bens mencionados nos apartados 4) e 8) não perderão seu caráter de privativos pelo fato de que sua aquisição se tenha realizado com fundos comuns; mas neste caso, a sociedade será credora do cónyuge proprietário pelo valor satisfeito.

    Artigo 1347.

    São bens gananciales:

  • Os obtidos pelo trabalho ou a indústria de qualquer dos cónyuges.

  • Os frutos, rendas ou interesses que produzam tanto os bens privativos como os gananciales.

  • Os adquiridos a título oneroso a costa do volume comum, bem se faça a aquisição para a comunidade, bem para um dos esposos.

  • Os adquiridos por direito de retracto de caráter ganancial, ainda que fossem-no com fundos privativos, em cujo caso a sociedade será devedora do cónyuge pelo valor satisfeito.

  • As empresas e estabelecimentos fundados durante a vigência da sociedade por um qualquer dos cónyuges a expensas dos bens comuns. Se à formação da empresa ou estabelecimento coincidem capital privativo e capital comum, se aplicará o disposto no artigo 1.354.

  • Artigo 1348.

    Sempre que pertençam privativamente a um dos cónyuges uma quantidade ou crédito pagaderos em verdadeiro número de anos, não serão gananciales as somas que se cobrem nos prazos vencidos durante o casal, senão que se estimarão capital do marido ou da mulher, segundo a quem pertença o crédito.

    Artigo 1349.

    O direito de usufructo ou de pensão, pertencente a um dos cónyuges, fará parte de seus bens próprios; mas os frutos, pensões ou interesses adquiridos durante o casal serão gananciales.

    Artigo 1350.

    Se reputarán gananciales as cabeças de gado que ao se dissolver a sociedade excedam do número contribuído pela cada um dos cónyuges com caráter privativo.

    Artigo 1351.

    Os ganhos obtidos pelo marido ou a mulher no jogo ou as procedentes de outras causas que eximan da restituição, pertencerão à sociedade de gananciales.

    Artigo 1352.

    As novas ações ou outros títulos ou participações sociais subscritos como consequência da titularidade de outros privativos serão também privativos. Assim mesmo o serão as quantidades obtidas pela enajenación do direito a subscrever.

    Se para o pagamento da assinatura utilizarem-se fundos comuns ou emitissem-se as ações com cargo aos benefícios, se reembolsará o valor satisfeito.

    Artigo 1353.

    Os bens doados ou deixados em testamento aos cónyuges conjuntamente e sem especial designação de partes, constante a sociedade, se entenderão gananciales, sempre que a liberalidad for aceite por ambos e o doador ou testador não dispuser o contrário.

    Artigo 1354.

    Os bens adquiridos mediante preço ou contraprestación, em parte ganancial e em parte privativo, corresponderão pró indiviso à sociedade de gananciales e ao cónyuge ou cónyuges em proporção ao valor das contribuições respetivas.

    Artigo 1355.

    Poderão os cónyuges, de comum acordo, atribuir a condição de gananciales aos bens que adquiram a título oneroso durante o casal, qualquer que seja a procedência do preço ou contraprestación e a forma e prazo em que se satisfaça.

    Se a aquisição fizer-se em forma conjunta e sem atribuição de quotas, se presumirá sua vontade favorável ao caráter ganancial de tais bens.

    Artigo 1356.

    Os bens adquiridos por um dos cónyuges, constante a sociedade, por preço adiado, terão natureza ganancial se o primeiro desembolso tivesse tal caráter, embora os prazos restantes se satisfaçam com dinheiro privativo. Se o primeiro desembolso tivesse caráter privativo, o bem será desta natureza.

    Artigo 1357.

    Os bens comprados a prazo por um dos cónyuges antes de começar a sociedade terão sempre caráter privativo, ainda que a totalidade ou parte do preço adiado se satisfaça com dinheiro ganancial. Excetuam-se a morada e ajuar familiares respeito dos quais se aplicará o artigo 1.354.

    Artigo 1358.

    Quando conforme a este Código os bens sejam privativos ou gananciales, com independência da procedência do volume com que a aquisição se realize, terá de se reembolsar o valor satisfeito a costa, respetivamente, do volume comum ou do próprio, mediante o reintegro de seu custo atualizado ao tempo da liquidação.

    Artigo 1359.

    As edificaciones, plantações e quaisquer outras melhorias que se realizem nos bens gananciales e nos privativos terão o caráter correspondente aos bens a que afetem, sem prejuízo do reembolso do valor satisfeito. Não obstante, se a melhoria feita em bens privativos fosse devida ao investimento de fundos comuns ou à atividade de qualquer dos cónyuges, a sociedade será credora do acréscimo do valor que os bens tenham como consequência da melhoria, ao tempo da dissolução da sociedade ou da enajenación do bem melhorado.

    Artigo 1360.

    As mesmas regras do artigo anterior se aplicarão aos incrementos patrimoniais incorporados a uma exploração, estabelecimento mercantil ou outro gênero de empresa.

    Artigo 1361.

    Presumem-se gananciales os bens existentes no casal enquanto não se prove que pertencem privativa mente ao marido ou à mulher.

    SEÇÃO TERCEIRA. DAS CARGAS E OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE DE GANANCIALES

    Artigo 1362.

    Serão de cargo da sociedade de gananciales as despesas que se originem por alguma das seguintes causas:

  • O sostenimiento da família, a alimentação e educação dos filhos comuns e as atenções de previsão acomodadas aos usos e circunstâncias da família.

  • A alimentação e educação dos filhos de um só dos cónyuges correrá a cargo da sociedade de gananciales quando convivam no lar familiar. Em caso contrário, as despesas derivadas destes conceitos serão sufragados pela sociedade de gananciales mas darão local a reintegro no momento da liquidação.

  • A aquisição, tenencia e desfrute dos bens comuns.

  • A administração ordinária dos bens privativos de qualquer dos cónyuges.

  • A exploração regular dos negócios ou o desempenho da profissão, arte ou ofício da cada cónyuge.

  • Artigo 1363.

    Serão também de cargo da sociedade as quantidades doadas ou noivas por ambos cónyuges de comum acordo, quando não pactuasse que tenham de satisfazer com os bens privativos de um deles em todo ou em parte.

    Artigo 1364.

    O cónyuge que contribuir bens privativos para as despesas ou pagamentos que sejam de cargo da sociedade terá direito a ser reintegrado do valor a costa do patrimônio comum.

    Artigo 1365.

    Os bens gananciales responderão diretamente em frente ao credor das dívidas contraídas por um cónyuge:

  • No exercício da potestade doméstica ou do gerenciamento ou disposição de gananciales, que por lei ou por capítulos lhe corresponda.

  • No exercício ordinário da profissão, arte ou ofício ou na administração dos bens próprios.

  • Se o marido ou a mulher fossem comerciantes, se estará ao disposto no Código de Comércio.

    Artigo 1366.

    As obrigações extracontractuales de um cónyuge, consequência de sua atuação em benefício da sociedade conyugal ou no âmbito da administração dos bens, serão da responsabilidade e cargo daquela, salvo se fossem devidas a dolo ou culpa grave do cónyuge devedor.

    Artigo 1367.

    Os bens gananciales responderão em todo caso das obrigações contraídas pelos dois cónyuges conjuntamente ou por um deles com o consentimento expresso do outro.

    Artigo 1368.

    Também responderão os bens gananciales das obrigações contraídas por um só dos cónyuges em caso de separação de fato para atender às despesas de sostenimiento, previsão e educação dos filhos que estejam a cargo da sociedade de gananciales.

    Artigo 1369.

    Das dívidas de um cónyuge que sejam, ademais, dívidas da sociedade responderão também solidariamente os bens desta.

    Artigo 1370.

    Pelo preço adiado do bem ganancial adquirido por um cónyuge sem o consentimento do outro responderá sempre o bem adquirido, sem prejuízo da responsabilidade de outros bens segundo as regras deste Código.

    Artigo 1371.

    O perdido e pago durante o casal por algum dos cónyuges em qualquer classe de jogo não diminuirá sua parte respetiva dos gananciales sempre que o custo daquela perda puder ser considerado moderada com arranjo ao uso e circunstâncias da família.

    Artigo 1372.

    Do perdido e não pago por algum dos cónyuges com os jogos em que a Lei concede ação para reclamar o que se ganhe respondem exclusivamente os bens privativos do devedor.

    Artigo 1373.

    A cada cónyuge responde com seu patrimônio pessoal das dívidas próprias e, se seus bens privativos não fossem suficientes para as fazer efetivas, o credor poderá pedir o embargo de bens gananciales, que será imediatamente notificado ao outro cónyuge, e este poderá exigir que na trava se substituam os bens comuns pela parte que ostenta o cónyuge devedor na sociedade conyugal, em cujo caso o embargo levará consigo a dissolução daquela.

    Se realizasse-se a execução sobre bens comuns, se reputará que o cónyuge devedor tem recebido a conta de sua participação o valor daqueles ao tempo em que os pague com outros volumes próprios ou ao tempo de liquidação da sociedade conyugal.

    Artigo 1374.

    Depois da dissolução a que se refere o artigo anterior se aplicará o regime de separação de bens, salvo que, com o prazo de três meses, o cónyuge do devedor opte em documento público pelo começo de uma nova sociedade de gananciales.

    SEÇÃO QUARTA. DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE DE GANANCIALES

    Artigo 1375.

    Em defeito de pacto em capitulações, o gerenciamento e disposições dos bens gananciales corresponde conjuntamente aos cónyuges, sem prejuízo do que se determina nos artigos seguintes.

    Artigo 1376.

    Quando na realização de atos de administração for necessário o consentimento de ambos cónyuges e um se achar impedido para o prestar, ou se negar injustificadamente a isso, poderá o Juiz o fornecer se encontrar fundada a petição.

    Artigo 1377.

    Para realizar atos de disposição a título oneroso sobre bens gananciales se requererá o consentimento de ambos cónyuges. Se um o negar ou estiver impedido para o prestar, poderá o Juiz, prévia informação sumaria, autorizar um ou vários atos dispositivos quando os considere de interesse para a família. Excecionalmente lembrará as limitações ou cautelas que estime convenientes.

    Artigo 1378.

    Serão nulos os atos a título gratuito se não coincide o consentimento de ambos cónyuges. No entanto, poderá a cada um deles realizar com os bens gananciales liberalidades de uso.

    Artigo 1379.

    A cada um dos cónyuges poderá dispor por testamento da metade dos bens gananciales.

    Artigo 1380.

    A disposição testamentaria de um bem ganancial produzirá todos seus efeitos se for adjudicado à herança do testador. Em caso contrario se entenderá legado o valor que tivesse ao tempo do falecimento.

    Artigo 1381.

    Os frutos e ganhos dos patrimônios privativos e os ganhos de qualquer dos cónyuges fazem parte do haver da sociedade e estão sujeitos às cargas e responsabilidades da sociedade de gananciales. No entanto, a cada cónyuge, como administrador de seu patrimônio privativo, poderá, a este só efeito, dispor dos frutos e produtos de seus bens.

    Artigo 1382.

    A cada cónyuge poderá, sem o consentimento do outro, mas sempre com seu conhecimento, tomar como antecipo o numerario ganancial que lhe seja necessário, de acordo com os usos e circunstâncias da família, para o exercício de sua profissão ou a administração ordinária de seus bens.

    Artigo 1383.

    Devem os cónyuges informar-se recíproca e periodicamente sobre a situação e rendimentos de qualquer atividade econômica sua.

    Artigo 1384.

    Serão válidos os atos de administração de bens e os de disposição de dinheiro ou títulos valorize realiza dois pelo cónyuge a cujo nome figurem ou em cujo poder se encontrem.

    Artigo 1385.

    Os direitos de crédito, qualquer que seja sua natureza, serão exercidos por aquele dos cónyuges a cujo nome apareçam constituídos.

    Qualquer dos cónyuges poderá exercitar a defesa dos bens e direitos comuns por via de ação ou de exceção.

    Artigo 1386.

    Para realizar despesas urgentes de caráter necessário, ainda que sejam extraordinários, bastará o consentimento de um só dos cónyuges.

    Artigo 1387.

    A administração e disposição dos bens da sociedade de gananciales se transferirá por ministério da lei ao cónyuge que seja tutor ou representante legal de seu consorte.

    Artigo 1388.

    Os Tribunais poderão conferir a administração a um só dos cónyuges quando o outro se encontrar em impossibilidade de prestar consentimento ou abandonar a família ou existir separação de fato.

    Artigo 1389.

    O cónyuge em quem recaia a administração em virtude do disposto em #dois artigos anteriores terá para isso plenas faculdades, salvo que o Juiz, quando o considere de interesse para a família, e prévia informação sumaria estabeleça cautelas ou limitações. Em todo caso, para realizar atos de disposição sobre imóveis, estabelecimentos mercantis, objetos preciosos ou valores mobiliários, salvo o direito de assinatura preferencial, precisará autorização judicial.

    Artigo 1390.

    Se como consequência de um ato de administração ou de disposição levado a cabo por um só dos cónyuges tiver este obtido um benefício ou lucro exclusivo para ele e ocasionado dolosamente um dano à sociedade, será devedor à mesma por seu custo, embora o outro cónyuge não impugne quando proceda a eficácia do ato.

    Artigo 1391.

    Quando o cónyuge realizar um ato em fraude dos direitos de seu consorte, será, em todo caso, de aplicação o disposto no artigo anterior e, ademais, se o adquirente proceder de má fé, o ato será rescindible.

    SEÇÃO QUINTA. DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE DE GANANCIALES

    Artigo 1392.

    A sociedade de gananciales concluirá de pleno direito:

  • Quando se dissolva o casal.

  • Quando seja declarado nulo.

  • Quando judicialmente se decrete a separação dos cónyuges.

  • Quando os cónyuges convenham um regime econômico diferente na forma prevenida neste Código.

  • Artigo 1393.

    Também concluirá por decisão judicial a sociedade de gananciales, a petição de um dos cónyuges, em algum dos casos seguintes

  • Haver sido o outro cónyuge judicialmente incapacitado, declarado pródigo, ausente ou em quebra ou concurso de credores, ou condenado por abandono de família.

  • Para que o Juiz lembre a dissolução bastará que o cónyuge que a pedir presente a correspondente resolução judicial.

  • Vir o outro cónyuge realizando por si só atos dispositivos ou de gerenciamento patrimonial que entranhem fraude, dano ou perigo para os direitos do outro na sociedade.

  • Levar separado de fato mais de um ano por acordo mútuo ou por abandono do lar.

  • Incumprir grave e reiteradamente o dever de informar sobre a marcha e rendimentos de suas atividades econômicas.

  • Quanto à dissolução da sociedade pelo embargo da parte de um dos cónyuges por dívidas próprias, se estará ao especialmente disposto neste Código.

    Artigo 1394.

    Os efeitos da dissolução prevista no artigo anterior se produzirão desde a data em que se lembre. De seguir-se pleito sobre a participação da causa de dissolução, iniciada a tramitação do mesmo, se praticará o inventário, e o Juiz aplicará as medidas necessárias para a administração do volume, se requerendo licença judicial para todos os atos que excedam da administração.

    Artigo 1395.

    Quanto a sociedade de gananciales dissolva-se por nulidade do casal e um dos cónyuges fosse declarado de má fé, poderá optar o outro pela liquidação do regime matrimonial segundo as normas desta Seção ou pelas disposições relativas ao regime de participação, e o cônjuge de má fé não terá direito a participar nos ganhos obtidos por seu consorte.

    Artigo 1396.

    Dissolvida a sociedade se procederá a sua liquidação, que começará por um inventário do ativo e passivo da sociedade.

    Artigo 1397.

    Terão de compreender-se no ativo:

  • Os bens gananciales existentes no momento da dissolução.

  • O custo atualizado do valor que tinham os bens ao ser enajenados por negócio ilegal ou fraudulento se não fosse recuperados.

  • O custo atualizado das quantidades pagas pela sociedade que fossem de cargo só de um cónyuge e de modo geral as que constituem créditos da sociedade contra este.

  • Artigo 1398.

    O passivo da sociedade será integrado pelas seguintes partidas:

  • As dívidas pendentes a cargo da sociedade.

  • O custo atualizado do valor dos bens privativos quando sua restituição deva ser feito em metálico por haver sido gastados em interesse da sociedade.

  • Igual regra se aplicará aos deterioros produzidos em ditos bens por seu uso em benefício da sociedade.

  • O custo atualizado das quantidades que, tendo sido pagas por um só dos cónyuges, fossem de cargo da sociedade e, de modo geral, as que constituam créditos dos cónyuges contra a sociedade.

  • Artigo 1399.

    Terminado o inventário se pagarão em primeiro lugar as dívidas da sociedade, começando pelas alimentícias que, em qualquer caso, terão preferência.

    Respeito das demais, se o volume inventariado não atingisse para isso, se observará o disposto para a participação e prelación de réditos.

    Artigo 1400.

    Quando não tiver metálico suficiente para o pagamento das dívidas poderão ser oferecido com tal fim adjudicações de bens gananciales, mas se qualquer participe ou credor o pede se procederá aos manejar e pagar com seu custo.

    Artigo 1401.

    Enquanto não se tenham pago por inteiro as dívidas da sociedade, os credores conservarão seus créditos contra o cónyuge devedor. O cónyuge não devedor responderá com os bens que lhe tenham sido adjudicados, se se tiver formulado devidamente inventário judicial ou extrajudicial.

    Se como consequência disso resultar haver pago um dos cónyuges maior quantidade da que lhe for imputável, poderá repetir contra o outro.

    Artigo 1402.

    Os credores da sociedade de gananciales terão em sua liquidação os mesmos direitos que lhe reconhecem as Leis na participação e liquidação das heranças.

    Artigo 1403.

    Pagas as dívidas e cargas da sociedade, se pagarão as indenizações e reintegros devidos à cada cónyuge até onde atinja o volume inventariado, fazendo as compensações que correspondam quando o cónyuge seja devedor da sociedade.

    Artigo 1404.

    Feitas as deduções no volume inventariado que prefixam os artigos anteriores, o restante constituirá o haver da sociedade de gananciales, que se dividirá por metade entre marido e mulher ou seus respetivos herdeiros.

    Artigo 1405.

    Se um dos cónyuges resultar no momento da liquidação credor pessoal do outro, poderá exigir que se lhe satisfaça seu crédito lhe adjudicando bens comuns, salvo que o devedor pague voluntariamente.

    Artigo 1406.

    A cada cónyuge terá direito a que se incluam com preferência em seu haver, até onde este alcance:

  • Os bens de uso pessoal não incluídos no número 7 do artigo 1.346.

  • A exploração agrícola, comercial ou industrial que levasse com seu trabalho.

  • O local onde viesse exercendo sua profissão.

  • Em caso de morte do outro cónyuge, a morada onde tivesse sua residência habitual.

  • Artigo 1407.

    Nos casos dos números 3 e 4 do artigo anterior poderá o cónyuge pedir, a sua eleição, que se lhe atribuam os bens em propriedade ou que se constitua sobre eles a seu favor um direito de uso ou habitação. Se o valor dos bens ou o direito superasse ao do haver do cónyuge adjudicatario, deverá este pagar a diferença em dinheiro.

    Artigo 1408.

    Da massa comum de bens se darão alimentos aos cónyuges ou, se for o caso, ao sobreviviente e aos filhos enquanto se faça a liquidação do volume inventariado e até que se lhes entregue seu haver; mas se lhes reduzirão deste na parte que excedam dos que lhes tivesse correspondido em razão de frutos e rendas.

    Artigo 1409.

    Sempre que tenha de executar-se simultaneamente a liquidação de gananciales de duas ou mais casais contraídos por uma mesma pessoa para determinar o capital da cada sociedade se admitirá toda classe de provas em defeito de inventários. Em caso de dúvida se atribuirão os gananciales às diferentes sociedades proporcionalmente, atendendo ao tempo de sua duração e aos bens e rendimentos dos respetivos cónyuges.

    Artigo 1410.

    Em todo o não previsto neste capítulo sobre formação de inventário, regras sobre taxação e venda de bens, divisão do volume, adjudicações aos partícipes e demais que não se ache expressamente determinado, se observará o estabelecido para a participação e liquidação da herança.

    CAPÍTULO V.
    DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO

    Artigo 1411.

    No regime de participação a cada um dos cónyuges adquire direito a participar nos ganhos obtidos por seu consorte durante o tempo em que dito regime tenha estado vigente.

    Artigo 1412.

    À cada cónyuge corresponde-lhe a administração, o desfrute e a livre disposição tanto dos bens que lhe pertenciam no momento de contrair casal como dos que possa adquirir depois por qualquer título.

    Artigo 1413.

    Em todo o não previsto neste capítulo se aplicarão, durante a vigência do regime de participação, as normas relativas ao de separação de bens.

    Artigo 1414.

    Se os casados em regime de participação adquirissem conjuntamente algum bem ou direito, pertence-lhes em pró indiviso ordinário.

    Artigo 1415.

    O regime de participação extingue-se nos casos prevenidos para a sociedade de gananciales, aplicando-se o disposto nos artigos 1.394 e 1.395.

    Artigo 1416.

    Poderá pedir um cónyuge a terminação do regime de participação quando a irregular administração do outro comprometa gravemente seus interesses.

    Artigo 1417.

    Produzida a extinção se determinarão os ganhos pelas diferenças entre os patrimônios inicial e final da cada cónyuge.

    Artigo 1418.

    Se estimará constituído o patrimônio inicial da cada cónyuge:

  • Pelos bens e direitos que lhe pertencessem ao começar o regime.

  • Pelos adquiridos depois a título de herança, doação ou legado.

  • Artigo 1419.

    Se deduzirão as obrigações do cónyuge ao começar o regime e, se for o caso, as sucesorias ou as cargas inerentes à doação ou legado, assim que não excedam dos bens herdados ou doados.

    Artigo 1420.

    Se o passivo fosse superior ao ativo não terá patrimônio inicial.

    Artigo 1421.

    Os bens constitutivos do patrimônio inicial se estimarão segundo o estado e valor que tivessem ao começar o regime ou, se for o caso, ao tempo em que foram adquiridos.

    O custo da estimativa deverá ser atualizado no dia em que o regime cesse.

    Artigo 1422.

    O patrimônio final da cada cónyuge estará formado pelos bens e direitos de que seja titular no momento da terminação do regime, com dedução das obrigações ainda não satisfeitas.

    Artigo 1423.

    Se incluirá no patrimônio final o valor dos bens de que um dos cónyuges dispusesse a título gratuito sem o consentimento de seu consorte, salvo se se tratasse de liberalidades de uso.

    Artigo 1424.

    A mesma regra se aplicará respeito dos atos realizados por um dos cónyuges em fraude dos direitos do outro.

    Artigo 1425.

    Os bens constitutivos do patrimônio final se estimarão segundo o estado e valor que tiverem no momento da terminação do regime, e os enajenados gratuita ou fraudulentamente, conforme ao estado que tinham no dia da enajenación e pelo valor que tivesse se se tivessem conservado até o dia da terminação.

    Artigo 1426.

    Os créditos que um dos cónyuges tenha em frente ao outro, por qualquer título, inclusive por haver atendido ou cumprido obrigações daquele, se computarão também no patrimônio final do cónyuge credor e se deduzirão do patrimônio do cónyuge devedor.

    Artigo 1427.

    Quando a diferença entre os patrimônios final e inicial de um e outro cónyuge arroje resultado positivo, o cónyuge cujo patrimônio experimente menor incremento perceberá a metade da diferença entre seu próprio incremento e o do outro cónyuge.

    Artigo 1428.

    Quando unicamente um dos patrimônios arroje resultado positivo, o direito da participação consistirá, para o cónyuge não titular de dito patrimônio, na metade daquele incremento.

    Artigo 1429.

    Ao constituir-se o regime poderá ser pactuado uma participação diferente da que estabelecem os dois artigos anteriores, mas deverá reger por igual e na mesma proporção respeito de ambos patrimônios e em favor de ambos cónyuges.

    Artigo 1430.

    Não poderá ser convindo uma participação que não seja por metade sim existem descendentes não comuns.

    Artigo 1431.

    O crédito de participação deverá ser satisfeito em dinheiro. Se mediaren dificuldades graves para o pagamento imediato, o Juiz poderá conceder adiamento, sempre que não exceda de três anos e que a dívida e seus interesses legais fiquem suficientemente garantidos.

    Artigo 1432.

    O crédito de participação poderá ser pago mediante a adjudicação de bens concretos, por acordo dos interessados ou se concedesse-o o Juiz a petição fundada do devedor.

    Artigo 1433.

    Se não tivesse bens no patrimônio devedor para fazer efetivo o direito de participação em ganhos, o cónyuge credor poderá impugnar as enajenaciones que for feitas a título gratuito sem seu consentimento e aquelas que for realizadas em fraude de seus direitos.

    Artigo 1434.

    As ações de impugnação a que se refere o artigo anterior caducarán aos dois anos de extinguido o regime de participação e não se darão contra os adquirentes a título oneroso e de boa fé.

    CAPÍTULO VI.
    DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

    Artigo 1435.

    Existirá entre os cónyuges separação de bens:

  • Quando assim o tivessem convindo.

  • Quando os cónyuges pactuar em capitulações matrimoniales que não regerá entre eles a sociedade de ganho lhes, sem expressar as regras por que tenham de se reger seus bens.

  • Quando se extinga, constante casal, a sociedade de gananciales ou o regime de participação, salvo que por vontade dos interessados fossem substituídos por outro regime diferente.

  • Artigo 1436.

    A demanda de separação de bens e a sentença firme em que se declare deverão ser anotado e inscrever, respetivamente no Registro da Propriedade que corresponda, se recair sobre bens imóveis. A sentença firme se anotará também no Registro.

    Artigo 1437.

    No regime de separação pertencerão à cada cónyuge os bens que tivesse no momento inicial do mesmo e os que depois adquira por qualquer título. Assim mesmo corresponderá à cada um a administração, desfrute e desfrute.

    Artigo 1438.

    Os cónyuges contribuirão ao sostenimiento das cargas do casal. A falta de convênio o farão proporcionalmente a seus respetivos recursos econômicos. O trabalho para a casa será computado como contribuição às cargas e dará direito a obter uma compensação que o Juiz assinalará, a falta de acordo, à extinção do regime de separação.

    Artigo 1439.

    Se um dos cónyuges administrasse ou gerenciado bens ou interesses do outro, terá as mesmas obrigações e responsabilidades que um mandatário, mas não terá obrigação de render contas dos frutos percebidos e consumidos, salvo quando se demonstre que os investiu em atenções diferentes do levantamento das cargas do casal.

    Artigo 1440.

    As obrigações contraídas pela cada cónyuge serão de sua exclusiva responsabilidade.

    Quanto às obrigações contraídas no exercício da potestade doméstica ordinária responderão ambos cónyuges na forma determinada pelos artigos 1.319 e 1.438 deste Código.

    Artigo 1441.

    Quando não seja possível acreditar a qual dos cónyuges pertence algum bem ou direito, corresponderá a ambos por metade.

    Artigo 1442.

    Declarado um cónyuge em quebra ou concurso, se presumirá, salvo prova em contrário, em benefício dos credores, que foram em sua metade doados por ele os bens adquiridos a título oneroso pelo outro durante o ano anterior à declaração ou no período a que atinja a retroacción da quebra. Esta presunção não regerá se os cónyuges estão separados judicialmente ou de fato.

    Artigo 1443.

    A separação de bens decretada não se alterará pela reconciliação dos cónyuges em caso de separação pessoal ou pelo desaparecimento de qualquer das demais causas que a tivessem motivado.

    Artigo 1444.

    Não obstante o disposto no artigo anterior, os cónyuges podem lembrar em capitulações que voltem a reger as mesmas regras que antes da separação de bens.

    Farão constar nas capitulações os bens que a cada um contribua de novo e se considerarão privativos, embora, em tudo em parte, tivesse caráter ganancial antes da liquidação praticada por causa da separação.

    TÍTULO IV.
    DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DA NATUREZA E FORMA DESTE CONTRATO

    Artigo 1445.

    Pelo contrato de compra e venda um dos contratantes se obriga a entregar uma coisa determinada e o outro a pagar por ela um preço verdadeiro, em dinheiro ou signo que o represente.

    Artigo 1446.

    Se o preço da venda consistisse parte em dinheiro e parte em outra coisa, se qualificará o contrato pela intenção manifesta dos contratantes. Não constando esta, se terá por permuta, se o valor da coisa dada em parte do preço excede ao do dinheiro ou seu equivalente; e por venda no caso contrário.

    Artigo 1447.

    Para que o preço se tenha por verdadeiro bastará que o seja com referência a outra coisa verdadeira, ou que se deixe sua señalamiento ao arbitrio de pessoa determinada.

    Se esta não puder ou não quiser o assinalar, ficará ineficaz o contrato.

    Artigo 1448.

    Também se terá por verdadeiro o preço na venda de valores, grãos, líquidos e demais coisas fungibles, quando se assinale o que a coisa vendida tivesse em determinado dia, Saca ou mercado, ou se fixe um tanto maior ou menor que o preço do dia, Saca ou mercado, com a condição que seja verdadeiro.

    Artigo 1449.

    O señalamiento do preço não poderá nunca se deixar ao arbitrio de um dos contratantes.

    Artigo 1450.

    A venda se aperfeiçoará entre comprador e vendedor, e será obrigatória para ambos, se convier na costure objeto do contrato e no preço, embora nem a uma nem o outro se tenham entregado.

    Artigo 1451.

    A promessa de vender ou comprar, tendo conformidade na coisa e no preço, dará direito aos contratantes para reclamar reciprocamente o cumprimento do contrato.

    Sempre que não possa ser cumprido a promessa de compra e venda, regerá para vendedor e comprador, segundo os casos, o disposto a respeito das obrigações e contratos no presente livro.

    Artigo 1452.

    O dano ou proveito da coisa vendida, após aperfeiçoado o contrato, se regulará pelo disposto nos artigos 1.096 e 1.182.

    Esta regra se aplicará à venda de coisas fungibles feita isoladamente e por um só preço, ou sem consideração a seu peso, número ou medida.

    Se as coisas fungibles venderem-se por um preço afixado com relacionamento ao peso, número ou medida, não se imputará o risco ao comprador até que se tenham pesado, contado ou medido, a não ser que este se tenha constituído em moura.

    Artigo 1453.

    A venda feita a qualidade de ensaio ou prova da coisa vendida, e a venda das coisas que é costume gostar ou provar antes das receber, se presumirão feitas sempre baixo condição suspensiva.

    Artigo 1454.

    Se tivessem meado arras ou sinal no contrato de compra e venda, poderá ser rescindido o contrato allanándose o comprador a perdê-las, ou o vendedor a devolvê-las duplicadas.

    Artigo 1455.

    As despesas de otorgamiento de escrituras serão de conta do vendedor, e os da primeira cópia e os demais posteriores à venda serão de conta do comprador, salvo pacto em contrário.

    Artigo 1456.

    A enajenación forçada por causa de utilidade pública se regerá pelo que estabeleçam as leis especiais.

    CAPÍTULO II.
    DA CAPACIDADE PARA COMPRAR Ou VENDER

    Artigo 1457.

    Poderão celebrar o contrato de compra e venda todas as pessoas a quem este Código autoriza para se obrigar, salvo as modificações contidas nos artigos seguintes.

    Artigo 1458.

    O marido e a mulher poderão ser vendido bens reciprocamente.

    Artigo 1459.

    Não poderão adquirir por compra, embora seja em leilão pública ou judicial, por si nem por pessoa alguma intermédia:

  • Os que desempenhem algum cargo tutelar, os bens da pessoa ou pessoas que estejam baixo seu guarda ou proteção.

  • Os mandatários, os bens de cuja administração ou enajenación estivessem encarregados.

  • Os albaceas, os bens confiados a seu cargo.

  • Os empregados públicos, os bens do Estado, dos Municípios, dos povos e dos estabelecimentos também públicos, de cuja administração estivessem encarregados.

  • Esta disposição regerá para os Juízes e peritos que de qualquer modo intervierem na venda.

  • Os Magistrados, Juízes, indivíduos do Ministério fiscal, Secretários de Tribunais e Tribunais e Oficiais de justiça, os bens e direitos que estivessem em litígio ante o Tribunal, em cuja jurisdição ou território exercessem suas respetivas funções, se estendendo esta proibição ao ato de adquirir por cessão.

  • Se excetuará desta regra o caso em que se trate de ações hereditarias entre coherederos, ou de cessão em troca de créditos, ou de garantia dos bens que possuam.

    A proibição contida neste número 5) compreenderá aos Advogados e Solicitadores com respeito aos bens e direitos que forem objeto de um litígio em que intervenham por sua profissão e ofício.

    CAPÍTULO III.
    DOS EFEITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANDO SE PERDEU A COISA VENDIDA

    Artigo 1460.

    Se ao tempo de celebrar-se a venda tivesse-se perdido em sua totalidade costure-a objeto da mesma, ficará sem efeito o contrato. Mas se tivesse-se perdido só em parte, o comprador poderá optar entre desistir do contrato ou reclamar a parte existente, pagando seu preço em proporção ao total convindo.

    CAPÍTULO IV.
    DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

    SEÇÃO PRIMEIRA. DISPOSIÇÃO GERAL

    Artigo 1461.

    O vendedor está obrigado à entrega e saneamento de costure-a objeto da venda.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA ENTREGA DA COISA VENDIDA

    Artigo 1462.

    Se entenderá entregada a coisa vendida quando se ponha em poder e posse do comprador.

    Quando se faça a venda mediante escritura pública, o otorgamiento desta equivalerá à entrega da costure objeto do contrato, se da mesma escritura não resultar ou se deduzir claramente o contrário.

    Artigo 1463.

    Fora dos casos que expressa o artigo precedente, a entrega dos bens móveis se efetuará: pela entrega das chaves do local ou sítio onde se acham armazenados ou guardados; e pelo só acordo ou conformidade dos contratantes, se a coisa vendida não pode ser transladado a poder do comprador no instante da venda, ou se este a tinha já em seu poder por algum outro motivo.

    Artigo 1464.

    Respeito dos bens incorporales, regerá o disposto na alínea segunda do artigo 1.462. Em qualquer outro caso em que este não tenha aplicação se entenderá por entrega o fato de pôr em poder do comprador os títulos de pertence, ou o uso que faça de seu direito o mesmo comprador, lhe consentindo o vendedor.

    Artigo 1465.

    As despesas para a entrega da coisa vendida serão de conta do vendedor, e os de seu transporte ou translação de cargo do comprador, salvo o caso de estipulación especial.

    Artigo 1466.

    O vendedor não estará obrigado a entregar a coisa vendida se o comprador não lhe pagou o preço ou não se assinalou no contrato um prazo para o pagamento.

    Artigo 1467.

    Também não terá obrigação o vendedor de entregar a coisa vendida quando se tenha convindo em um adia minto ou termo para o pagamento, se após a venda se descobre que o comprador é insolvente, de tal sorte que o vendedor corre iminente risco de perder o preço. Excetua-se desta regra o caso em que o comprador afiance pagar no prazo convindo.

    Artigo 1468.

    O vendedor deverá entregar a coisa vendida no estado em que se achava ao se aperfeiçoar o contrato.

    Todos os frutos pertencerão ao comprador desde o dia em que se aperfeiçoou o contrato.

    Artigo 1469.

    A obrigação de entregar a coisa vendida compreende a de pôr em poder do comprador todo o que expresse o contrato, mediante as regras seguintes:

    Se a venda de bens imóveis tivesse-se feito com expressão de sua cabida, a razão de um preço por unidade de medida ou número, terá obrigação o vendedor de entregar ao comprador, se este o exige, todo quanto se tenha expressado no contrato; mas se isto não for possível, poderá o comprador optar entre uma liquidação proporcional do preço ou a rescisão do contrato, sempre que, neste último caso, não baixe da décima parte da cabida a diminuição da que se lhe atribuísse ao imóvel.

    O mesmo se fará, embora resulte igual cabida, se alguma parte dela não é da qualidade expressa no contrato.

    A rescisão, neste caso, só terá local a vontade do comprador, quando o menos valor da coisa vendida exceda da décima parte do preço convindo.

    Artigo 1470.

    Se, no caso do artigo precedente, resultar maior cabida ou número no imóvel que os expressos no contrato, o comprador terá a obrigação de pagar o excesso de preço se a maior cabida ou número não passa da vigésima parte dos assinalados no mesmo contrato; mas se excederem de dita vigésima parte, o comprador poderá optar entre satisfazer o maior valor do imóvel, ou desistir do contrato.

    Artigo 1471.

    Na venda de um imóvel, feita por preço alçado e não a razão de um tanto por unidade de medida ou número, não terá local o acréscimo ou diminuição do mesmo, embora resulte maior ou menor cabida ou número dos expressos no contrato.

    Isto mesmo terá local quando sejam dois ou mais propriedades rurais as vendidas por um só preço, mas se, além de se expressar os linderos, indispensáveis em toda enajenación de imóveis, se designarem no contrato sua cabida ou número, o vendedor estará obrigado a entregar todo o que se compreenda dentro dos mesmos linderos, ainda que exceda da cabida ou número expressos no contrato; e, se não puder, sofrerá uma diminuição no preço, proporcional ao que falte de cabida ou número, a não ser que o contrato fique anulado por não se conformar o comprador com que se deixe de entregar o que se estipulou.

    Artigo 1472.

    As ações que nascem de três artigos anteriores prescreverão aos seis meses, contados desde o dia da entrada.

    Artigo 1473.

    Se uma mesma coisa tivesse-se vendido a diferentes compradores, a propriedade se transferirá à pessoa que primeiro tome posse dela com boa fé, se for móvel.

    Se for imóvel, a propriedade pertencerá ao adquirente que antes a tenha inscrito no Registro.

    Quando não tenha inscrição, pertencerá a propriedade a quem de boa fé seja primeiro na posse; e, faltando esta, a quem presente título de data mais antiga, sempre que tenha boa fé.

    SEÇÃO TERCEIRA. DO SANEAMENTO

    Artigo 1474.

    Em virtude do saneamento a que se refere o artigo 1.461, o vendedor responderá ao comprador:

  • Da posse legal e pacifica da coisa vendida.

  • Dos vícios ou defeitos ocultos que tiver.

  • Do saneamento em caso de evicción

    Artigo 1475.

    Terá local a evicción quando se prive ao comprador, por sentença firme e em virtude de um direito anterior à compra, de todo ou parte da coisa comprada.

    O vendedor responderá da evicción embora nada se tenha expressado no contrato.

    Os contratantes, no entanto, poderão aumentar, diminuir ou suprimir esta obrigação legal do vendedor.

    Artigo 1476.

    Será nulo todo pacto que exima ao vendedor de responder da evicción, sempre que tiver má fé de sua parte.

    Artigo 1477.

    Quando o comprador renunciasse o direito ao saneamento para o caso de evicción, chegado que seja este, deverá o vendedor entregar unicamente o preço que tiver a coisa vendida ao tempo da evicción, a não ser que o comprador fizer a renúncia com conhecimento dos riscos da evicción e submetendo a suas consequências.

    Artigo 1478.

    Quando se tenha estipulado o saneamento ou quando nada se tenha pactuado sobre este ponto, se a evicción se realizou, terá o comprador direito a exigir do vendedor:

  • A restituição do preço que tiver a coisa vendida ao tempo da evicción, já seja maior ou menor que o da venda.

  • Os frutos ou rendimentos, se tiver-se-lhe condenado a entregá-los ao que lhe tenha vencido em julgamento.

  • A costa do pleito que motive a evicción, e, se for o caso, as do seguido com o vendedor para o saneamento.

  • As despesas do contrato, se tivesse-os pago o comprador.

  • Os danos e interesses v as despesas voluntários ou de puro recreio ou ornato, se vendeu-se de má fé.

  • Artigo 1479.

    Se o comprador perder, por efeito da evicción, uma parte da coisa vendida de tal importância com relacionamento ao todo que sem dita parte não a tivesse comprado, poderá exigir a rescisão do contrato; mas com a obrigação de devolver a coisa sem mais encargos que os que tivesse ao a adquirir.

    Isto mesmo se observará quando se vendessem dois ou mais coisas conjuntamente por um preço alçado, ou particular para a cada uma delas, se constasse claramente que o comprador não compraria a uma sem a outra.

    Artigo 1480.

    O saneamento não poderá ser exigido até que recaia sentença firme, pela que se condene ao comprador à perda da coisa adquirida ou de parte da mesma.

    Artigo 1481.

    O vendedor estará obrigado ao saneamento que corresponda, sempre que resulte provado que se lhe notificou a demanda de evicción a instância do comprador. Faltando a notificação, o vendedor não estará obrigado ao saneamento.

    Artigo 1482.

    O comprador demandado solicitará, dentro do termo que a Lei de Ajuizamento Civil assinala para contestar à demanda, que esta se notifique ao vendedor ou vendedores no prazo mais breve possível.

    A notificação se fará como a mesma lei estabelece para emprazar aos demandados.

    O termo de resposta para o comprador ficará em suspenso ínterin não expiren os que para comparecer e contestar à demanda se assinalem ao vendedor ou vendedores, que serão os mesmos prazos que determina para todos os demandados a expressa Lei de Avalia minto Civil, contados desde a notificação estabelecida pela alínea primeira deste artigo.

    Se os citados de evicción não comparecerem em tempo e forma, continuará, respeito do comprador, o termo para contestar à demanda.

    Artigo 1483.

    Se a propriedade rural vendida estivesse gravada, sem mencioná-lo a escritura, com alguma carga ou servidão não aparente, de tal natureza que deva ser presumido não a teria adquirido o comprador se a tivesse conhecido, poderá pedir a rescisão do contrato, a não ser que prefira a indenização correspondente.

    Durante um ano, a contar desde o otorgamiento da escritura, poderá o comprador exercitar a ação rescisoria, ou solicitá-la indenização.

    Decorrido no ano, só poderá reclamar a indenização dentro de um período igual, a contar desde o dia em que descubra a carga ou servidão.

    Do saneamento pelos defeitos ou encargos ocultos da coisa vendida.

    Artigo 1484.

    O vendedor estará obrigado ao saneamento pelos defeitos ocultos que tiver a coisa vendida, se a fazem impropia para o uso a que lha destina, ou se diminuem de tal modo este uso que, dos ter conhecido o comprador, não a teria adquirido ou daria menos preço por ela; mas não será responsável pelos defeitos manifestos ou que estiverem à vista, nem também não dos que não o estejam, se o comprador é um perito que, por razão de seu ofício ou profissão, devia facilmente os conhecer.

    Artigo 1485.

    O vendedor responde ao comprador do saneamento pelos vícios ou defeitos ocultos da coisa vendida, embora ignorasse-os. Esta disposição não regerá quando se tenha estipule do o contrário, e o vendedor ignorasse os vícios ou defeitos ocultos do vendido.

    Artigo 1486.

    Nos casos dos dois artigos anteriores, o comprador poderá optar entre desistir do contrato, pagando-se lhas despesas que pagou, ou reduzir uma quantidade proporcional do preço, a julgamento de peritos.

    Se o vendedor conhecia os vícios ou defeitos ocultos da coisa vendida e não os manifestou ao comprador, terá este a mesma opção e ademais se lhe indenizará dos danos e prejuízos, se optar pela rescisão.

    Artigo 1487.

    Sim a coisa vendida perder-se por efeito dos vícios ocultos, conhecendo-os o vendedor, sofrerá este a perda, e deverá restituir o preço e pagar as despesas do contrato, com os danos e prejuízos. Se não os conhecia, deve só restituir o preço e pagar as despesas do contrato que pagasse o comprador.

    Artigo 1488.

    Se a coisa vendida tinha algum vício oculto ao tempo da venda, e perde-se depois por caso fortuito ou por culpa do comprador, poderá este reclamar do vendedor o preço que pagou com a liquidação do valor que a coisa tinha ao tempo de se perder.

    Se o vendedor fez de má fé, deverá pagar ao comprador os danos e interesses.

    Artigo 1489.

    Nas vendas judiciais nunca terá local à responsabilidade por danos e prejuízos; mas sim a todo o demais disposto nos artigos anteriores.

    Artigo 1490.

    As ações que emanam do disposto em cinco artigos precedentes se extinguirão aos seis meses, contados desde a entrega da coisa vendida.

    Artigo 1491.

    Vendendo-se dois ou mais animais juntamente, seja em um preço alçado, seja assinalando-o à cada um deles, o vício redhibitorio da cada um dará somente local a seu redhibición, e não à dos outros, a não ser que apareça que o comprador não compraria o são ou sãos sem o vicioso.

    Presume-se isto último quando se compra um tiro, yunta, casal ou jogo, embora se tenha assinalado um preço separado à cada um dos animais que o compõem.

    Artigo 1492.

    O disposto no artigo anterior respeito da venda de animais entende-se igualmente aplicável à de outras coisas.

    Artigo 1493.

    O saneamento pelos vícios ocultos dos animais e gados não terá local nas vendas feitas em feira ou em público leilão, nem na de cavalarias enajenadas como de desperdício, salvo o caso previsto no artigo seguinte.

    Artigo 1494.

    Não serão objeto do contrato de venda os gados e animais que padeçam doenças contagiosas. Qualquer contrato que se fizer respeito deles será nulo.

    Também será nulo o contrato de venda dos gados e animais, se, se expressando no mesmo contrato o serviço ou uso para que se adquirem, resultarem inúteis para o prestar.

    Artigo 1495.

    Quando o vício oculto dos animais, embora se tenha praticado reconhecimento facultativo, seja de tal natureza que não bastem os conhecimentos periciales para sua descoberta, se reputará redhibitorio.

    Mas se o professor, por ignorância ou má fé, deixasse de descobrí-lo ou manifestá-lo, será responsável pelos danos e prejuízos.

    Artigo 1496.

    A ação redhibitoria que se funde nos vícios ou defeitos dos animais, deverá ser interposto dentro de quarenta dias, contados desde o de sua entrega ao comprador, salvo que, pelo uso na cada localidade, se achem estabelecidos maiores ou menores prazos. Esta ação nas vendas de animais só poderá ser exercitado respeito dos vícios e defeitos dos mesmos que estejam determinados pela lei ou pelos usos locais.

    Artigo 1497.

    Se o animal morresse aos três dias de comprado, será responsável o vendedor, sempre que a doença que ocasionou a morte existisse antes do contrato, a julgamento dos facultativos.

    Artigo 1498.

    Resolvida a venda, o animal deverá ser devolvido no estado em que foi vendido e entregue, sendo responsável o comprador de qualquer deterioro devido a seu negligencia, e que não proceda do vício ou defeito redhibitorio.

    Artigo 1499.

    Nas vendas de animais e gados com vícios redhibitorios. desfrutará também o comprador da faculdade expressa no artigo 1.486; mas deverá usar dela dentro do mesmo termo que para o exercício da ação redhibitoria fica respetivamente assinalado.

    CAPÍTULO V.
    DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

    Artigo 1500.

    O comprador está obrigado a pagar o preço da coisa vendida no tempo e local afixado pelo contrato.

    Se não se tiverem fixado, deverá ser feito o pagamento no tempo e local em que se faça a entrega da coisa vendida.

    Artigo 1501.

    O comprador deverá interesse pelo tempo que medie entre a entrega da coisa e o pagamento do preço, nos três casos seguintes:

  • Se assim se tiver convindo.

  • Se a coisa vendida e entregue produz fruto ou renda.

  • Se tiver-se constituído em moura, com arranjo ao artigo 1.100.

  • Artigo 1502.

    Se o comprador for perturbado na posse ou domínio da coisa adquirida, ou tiver fundado temor de ser por uma ação reivindicatoria ou hipotecária, poderá suspender o pagamento do preço até que o vendedor faça cessar a perturbação ou o perigo, a não ser que afiance a devolução do preço se for o caso, ou se tenha estipulado que, não obstante qualquer contingência daquela classe, o comprador estará obrigado a verificar o pagamento.

    Artigo 1503.

    Se o vendedor tiver fundado motivo para temer a perda de costure-a imóvel vendida e o preço, poderá promover imediatamente a resolução da venda.

    Se não existir este motivo, se observará o disposto no artigo 1.124.

    Artigo 1504.

    Na venda de bens imóveis, ainda que tivesse-se estipulado que por falta de pagamento do preço no tempo convindo terá local de pleno direito a resolução do contrato, o comprador poderá pagar, ainda após expirado o termo, ínterin não seja requerido judicialmente ou por ata notarial. Feito o requisito, o Juiz não poderá lhe conceder novo termo.

    Artigo 1505.

    Respeito dos bens móveis, a resolução da venda terá local de pleno direito, em interesse do vendedor, quando o comprador, antes de vencer o termo afixado para a entrega da coisa, não se tenha apresentado à receber, ou, se apresentando, não ofereça ao mesmo tempo o preço, salvo que para o pagamento deste se tivesse pactuado maior dilación.

    CAPÍTULO VI.
    DA RESOLUÇÃO DA VENDA

    Artigo 1506.

    A venda resolve-se pelas mesmas causas que todas as obrigações e, ademais, pelas expressas nos capítulos anteriores. e pelo retracto convencional ou pelo legal.

    SEÇÃO PRIMEIRA. DO RETRACTO CONVENCIONAL.

    Artigo 1507.

    Terá local o retracto convencional quando o vendedor se reserve o direito de recuperar a coisa vendida, com obrigação de cumprir o expresso no artigo 1.518 e o demais que se tivesse pactuado.

    Artigo 1508.

    O direito de que trata o artigo anterior durará, a falta de pacto expresso, quatro anos contados desde a data do contrato. Em caso de estipulación, o prazo não poderá exceder de dez anos.

    Artigo 1509.

    Se o vendedor não cumpre o prescrito no artigo 1.518, o comprador adquirirá irrevogavelmente o domínio da coisa vendida.

    Artigo 1510.

    O vendedor poderá exercitar sua ação contra todo possuidor que traga seu direito do comprador, embora no segundo contrato não se tenha feito menção do retracto convencional; salvo o disposto na Lei Hipotecária respeito de terceiros.

    Artigo 1511.

    O comprador substitui ao vendedor em todos seus direitos e ações.

    Artigo 1512.

    Os credores do vendedor não poderão fazer uso do retracto convencional contra o comprador, senão após haver feito excusión nos bens do vendedor.

    Artigo 1513.

    O comprador com pacto de retroventa de uma parte de propriedade rural indivisa que adquira a totalidade da mesma no caso do artigo 404, poderá obrigar ao vendedor a isentar o tudo, se este quer fazer uso do retracto.

    Artigo 1514.

    Quando vários, conjuntamente e em um só contrato, vendam uma propriedade rural indivisa com pacto de retro, nenhum deles poderá exercitar este direito mais que por sua vez respetiva.

    O mesmo se observará se o que vendeu por si só uma propriedade rural deixou vários herdeiros, em cujo caso a cada um destes só poderá isentar a parte que adquirisse.

    Artigo 1515.

    Nos casos do artigo anterior, o comprador poderá exigir de todos os vendedores ou coherederos que se ponham de acordo sobre a redenção da totalidade da coisa vendida, e, se assim não o fizerem, não poderá ser obrigado ao comprador ao retracto parcial.

    Artigo 1516.

    A cada um dos copropietarios de uma propriedade rural indivisa, que vendesse separadamente sua parte, poderá exercitar, com a mesma separação, o direito de retracto por sua porção respetiva, e o comprador não poderá lhe obrigar a isentar a totalidade da propriedade rural.

    Artigo 1517.

    Se o comprador deixar vários herdeiros, a ação de retracto não poderá ser exercitado contra a cada um senão por sua vez respetiva, ora se ache indivisa, ora se tenha distribuído entre eles. Mas se dividiu-se a herança, e a coisa vendida adjudicou-se a um dos herdeiros, a ação de retracto poderá ser tentado contra ele pelo tudo.

    Artigo 1518.

    O vendedor não poderá fazer uso do direito de retracto sem reembolsar ao comprador o preço da venda, e ademais:

  • As despesas do contrato e qualquer outro pagamento legítimo fato para a venda.

  • As despesas necessárias e úteis fatos na coisa vendida.

  • Artigo 1519.

    Quando ao se celebrar a venda tivesse na propriedade rural frutos manifestos ou nascidos, não se fará abono nem prorrateo dos que tenha ao tempo do retracto.

    Se não os teve ao tempo da venda, e os há ao do retracto, se prorratearán entre o retrayente e o comprador, dando a este a parte correspondente ao mesmo tempo em que possuiu a propriedade rural no último ano, a contar desde a venda.

    Artigo 1520.

    O vendedor que recobre a coisa vendida, a receberá livre de toda carga ou hipoteca imposta pelo comprador, mas estará obrigado a passar pelos arriendos que este faça de boa fé e segundo costume do local em que radique.

    SEÇÃO SEGUNDA. DO RETRACTO LEGAL

    Artigo 1521.

    O retracto legal é o direito de subrogarse, com as mesmas condições estipuladas no contrato, em local do que adquire uma coisa por compra ou dação em pagamento.

    Artigo 1522.

    O copropietario de uma coisa comum poderá usar do retracto no caso de enajenarse a um estranho a parte de todos os demais condueños ou de algum deles.

    Quando dois ou mais copropietarios queiram usar do retracto, só poderão o fazer a divisão da porção que tenham na coisa comum.

    Artigo 1523.

    Também terão o direito de retracto os proprietários das terras colindantes quando se trate da venda de uma propriedade rural rústica cuja cabida não exceda de um hectare.

    O direito a que se refere a alínea anterior não é aplicável às terras colindantes que estiverem separadas por ribeiros, acequias, barrancos, caminhos e outras servidões aparentes em proveito de outras propriedades rurais.

    Se dois ou mais colindantes usam do retracto ao mesmo tempo será preferido o que deles seja dono da terra colindante de menor cabida; e se as duas tivessem-na igual, o que primeiro o solicite.

    Artigo 1524.

    Não poderá ser exercitado o direito de retracto legal senão dentro de nove dias contados desde a inscrição no Registro, e em seu defeito, desde que o retrayente tivesse conhecimento da venda.

    O retracto de comuneros exclui o de colindantes.

    Artigo 1525.

    No retracto legal terá local o disposto nos artigos 1.511 e 1.518.

    CAPÍTULO VII.
    DA TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS E DEMAIS DIREITOS INCORPORALES

    Artigo 1526.

    A cessão de um crédito, direito ou ação não surtirá efeito contra terceiro senão desde que sua data deva ser tido por certa em conformidade aos artigos 1.218 e 1.227.

    Se refere-se a um imóvel, desde a data de sua inscrição no Registro.

    Artigo 1527.

    O devedor que antes de ter conhecimento da cessão satisfaça ao credor ficará livre da obrigação.

    Artigo 1528.

    A venda ou cessão de um crédito compreende a de todos os direitos acessórios, como a fiança, hipoteca, prenda ou privilégio.

    Artigo 1529.

    O vendedor de boa fé responderá da existência e legitimidade do crédito ao tempo da venda, a não ser que se tenha vendido como dudoso; mas não da solvência do devedor, a menos de se ter estipulado expressamente, ou de que a insolvência fosse anterior e pública.

    Ainda nestes casos só responderá do preço recebido e das despesas expressas no número primeiro do artigo 1.518.

    O vendedor de má fé responderá sempre do pagamento de todas as despesas e dos danos e prejuízos.

    Artigo 1530.

    Quando o cedente de boa fé se tivesse feito responsável pela solvência do devedor, e os contratantes não estipulasse nada sobre a duração da responsabilidade, durará esta só em um ano, contado desde a cessão do crédito, se estava já vencido o prazo.

    Se o crédito for pagadero em termo ou prazo ainda não vencido, a responsabilidade cessará em um ano após o vencimento.

    Se o crédito consistir em uma renda perpétua, a responsabilidade se extinguirá aos dez anos. contados desde a data da cessão.

    Artigo 1531.

    O que venda uma herança sem enumerar as coisas de que se compõe, só estará obrigado a responder de sua qualidade de herdeiro.

    Artigo 1532.

    O que venda alzadamente ou em balão a totalidade de certos direitos, rendas ou produtos, cumprirá com responder da legitimidade do todo de modo geral; mas não estará obrigado ao saneamento da cada uma das partes de que se componha, salvo no caso de evicción do todo ou da maior parte.

    Artigo 1533.

    Se o vendedor tivesse-se aproveitado de alguns frutos ou percebesse alguma coisa da herança que vender, deverá pagar ao comprador se não se tivesse pactuado o contrário.

    Artigo 1534.

    O comprador deverá, por sua vez, satisfazer ao vendedor todo o que este pague pelas dívidas e cargas da herança e pelos créditos que tenha contra a mesma, salvo pacto em contrário.

    Artigo 1535.

    Vendendo-se um crédito litigioso, o devedor terá direito a extinguí-lo, reembolsando ao cesionario o preço que pagou, a costa que se lhe tivessem ocasionado e os interesses do preço desde o dia em que este foi satisfeito.

    Se terá por litigioso um crédito desde que se conteste à demanda relativa ao mesmo.

    O devedor poderá usar de seu direito dentro de nove dias, contados desde que o cesionario reclame-lhe o pagamento.

    Artigo 1536.

    Excetuam-se do disposto no artigo anterior a cessão ou vendas feitas:

  • A um coheredero ou condueño do direito cedido.

  • A um credor em troca de seu crédito.

  • Ao possuidor de uma propriedade rural sujeita ao direito litigioso que se ceda.

  • CAPÍTULO VIII.
    DISPOSIÇÃO GERAL

    Artigo 1537.

    Todo o disposto neste título se entende com sustentação ao que respeito de bens imóveis se determina na Lei Hipotecária.

    TÍTULO V.
    DA PERMUTA

    Artigo 1538.

    A permuta é um contrato pelo qual a cada um dos contratantes se obriga a dar uma coisa para receber outra.

    Artigo 1539.

    Se um dos contratantes recebesse a coisa que se lhe prometeu em permuta, e acreditasse que não era própria do que a deu, não poderá ser obrigado a entregar a que ele ofereceu em mudança, e cumprirá com devolver a que recebeu.

    Artigo 1540.

    O que perca por evicción a coisa recebida em permuta, poderá optar entre recuperar a que deu em mudança, ou reclamar a indenização de danos e prejuízos: mas só poderá usar do direito a recuperar a coisa que ele entregou enquanto esta subsista em poder do outro permutante, e sem prejuízo dos direitos adquiridos entre tanto sobre ela com boa fé por um terceiro.

    Artigo 1541.

    Em todo o que não se ache especialmente determinado neste título, a permuta se regerá pelas disposições concernientes à venda.

    TÍTULO VI.
    DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1542.

    O arrendamento pode ser de coisas, ou de obras ou serviços.

    Artigo 1543.

    No arrendamento de coisas, uma das partes obriga-se a dar à outra o desfrute ou uso de uma coisa por tempo determinado e preço verdadeiro.

    Artigo 1544.

    No arrendamento de obras ou serviços, uma das partes obriga-se a executar uma obra ou a prestar à outra um serviço por preço verdadeiro.

    Artigo 1545.

    Os bens fungibles que se consomem com o uso não podem ser matéria deste contrato.

    CAPÍTULO II.
    DOS ARRENDAMENTOS DE PROPRIEDADES RURAIS RÚSTICAS E URBANAS

    SEÇÃO PRIMEIRA. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1546.

    Chama-se arrendador ao que se obriga a ceder o uso da coisa, executar a obra ou prestar o serviço, e arrendatario ao que adquire o uso da coisa ou o direito à obra ou serviço que se obriga a pagar.

    Artigo 1547.

    Quando começasse a execução de um contrato de arrendamento verbal e faltar a prova do preço convindo, o arrendatario devolverá ao arrendador a coisa arrendada, lhe pagando, pelo tempo que a tenha desfrutado, o preço que se regule.

    Artigo 1548.

    Os pais ou tutores, respeito dos bens dos menores ou incapacitados, e os administradores de bens que não tenham poder especial, não poderão dar em arrendamento as coisas por termo que exceda de seis anos.

    Artigo 1549.

    Com relacionamento a terceiros, não surtirán efeito os arrendamentos de bens raízes que não se achem devidamente inscritos no Registro da Propriedade.

    Artigo 1550.

    Quando no contrato de arrendamento de coisas não se proíba expressamente, poderá o arrendatario subarrendar em todo ou em parte a coisa arrendada, sem prejuízo de sua responsabilidade ao cumprimento do contrato para com o arrendador.

    Artigo 1551.

    Sem prejuízo de sua obrigação para com o subarrendador, fica o subarrendatario obrigado a favor do arrendador por todos os atos que se refiram ao uso e conservação da coisa arrendada na forma pactuada entre o arrendador e o arrendatario.

    Artigo 1552.

    O subarrendatario fica também obrigado para com o arrendador pelo custo do preço convindo no subarriendo que se ache devendo ao tempo do requisito, considerando não feitos os pagamentos adiantados, a não os ter verificado com arranjo ao costume.

    Artigo 1553.

    São aplicáveis ao contrato de arrendamento as disposições sobre saneamento contidas no título da compra. Nos casos em que proceda a devolução do preço, se fará a diminuição proporcional ao mesmo tempo em que o arrendatario desfrute da coisa.

    SEÇÃO SEGUNDA. DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ARRENDADOR E DO ARRENDATARIO.

    Artigo 1554.

    O arrendador está obrigado:

  • A entregar ao arrendatario costure-a objeto do contrato.

  • A fazer nela durante o arrendamento todos os reparos necessários a fim da conservar em estado de servir para o uso a que foi destinada.

  • A manter ao arrendatario no desfrute pacifico do arrendamento pelo tempo todo do contrato.

  • Artigo 1555.

    O arrendatario está obrigado:

  • A pagar o preço do arrendamento nos termos convindos.

  • A usar da coisa arrendada como um diligente pai de família, destinando ao uso pactuado; e, em defeito de pacto, ao que se infira da natureza da coisa arrendada segundo o costume da terra.

  • A pagar as despesas que ocasione a escritura do contrato.

  • Artigo 1556.

    Se o arrendador ou o arrendatario não cumprirem as obrigações expressas nos artigos anteriores, poderão pedir a rescisão do contrato e a indenização de danos e prejuízos, ou só isto último, deixando o contrato subsistente.

    Artigo 1557.

    O arrendador não pode variar a forma da coisa arrendada.

    Artigo 1558.

    Se durante o arrendamento é necessário fazer algum reparo urgente na coisa arrendada que não possa ser diferido até a conclusão do arrendo, tem o arrendatario obrigação de tolerar a obra, embora lhe seja muito molesta, e embora durante ela se veja privado de uma parte da propriedade rural.

    Se o reparo duro mais de quarenta dias, deve ser diminuído o preço do arrendo a proporção do tempo e da parte da propriedade rural de que o arrendatario se veja privado.

    Se a obra é de tal natureza que faz inhabitable a parte que o arrendatario e sua família precisam para sua habitação, pode este rescindir o contrato.

    Artigo 1559.

    O arrendatario está obrigado a pôr em conhecimento do proprietário, no mais breve prazo possível, toda usurpação ou novidade dañosa que outro realize ou abertamente prepare na coisa arrendada.

    Também está obrigado a pôr em conhecimento do dono, com a mesma urgência, a necessidade de todos os reparos compreendidos no número segundo do artigo 1.554.

    Em ambos casos será responsável o arrendatario dos danos e prejuízos que por seu negligencia se ocasionarem ao proprietário.

    Artigo 1560.

    O arrendador não está obrigado a responder da perturbação de mero feito com que um terceiro causar no uso da propriedade rural arrendada; mas o arrendatario terá ação direta contra o perturbador.

    Não existe perturbação de fato quando o terceiro, já seja a Administração, já um particular, fez em virtude de um direito que lhe corresponde.

    Artigo 1561.

    O arrendatario deve devolver a propriedade rural, ao concluir o arrendo, tal como a recebeu, salvo o que perecesse ou se tivesse prejudicado pelo tempo ou por causa inevitável.

    Artigo 1562.

    A falta de expressão do estado da propriedade rural ao tempo de arrendá-la, a lei presume que o arrendatario a recebeu em bom estado, salvo prova em contrário.

    Artigo 1563.

    O arrendatario é responsável pelo deterioro ou perda que tiver a coisa arrendada, a não ser que prove se ter ocasionado sem culpa sua.

    Artigo 1564.

    O arrendatario é responsável pelo deterioro causado pelas pessoas de sua casa.

    Artigo 1565.

    Se o arrendamento fez-se por tempo determinado, conclui no dia prefixado sem necessidade de requisito.

    Artigo 1566.

    Se ao terminar o contrato, permanece o arrendatario desfrutando quinze dias da coisa arrendada com aquiescencia do arrendador, entende-se que há tácita recondução pelo tempo que estabelecem os artigos 1.577 e 1.581, a não ser que preceda requisito.

    Artigo 1567.

    No caso da tácita recondução, cessam respeito dela as obrigações outorgadas por um terceiro para a segurança do contrato principal.

    Artigo 1568.

    Se perde-se a coisa arrendada ou algum dos contratantes falta ao cumprimento do estipulado, se observará respetivamente o disposto nos artigos 1.182 e 1.183 e nos 1.101 e 1.124.

    Artigo 1569.

    O arrendador poderá desahuciar judicialmente ao arrendatario por alguma das causas seguintes:

  • Haver expirado o termo convencional ou o que se fixa para a duração dos arrendamentos nos artigos 1.577 e 1.581.

  • Falta de pagamento no preço convindo.

  • Infração de qualquer das condições estipuladas no contrato.

  • Destinar a coisa arrendada a usos ou serviços não pactuados que a façam desmerecer, ou não sujeitar em seu uso ao que se ordena no número segundo do artigo 1.555.

  • Artigo 1570.

    Fora dos casos mencionados no artigo anterior, terá o arrendatario direito a aproveitar os termos estabelecidos nos artigos 1.577 e 1.581.

    Artigo 1571.

    O comprador de uma propriedade rural arrendada tem direito a que termine o arrendo vigente ao se verificar a venda, salvo pacto em contrário e o disposto na Lei Hipotecária.

    Se o comprador usar deste direito, o arrendatario poderá exigir que se lhe deixe recolher os frutos da colheita que lhe corresponda ao ano agrícola corrente e que o vendedor lhe indenize os danos e prejuízos que se lhe causem.

    Artigo 1572.

    O comprador com pacto de retraer não pode usar da faculdade de desahuciar ao arrendatario até que conclua o prazo para usar do retracto.

    Artigo 1573.

    O arrendatario terá respeito das melhorias úteis e voluntárias. o mesmo direito que se concede ao usufructuario.

    Artigo 1574.

    Se nada se tiver pactuado sobre o local e tempo do pagamento do arrendamento, se estará, quanto ao local, ao disposto no artigo 1.171; e, quanto ao tempo, ao costume da terra.

    SEÇÃO TERCEIRA. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA Os ARRENDAMENTOS DE PREDIOS RÚSTICOS.

    Artigo 1575.

    O arrendatario não terá direito a liquidação da renda por esterilidade da terra arrendada ou por perda de frutos provenientes de casos fortuitos ordinários; mas sim, em caso de perda a mais da metade de frutos, por casos fortuitos extraordinários e imprevistos, salvo sempre o pacto espacial em contrário.

    Entiéndese por casos fortuitos extraordinários: o incêndio, guerra, peste, inundação insólita, lagosta, terremoto ou outro igualmente desacostumbrado, e que os contratantes não possa racionalmente prever.

    Artigo 1576.

    Também não tem o arrendatario direito a liquidação da renda quando os frutos se perderam após estar separados de sua raiz ou tronco.

    Artigo 1577.

    O arrendamento de um predio rústico, quando não se fixa sua duração, se entende feito pelo tempo todo necessário para a recoleção dos frutos que toda a propriedade rural arrendada der em um ano ou possa dar por uma vez, embora passem duas ou mais anos para os obter.

    O de terras labrantías, divididas em duas ou mais folhas, entende-se por tantos anos quantas sejam estas.

    Artigo 1578.

    O arrendatario saliente deve permitir à entrada o uso do local e demais meios necessários para os labores preparatórios do ano seguinte; e, reciprocamente, a entrada tem obrigação de permitir ao colono saliente o necessário para a recoleção e aproveitamento dos frutos, tudo com arranjo ao costume do povo.

    Artigo 1579.

    O arrendamento por aparcería de terras de labor, ganhados de criança ou estabelecimentos fabriles e indústria lhes, se regerá pelas disposições relativas ao contrato de sociedade e pelas estipulaciones das partes, e, em seu defeito, pelo costume da terra.

    SEÇÃO QUARTA. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS PARA O ARRENDAMENTO DE PREDIOS URBANOS.

    Artigo 1580.

    Em defeito de pacto especial, se estará ao costume do povo para os reparos dos predios urbanos que devam ser de conta do proprietário. Em caso de dúvida se entenderão de cargo deste.

    Artigo 1581.

    Se não se tivesse afixado prazo ao arrendamento, se entende feito por anos quando se fixou um aluguel anual, por meses quando é mensal, por dias quando é diário.

    Em todo caso cessa o arrendamento, sem necessidade de requisito especial, cumprido o termo.

    Artigo 1582.

    Quando o arrendador de uma casa, ou de parte dela, destinada à habitação de uma família, ou de uma loja, ou armazém, ou estabelecimento industrial, arrenda também os móveis, o arrendamento destes se entenderá pelo tempo que dure o da propriedade rural arrendada.

    CAPÍTULO III.
    DO ARRENDAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS.

    SEÇÃO PRIMEIRA. DO SERVIÇO DE CRIADOS E TRABALHADORES ASSALARIADOS.

    Artigo 1583.

    Pode ser contratado esta classe de serviços sem tempo fixo, por verdadeiro tempo, ou para uma obra determinada. O arrendamento feito por toda a vida é nulo.

    Artigo 1584.

    O criado doméstico destinado ao serviço pessoal de seu amo. ou da família deste, por tempo determinado, pode ser despedido e ser despedido antes de expirar o termo; mas, se o amo despede ao criado sem justa causa, deve indenizar-lhe pagando-lhe o salário adquirido e o de mais quinze dias.

    O amo será achado, salvo prova em contrário:

  • Sobre o tanto do salário do servente doméstico.

  • Sobre o pagamento dos salários adquiridos no ano corrente.

  • Artigo 1585.

    Além do prescrito nos artigos anteriores, se observará a respeito dos amos e serventes o que determinem as leis e regulamentos especiais.

    Artigo 1586.

    Os criados de labranza, menestrales, artesãos e demais trabalhadores assalariados por verdadeiro termo para certa obra, não podem ser despedido nem ser despedidos antes do cumprimento do contrato, sem justa causa.

    Artigo 1587.

    A despedida dos criados, menestrales, artesãos e demais trabalhadores assalariados, a que se referem os artigos anteriores, dá direito para desposeerles da ferramenta e edifícios que ocuparem por razão de seu cargo.

    SEÇÃO SEGUNDA. DAS OBRAS POR AJUSTE Ou PREÇO ALÇADO

    Artigo 1588.

    Pode ser contratado a execução de uma obra convindo em que o que a execute ponha somente seu trabalho ou sua indústria, ou que também forneça o material.

    Artigo 1589.

    Se o que contrata a obra se obrigou a pôr o material, deve sofrer a perda no caso de se destruir a obra antes de ser entregue, salvo se tivesse morosidade na receber.

    Artigo 1590.

    O que se obrigou a pôr só seu trabalho ou indústria, não pode reclamar nenhum estipendio se se destrói a obra antes de haver sido entregue, a não ser que tenha morosidade para a receber, ou que a destruição provenha da má qualidade dos materiais, com a condição que advirta oportunamente esta circunstância ao dono.

    Artigo 1591.

    O contratador de um edifício que se arruinasse por vícios da construção, responde dos danos e prejuízos se a ruína tiver local dentro de dez anos, contados desde que concluiu a construção; igual responsabilidade, e pelo mesmo tempo, terá o arquiteto que a dirigir, se se deve a ruína a vício do chão ou da direção.

    Se a causa for a falta do contratador às condições do contrato, a ação de indenização durará quinze anos.

    Artigo 1592.

    O que se obriga a fazer uma obra por peças ou por medida, pode exigir do dono que a receba por partes e que a pague em proporção. Presume-se aprovada e recebida a parte satisfeita.

    Artigo 1593.

    O arquiteto ou contratador que se encarrega por um ajuste alçado da construção de um edifício ou outra obra em vista de um plano convindo com o proprietário do chão, não pode pedir acréscimo de preço embora se tenha aumentado o dos salários ou materiais; mas poderá fazê-lo quando se tenha feito alguma mudança no plano que produza acréscimo de obra, sempre que desse sua autorização o proprietário.

    Artigo 1594.

    O dono pode desistir, por sua só vontade, da construção da obra embora tenha-se começado, indenizando ao contratador de todas suas despesas, trabalho e utilidade que pudesse obter dela.

    Artigo 1595.

    Quando se encarregou certa obra a uma pessoa por razão de suas qualidades pessoais, o contrato se rescinde pela morte desta pessoa.

    Neste caso o proprietário deve pagar aos herdeiros do construtor, a proporção do preço convindo, o valor da parte de obra executada e dos materiais preparados, sempre que destes materiais reporte algum benefício.

    O mesmo se entenderá se o que contratou a obra não pode acabar por alguma causa independente de sua vontade.

    Artigo 1596.

    O contratador é responsável do trabalho executado pelas pessoas que ocupar na obra.

    Artigo 1597.

    Os que põem seu trabalho e materiais em uma obra ajustada alzadamente pelo contratador não têm ação contra o dono dela senão até a quantidade que este deva àquele quando se faz a reclamação.

    Artigo 1598.

    Quando se convier que a obra se tem de fazer a satisfação do proprietário, se entende reservada a aprovação, a falta de conformidade, ao julgamento pericial correspondente.

    Se a pessoa que tem de aprovar a obra é um terceiro, se estará ao que este decida.

    Artigo 1599.

    Se não tiver pacto ou costume em contrário, o preço da obra deverá ser pago ao se fazer a entrega.

    Artigo 1600.

    O que executou uma obra em coisa móvel tem o direito da reter em prenda até que se lhe pague.

    SEÇÃO TERCEIRA. DOS TRANSPORTES POR ÁGUA E TERRA TANTO DE PESSOAS COMO DE COISAS

    Artigo 1601.

    Os motoristas de efeitos por terra ou por água estão sujeitos, quanto a guarda-a e conservação das coisas que se lhes confiam, às mesmas obrigações que com respeito aos posaderos se determinam nos artigos 1.783 e 1.784.

    O disposto neste artigo entende-se sem prejuízo do que com respeito a transportes por mar e terra estabelece o Código de Comércio.

    Artigo 1602.

    Respondem igualmente os motoristas da perda e das avarias das coisas que recebem, a não ser que provem que a perda ou a avaria proveio de caso fortuito ou de força maior.

    Artigo 1603.

    O disposto nestes artigos entende-se sem prejuízo do que previnam as leis e os regulamentos especiais.

    TÍTULO VII.
    DOS CENSOS

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1604.

    Constitui-se o censo quando se sujeitam alguns bens imóveis ao pagamento de um cânon ou rédito anual em retribuição de um capital que se receba em dinheiro, ou do domínio pleno ou menos pleno que se transmite dos mesmos bens.

    Artigo 1605.

    É enfitéutico o censo quando uma pessoa cede a outra o domínio útil de uma propriedade rural, se reservando o direto e o direito a perceber do enfiteuta uma pensão anual em reconhecimento deste mesmo domínio.

    Artigo 1606.

    É consignativo o censo quando o censatario impõe sobre um imóvel de sua propriedade o encargo do cânon ou pensão que se obriga a pagar ao censualista pelo capital que deste recebe em dinheiro.

    Artigo 1607.

    É reservativo o censo quando uma pessoa cede a outra o pleno domínio de um imóvel, se reservando o direito a perceber sobre o mesmo imóvel uma pensão anual que deva pagar o censatario.

    Artigo 1608.

    É da natureza do censo que a cessão do capital ou da costure imóvel seja perpétua ou por tempo indefinido; no entanto, o censatario poderá isentar o censo a sua vontade embora pactue-se o contrário, sendo esta disposição aplicável aos censos que hoje existem.

    Pode, não obstante, pactuar-se que a redenção do censo não tenha local durante a vida do censualista ou de uma pessoa determinada, ou que não possa ser isentado em verdadeiro número de anos, que não excederá de vinte no consignativo, nem de sessenta no reservativo e enfitéutico.

    Artigo 1609.

    Para levar a efeito a redenção, o censatario deverá avisá-lo ao censualista com um ano de antelación ou antecipar-lhe o pagamento de uma pensão anual.

    Artigo 1610.

    Os censos não poderão ser isentado parcialmente senão em virtude de pacto expresso.

    Também não poderão ser isentado contra a vontade do censualista sem estar à corrente o pagamento das pensões.

    Artigo 1611.

    Para a redenção dos censos constituídos antes da promulgação deste Código, se não for conhecido o capital, se regulará este pela quantidade que resulte, computada a pensão ao 3 por 100.

    Se a pensão paga-se em frutos, se estimarão estes, para determinar o capital, pelo preço médio que tivesse no último quinquênio.

    O disposto neste artigo não será aplicável aos foros, subforos, direitos de superfície e quaisquer outros encargos semelhantes, nos quais o princípio da redenção dos domínios será regulado por uma lei especial.

    Artigo 1612.

    As despesas que se ocasionem para a redenção e libertação do censo serão de conta do censatario, salvo os que se causem por oposição temeraria, a julgamento dos Tribunais.

    Artigo 1613.

    A pensão ou cânon dos censos se determinará pelas partes ao outorgar o contrato.

    Poderá consistir em dinheiro ou frutos.

    Artigo 1614.

    As pensões se pagarão nos prazos convindos; e, a falta de convênio, se consistem em dinheiro, por anos vencidos, a contar desde a data do contrato, e, se em frutos, ao fim da respetiva recoleção.

    Artigo 1615.

    Se não se tiver designado no contrato o local em que tenham de se pagar as pensões, se cumprirá esta obrigação no que radique a propriedade rural gravada com o censo, sempre que o censualista ou seu apoderado tiverem seu domicílio no termo autárquico do mesmo povo. Não o tendo, e sim o censatario, no domicílio deste se fará o pagamento.

    Artigo 1616.

    O censualista, ao tempo de entregar o recibo de qualquer pensão, pode obrigar ao censatario a que lhe dê um resguardo no que conste se ter feito o pagamento.

    Artigo 1617.

    Podem ser transmitido a título oneroso ou lucrativo as propriedades rurais gravadas com censos, e o mesmo o direito a perceber a pensão.

    Artigo 1618.

    Não podem ser dividido entre dois ou mais pessoas as propriedades rurais gravadas com censo sem o consentimento expresso do censualista, embora se adquiram a título de herança.

    Quando o censualista permita a divisão, se designará com seu consentimento a parte do censo com que ficará gravada a cada porção, se constituindo tantos censos diferentes quantas sejam as porções em que se divida a propriedade rural.

    Artigo 1619.

    Quando se tente adjudicar a propriedade rural gravada com censo a vários herdeiros, e o censualista não preste seu consentimento para a divisão, se porá a licitação entre eles.

    À falta de conformidade, ou não se oferecendo por algum dos interessados o preço de taxação, se venderá a propriedade rural com a carga, se repartindo o preço entre os herdeiros.

    Artigo 1620.

    São prescriptibles tanto o capital como as pensões dos censos, conforme ao que se dispõe no título XVIII deste livro.

    Artigo 1621.

    Apesar do disposto no artigo 1.110, será necessário o pagamento de duas pensões consecutivas para supor satisfeitas todas as anteriores.

    Artigo 1622.

    O censatario está obrigado a pagar as contribuições e demais impostos que afetem à propriedade rural acensuada.

    Ao verificar o pagamento da pensão poderá descontar dela a parte dos impostos que corresponda ao censualista.

    Artigo 1623.

    Os censos produzem ação real sobre a propriedade rural gravada. Além da ação real poderá o censualista exercitar a pessoal para o pagamento das pensões atrasadas e dos danos e interesses quando tiver local a isso.

    Artigo 1624.

    O censatario não poderá pedir perdão ou redução da pensão por esterilidade acidental da propriedade rural, nem pela perdida de seus frutos.

    Artigo 1625.

    Se por força maior ou caso fortuito perde-se ou inutiliza totalmente a propriedade rural gravada com censo, ficará este extinguido, cessando o pagamento da pensão.

    Se perde-se só em parte, não se eximirá o censatario de pagar a pensão, a não ser que prefira abandonar a propriedade rural ao censualista. Intervindo culpa do censatario, ficará sujeito, em ambos casos, à compensação de danos e prejuízos.

    Artigo 1626.

    No caso da alínea primeira do artigo anterior, se estiver assegurada a propriedade rural, o valor do seguro ficará afeto ao pagamento do capital do censo e das pensões vencidas, a não ser que o censatario prefira o investir em reedificar a propriedade rural, em cujo caso reviverá o censo com todos seus efeitos, inclusive o pagamento das pensões não satisfeitas. O censualista poderá exigir do censatario que assegure o investimento do valor do seguro na reedificación da propriedade rural.

    Artigo 1627.

    Se a propriedade rural gravada com censo for expropiada por causa de utilidade pública, seu preço estará afeto ao pagamento do capital do censo e das pensões vencidas, ficando este extinguido.

    A precedente disposição é também aplicável ao caso em que a expropriação forçada seja somente de parte da propriedade rural, quando seu preço baste para cobrir o capital do censo.

    Se não bastar, continuará gravando o censo sobre o resto da propriedade rural, sempre que seu preço seja suficiente para cobrir o capital censual e um 25 por 100 mais do mesmo. Em outro caso estará obrigado o censatario a substituir com outra garantia a parte expropiada, ou a isentar o censo, a sua eleição, salvo o disposto para o enfitéutico no artigo 1.631.

    CAPÍTULO II.
    DO CENSO ENFITÉUTICO

    SEÇÃO PRIMEIRA. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ENFITEUSIS

    Artigo 1628.

    O censo enfitéutico só pode ser estabelecido sobre bens imóveis e em escritura pública.

    Artigo 1629.

    Ao constituir-se o censo enfitéutico se fixará no contrato, baixo pena de nulidade, o valor da propriedade rural e a pensão anual que tenha de se satisfazer.

    Artigo 1630.

    Quando a pensão consista em uma quantidade determinada de frutos, se fixarão no contrato sua espécie e qualidade.

    Se consiste em uma parte alíquota dos que produza a propriedade rural, a falta de pacto expresso sobre a intervenção que tenha de ter o dono direto, deverá o enfiteuta lhe dar aviso prévio, ou a seu representante, do dia em que se proponha começar a recoleção da cada classe de frutos, a fim de que possa, por si mesmo ou por médio de seu representante, presenciar todas as operações até perceber a parte que lhe corresponda.

    Dado o aviso, o enfiteuta poderá levantar a colheita, embora não coincida o dono direto nem seu representante ou controlador.

    Artigo 1631.

    No caso de expropriação forçada se estará ao disposto na alínea primeira do artigo 1.627, quando seja expropiada toda a propriedade rural.

    Se só o for em parte, se distribuirá o preço do expropiado entre o dono direto e o útil, recebendo aquele a parte do capital do censo que proporcionalmente corresponda à parte expropiada, segundo o valor que se deu a toda a propriedade rural ao se constituir o censo ou que sirva de tipo para a redenção, e o resto corresponderá ao enfiteuta.

    Neste caso continuará o censo sobre o resto da propriedade rural, com a correspondente redução no capital e as pensões, a não ser que o enfiteuta opte pela redenção total ou pelo abandono a favor do dono direto.

    Quando, conforme ao pactuado, deva ser pago laudemio, o dono direto perceberá o que por este conceito lhe corresponda só da parte do preço que pertença ao enfiteuta.

    Artigo 1632.

    O enfiteuta faz seus os produtos da propriedade rural e de suas accesiones.

    Tem os mesmos direitos que corresponderiam ao proprietário nos tesouros e minas que se descubram na propriedade rural enfitéutica.

    Artigo 1633.

    Pode o enfiteuta dispor do predio enfitéutico e de seus accesiones, tanto por atos entre vivos como de última vontade, deixando a salvo os direitos do dono direto, e com sustentação ao que estabelecem os artigos que seguem.

    Artigo 1634.

    Quando a pensão consista em uma parte alíquota dos frutos da propriedade rural enfitéutica, não poderá ser imposto servidão nem outra carga que diminua os produtos sem consentimento expresso do dono direto.

    Artigo 1635.

    O enfiteuta poderá doar ou permutar livremente a propriedade rural, pondo-o em conhecimento do dono direto.

    Artigo 1636.

    Correspondem reciprocamente ao dono direto e ao útil o direito de tanteo e o de retracto, sempre que vendam ou dêem em pagamento seu respetivo domínio sobre a propriedade rural enfitéutica.

    Esta disposição não é aplicável às enajenaciones forçadas por causa de utilidade pública.

    Artigo 1637.

    Para os efeitos do artigo anterior, o que trate de enajenar o domínio de uma propriedade rural enfitéutica deverá o avisar ao outro condueño, lhe declarando o preço definitivo que se lhe ofereça, ou em que pretenda enajenar seu domínio.

    Dentro dos vinte dias seguintes ao do aviso, poderá o condueño fazer uso do direito de tanteo, pagando o preço indicado. Se não o verifica, perderá este direito e poderá ser levado a efeito a enajenación.

    Artigo 1638.

    Quando o dono direto ou o enfiteuta, se for o caso, não faça uso do direito de tanteo a que se refere o artigo anterior, poderá utilizar o de retracto para adquirir a propriedade rural pelo preço da enajenación.

    Neste caso deverá ser utilizado o retracto dentro dos nove dias úteis seguintes ao do otorgamiento da escritura de venda. Se esta se ocultar, se contará dito termo desde a inscrição da mesma no Registro da Propriedade.

    Presume-se a ocultação quando não se apresenta a escritura no Registro dentro dos nove dias seguintes ao de seu otorgamiento. Independentemente da presunção, a ocultação pode ser provado pelos demais médios legais.

    Artigo 1639.

    Se tiver-se realizado a enajenación sem o prévio aviso que ordena o artigo 1.637, o dono direto, e se for o caso o útil, poderão exercitar a ação de retracto em todo tempo até que decorra em um ano, contando desde que a enajenación se inscreva em Registro da Propriedade.

    Artigo 1640.

    Nas vendas judiciais de propriedades rurais enfitéuticas, o dono direto e o útil, em seus casos respetivos, poderão fazer uso do direito de tanteo, dentro do termo afixado nos edictos para o arremate, pagando o preço que sirva de tipo para o leilão, e do de retracto dentro dos nove dias úteis seguintes ao do otorgamiento da escritura.

    Neste caso não será necessário o aviso prévio que exige o artigo 1.637.

    Artigo 1641.

    Quando sejam várias as propriedades rurais enajenadas sujeitas a um mesmo censo, não poderá ser utilizado o direito de tanteo nem o de retracto respeito de umas com exclusão das outras.

    Artigo 1642.

    Quando o domínio direto ou o útil pertença pró indiviso a várias pessoas, a cada uma delas poderá fazer uso do direito de retracto com sustentação às regras estabelecidas para o de comuneros, e com preferência o dono direto, se se tivesse enajenado parte do domínio útil; ou o enfiteuta, se a enajenación fosse do domínio direto.

    Artigo 1643.

    Se o enfiteuta for perturbado em seu direito por um terceiro que dispute o domínio direto ou a validade da enfiteusis, não poderá reclamar a correspondente indenização do dono direto se não lhe cita de evicción conforme ao prevenido no artigo 1.481.

    Artigo 1644.

    Nas enajenaciones a título oneroso de propriedades rurais enfitéuticas só se pagará laudemio ao dono direto quando se tenha estipulado expressamente no contrato de enfiteusis.

    Se ao pactuá-lo não se tivesse assinalado quantidade fixa, esta consistirá em 2 por 100 do preço da enajenación.

    Nas enfiteusis anteriores à promulgação deste Código, que estejam sujeitas ao pagamento de laudemio, embora não se tenha pactuado, seguirá esta prestação na forma acostumada, mas não excederá de 2 por 100 do preço da enajenación quando não se tenha contratado expressamente outra maior.

    Artigo 1645.

    A obrigação de pagar o laudemio corresponde ao adquirente, salvo pacto em contrário.

    Artigo 1646.

    Quando o enfiteuta obtivesse do dono direto licença para a enajenación ou lhe tivesse dado o aviso prévio que previne o artigo 1.637, não poderá o dono direto reclamar, se for o caso, o pagamento de laudemio senão dentro do ano seguinte ao dia em que se inscreva a escritura no Registro da Propriedade. Fora de ditos casos, esta ação estará sujeita à prescrição ordinária.

    Artigo 1647.

    A cada vinte e nove anos poderá o dono direto exigir o reconhecimento de seu direito pelo que se encontre em posse da propriedade rural enfitéutica.

    As despesas do reconhecimento serão de conta do enfiteuta, sem que possa lhes lhe exigir nenhuma outra prestação por este conceito.

    Artigo 1648.

    Cairá em comiso a propriedade rural, e o dono direto poderá reclamar sua devolução:

  • Por falta de pagamento da pensão durante três anos consecutivos.

  • Se o enfiteuta não cumpre a condição estipulada no contrato ou deteriora gravemente a propriedade rural.

  • Artigo 1649.

    No caso primeiro do artigo anterior, para que o dono direto possa pedir o comiso, deverá requerer de pagamento ao enfiteuta judicialmente ou por médio de Notário; e, se não paga dentro dos trinta dias seguintes ao requisito, ficará expedito o direito daquele.

    Artigo 1650.

    Poderá o enfiteuta livrar-se do comiso em todo caso isentando o censo e pagando as pensões vencidas dentro dos trinta dias seguintes ao requisito de pagamento ou à localização da demanda.

    Do mesmo direito poderão fazer uso os credores do enfiteuta até os trinta dias seguintes ao em que o dono direto recobre o pleno domínio.

    Artigo 1651.

    A redenção do censo enfitéutico consistirá na entrega em metálico, e de uma vez, ao dono direto do capital que se tivesse fixado como valor da propriedade rural ao tempo de se constituir o censo, sem que possa ser exigido nenhuma outra prestação, a não ser que seja estipulada.

    Artigo 1652.

    No caso de comiso, ou no de rescisão por qualquer causa do contrato de enfiteusis, o dono direto deverá pagar as melhorias que aumente o valor da propriedade rural, sempre que este acréscimo subsista ao tempo da devolver.

    Se esta tivesse deterioros por culpa ou negligencia do enfiteuta, serão compensables com as melhorias, e no que não bastem ficará o enfiteuta obrigado pessoalmente a seu pagamento, e o mesmo ao das pensões vencidas e não prescritas.

    Artigo 1653.

    A falta de herdeiros testamentarios descendentes, aseen dentes, cónyuge supérstite e parentes dentro do sexto grau do último enfiteuta, voltará a propriedade rural ao dono direto no estado em que se ache, se não dispôs dela o enfiteuta em outra forma.

    Artigo 1654.

    Fica suprimido para o sucessivo o contrato de subenfiteusis.

    SEÇÃO SEGUNDA. DOS FOROS E OUTROS CONTRATOS ANÁLOGOS Ao DE ENFITEUSIS.

    Artigo 1655.

    Os foros e quaisquer outros encargos de natureza análoga que se estabeleçam desde a promulgação deste Código, quando sejam por tempo indefinido, se regerão pelas disposições estabelecidas para o censo enfitéutico na seção que precede. Se forem temporários ou por tempo limitado, se estimarão como arrendamentos e se regerão pelas disposições relativas a este contrato.

    Artigo 1656.

    O contrato em cuja virtude o dono do chão cede seu uso para plantar vinhas pelo tempo que viverem as primeiras cepas, lhe pagando o cesionario uma renda ou pensão anual em frutos ou em dinheiro, se regerá pelas regras seguintes:

  • Se terá por extinguido aos @cincuenta anos da concessão. quando nesta não se tivesse fixado expressamente outro prazo.

  • Também ficará extinto por morte das primeiras cepas ou por ficar infructíferas as duas terceiras partes das plantadas.

  • O cesionario ou colono pode fazer renuevos e mugrones durante o tempo do contrato.

  • Não perde seu caráter este contrato pela faculdade de fazer outras plantações no terreno concedido, sempre que seja seu principal objeto a plantação de vinhas.

  • O cesionario pode transmitir livremente seu direito a título oneroso ou gratuito, mas sem que possa ser dividido o uso da propriedade rural, a não o consentir expressamente seu dono.

  • Nas enajenaciones a título oneroso, o cedente e o cesionario terão reciprocamente os direitos de tanteo e de retracto. conforme ao prevenido para a enfiteusis e com a obrigação de dar-se o aviso prévio que se ordena no artigo 1.637.

  • O colono ou cesionario pode demitir ou devolver a propriedade rural ao cedente quando lhe convenha, pagando os deterioros causados por sua culpa.

  • O cesionario não terá direito às melhorias que existam na propriedade rural ao tempo da extinção do contrato, sempre que sejam necessárias ou feitas em cumprimento do pactuado.

  • Quanto às úteis e voluntárias, também não terá direito a seu abono, a não as ter executado com consentimento por escrito do dono do terreno, se obrigando às pagar. Neste caso se pagarão ditas melhorias pelo valor que tenham ao devolver a propriedade rural.

  • O cedente poderá fazer uso da ação de despejo por cumprimento do termo do contrato.

  • Quando após terminado o prazo dos @cincuenta anos ou o afixado expressamente pelos interessados, continuare o cesionario no uso e aproveitamento da propriedade rural por consentimento tácito do cedente. não poderá aquele ser desahuciado sem o aviso prévio que este deverá dar com um ano de antelación para a conclusão do contrato.

  • CAPÍTULO III.
    DO CENSO CONSIGNATIVO

    Artigo 1657.

    Quando se pactua o pagamento em frutos da pensão do censo consignativo, deverá ser dado a espécie, quantidade e qualidade dos mesmos, sem que possa consistir em uma parte alíquota dos que produza a propriedade rural acensuada.

    Artigo 1658.

    A redenção do censo consignativo consistirá na devolução ao censualista, de uma vez e em metálico, do capital que tivesse entregue para constituir o censo.

    Artigo 1659.

    Quando se proceda por ação contra a propriedade rural acensuada para o pagamento de pensões, se o que reste do valor da mesma não fosse suficiente para cobrir o capital do censo e um 25 por 100 mais do mesmo, poderá o censualista obrigar ao censatario a que, a sua eleição,. isente o censo ou complete a garantia, ou abandone o resto da propriedade rural a favor daquele.

    Artigo 1660.

    Também poderá o censualista fazer uso do direito estabelecido no artigo anterior nos demais casos em que o valor da propriedade rural seja insuficiente para cobrir o capital do censo e um 25 por 100 mais, sem coincide alguma das circunstâncias seguintes:

  • Que diminua o valor da propriedade rural por culpa ou negligencia do censatario.

  • Em tal caso este será ademais responsável pelos danos e prejuízos.

  • Que deixe de pagar a pensão por dois anos consecutivos.

  • Que o censatario seja declarado em quebra, concurso ou insolvência.

  • CAPÍTULO IV.
    DO CENSO RESERVATIVO

    Artigo 1661.

    Não pode ser constituído validamente o censo reservativo sem que preceda a valoração da propriedade rural por estimativa conforme das partes ou por justiprecio de peritos.

    Artigo 1662.

    A redenção deste censo se verificará entregando o censatario ao censualista, de uma vez e em metálico, o capital que se tivesse fixado conforme ao artigo anterior.

    Artigo 1663.

    A disposição do artigo 1.657 é aplicável ao censo reservativo.

    Artigo 1664.

    Nos casos previstos nos artigos 1.659 e 1.660, o devedor do censo reservativo só poderá ser obrigado a isentar o censo, ou a que abandone a propriedade rural a favor do censualista.

    TÍTULO VIII.
    DA SOCIEDADE

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS.

    Artigo 1665.

    A sociedade é um contrato pelo qual dois ou mais pessoas se obrigam a pôr em comum dinheiro, bens ou indústria, com ânimo de partir entre si os ganhos.

    Artigo 1666.

    A sociedade deve ter um objeto lícito e estabelecer-se em interesse comum dos sócios.

    Quando se declare a dissolução de uma sociedade ilícita, os ganhos se destinarão aos estabelecimentos de beneficencia do domicílio da sociedade, e, em seu defeito, aos da província.

    Artigo 1667.

    A sociedade civil poderá ser constituído em qualquer forma, salvo que se contribuírem a ela bens imóveis ou direitos reais, em cujo caso será necessária a escritura pública.

    Artigo 1668.

    É nulo o contrato de sociedade, sempre que contribuam-se bens imóveis, se não se faz um inventário deles, assinado pelas partes, que deverá ser unido à escritura.

    Artigo 1669.

    Não terão personalidade jurídica as sociedades cujos pactos se mantenham secretos entre os sócios, e em que a cada um destes contrate em seu próprio nome com os terceiros.

    Esta classe de sociedades se regerá pelas disposições relativas à comunidade de bens.

    Artigo 1670.

    As sociedades civis, pelo objeto a que se consagrem, podem revestir todas as formas reconhecidas pelo Código de Comércio. Em tal caso, lhes serão aplicáveis suas disposições assim que não se oponham às do presente Código.

    Artigo 1671.

    A sociedade é universal ou particular.

    Artigo 1672.

    A sociedade universal pode ser de todos os bens presentes, ou de todos os ganhos.

    Artigo 1673.

    A sociedade de todos os bens presentes é aquela pela qual as partes põem em comum todos os que atualmente lhes pertencem, com ânimo dos partir entre si, como igualmente todos os ganhos que adquiram com eles.

    Artigo 1674.

    Na sociedade universal de todos os bens presentes, passam a ser propriedade comum dos sócios os bens que pertençam à cada um, bem como todos os ganhos que adquiram com eles. Pode também se pactuar nela a comunicação recíproca de quaisquer outros ganhos; mas não podem ser compreendido os bens que os sócios adquiram posteriormente por herança, legado ou doação. embora se seus frutos.

    Artigo 1675.

    A sociedade universal de ganhos compreende todo o que adquiram os sócios por sua indústria ou trabalho enquanto dure a sociedade.

    Os bens móveis ou imóveis que a cada sócio possui ao tempo da celebração do contrato, continuam sendo de domínio particular, passando só à sociedade o usufructo.

    Artigo 1676.

    O contrato de sociedade universal, celebrado sem determinar sua espécie, só constitui a sociedade universal de ganhos.

    Artigo 1677.

    Não podem contrair sociedade universal entre si as pessoas a quem está proibido se outorgar reciprocamente alguma doação ou vantagem.

    Artigo 1678.

    A sociedade particular tem unicamente por objeto costures determinadas, seu uso, ou seus frutos, ou uma empresa assinalada, ou o exercício de uma profissão ou arte.

    CAPÍTULO SEGUNDO.
    DAS OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS

    SEÇÃO PRIMEIRA. DAS OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS ENTRE SI.

    Artigo 1679.

    A sociedade começa desde o momento mesmo da celebração do contrato, se não se pactuou outra coisa.

    Artigo 1680.

    A sociedade dura pelo tempo convindo; a falta de convênio, pelo tempo que dure o negócio que sirva exclusivamente de objeto à sociedade, se aquele por sua natureza tem uma duração limitada; e em qualquer outro caso, por toda a vida dos sócios, salvo a faculdade que se lhes reserva no artigo 1.700 e o disposto no artigo 1.704.

    Artigo 1681.

    A cada um é devedor à sociedade do que prometeu contribuir a ela.

    Fica também sujeito à evicción quanto às coisas verdadeiras e determinadas que contribua à sociedade, nos mesmos casos e de igual modo que o está o vendedor respeito do comprador.

    Artigo 1682.

    O sócio que se obrigou a contribuir uma soma em dinheiro e não a contribuiu, é de direito devedor dos interesses desde o dia em que deveu a contribuir, sem prejuízo de indenizar, ademais, os danos que causasse.

    O mesmo tem local com respeito às somas que tomasse da caixa social, principiando a se contar os interesses desde o dia em que as tomou para seu benefício particular.

    Artigo 1683.

    O sócio industrial deve à sociedade os ganhos que durante ela obtenha no ramo de indústria que serve de objeto à mesma.

    Artigo 1684.

    Quando um sócio autorizado para administrar cobra uma quantidade exigível, que lhe era devida em seu próprio nome, de uma pessoa que devia à sociedade outra quantidade também exigível, deve ser imputado o cobrado em #dois créditos a proporção de seu custo, embora desse o recibo por conta de só seu haver; mas, se tivê-lo dado por conta do haver social. se imputará tudo neste. O disposto neste artigo entende-se sem prejuízo de que o devedor possa usar da faculdade que se lhe concede no artigo 1.172, no só caso de que o crédito pessoal do sócio lhe seja mais oneroso.

    Artigo 1685.

    O sócio que recebeu por inteiro sua parte em um crédito social sem que cobre a sua os demais sócios, fica obrigado, se o devedor cai depois em insolvência, a trazer à massa social o que recebeu, embora desse o recibo por só sua parte.

    Artigo 1686.

    Todo sócio deve responder à sociedade dos danos e prejuízos que esta sofra por culpa do mesmo e não pode compensar com os benefícios que por sua indústria lhe tenha fornecido.

    Artigo 1687.

    O risco das coisas verdadeiras e determinadas, não fungibles, que se contribuem à sociedade para que só sejam comuns seu uso e seus frutos, é do sócio proprietário.

    Se as coisas contribuídas são fungibles, ou não podem ser guardado sem que se deteriorem, ou se se contribuíram para ser vendidas, o risco é da sociedade. Também o será, a falta de pacto essencial, o das coisas contribuídas com estimativa feita no inventário, e neste caso a reclamação se limitará ao preço em que foram tasadas.

    Artigo 1688.

    A sociedade responde a todo sócio das quantidades que desembolse por ela e do interesse correspondente; também lhe responde das obrigações que com boa fé contraia para os negócios sociais e dos riscos inseparáveis de sua direção.

    Artigo 1689.

    As perdidas e ganhos se repartirão em conformidade ao pactuado. Se só se tivesse pactuado a parte da cada um nos ganhos, será igual sua parte nas perdas.

    A falta de pacto, a parte da cada sócio nos ganhos e perdas deve ser fornecida ao que contribua. O sócio que o for só de indústria terá uma parte igual à do que menos contribua. Se além de sua indústria contribuir capital, receberá também a parte proporcional que por ele lhe corresponda.

    Artigo 1690.

    Se os sócios convieram-se em confiar a um terceiro a designação da parte da cada um nos ganhos e perdas, somente poderá ser impugnada a designação feita por ele quando evidentemente falte à equidade. Em nenhum caso poderá reclamar o sócio que tenha principiado a executar a decisão do terceiro, ou que não a tenha impugnado no termo de três meses. contados desde que foi-lhe conhecida.

    A designação de perdas e ganhos não pode ser encomendada a um dos sócios.

    Artigo 1691.

    É nulo o pacto que exclui a um ou mais sócios de toda parte nos ganhos ou nas perdas.

    Só o sócio de indústria pode ser eximido de toda responsabilidade nas perdas.

    Artigo 1692.

    O sócio nomeado administrador no contrato social pode exercer todos os atos administrativos, no entanto da oposição de seus colegas, a não ser que proceda de má fé; e seu poder é irrevocable sem causa legítima.

    O poder outorgado após o contrato, sem que neste se tivesse lembrado o conferir, pode ser revogado em qualquer tempo.

    Artigo 1693.

    Quando dois ou mais sócios foram encarregados da administração social sem se determinar suas funções, ou sem se ter expresso que não poderão fazer os uns sem o consentimento dos outros, a cada um pode exercer todos os atos de administração separadamente; mas qualquer deles pode ser oposto às operações do outro antes de que estas produza efeito legal.

    Artigo 1694.

    No caso de ter-se estipulado que os sócios administradores não tenham de funcionar os uns sem o consentimento dos outros, se precisa o concurso de todos para a validade dos atos, sem que possa ser alegado a ausência ou impossibilidade de algum deles, salvo se tiver perigo iminente de um dano grave ou irreparável para sociedade.

    Artigo 1695.

    Quando não se tenha estipulado o modo de administrar, se observarão as regras seguintes:

  • Todos os sócios se considerarão apoderados, e o que qualquer deles fizer por si só, obrigará à sociedade; mas a cada ou poderá ser oposto às operações dos demais antes que produza efeito legal.

  • A cada sócio pode ser servido das coisas que compõem o fundo social segundo costume da terra, com a condição que não o faça contra o interesse da sociedade, ou de tal modo que impeça o uso a que têm direito seus colegas.

  • Todo sócio pode obrigar aos demais a costear com ele as despesas necessárias para a conservação das coisas comuns.

  • Nenhum dos sócios pode, sem o consentimento dos outros, fazer novidade nos bens imóveis sociais, embora alegue que é útil à sociedade.

  • Artigo 1696.

    A cada sócio pode por si só se associar um terceiro em sua parte; mas o sócio não ingressará na sociedade sem o consentimento unânime dos sócios, embora aquele seja administrador.

    SEÇÃO SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS COM UM TERCEIRO.

    Artigo 1697.

    Para que a sociedade fique obrigada com um terceiro pelos atos de um dos sócios, se requer:

  • Que o sócio faça em seu caráter de tal, por conta da sociedade.

  • Que tenha poder para obrigar à sociedade em virtude de um mandato expresso a tácito.

  • Que faça dentro dos limites que lhe assinala seu poder ou mandato.

  • Artigo 1698.

    Os sócios não ficam obrigados solidariamente respeito das dívidas da sociedade e nenhum pode obrigar aos outros por um ato pessoal, se não lhe conferiram poder para isso.

    A sociedade não fica obrigada com respeito a terceiro por atos que um sócio realize em seu próprio nome ou sem poder da sociedade para o executar, mas fica obrigada para com o sócio assim que ditos atos tenham redundado em proveito dela.

    O disposto neste artigo entende-se sem prejuízo do estabelecido na regra 1) do artigo 1.695.

    Artigo 1699.

    Os credores da sociedade são preferenciais aos credores da cada sócio sobre os bens sociais. Sem prejuízo deste direito, os credores particulares da cada sócio podem pedir o embargo e arremate da parte deste no fundo social.

    CAPÍTULO III.
    DOS MODOS DE EXTINGUIR-SE A SOCIEDADE

    Artigo 1700.

    A sociedade extingue-se:

  • Quando expira o termo por que foi constituída.

  • Quando se perde a coisa, ou se termina o negócio que lhe serve de objeto.

  • Por morte, insolvência, incapacitación ou declaração de prodigalidad de qualquer dos sócios, e no caso previsto no artigo 1.699.

  • Por vontade de qualquer dos sócios, com sustentação ao disposto nos artigos 1.705 e 1.707.

  • Excetuam-se do disposto nos números 3) e 4) deste artigo as sociedades a que se refere o artigo 1.670, nos casos em que devam subsistir com arranjo ao Código de Comércio.

    Artigo 1701.

    Quando a coisa especifica, que um sócio prometia contribuir à sociedade, perece antes de efetuada a entrega, sua perda produz a dissolução da sociedade.

    Também se dissolve a sociedade em todo caso pela perda da coisa, quando, se reservando sua propriedade o sócio que a contribui, só transferiu à sociedade o uso ou desfrute da mesma.

    Mas não se dissolve a sociedade pela perda da coisa quando esta ocorre depois que a sociedade adquiriu a propriedade dela.

    Artigo 1702.

    A sociedade constituída por tempo determinado pode ser prorrogado por consentimento de todos os sócios.

    O consentimento pode ser expresso ou tácito. e se justificará pelos meios ordinários.

    Artigo 1703.

    Se a sociedade prorroga-se após expirado o termo, entende-se que se constitui uma nova sociedade. Se prorroga-se antes de expirado o termo, continua a sociedade primitiva.

    Artigo 1704.

    É válido o pacto de que, no caso de morrer um dos sócios, continue a sociedade entre os que sobrevivam. Neste caso o herdeiro do que faleça só terá direito a que se faça a partição, fixando no dia da morte de sua causante; e não participará dos direitos e obrigações ulteriores senão assim que sejam uma consequência necessária do feito antes daquele dia. Se o pacto for que a sociedade tem de continuar com o herdeiro, será guardado, sem prejuízo do que se determina no número 4) do artigo 1.700.

    Artigo 1705.

    A dissolução da sociedade pela vontade ou renúncia de um dos sócios unicamente tem local quando não se assinalou termo para sua duração, ou não resulta este da natureza do negócio.

    Para que a renúncia surta efeito, deve ser feita de boa fé em tempo oportuno; ademais deve ser posto em conhecimento dos outros sócios.

    Artigo 1706.

    É de má fé a renúncia quando o que a faz se propõe se apropriar para si só o proveito que devia ser comum. Neste caso o renunciante não se livra para com seus sócios, e estes têm faculdade para excluir da sociedade.

    Se reputa feita em tempo inoportuno a renúncia, quando, não se achando as coisas íntegras, a sociedade está interessada em que se dilate sua dissolução. Neste caso continuará a sociedade até a terminação dos negócios pendentes.

    Artigo 1707.

    Não pode um sócio reclamar a dissolução da sociedade que, já seja por disposição do contrato, já pela natureza do negócio, foi constituída por tempo determina do, a não intervir justo motivo, como o de faltar um dos colegas a suas obrigações, o de inabilitar para os negócios sociais, ou outro semelhante, a julgamento dos Tribunais.

    Artigo 1708.

    A partição entre sócios rege-se pelas regras da das heranças, assim em sua forma como nas obrigações que dela resultam. Ao sócio de indústria não pode ser aplicado nenhuma parte dos bens contribuídos, senão só seus frutos e os benefícios, conforme ao disposto no artigo 1.689, a não se ter pactuado expressamente o contrário.

    TÍTULO IX.
    DO MANDATO

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DA NATUREZA, FORMA E ESPÉCIES DO MANDATO

    Artigo 1709.

    Pelo contrato de mandato obriga-se uma pessoa a prestar algum serviço ou fazer alguma coisa, por conta ou encarrego de outra.

    Artigo 1710.

    O mandato pode ser expresso ou tácito.

    O expresso pode ser dado por instrumento público ou privado e ainda de palavra.

    A aceitação pode ser também expressa ou tácita, deduzida esta última dos atos do mandatário.

    Artigo 1711.

    A falta de pacto em contrário, o mandato supõe-se gratuito.

    Isto não obstante, se o mandatário tem por ocupação o desempenho de serviços da espécie a que se refira o mandato, se presume a obrigação de retribuirlo.

    Artigo 1712.

    O mandato é geral ou especial.

    O primeiro compreende todos os negócios do mandato.

    O segundo, um ou mais negócios determinados.

    Artigo 1713.

    O mandato, concebido em termos gerais, não compreende mais que os atos de administração.

    Para transigir, enajenar, hipotecar ou executar qualquer outro ato de rigoroso domínio, precisa-se mandato expresso.

    A faculdade de transigir não autoriza para comprometer em árbitras ou amigáveis componedores.

    Artigo 1714.

    O mandatário não pode traspassar os limites do mandato.

    Artigo 1715.

    Não se consideram traspassados os limites do mandato se fosse cumprido de uma maneira mais ventajosa para o mandante que a assinalada por este.

    Artigo 1716.

    O menor emancipado pode ser mandatário, mas o mandante só terá ação contra ele em conformidade ao disposto com respeito às obrigações dos menores.

    Artigo 1717.

    Quando o mandatário faz em seu próprio nome, o mandante não tem ação contra as pessoas com quem o mandatário contratou, nem estas também não contra o mandante.

    Neste caso o mandatário é o obrigado diretamente em favor da pessoa com quem contratou, como se o assunto fosse pessoal seu. Exceptúase o caso em que se trate de coisas próprias do mandante. O disposto neste artigo entende-se sem prejuízo das ações entre mandante e mandatário.

    CAPÍTULO II.
    DAS OBRIGAÇÕES DO MANDATÁRIO

    Artigo 1718.

    O mandatário fica obrigado pela aceitação a cumprir o mandato, e responde dos danos e prejuízos que, de não o executar, se ocasionem ao mandante.

    Deve também acabar o negócio que já estivesse começado ao morrer o mandante, se tiver perigo na tardanza.

    Artigo 1719.

    Na execução do mandato tem de arranjar-se o mandatário às instruções do mandante.

    A falta delas, fará todo o que, segundo a natureza do negócio, faria um bom pai de família.

    Artigo 1720.

    Todo mandatário está obrigado a dar conta de suas operações e a pagar ao mandante quanto receba em virtude do mandato, ainda que o recebido não se devesse ao segundo.

    Artigo 1721.

    O mandatário pode nomear substituto se o mandante não lho tem proibido; mas responde do gerenciamento do substituto:

  • Quando não se lhe deu faculdade para o nomear.

  • Quando se lhe deu esta faculdade, mas sem designar a pessoa, e o nomeado era notoriamente incapaz ou insolvente.

  • O feito pelo substituto nomeado contra a proibição do mandante será nulo.

    Artigo 1722.

    Nos casos compreendidos nos dois números do artigo anterior possa ademais o mandante dirigir sua ação contra o substituto.

    Artigo 1723.

    A responsabilidade de duas ou mais mandatários, embora seja instituídos simultaneamente, não é solidária, se não se expressou assim.

    Artigo 1724.

    O mandatário deve interesse das quantidades que aplicou a usos próprios desde o dia em que o fez, e das que fique devendo após fenecido o mandato, desde que se tenha constituído em moura.

    Artigo 1725.

    O mandatário que faça em conceito de tal não é responsável pessoalmente à parte com quem contrata, senão quando se obriga a isso expressamente ou traspassa os limites do mandato sem lhe dar conhecimento suficiente de seus poderes.

    Artigo 1726.

    O mandatário é responsável não somente do dolo, senão também da culpa, que deverá ser estimado com mais ou menos rigor pelos Tribunais segundo que o mandato seja ou não retribuido.

    CAPÍTULO III.
    DAS OBRIGAÇÕES DO MANDANTE

    Artigo 1727.

    O mandante deve cumprir todas as obrigações que o mandatário contraia dentro dos limites do mandato.

    No que o mandatário se tenha excedido, não fica obrigado o mandante senão quando o ratifica expressa ou tacitamente.

    Artigo 1728.

    O mandante deve antecipar ao mandatário, se este o pede, as quantidades necessárias para a execução do mandato.

    Se o mandatário tivesse-as antecipado, deve reembolsá-las o mandante, embora o negócio não saia bem, com a condição que esteja isento de culpa o mandatário.

    O reembolso compreenderá os interesses da quantidade antecipada, a contar desde o dia em que se fez a antecipação.

    Artigo 1729.

    Deve também o mandante indenizar ao mandatário de todos os danos e prejuízos que lhe tenha causado o cumprimento do mandato, sem culpa nem imprudencia do mesmo mandatário.

    Artigo 1730.

    O mandatário poderá reter em prenda as coisas que são objeto do mandato até que o mandante realize a indenização e reembolso de que tratam os dois artigos anteriores.

    Artigo 1731.

    Se dois ou mais pessoas nomearam um mandatário para um negócio comum, ficam-lhe obrigadas solidariamente para todos os efeitos do mandato.

    CAPÍTULO IV.
    DOS MODOS DE ACABAR-SE O MANDATO

    Artigo 1732.

    O mandato acaba-se:

  • Por seu revocación.

  • Pela renúncia do mandatário.

  • Por morte, incapacitación, declaração de prodigalidad, quebra ou insolvência do mandante ou do mandatário.

  • Artigo 1733.

    O mandante pode revogar o mandato a sua vontade, e compeler ao mandatário à devolução do documento em que conste o mandato.

    Artigo 1734.

    Quando o mandato se tenha dado para contratar com determinadas pessoas, sua revocación não pode prejudicar a estas se não se lhes tem feito saber.

    Artigo 1735.

    A nomeação de novo mandatário para o mesmo negócio produz a revocación do mandato anterior desde o dia em que se fez saber ao que o tinha recebido, salvo o disposto no artigo que precede.

    Artigo 1736.

    O mandatário pode renunciar ao mandato pondo-o em conhecimento do mandante. Se este sofrer prejuízos pela renúncia, deverá lhe indenizar deles o mandatário, a não ser que funde sua renúncia na impossibilidade de continuar desempenhando o mandato sem grave detrimento seu.

    Artigo 1737.

    O mandatário, embora renuncie ao mandato com justa causa, deve continuar seu gerenciamento até que o mandante possa tomar as disposições necessárias para ocorrer a esta falta.

    Artigo 1738.

    O feito pelo mandatário, ignorando a morte do mandante ou outra qualquer das causas que fazem cessar o mandato, é válido e surtirá todos seus efeitos com respeito aos terceiros que contrate com ele de boa fé.

    Artigo 1739.

    No caso de morrer o mandatário, deverão seus herdeiros pô-lo em conhecimento do mandante e fornecer entre tanto ao que as circunstâncias exijam em interesse deste.

    TÍTULO X.
    DO EMPRÉSTIMO

    Disposições Gerais

    Artigo 1740.

    Pelo contrato de empréstimo, uma das partes entrega à outra, ou alguma coisa não fungible para que use dela por verdadeiro tempo e lha devolva, em cujo caso se chama comodato, ou dinheiro ou outra coisa fungible, com condição de devolver outro tanto da mesma espécie e qualidade, em cujo caso conserva simplesmente o nome de empréstimo. O comodato é essencialmente gratuito.

    O simples empréstimo pode ser gratuito ou com pacto de pagar interesse.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DO COMODATO

    SEÇÃO PRIMEIRA. DA NATUREZA DO COMODATO

    Artigo 1741.

    O comodante conserva a propriedade da coisa prestada. O comodatario adquire o uso dela, mas não os frutos; se intervém algum emolumento que tenha de pagar o que adquire o uso, a convenção deixa de ser comodato.

    Artigo 1742.

    As obrigações e direitos que nascem do comodato passam aos herdeiros de ambos cônjuges, a não ser que o empréstimo se tenha feito em contemplação à pessoa do comodatario, em cujo caso os herdeiros deste não têm direito a continuar no uso da coisa prestada.

    SEÇÃO SEGUNDA. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATARIO

    Artigo 1743.

    O comodatario está obrigado a satisfazer as despesas ordinárias que sejam de necessidade para o uso e conservação da coisa prestada.

    Artigo 1744.

    Se o comodatario destina a coisa a um uso diferente daquele pára que se prestou, ou a conserva em seu poder por mais tempo do convindo, será responsável por sua perda, embora esta sobrevenga por caso fortuito.

    Artigo 1745.

    Se a coisa entregou-se com taxação e perde-se, embora seja por caso fortuito, responderá o comodatario do preço, a não haver pactuo em que expressamente se lhe exima de responsabilidade.

    Artigo 1746.

    O comodatario não responde dos deterioros que sobrevengan à coisa prestada pelo só efeito do uso e sem culpa sua.

    Artigo 1747.

    O comodatario não pode reter a coisa prestada a pretexto do que o comodante lhe deva, embora seja por razão de expensas.

    Artigo 1748.

    Todos os comodatarios a quem se presta conjuntamente uma coisa respondem solidariamente dela, ao tenor do disposto nesta seção.

    SEÇÃO TERCEIRA. DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE.

    Artigo 1749.

    O comodante não pode reclamar a coisa prestada senão após concluído o uso para que a prestou. No entanto, se antes destes prazos tiver o comodante urgente necessidade dela, poderá reclamar a restituição.

    Artigo 1750.

    Se não se pactuou a duração do comodato nem o uso a que tinha de se destinar a coisa prestada, e este não resulta determinado pelo costume da terra, pode o comodante reclamar a sua vontade.

    Em caso de dúvida, incumbe a prova ao comodatario.

    Artigo 1751.

    O comodante deve pagar as despesas extraordinárias causados durante o contrato para a conservação da coisa prestada, sempre que o comodatario ponha-o em seu conhecimento antes de fazê-los, salvo quando forem tão urgentes que não possa ser esperado resultado do aviso sem perigo.

    Artigo 1752.

    O comodante que, conhecendo os vícios da coisa prestada, não os tiver feito saber ao comodatario, responderá a este dos danos que por aquela causa sofresse.

    CAPÍTULO II.
    DO SIMPLES EMPRÉSTIMO

    Artigo 1753.

    O que recebe em empréstimo dinheiro ou outra coisa fungible, adquire sua propriedade, e está obrigado a devolver ao credor outro tanto da mesma espécie e qualidade.

    Artigo 1754.

    A obrigação do que toma dinheiro a empréstimo se regerá pelo disposto no artigo 1.170 deste Código.

    Se o prestado é outra coisa fungible, ou uma quantidade de metal não amonedado, o devedor deve uma quantidade igual à recebida e da mesma espécie e qualidade, embora sofra alteração em seu preço.

    Artigo 1755.

    Não se deverão interesse senão quando expressamente se tivessem pactuado.

    Artigo 1756.

    O prestatario que pagou interesses sem estar estipulados não pode os reclamar nem os imputar ao capital.

    Artigo 1757.

    Os estabelecimentos de empréstimos sobre prenda ficam, ademais, sujeitos aos Regulamentos que lhes conciernen.

    TÍTULO XI.
    DO DEPÓSITO

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DO DEPÓSITO DE MODO GERAL E DE SUAS DIVERSAS ESPÉCIES

    Artigo 1758.

    Constitui-se o depósito desde que um recebe a coisa alheia com a obrigação da guardar e da restituir.

    Artigo 1759.

    O depósito pode ser constituído judicial ou extrajudicialmente.

    CAPÍTULO II.
    DO DEPÓSITO PROPRIAMENTE DITO.

    SEÇÃO PRIMEIRA. DA NATUREZA E ESSÊNCIA DO CONTRATO DE DEPÓSITO.

    Artigo 1760.

    O depósito é um contrato gratuito, salvo pacto em contrário.

    Artigo 1761.

    Só podem ser objeto do depósito as costure móveis.

    Artigo 1762.

    O depósito extrajudicial é necessário ou voluntário.

    SEÇÃO SEGUNDA. DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO

    Artigo 1763.

    Depósito voluntário é aquele em que se faz a entrega pela vontade do depositante. Também pode ser realizado o depósito por dois ou mais pessoas que se criam com direito à coisa depositada, em um terceiro, que fará a entrega, se for o caso, à que corresponda.

    Artigo 1764.

    Se uma pessoa capaz de contratar aceita o depósito feito por outra incapaz, fica sujeita a todas as obrigações do depositario e pode ser obrigada à devolução pelo tutor, curador ou administrador da pessoa que fez o depósito, ou por esta mesma, se chega a ter capacidade.

    Artigo 1765.

    Se o depósito foi feito por uma pessoa capaz em outra que não o é, só terá o depositante ação para reivindicar a coisa depositada enquanto exista em poder do depositario, ou a que este lhe pague a quantidade em que se tivesse enriquecido com a coisa ou com o preço.

    SEÇÃO TERCEIRA. DAS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITARIO

    Artigo 1766.

    O depositario está obrigado a guardar a coisa e restituí-la, quando lhe seja pedida, ao depositante, ou a seus causahabientes, ou à pessoa que fosse designada no contrato. Sua responsabilidade, quanto a guarda-a e a perda da coisa, se regerá pelo disposto no título I deste livro.

    Artigo 1767.

    O depositario não pode ser servido da coisa depositada sem permissão expressa do depositante.

    Em caso contrário responderá dos danos e prejuízos.

    Artigo 1768.

    Quando o depositario tem permissão para se servir ou usar da coisa depositada, o contrato perde o conceito de depósito e se converte em empréstimo ou comodato.

    A permissão não se presume, devendo ser provado sua existência.

    Artigo 1769.

    Quando a coisa depositada se entrega fechada e selada, deve a restituir o depositario na mesma forma, e responderá dos danos e prejuízos se fosse forçado o selo ou cerradura por sua culpa.

    Presume-se a culpa no depositario, salvo a prova em contrário. Quanto ao valor do depositado, quando a força seja imputável ao depositario, se estará à declaração do depositante, a não resultar prova em contrário.

    Artigo 1770.

    A coisa depositada será devolvida com todos seus produtos e accesiones.

    Consistindo o depósito em dinheiro, se aplicará ao depositario o disposto ao com respeito ao mandatário no artigo 1.724.

    Artigo 1771.

    O depositario não pode exigir que o depositam te prove ser proprietário da coisa depositada.

    No entanto, se chega a descobrir que a coisa foi furtada e quem é seu verdadeiro dono, deve fazer saber a este o depósito. Se o dono, apesar disto, não reclama no termo de um mês, ficará livre de toda responsabilidade o depositario devolvendo a coisa depositada àquele de quem a recebeu.

    Artigo 1772.

    Quando sejam dois ou mais os depositantes, se não forem solidários e a coisa admitir divisão, não poderá pedir a cada um deles mais que sua parte.

    Quando tenha solidariedade, ou a coisa não admita divisão, regerá o disposto nos artigos 1.141 e 1.142 deste Código.

    Artigo 1773.

    Quando o depositante perde, após fazer o depósito, sua capacidade para contratar, não pode ser devolvido o depósito senão aos que tenham a administração de seus bens e direitos.

    Artigo 1774.

    Quando ao se fazer o depósito se designou local para a devolução, o depositario deve levar a ele a coisa depositada; mas as despesas que ocasione a translação serão de cargo do depositante. Não se tendo designado local para a devolução, deverá esta se fazer no que se ache a coisa depositada, embora não seja o mesmo em que se fez o depósito, com a condição que não intervenha malícia de parte do depositario.

    Artigo 1775.

    O depósito deve ser restituído ao depositante quando o reclame, embora no contrato se tenha dado um prazo ou tempo determinado para a devolução.

    Esta disposição não terá local quando judicialmente seja embargado o depósito em poder do depositario, ou se tenha notificado a este a oposição de um terceiro à restituição ou translação da coisa depositada.

    Artigo 1776.

    O depositario que tenha justos motivos para não conservar o depósito poderá, ainda antes do termo designado, o restituir ao depositante, e, se este o resiste, poderá obter do Juiz seu consignación.

    Artigo 1777.

    O depositario que por força maior perdesse a coisa depositada e recebido outra em seu local estará obrigado a entregar esta ao depositante.

    Artigo 1778.

    O herdeiro do depositario que de boa fé venda a coisa que ignorava ser depositada, só está obrigado a restituir o preço que recebesse ou a ceder suas ações contra o comprador no caso de que o preço não se lhe tenha pago.

    SEÇÃO QUARTA. DAS OBRIGAÇÕES DO DEPOSITANTE.

    Artigo 1779.

    O depositante está obrigado a reembolsar ao depositario as despesas que faça para a conservação da coisa depositada e a lhe indenizar de todos os prejuízos que se lhe tenham seguido do depósito.

    Artigo 1780.

    O depositario pode reter em prenda a coisa depositada até o completo pagamento do que se lhe deva por razão do depósito.

    SEÇÃO QUINTA. DO DEPÓSITO NECESSÁRIO.

    Artigo 1781.

    É necessário o depósito:

  • Quando se faz em cumprimento de uma obrigação legal.

  • Quando tem local por motivo de alguma calamidad, como incêndio, ruína, saque, naufrágio ou outros semelhantes.

  • Artigo 1782.

    O depósito compreendido no número 1) do artigo anterior se regerá pelas disposições da lei que o estabeleça, e, em seu defeito, pelas do depósito voluntário.

    O compreendido no número 2) se regerá pelas regras do depósito voluntário.

    Artigo 1783.

    Se reputa também depósito necessário o dos efeitos introduzidos pelos viajantes nas fondas e mesones. Os fondistas ou mesoneros respondem deles como tais depositarios, contanto que se tivesse dado conhecimento aos mesmos, ou a seus dependentes, dos efeitos introduzidos em sua casa, e que os viajantes, por sua vez, observem as prevenções que ditos posaderos ou seus substitutos lhes tivessem feito sobre cuidado e vigilância dos efeitos.

    Artigo 1784.

    A responsabilidade a que se refere o artigo anterior compreende os danos feitos nos efeitos dos viajantes, tanto pelos criados ou dependentes dos fondistas ou mesoneros como pelos estranhos, mas não os que provenham de roubo à mão armada ou sejam ocasionados por outro acontecimento de força maior.

    CAPÍTULO III.
    DO SEQUESTRO

    Artigo 1785.

    O depósito judicial ou sequestro tem local quando se decreta o embargo ou a garantia de bens litigiosos.

    Artigo 1786.

    O sequestro pode ter por objeto assim os bens móveis como os imóveis.

    Artigo 1787.

    O depositario dos bens ou objetos sequestrados não pode ficar livre de seu encarrego até que se termine a controvérsia que o motivou, a não ser que o Juiz o ordenar por consentir nisso todos os interessados ou por outra causa legítima.

    Artigo 1788.

    O depositario de bens sequestrados está obrigado a cumprir respeito deles todas as obrigações de um bom pai de família.

    Artigo 1789.

    No que não se achar disposto neste Código, o sequestro judicial se regerá pelas disposições da Lei de Ajuizamento Civil.

    TÍTULO XII.
    DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS Ou DE SORTE.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÃO GERAL

    Artigo 1790.

    Pelo contrato aleatório, uma das partes, ou ambas reciprocamente, se obrigam a dar ou fazer alguma coisa em equivalência do que a outra parte tem de dar ou fazer para o caso de um acontecimento incerto ou que tem de ocorrer em tempo indeterminado.

    CAPÍTULO II.
    DO CONTRATO DE SEGURO

    Artigo 1791. (Derogado pela Lei 50/1980, de 8 de Outubro do Contrato de seguro.)

    Artigo 1792. (Derogado pela Lei 50/1980, de 8 de Outubro do Contrato de seguro.)

    Artigo 1793. (Derogado pela Lei 50/1980, de 8 de Outubro do Contrato de seguro.)

    Artigo 1794. (Derogado pela Lei 50/1980, de 8 de Outubro do Contrato de seguro.)

    Artigo 1795. (Derogado pela Lei 50/1980, de 8 de Outubro do Contrato de seguro.)

    Artigo 1796. (Derogado pela Lei 50/1980, de 8 de Outubro do Contrato de seguro.)

    Artigo 1797.   (Derogado pela Lei 50/1980, de 8 de Outubro do Contrato de seguro.)

    CAPÍTULO III.
    DO JOGO E DE APOSTA-A

    Artigo 1798.

    A Lei não concede ação para reclamar o que se ganha em um jogo de sorte, envite ou casualidade, mas o que perde não pode repetir o que pague voluntariamente, a não ser que tivesse meado dolo, ou que fosse menor, ou que estivesse inabilitado para administrar seus bens.

    Artigo 1799.

    O disposto no artigo anterior respeito do jogo é aplicável a aposta-as.

    Consideram-se proibidas aposta-as que têm analogia com os jogos proibidos.

    Artigo 1800.

    Não se consideram proibidos os jogos que contribuem ao exercício do corpo, como são os que têm por objeto adiestrarse na manipulação das armas, as carreiras a pé ou a cavalo, as de carroças, o jogo de pelota e outros de análoga natureza.

    Artigo 1801.

    O que perde em um jogo ou aposta dos não proibidos fica obrigado civilmente.

    A Autoridade judicial possa, no entanto, não estimar a demanda quando a quantidade que se cruzou no jogo ou na aposta seja excessiva, ou reduzir a obrigação no que exceder dos usos de um bom pai de família.

    CAPÍTULO IV.
    DA RENDA VITALICIA

    Artigo 1802.

    O contrato aleatório de renda vitalicia obriga ao devedor a pagar uma pensão ou rédito anual durante a vida de uma ou mais pessoas determinadas por um capital em bens móveis ou imóveis, cujo domínio se lhe transfere desde depois com a carga da pensão.

    Artigo 1803.

    Pode ser constituído a renda sobre a vida do que dá o capital, sobre a de um terceiro ou sobre a de várias pessoas.

    Também pode ser constituído a favor daquela ou aquelas pessoas sobre cuja vida se outorga, ou a favor de outra ou outras pessoas diferentes.

    Artigo 1804.

    É nula a renda constituída sobre a vida de uma pessoa morrida à data do otorgamiento, ou que no mesmo tempo se ache padecendo uma doença que chegue a causar sua morte dentro dos vinte dias seguintes àquela data.

    Artigo 1805.

    A falta de pagamento das pensões vencidas não autoriza ao beneficiário da renda vitalicia a exigir o reembolso do capital nem a voltar a entrar na posse do predio enajenado; só terá direito a reclamar judicialmente o pagamento das rendas atrasadas e a garantia das futuras.

    Artigo 1806.

    A renda correspondente ao ano em que morre o que a desfruta se pagará em proporção aos dias que vivesse; se devia ser satisfeito por prazos antecipados se pagará o custo total do prazo que durante sua vida começasse a correr.

    Artigo 1807.

    O que constitui a título gratuito uma renda sobre seus bens, pode dispor, ao tempo do otorgamiento, que não estará sujeita dita renda a embargo por obrigações do pensionista.

    Artigo 1808.

    Não pode ser reclamado a renda sem justificar a existência da pessoa sobre cuja vida esteja constituída.

    TÍTULO XIII.
    DAS TRANSAÇÕES E COMPROMISSOS.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DAS TRANSAÇÕES

    Artigo 1809.

    A transação é um contrato pelo qual as partes, dando, prometendo ou retendo a cada uma alguma coisa, evitam a provocação de um pleito ou põem termo ao que começava.

    Artigo 1810.

    Para transigir sobre os bens e direitos dos filhos baixo a pátria potestade se aplicarão as mesmas regras que pára enajenarlos.

    Artigo 1811.

    O tutor não pode transigir sobre os direitos da pessoa que tem em guarda senão na forma prescrita no presente Código.

    Artigo 1812.

    As corporações que tenham personalidade jurídica só poderão transigir na forma e com os requisitos que precisem para enajenar seus bens.

    Artigo 1813.

    Pode-se transigir sobre a ação civil proveniente de um delito; mas não por isso se extinguirá a ação pública para a imposição da pena legal.

    Artigo 1814.

    Não se pode transigir sobre o estado civil das pessoas nem sobre as questões matrimoniales, nem sobre alimentos futuros.

    Artigo 1815.

    A transação não compreende senão os objetos expressos determinadamente nela, ou que, por uma indução necessária de suas palavras devam reputarse compreendidos na mesma.

    A renúncia geral de direitos entende-se só dos que têm relacionamento com a disputa sobre que recaiu a transação.

    Artigo 1816.

    A transação tem para as partes a autoridade da coisa julgada mas não procederá a via de urgência senão tratando do cumprimento da transação judicial.

    Artigo 1817.

    A transação em que intervenha erro, dolo, violência ou falsidade de documentos está sujeita ao disposto no artigo 1.265 deste Código.

    No entanto, não poderá uma das partes opor o erro de fato à outra sempre que esta se tenha apartado pela transação de um pleito começado.

    Artigo 1818.

    A descoberta de novos documentos não é causa para anular ou rescindir a transação se não teve má fé.

    Artigo 1819.

    Se estando decidido um pleito por sentença firme celebrasse-se transação sobre ele por ignorar a existência da sentença firme alguma das partes interessadas poderá esta pedir que se rescinda a transação.

    A ignorância de uma sentença que possa ser revogado não é causa para atacar a transação.

    CAPÍTULO II.
    DOS COMPROMISSOS.

    Artigo 1820. (derogado pela Dip. Derogatoria da Lei 36/1988, de 5 de dezembro, de Arbitragem.)

    Artigo 1821. (derogado pela Dip. Derogatoria da Lei 36/1988, de 5 de dezembro, de Arbitragem.)

    TÍTULO XIV.
    DA FIANÇA

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DA NATUREZA E EXTENSÃO DA FIANÇA.

    Artigo 1822.

    Pela fiança obriga-se um a pagar ou cumprir por um terceiro, no caso de não o fazer este.

    Se o prendedor obrigar-se solidariamente com o devedor principal se observará o disposto na seção quarta, capítulo III, título primeiro deste livro.

    Artigo 1823.

    A fiança pode ser convencional, legal ou judicial, gratuita ou a título oneroso.

    Pode também se constituir, não só a favor do devedor principal, senão ao do outro prendedor, o consentindo, o ignorando e ainda o contradizendo este.

    Artigo 1824.

    A fiança não pode existir sem uma obrigação válida. Pode, não obstante, recair sobre uma obrigação cuja nulidade possa ser reclamada a virtude de uma exceção puramente pessoal do obrigado, como a da menor idade.

    Exceptúase da disposição da alínea anterior o caso de empréstimo feito ao filho de família.

    Artigo 1825.

    Pode também se prestar fiança em garantia de dívidas futuras, cujo custo não seja ainda conhecido; mas não poderá ser reclamado contra o prendedor até que a dívida seja líquida.

    Artigo 1826.

    O prendedor pode ser obrigado a menos, mas não a mais que o devedor principal, tanto na quantidade como no oneroso das condições.

    Se tivesse-se obrigado a mais, se reduzirá sua obrigação aos limites da do devedor.

    Artigo 1827.

    A fiança não se presume: deve ser expressa e não pode ser estendido a mais do contido nela.

    Se for simples ou indefinida, compreenderá não só a obrigação principal, senão todos seus acessórios, inclusive as despesas do julgamento, se entendendo respeito destes, que não responderá senão dos que se tenham adquirido depois que seja requerido o prendedor para o pagamento.

    Artigo 1828.

    O obrigado a dar prendedor deve apresentar pessoa que tenha capacidade para se obrigar e bens suficientes para responder da obrigação que garante. O prendedor se entenderá submetido à jurisdição do Juiz do local onde esta obrigação deva ser cumprido.

    Artigo 1829.

    Se o prendedor vier ao estado de insolvência, pode o credor pedir outro que reúna as qualidades exigidas no artigo anterior. Exceptúase o caso de haver exigido e pactuado o credor que se lhe desse por prendedor uma pessoa determinada.

    CAPÍTULO II.
    DOS EFEITOS DA FIANÇA.

    SEÇÃO PRIMEIRA. DOS EFEITOS DA FIANÇA ENTRE O PRENDEDOR E O CREDOR.

    Artigo 1830.

    O prendedor não pode ser compelido a pagar ao credor sem se fazer antes excusión de todos os bens do devedor.

    Artigo 1831.

    A excusión não tem local:

  • Quando o prendedor renuncie expressamente a ela.

  • Quando se tenha obrigado solidariamente com o devedor.

  • No caso de quebra ou concurso do devedor.

  • Quando este não possa ser demandado judicialmente dentro do Reino.

  • Artigo 1832.

    Para que o prendedor possa ser aproveitado do benefício da excusión, deve opor ao credor depois que este lhe requeira para o pagamento, e lhe assinalar bens do devedor realizáveis dentro do território espanhol, que sejam suficientes para cobrir o custo da dívida.

    Artigo 1833.

    Cumpridas pelo prendedor todas as condições do artigo anterior, o credor negligente na excusión dos bens assinalados é responsável até onde eles atinjam, da insolvência do devedor que por aquele descuro resulte.

    Artigo 1834.

    O credor poderá citar ao prendedor quando demande ao devedor principal, mas ficará sempre a salvo o benefício de excusión, embora se dê sentença contra os dois.

    Artigo 1835.

    A transação feita pelo prendedor com o credor não surte efeito para com o devedor principal.

    A feita por este também não surte efeito para com o prendedor, contra sua vontade.

    Artigo 1836.

    O prendedor de um prendedor desfruta do benefício de excusión, tanto respeito do prendedor como do devedor principal.

    Artigo 1837.

    Sendo vários os prendedores de um mesmo devedor e por uma mesma dívida, a obrigação a responder dela se divide entre todos. O credor não pode reclamar à cada prendedor senão a parte que lhe corresponde satisfazer, a não ser que se tenha estipulado expressamente a solidariedade. O benefício de divisão contra os cofiadores cessa nos mesmos casos e pelas mesmas causas que o de excusión contra o devedor principal.

    SEÇÃO SEGUNDA. DOS EFEITOS DA FIANÇA ENTRE O DEVEDOR E O PRENDEDOR.

    Artigo 1838.

    O prendedor que paga pelo devedor deve ser indenizado por este.

    A indenização compreende:

  • A quantidade total da dívida.

  • Os interesses legais dela desde que se tenha feito saber o pagamento ao devedor, embora não os produzisse para o credor.

  • As despesas ocasionadas ao prendedor após pôr este em conhecimento do devedor que foi requerido para o pagamento.

  • Os danos e prejuízos, quando procedam.

  • A disposição deste artigo tem local embora a fiança tenha-se dado ignorando-o o devedor.

    Artigo 1839.

    O prendedor se subroga pelo pagamento em todos os direitos que o credor tinha contra o devedor.

    Se tem transigido com o credor não pode pedir ao devedor mais do que realmente pague.

    Artigo 1840.

    Se o prendedor paga sem pô-lo em notícia do devedor, poderá este fazer valer contra ele todas as exceções que pudesse opor ao credor ao tempo de se fazer o pagamento.

    Artigo 1841.

    Se a dívida era a prazo e o prendedor pagou-a antes de seu vencimento, não poderá exigir reembolso do devedor até que o prazo vença.

    Artigo 1842.

    Se o prendedor pagou sem pô-lo em notícia do devedor, e este, ignorando o pagamento, o repete por sua vez, não fica ao primeiro recurso algum contra o segundo, mas sim contra o credor.

    Artigo 1843.

    O prendedor, ainda antes de haver pago, pode proceder contra o devedor principal:

  • Quando se vê demandado judicialmente para o pagamento.

  • Em caso de quebra, concurso ou insolvência.

  • Quando o devedor se obrigou a relevar da fiança em um prazo determinado, e este prazo venceu

  • Quando a dívida chegou a se fazer exigível, por haver cumprido o prazo em que deve ser satisfeito.

  • Ao cabo de dez anos, quando a obrigação principal não tem termo fixo para seu vencimento, a não ser que seja de tal natureza que não possa ser extinguido senão em um prazo maior dos dez anos.

  • Em todos estes casos a ação do prendedor tende a obter relevación da fiança ou uma garantia que o ponha a talher dos procedimentos do credor e do perigo de insolvência no devedor.

    SEÇÃO TERCEIRA. DOS EFEITOS DA FIANÇA ENTRE Os COFIADORES.

    Artigo 1844.

    Quando são dois ou mais os prendedores de um mesmo devedor e pela mesma dívida, o que deles pague poderá reclamar da cada um dos outros a parte que proporcionalmente lhe corresponda satisfazer.

    Se algum deles resultar insolvente a parte deste recairá sobre todos na mesma proporção.

    Para que possa ter local a disposição deste artigo, é preciso que se tenha feito pagamento em virtude de demanda judicial, ou se achando o devedor principal em estado de concurso ou quebra.

    Artigo 1845.

    No caso do artigo anterior poderão os cofiadores opor ao que pagou as mesmas exceções que corresponderia ao devedor principal contra o credor e que não forem puramente pessoais do mesmo devedor.

    Artigo 1846.

    O subfiador, em caso de insolvência do prendedor por quem obrigou-se, fica responsável aos cofiadores nos mesmos termos que o estava o prendedor.

    CAPÍTULO III.
    DA EXTINÇÃO DA FIANÇA

    Artigo 1847.

    A obrigação do prendedor extingue-se ao mesmo tempo que a do devedor, e pelas mesmas causas que as demais obrigações.

    Artigo 1848.

    A confusão que se verifica na pessoa do devedor e na do prendedor quando um deles herda ao outro, não extingue a obrigação do subfiador.

    Artigo 1849.

    Se o credor aceita voluntariamente um imóvel, ou outros quaisquer efeitos em troca da dívida, embora depois os perca por evicción, fica livre o prendedor.

    Artigo 1850.

    A libertação feita pelo credor a um dos prendedores sem o consentimento dos outros, aproveita a todos até onde atinja a parte do prendedor a quem se outorgou.

    Artigo 1851.

    A prorrogação concedida ao devedor pelo credor sem o consentimento do prendedor extingue a fiança.

    Artigo 1852.

    Os prendedores, embora sejam solidários, ficam livres de sua obrigação sempre que por algum fato do credor não possam ficar subrogados nos direitos, hipoteca e privilégios do mesmo.

    Artigo 1853.

    O prendedor pode opor ao credor todas as exceções que competan ao devedor principal e sejam inerentes à dívida; mas não as que sejam puramente pessoais do devedor.

    CAPÍTULO IV.
    DA FIANÇA LEGAL E JUDICIAL

    Artigo 1854.

    O prendedor que tenha de se dar por disposição da lei ou de providência judicial, deve ter as qualidades prescritas no artigo 1.828.

    Artigo 1855.

    Se o obrigado a dar fiança nos casos do artigo anterior não a achasse se lhe admitirá em seu local uma prenda ou hipoteca que se estime bastante para cobrir sua obrigação.

    Artigo 1856.

    O prendedor judicial não pode pedir a excusión de bens do devedor principal.

    O subfiador, no mesmo caso, não pode pedir nem a do devedor nem a do prendedor.

    TÍTULO XV.
    DOS CONTRATOS DE PRENDA, HIPOTECA E ANTICRESIS.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES COMUNS A PRENDA-A E A HIPOTECA-A

    Artigo 1857.

    São requisitos essenciais dos contratos de prenda e hipoteca:

  • Que se constituam para assegurar o cumprimento de uma obrigação principal.

  • Que a coisa pignorada ou hipotecada pertença em propriedade ao que a empenha ou hipoteca.

  • Que as pessoas que constituam a prenda ou hipoteca tenham a livre disposição de seus bens ou, em caso de não a ter, se achem legalmente autorizadas ao efeito.

  • As terceiras pessoas estranhas à obrigação principal podem assegurar esta pignorando ou hipotecando seus próprios bens.

    Artigo 1858.

    É também de essência destes contratos que, vencida a obrigação principal, possam ser enajenadas as coisas em que consiste a prenda ou hipoteca para pagar ao credor.

    Artigo 1859.

    O credor não pode ser apropriado as coisas dadas em prenda ou hipoteca, nem dispor delas.

    Artigo 1860.

    Prenda-a e hipoteca-a são indivisibles, embora a dívida divida-se entre os causahabientes do devedor ou do credor.

    Não poderá, por tanto, o herdeiro do devedor que pague parte da dívida pedir que se extinga proporcionalmente a prenda ou a hipoteca enquanto a dívida não seja satisfeita por completo. Também não poderá o herdeiro do credor que recebeu sua parte da dívida devolver a prenda nem cancelar a hipoteca em prejuízo dos demais herdeiros que não seja satisfeitos.

    Excetua-se destas disposições o caso em que, sendo várias as coisas dadas em hipoteca ou em prenda, a cada uma delas garanta somente uma porção determinada do crédito.

    O devedor, neste caso, terá direito a que se extinga a prenda ou a hipoteca à medida que satisfaça a parte de dívida de que a cada coisa responda especialmente.

    Artigo 1861.

    Os contratos de prenda e hipoteca podem assegurar toda classe de obrigações, já sejam puras, já estejam sujeitas a condição suspensiva ou resolutoria.

    Artigo 1862.

    A promessa de constituir prenda ou hipoteca só produz ação pessoal entre os contratantes, sem prejuízo da responsabilidade criminosa em que incorrer o que defraudasse a outro oferecendo em prenda ou hipoteca como livres as coisas que sabia estavam gravadas, ou se fingindo dono das que não lhe pertencem.

    CAPÍTULO II.
    DE PRENDA-A

    Artigo 1863.

    Além dos requisitos exigidos no artigo 1.957, precisa-se, para constituir o contrato de prenda, que se ponha em posse desta ao credor, ou a um terceiro de comum acordo.

    Artigo 1864.

    Podem ser dado em prenda todas as costure móveis que estão no comércio, com a condição que sejam suscetíveis de posse.

    Artigo 1865.

    Não surtirá efeito a prenda contra terceiro se não consta por instrumento público a certeza da data.

    Artigo 1866.

    O contrato de prenda dá direito ao credor para reter a coisa em sua poder ou no da terceira pessoa a quem fosse entregue, até que se lhe pague o crédito.

    Se enquanto o credor retém prenda-a, o devedor contraísse com ele outra dívida exigível antes de se ter pago a primeira, poderá aquele prorrogar a retenção até que se lhe satisfaçam ambos créditos, embora não se tivesse estipulado a sustentação da prenda à segurança da segunda dívida.

    Artigo 1867.

    O credor deve cuidar da coisa dada em prenda com a diligência de um bom pai de família; tem direito ao abono das despesas feitas para sua conservação, e responde de sua perda ou deterioro conforme às disposições deste Código.

    Artigo 1868.

    Se prenda-a produz interesses, compensará o credor os que perceba com os que se lhe devem; e, se não se lhe devem, ou assim que excedam dos legitimamente devidos, os imputará ao capital.

    Artigo 1869.

    Enquanto não chegue o caso de ser expropiado da coisa dada em prenda, o devedor segue sendo dono dela.

    Isto não obstante, o credor poderá exercitar as ações que competan ao dono da coisa pignorada para a reclamar ou a defender contra terceiro.

    Artigo 1870.

    O credor não poderá usar a coisa dada em prenda sem autorização do dono, e se o fizer ou abusar dela em outro conceito, pode o segundo pedir que lha constitua em depósito.

    Artigo 1871.

    Não pode o devedor pedir a restituição da prenda contra a vontade do credor enquanto não pague a dívida e seus interesses, com as expensas se for o caso.

    Artigo 1872.

    O credor a quem oportunamente não fosse satisfeito seu crédito, poderá proceder por ante Notário à enajenación da prenda. Esta enajenación terá de fazer-se precisamente em leilão pública e com a citação do devedor e do dono de prenda-a se for o caso. Se no primeiro leilão não fosse enajenada a prenda, poderá ser celebrado uma segunda com iguais formalidades; e, se também não der resultado, poderá o credor fazer-se dono de prenda-a. Neste caso estará obrigado a dar carta de pagamento da totalidade de seu crédito.

    Se prenda-a consistir em valores cotizables, se venderão na forma prevenida pelo Código de Comércio.

    Artigo 1873.

    Com respeito aos Montes de Piedade e demais estabelecimentos públicos que, por instituto ou profissão, prestam sobre prenda, se observarão as leis e regulamentos que lhes conciernan e, subsidiariamente, as disposições deste título.

    CAPÍTULO III.
    DE HIPOTECA-A

    Artigo 1874.

    Só poderão ser objeto do contrato de hipoteca:

  • Os bens imóveis.

  • Os direitos reais enajenables com arranjo às leis, impostos sobre bens daquela classe.

  • Artigo 1875.

    Além dos requisitos exigidos no artigo 1.857, é indispensável, para que a hipoteca fique validamente constituída, que o documento em que se constitua seja inscrito no Registro da Propriedade.

    As pessoas a cujo favor estabelece hipoteca a lei não têm outro direito que o de exigir o otorgamiento e inscrição do documento em que tenha de se formalizar a hipoteca, salvo o que dispõe a Lei Hipotecária em favor do Estado, as províncias e os povos, pelo custo da última anualidad dos tributos, bem como dos aseguradores pelo @premio do seguro.

    Artigo 1876.

    Hipoteca-a sujeita direta e imediatamente os bens sobre que se impõe, qualquer que seja seu possuidor, ao cumprimento da obrigação para cuja segurança foi constituída.

    Artigo 1877.

    Hipoteca-a estende-se às accesiones naturais, às melhorias, aos frutos pendentes e rendas não percebidas ao vencer a obrigação e ao custo das indenizações concedidas ou devidas ao proprietário pelos aseguradores dos bens hipotecados ou em virtude de expropriação por causa de utilidade pública, com as declarações, ampliações e limitações estabelecidas pela lei, assim no caso de permanecer a propriedade rural em poder do que a hipotecou como no de passar a mãos de um terceiro.

    Artigo 1878.

    O crédito hipotecário pode ser enajenado ou cedido a um terceiro em todo ou em parte, com as formalidades exigidas pela Lei.

    Artigo 1879.

    O credor poderá reclamar do terceiro possuidor dos bens hipotecados o pagamento da parte de crédito assegurada com os que o último possui, nos termos e com as formalidades que a lei estabelece.

    Artigo 1880.

    A forma, extensão e efeitos de hipoteca-a, bem como o relativo a sua constituição, modificação e extinção e ao demais que não seja compreendido neste capítulo, fica submetido às prescrições da Lei Hipotecária, que continua vigente.

    CAPÍTULO IV.
    DA ANTICRESIS

    Artigo 1881.

    Pela anticresis o credor adquire o direito de perceber os frutos de um imóvel de seu devedor, com a obrigação de aplicar ao pagamento dos interesses, se deverem-se, e depois ao do capital de seu crédito.

    Artigo 1882.

    O credor, salvo pacto em contrário, este obrigado a pagar as contribuições e cargas que pesem sobre a propriedade rural.

    Está-o assim mesmo a fazer as despesas necessárias para sua conservação e reparo. Se deduzirão dos frutos as quantidades que empregue em um e outro objeto.

    Artigo 1883.

    O devedor não pode readquirir o desfrute do imóvel sem haver pago antes inteiramente o que deve a seu credor.

    Mas este, para livrar das obrigações que lhe impõe o artigo anterior, pode sempre obrigar ao devedor a que entre de novo no desfrute da propriedade rural salvo pacto em contrário.

    Artigo 1884.

    O credor não adquire a propriedade do imóvel, por falta de pagamento da dívida dentro do prazo convindo.

    Todo pacto em contrário será nulo. Mas o credor neste caso poderá pedir na forma que previne a Lei de Ajuizamento Civil, o pagamento da dívida ou a venda do imóvel.

    Artigo 1885.

    Os contratantes podem estipular que se compensem os interesses da dívida com os frutos da propriedade rural dada em anticresis.

    Artigo 1886.

    São aplicáveis a este contrato a última alínea do artigo 1.857, a alínea segunda do artigo 1.866 e os artigos 1.860 e 1.861.

    TÍTULO XVI.
    DAS OBRIGAÇÕES QUE SE CONTRAEM SEM CONVÊNIO.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DOS CUASICONTRATOS.

    Artigo 1887.

    São cuasi contratos os fatos lícitos e puramente voluntários, dos que resulta obrigado seu autor para com um terceiro e às vezes uma obrigação recíproca entre os interessados.

    SEÇÃO PRIMEIRA. DO GERENCIAMENTO DE NEGÓCIOS ALHEIOS.

    Artigo 1888.

    O que se encarrega voluntariamente da agência ou administração dos negócios de outro, sem mandato deste, está obrigado a continuar seu gerenciamento até o termo do assunto e suas incidências, ou a requerer ao interessado para que lhe substitua no gerenciamento, se se achasse em estado de poder o fazer por si.

    Artigo 1889.

    O gestor oficioso deve desempenhar seu encarrego com toda a diligência de um bom pai de família, e indenizar os prejuízos que por sua culpa ou negligencia se irroguen ao dono dos bens ou negócios que gerencie.

    Os Tribunais, no entanto, poderão moderar a importância da indenização segundo as circunstâncias do caso.

    Artigo 1890.

    Se o gestor delegare em outra pessoa todos ou alguns dos deveres de seu cargo, responderá dos atos do delegado, sem prejuízo da obrigação direta deste para com o proprietário do negócio.

    A responsabilidade dos gestores, quando forem dois ou mais, será solidária.

    Artigo 1891.

    O gestor de negócios responderá do caso fortuito quando acometa operações arriscadas que o dono não tivesse costume de fazer, ou quando pospusesse o interesse deste ao seu próprio.

    Artigo 1892.

    A ratificação do gerenciamento por parte do dono do negócio produz os efeitos do mandato expresso.

    Artigo 1893.

    Embora não ratificasse expressamente o gerenciamento alheio, o dono de bens ou negócios que aproveite as vantagens da mesma será responsável pelas obrigações contraídas em seu interesse, e indenizará ao gestor as despesas necessárias e úteis que fizesse e os prejuízos que sofresse no desempenho de seu cargo. A mesma obrigação lhe incumbirá quando o gerenciamento tivesse por objeto evitar algum prejuízo iminente e manifesto, embora dela não resultasse proveito algum.

    Artigo 1894.

    Quando, sem conhecimento do obrigado a prestar alimentos, os desse um estranho, este terá direito a reclamar os daquele, a não constar que os deu por ofício de piedade e sem ânimo dos reclamar. As despesas funerarios fornecidos à qualidade da pessoa e aos usos da localidade deverão ser satisfeitos, embora o difunto não deixasse bens, por aqueles que em vida teria a obrigação de lhe alimentar.

    SEÇÃO SEGUNDA. DA COBRANÇA DO INDEVIDO.

    Artigo 1895.

    Quando se recebe alguma coisa que não tinha direito a cobrar, e que por erro foi indevidamente entrega dá, surge a obrigação da restituir.

    Artigo 1896.

    O que aceita um pagamento indevido, se procedesse de má fé, deverá pagar o interesse legal quando se trate de capitais, ou os frutos percebidos ou devidos perceber quando a coisa recebida os produzir.

    Ademais responderá dos menoscabos que a coisa sofra por qualquer causa, e dos prejuízos que se irrogaren ao que a entregou, até que a recobre. Não se prestará o caso fortuito quando pudesse afetar do mesmo modo às coisas se achando em poder do que as entregou.

    Artigo 1897.

    O que de boa fé aceitasse um pagamento indevido de coisa verdadeira e determinada, só responderá das desmejoras ou perdas desta e de suas accesiones, assim que por elas se tivesse enriquecido. Se tivesse-a enajenado, restituirá o preço ou cederá a ação para fazê-lo efetivo.

    Artigo 1898.

    Quanto ao abono de melhorias e despesas feitas pelo que indevidamente recebeu a coisa, se estará ao disposto no título V do livro segundo.

    Artigo 1899.

    Fica isento da obrigação de restituir o que, achando de boa fé que se para o pagamento por conta de um crédito legítimo e subsiguiente, inutilizasse o título, ou deixado prescrever a ação, ou abandonado as prenda, ou cancelado as garantias de seu direito. O que pagou indevidamente só poderá ser dirigido contra o verdadeiro devedor ou os prendedores respeito dos quais a ação estivesse viva.

    Artigo 1900.

    A prova do pagamento incumbe ao que pretende o ter fato. Também corre a seu cargo a do erro com que o realizou, a não ser que o demandado negar haver recebido a coisa que se lhe reclame. Neste caso, justificada pelo demandante a entrega, fica relevado de toda prova. Isto não limita o direito do demandado para acreditar que lhe era devido o que se supõe que recebeu.

    Artigo 1901.

    Presume-se que teve erro no pagamento quando se entregou coisa que nunca se deveu ou que já estava paga; mas aquele a quem se peça a devolução pode provar que a entrega se fez a título de liberalidad ou por outra causa justa.

    CAPÍTULO II.
    DAS OBRIGAÇÕES QUE NASCEM DE CULPA Ou NEGLIGENCIA

    Artigo 1902.

    O que por ação ou omissão causa dano a outro, intervindo culpa ou negligencia, está obrigado a consertar o dano causado.

    Artigo 1903.

    A obrigação que impõe o artigo anterior é exigível, não só pelos atos ou omissões próprios, senão pelos daquelas pessoas de quem deve ser respondido.

    Os pais são responsáveis dos danos causados pelos filhos que se encontrem baixo seu guarda.

    Os tutores o são dos prejuízos causados pelos menores ou incapacitados que estão baixo sua autoridade e habitam em sua companhia. O são igualmente os donos ou diretores de um estabelecimento e empresa respeito dos prejuízos causados por seus dependentes no serviço dos ramos em que os tivessem empregados, ou por motivo de suas funções.

    As pessoas ou entidades que sejam titulares de um Centro docente de ensino não superior responderão pelos danos e prejuízos que causem seus alunos menores de idade durante os períodos de tempo em que os mesmos se achem baixo o controle ou vigilância do professorado do Centro, desenvolvendo atividades escoar ou extraescolares e complementares.

    A responsabilidade de que trata este artigo cessará quando as pessoas nele mencionadas provem que empregaram toda a diligência de um bom pai de família para prevenir o dano.

    Artigo 1904.

    O que paga o dano causado por seus dependentes pode repetir destes o que satisfizesse.

    Quando se trate de Centros docentes de ensino não superior, seus titulares poderão exigir dos professores as quantidades satisfeitas, se incorresse em dolo ou culpa grave no exercício de suas funções que fossem causa do dano.

    Artigo 1905.

    O possuidor de um animal, ou o que se serve dele, é responsável pelos prejuízos que causar, embora se lhe escape ou extravie. Só cessará esta responsabilidade no caso de que o dano proviesse de força maior ou de culpa do que o tivesse sofrido.

    Artigo 1906.

    O proprietário de uma herdem de caça responderá do dano causado por esta nas propriedades rurais vizinhas, quando não faça o necessário para impedir sua multiplicação ou quando dificulte a ação dos donos de ditas propriedades rurais para a perseguir.

    Artigo 1907.

    O proprietário de um edifício é responsável dos danos que resultem da ruína de todo ou parte dele, se esta sobreviniere por falta dos reparos necessários.

    Artigo 1908.

    Igualmente responderão os proprietários dos danos causados:

  • Pela explosão de máquinas que não fosse cuidadas com a devida diligência, e a inflamação de substâncias explosivas que não estivessem colocadas em local seguro e adequado.

  • Pelas fumaças excessivas, que sejam nocivos às pessoas ou às propriedades.

  • Pela queda de árvores colocados em sítios de trânsito, quando não seja ocasionada por força maior.

  • Pelas emanações de cloacas ou depósitos de matérias infectantes, construídos sem as precauções adequadas ao local em que estivessem.

  • Artigo 1909.

    Se o dano de que tratam os dois artigos anteriores resultar por defeito de construção, o terceiro que o sofra só poderá repetir contra o arquiteto, ou, se for o caso, contra o construtor, dentro do tempo legal.

    Artigo 1910.

    A cabeça de família que habita uma casa ou parte dela, é responsável pelos danos causados pelas coisas que se arrojarem ou caírem da mesma.

    TÍTULO XVII.
    DA PARTICIPAÇÃO E PRELACIÓN DE CRÉDITOS.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1911.

    Do cumprimento das obrigações responde o devedor com todos seus bens, presentes e futuros.

    Artigo 1912.

    O devedor pode solicitar judicialmente de seus credores tira e espera de suas dívidas, ou qualquer das duas coisas; mas não produzirá efeitos jurídicos o exercício deste direito senão nos casos e na forma previstos na Lei de Ajuizamento Civil.

    Artigo 1913.

    O devedor cujo passivo fosse maior que o ativo e deixasse de pagar suas obrigações correntes, deverá ser apresentado em concurso ante o Tribunal competente logo que aquela situação lhe for conhecida.

    Artigo 1914.

    A declaração de concurso incapacita ao concorrido para a administração de seus bens e para qualquer outra que por lei lhe corresponda. Será reabilitado em seus direitos, terminado o concurso, se da qualificação deste não resultasse causa que o impeça.

    Artigo 1915.

    Pela declaração de concurso vencem todas as dívidas a prazo do concorrido.

    Se chegaram a pagar-se antes do tempo prefixado na obrigação, sofrerão o desconto correspondente ao interesse legal do dinheiro.

    Artigo 1916.

    Desde a data da declaração de concurso deixarão de adquirir interesse todas as dívidas do concurso, salvo os créditos hipotecários e pignoraticios até onde atinja sua respetiva garantia.

    Se resultar restante após pago o capital de dívidas, se satisfarão os interesses, reduzidos ao tipo legal, salvo se o pactuado for menor.

    Artigo 1917.

    Os convênios que o devedor e seus credores celebrarem judicialmente, com as formalidades da lei, sobre a tira e espera, ou no concurso, serão obrigatórios para todos os concorrentes e para os que, citados e notificados em forma não protestar em tempo. Excetuam-se os credores que, tendo direito de se abster, usasse dele devidamente. Têm direito de abster-se os credores compreendidos nos artigos 1.922,1.923 e 1.924.

    Artigo 1918.

    Quando o convênio de tira e espera se celebre com credores de uma mesma classe, será obrigatório para todos o acordo legal da maioria, sem prejuízo da prelación respetiva dos créditos.

    Artigo 1919.

    Se o devedor cumprir o convênio, ficarão extintas suas obrigações nos termos estipulados no mesmo; mas, se deixar de cumprí-lo em todo ou em parte, renascerá o direito dos credores pelas quantidades que não percebesse de seu crédito primitivo, e poderá qualquer deles pedir a declaração ou continuação do concurso.

    Artigo 1920.

    Não mediando pacto expresso em contrário entre devedor e credores, conservarão estes seu direito, terminado o concurso, para cobrar, dos bens que o devedor possa ulteriormente adquirir, a parte de crédito não realizada.

    CAPÍTULO II.
    DA CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS.

    Artigo 1921.

    Os créditos se classificarão, para seu graduación e pagamento, pela ordem e nos termos que neste capitulo se estabelecem.

    Artigo 1922.

    Com relacionamento a determinados bens móveis do devedor desfrutam de preferência:

  • Os créditos por construção, reparo, conservação ou preço de venda de bens móveis que estejam em poder do devedor, até onde atinja o valor dos mesmos.

  • Os garantidos com prenda que se ache em poder do credor, sobre a coisa empenhada e até onde atinja seu valor.

  • Os garantidos com fiança de efeitos ou valores, constituída em estabelecimento público ou mercantil, sobre a fiança e pelo valor dos efeitos da mesma.

  • Os créditos por transporte, sobre os efeitos transportados, pelo preço do mesmo, despesas e direitos de condução e conservação, até a entrega e durante trinta dias após esta.

  • Os de hospedagem, sobre os móveis do devedor existentes na posada.

  • Os créditos por sementes e despesas de cultivo e recoleção antecipados ao devedor, sobre os frutos da colheita para que serviram.

  • Os créditos por aluguéis e rendas de um ano, sobre os bens móveis do arrendatario existentes na propriedade rural arrendada e sobre os frutos da mesma.

  • Se os bens móveis sobre que recai a preferência for sustraídos, o credor poderá os reclamar de quem os tivesse, dentro do termo de trinta dias, contados desde que ocorreu a subtração.

    Artigo 1923.

    Com relacionamento a determinados bens imóveis e direitos reais do devedor, desfrutam de preferência:

  • Os créditos a favor do Estado, sobre os bens dos contribuintes, pelo custo da última anualidad vencida e não paga, dos impostos que graviten sobre eles.

  • Os créditos dos aseguradores, sobre os bens assegurados, pelos @premio do seguro de dois anos; e, se for o seguro mútuo, pelos dois últimos dividendos que se tivessem repartido.

  • Os créditos hipotecários e os refaccionarios, anotados e inscritos no Registro da Propriedade, sobre os bens hipotecados ou que fosse objeto da refacción.

  • Os créditos preventivamente anotados no Registro da Propriedade, em virtude de mandamiento judicial, por embargos, sequestros ou execução de sentenças, sobre os bens anotados, e só quanto a créditos posteriores.

  • Os refaccionarios não anotados nem inscritos sobre os imóveis a que a refacción se refira e só com respeito a outros créditos diferentes dos expressos nos quatro números anteriores.

  • Artigo 1924.

    Com relacionamento aos demais bens móveis e imóveis do devedor, desfrutam de preferência;

  • Os créditos a favor da província ou do município, pelos impostos da última anualidad vencida e não paga não compreendidos no artigo 1.923, número 1.

  • Os adquiridos:

  • Por despesas de justiça e de administração do concurso em interesse comum dos credores, feitos com a devida autorização ou aprovação.

  • Pelos funerais do devedor, segundo o uso do local, e também os de seu cónyuge e os de seus filhos constituídos baixo sua pátria potestade, se não tivessem bens próprios.

  • Por despesas da última doença das mesmas pessoas, causados no último ano, contado desde o dia do falecimento.

  • Pelos salários e salários dos trabalhadores por conta alheia e do serviço doméstico correspondentes ao último ano.

  • Pelas quotas correspondentes aos regimes obrigatórios de subsídios, seguros sociais e mutualismo trabalhista pelo mesmo período de tempo que assinala o apartado anterior, sempre que não tenham reconhecida maior preferência com arranjo ao artigo precedente.

  • Por antecipações feitas ao devedor, para si e sua família constituída baixo sua autoridade, em comestibles, vestido ou calçado, no mesmo período de tempo.

  • Por pensões alimentícias durante o julgamento de concurso, a não ser que se fundem em um título de mera liberalidad.

  • Os créditos que sem privilégio especial constem:

  • Em escritura pública.

  • Em sentença firme, se fosse objeto de litígio.

  • Estes créditos terão preferência entre si pela ordem de antiguidade das datas das escrituras e das sentenças.

    Artigo 1925.

    Não desfrutarão de preferência os créditos de qualquer outra classe, ou por qualquer outro título, não compreendidos nos artigos anteriores.

    CAPÍTULO III.
    DA PRELACIÓN DE CRÉDITOS.

    Artigo 1926.

    Os créditos que desfrutam de preferência com relacionamento a determinados bens móveis excluem a todos os demais até onde atinja o valor do móvel a que a preferência se refere.

    Se coincidem dois ou mais com respeito a determinados móveis, se observarão, quanto à prelación para seu pagamento, as regras seguintes:

  • O crédito pignoraticio exclui aos demais até onde atinja o valor da coisa dada em prenda.

  • No caso da fiança, se estiver esta legitimamente constituída a favor a mais de um credor, a prelación entre eles se determinará pela ordem de datas da prestação da garantia.

  • Os créditos por avanços de sementes, despesas de cultivo e recoleção serão preferidos aos de aluguéis e rendas sobre os frutos da colheita para que aqueles serviram.

  • Nos demais casos, o preço dos móveis se distribuirá a divisão entre os créditos que desfrutem de especial preferência com relacionamento aos mesmos.

  • Artigo 1927.

    Os créditos que desfrutam de preferência com relacionamento a determinados bens imóveis ou direitos reais excluem a todos os demais por seu custo até onde atinja o valor do imóvel ou direito real a que a preferência se refira.

    Se coincidirem dois ou mais créditos com respeito a determinados imóveis ou direitos reais, se observarão, quanto a sua respetiva prelación, as regras seguintes:

  • Serão preferidos, por sua ordem, os expressos nos números 1) e 2) do artigo 1.923 aos compreendidos nos demais números do mesmo.

  • Os hipotecários e refaccionarios, anotados ou inscritos, que se expressam no número 3) do citado artigo 1.923 e nos compreendidos no número 4) do mesmo, desfrutarão de prelación entre si pela ordem de antiguidade das respetivas inscrições ou anotações no Registro da Propriedade.

  • Os refaccionarios não anotados nem inscritos no Registro a que se refere o número 5) do artigo 1.923, desfrutarão de prelación entre se pela ordem inversa de sua antiguidade.

  • Artigo 1928.

    O restante do volume do devedor, após pagos os créditos que desfrutem de preferência com relacionamento a determinados bens, móveis ou imóveis, se acumulará aos bens livres que aquele tiver para o pagamento dos demais créditos.

    Os que, desfrutando de preferência com relacionamento a determinados bens, móveis ou imóveis, não fosse totalmente satisfeitos com o custo destes, o serão, quanto ao déficit, pela ordem e no local que lhes corresponda segundo sua respetiva natureza.

    Artigo 1929.

    Os créditos que não desfrutem de preferência com relacionamento a determinados bens, e os que desfrutarem, pela quantidade não realizada ou quando prescrevesse o direito à preferência, se satisfarão conforme às regras seguintes:

  • Pela ordem estabelecida no artigo 1.924.

  • As preferenciais por datas, pela ordem destas; e os que a tivessem comum, a divisão.

  • Os créditos comuns a que se refere o artigo 1.925, sem consideração a suas datas.

  • TÍTULO XVIII.
    DA PRESCRIÇÃO.

    CAPÍTULO PRIMEIRO.
    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 1930.

    Pela prescrição adquirem-se, da maneira e com as condições determinadas na lei, o domínio e demais direitos reais.

    Também se extinguem do próprio modo pela prescrição os direitos e as ações, de qualquer classe que sejam.

    Artigo 1931.

    Podem adquirir bens ou direitos por médio da prescrição as pessoas capazes para adquirí-los pelos demais modos legítimos.

    Artigo 1932.

    Os direitos e ações extinguem-se pela prescrição em prejuízo de toda classe de pessoas, inclusas as jurídicas, nos termos prevenidos pela lei.

    Fica sempre a salvo, às pessoas impedidas de administrar seus bens, o direito para reclamar contra seus representantes legítimos. cuja negligencia fosse causa da prescrição.

    Artigo 1933.

    A prescrição ganhada por um copropietario ou comunero aproveita aos demais.

    Artigo 1934.

    A prescrição produz seus efeitos jurídicos a favor e na contramão da herança antes de haver sido aceite e durante o tempo concedido para fazer inventário e para deliberar.

    Artigo 1935.

    As pessoas com capacidade para enajenar podem renunciar a prescrição ganhada; mas não o direito de prescrever para o sucessivo.

    Entiéndese tacitamente renunciada a prescrição quando a renúncia resulta de atos que fazem supor o abandono do direito adquirido.

    Artigo 1936.

    São suscetíveis de prescrição todas as coisas que estão no comércio dos homens.

    Artigo 1937.

    Os credores, e qualquer outra pessoa interessada em fazer valer a prescrição, poderão a utilizar apesar da renúncia expressa ou tácita do devedor ou proprietário.

    Artigo 1938.

    As disposições do presente título entendem-se sem prejuízo do que neste Código ou em leis especiais se estabeleça com respeito a determinados casos de prescrição.

    Artigo 1939.

    A prescrição começada antes da publicação deste Código se regerá pelas leis anteriores ao mesmo; mas se desde que for posto em observancia decorresse o tempo todo nele exigido para a prescrição, surtirá esta seu efeito, embora por ditas leis anteriores se requeresse maior lapso de tempo.

    CAPÍTULO II.
    DA PRESCRIÇÃO DO DOMÍNIO E DEMAIS DIREITOS REAIS.

    Artigo 1940.

    Para a prescrição ordinária do domínio e demais direitos reais precisa-se possuir as coisas com boa fé e justo título pelo tempo determinado na lei.

    Artigo 1941.

    A posse tem de ser em conceito de dono, pública, pacífica e não interrompida.

    Artigo 1942.

    Não aproveitam para a posse os atos de caráter posesorio executados em virtude de licença ou por mera tolerância do dono.

    Artigo 1943.

    A posse interrompe-se, para os efeitos da prescrição , natural ou civilmente.

    Artigo 1944.

    Interrompe-se naturalmente a posse quando por qualquer causa se cessa nela por mais de um ano.

    Artigo 1945.

    A interrupção civil produz-se pela citação judicial feita ao possuidor, embora seja por mandato de Juiz incompetente.

    Artigo 1946.

    Se considerará não feita e deixará de produzir interrupção a citação judicial:

  • Se for nula por falta de solemnidades legais.

  • Se o ator desistir da demanda ou deixar caducar a instância.

  • Se o possuidor for absolvido da demanda.

  • Artigo 1947.

    Também se produz interrupção civil pelo ato de conciliação, sempre que dentro de dois meses de celebrado se apresente ante o Juiz a demanda sobre posse ou domínio da coisa questionada.

    Artigo 1948.

    Qualquer reconhecimento expresso ou tácito que o possuidor fizer do direito do dono interrompe assim mesmo a posse.

    Artigo 1949.

    Contra um título inscrito no Registro da Propriedade não terá local a prescrição ordinária do domínio ou direitos reais em prejuízo de terceiro, senão em virtude de outro título igualmente inscrito, devendo começar a correr o tempo desde a inscrição do segundo.

    Artigo 1950.

    A boa fé do possuidor consiste na crença de que a pessoa de quem recebeu a coisa era dono dela e poderia transmitir seu domínio.

    Artigo 1951.

    As condições da boa fé exigidas para a posse nos artigos 433, 434, 435 e 436 deste Código, são igualmente necessárias para a determinação daquele requisito na prescrição do domínio e demais direitos reais.

    Artigo 1952.

    Entiéndese por justo título o que legalmente baste para transferir o domínio ou direito real de cuja prescrição se trate.

    Artigo 1953.

    O título para a prescrição tem de ser verdadeiro e válido.

    Artigo 1954.

    O justo título deve ser provado; não se presume nunca.

    Artigo 1955.

    O domínio dos bens móveis prescreve-se pela posse não interrompida de três anos com boa fé.

    Também se prescreve o domínio das costure móveis pela posse não interrompida de seis anos, sem necessidade de nenhuma outra condição.

    Quanto ao direito do dono para reivindicar costure-a móvel perdida ou de que fosse privado ilegalmente, bem como com respeito às adquiridas em venda pública, em saca, feira ou mercado, ou de comerciante legalmente estabelecido e dedicado habitualmente ao tráfico de objetos análogos, se estará ao disposto no artigo 464 deste Código.

    Artigo 1956.

    Costure-as móveis furtadas ou roubadas não poderão ser prescritas pelos que as furtaram ou roubaram, nem pelos cúmplices ou encubridores, a não haver prescrito o delito ou falta, ou sua pena, e a ação para exigir a responsabilidade civil, nascida do delito ou falta.

    Artigo 1957.

    O domínio e demais direitos reais sobre bens imóveis prescrevem-se pela posse durante dez anos entre presentes e vinte entre ausentes, com boa fé e justo título.

    Artigo 1958.

    Para os efeitos da prescrição considera-se ausente ao que reside no estrangeiro ou em ultramar.

    Se parte do tempo esteve presente e parte ausente, a cada dois anos de ausência se reputarán como um para completar os dez de presente.

    A ausência que não for de um ano inteiro e contínuo, não se tomará em conta para o cómputo.

    Artigo 1959.

    Prescrevem-se também o domínio e demais direitos reais sobre os bens imóveis por sua posse não interrompida durante trinta anos, sem necessidade de título nem de boa fé, e sem distinção entre presentes e ausentes, salvo a exceção determinada no artigo 539.

    Artigo 1960.

    Na computação do tempo necessário para a prescrição se observarão as regras seguintes:

  • O possuidor atual pode completar o tempo necessário para a prescrição, unindo ao seu o de seu causante.

  • Presume-se que o possuidor atual, que o tivesse sido em época anterior, continuou sendo durante o tempo intermédio, salvo prova em contrário.

  • No dia em que começa a se contar o tempo se tem por inteiro; mas o último deve ser cumprido em sua totalidade.

  • CAPÍTULO III.
    DA PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES.

    Artigo 1961.

    As ações prescrevem pelo mero lapso do tempo afixado pela lei.

    Artigo 1962.

    As ações reais sobre bens móveis prescrevem aos seis anos de perdida a posse, salvo que o possuidor ganhe por menos termo o domínio conforme ao artigo 1.955, e exceto os casos de extravio e venda pública, e os de furto ou roubo, em que se estará ao disposto na alínea 3) do mesmo artigo citado.

    Artigo 1963.

    As ações reais sobre bens imóveis prescrevem aos trinta anos.

    Entiéndese esta disposição sem prejuízo do estabelecido para a aquisição do domínio ou direitos reais por prescrição.

    Artigo 1964.

    A ação hipotecária prescreve aos vinte anos, e as pessoais que não tenham assinalado termo especial de prescrição, aos quinze.

    Artigo 1965.

    Não prescreve entre coherederos, condueños ou proprietários de propriedades rurais colindantes a ação para pedir a partição da herança, a divisão da coisa comum ou o deslinde das propriedades contíguas.

    Artigo 1966.

    Pelo decurso de cinco anos prescrevem as ações para exigir o cumprimento das obrigações seguintes:

  • A de pagar pensões alimentícias.

  • A de satisfazer o preço dos arriendos, sejam estes de propriedades rurais rústicas ou de propriedades rurais urbanas.

  • A de quaisquer outros pagamentos que devem ser feito por anos ou em prazos mais breves.

  • Artigo 1967.

    Pelo decurso de três anos prescrevem as ações para o cumprimento das obrigações seguintes:

  • A de pagar aos juízes, advogados, registradores, notários, escribanos, peritos, agentes e curiales seus honorários e direitos, e as despesas e desembolsos que realizasse no desempenho de seus cargos ou ofícios nos assuntos a que as obrigações se refiram.

  • A de satisfazer aos farmacêuticos as medicinas que forneceram; aos professores e maestros seus honorários e estipendios pelo ensino que deram, ou pelo exercício de sua profissão, arte ou ofício.

  • A de pagar aos menestrales, criados e jornaleros o custo de seus serviços, e o dos fornecimentos ou desembolsos que fizesse concernientes aos mesmos.

  • A de pagar aos posaderos a comida e habitação, e aos mercaderes o preço dos gêneros vendidos a outros que não o sejam, ou que o sendo se dediquem a diferente tráfico.

  • O tempo para a prescrição das ações a que se referem as três alíneas anteriores se contará desde que deixaram de se prestar os respetivos serviços.

    Artigo 1968.

    Prescrevem pelo decurso de um ano:

  • A ação para recobrar ou reter a posse.

  • A ação para exigir a responsabilidade civil por injuria ou calunia e pelas obrigações derivadas da culpa ou negligencia de que se trata no artigo 1.902, desde que o soube o agraviado.

  • Artigo 1969.

    O tempo para a prescrição de toda classe de ações, quando não tenha disposição especial que outra coisa determine, se contará desde o dia em que puderam ser exercitado.

    Artigo 1970.

    O tempo para a prescrição das ações, que têm por objeto reclamar o cumprimento de obrigações de capital, com interesse ou renda, corre desde o último pagamento da renda ou do interesse. O mesmo entende-se com respeito ao capital do censo consignativo. Nos censos enfitéutico e reservativo conta-se assim mesmo o tempo da prescrição desde o último pagamento da pensão ou renda.

    Artigo 1971.

    O tempo da prescrição das ações para exigir o cumprimento de obrigações declaradas por sentença, começa desde que a sentença ficou firme.

    Artigo 1972.

    O termo da prescrição das ações para exigir rendición de contas corre desde o dia em que cessaram em seus cargos os que deviam as render.

    O correspondente à ação pelo resultado das contas, desde a data em que foi este reconhecido por conformidade das partes interessadas.

    Artigo 1973.

    A prescrição das ações interrompe-se por seu exercício ante os Tribunais, por reclamação extrajudicial do credor e por qualquer ato de reconhecimento da dívida pelo devedor.

    Artigo 1974.

    A interrupção da prescrição de ações nas obrigações solidárias aproveita ou prejudica por igual a todos os credores e devedores.

    Esta disposição rege igualmente com respeito aos herdeiros do devedor em toda classe de obrigações.

    Nas obrigações mancomunadas, quando o credor não reclame de um dos devedores mais que a parte que lhe corresponda, não se interrompe por isso a prescrição com respeito aos outros codeudores.

    Artigo 1975.

    A interrupção da prescrição contra o devedor principal por reclamação judicial da dívida, surte efeito também contra seu prendedor; mas não prejudicará a este a que se produza por reclamações extrajudiciais do credor ou reconhecimentos privados do devedor

    Artigo 1976.

    Ficam derogados todos os corpos legais, usos e costumes que constituem o direito civil comum em todas as matérias que são objeto deste Código, e ficarão sem força e vigor, assim em seu conceito de leis diretamente obrigatórias como no de direito supletorio. Esta disposição não é aplicável às leis que neste Código se declaram subsistentes.

    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS.

    As variações introduzidas por este Código, que prejudiquem direitos adquiridos segundo a legislação civil anterior, não terão efeito retroactivo.

    Para aplicar a legislação que corresponda, nos casos que não estejam expressamente determinados no Código, se observarão as regras seguintes:

  • Se regerão pela legislação anterior ao Código os direitos nascidos, segundo ela, de fatos realizados baixo seu regime, embora o Código os regule de outro modo ou não os reconheça. Mas se o direito aparecer declarado pela primeira vez no Código terá efeito, desde depois, embora o feito com que origine-o verificasse-se baixo a legislação anterior, sempre que não prejudique a outro direito adquirido, de igual origem.

  • Os atos e contratos celebrados baixo o regime da legislação anterior, e que sejam válidos com arranjo a ela, surtirán todos seus efeitos segundo a mesma, com as limitações estabelecidas nestas regras. Em sua consequência serão válidos os testamentos embora sejam mancomunados, os poderes para declarar e as memórias testamentarias que se tivessem outorgado ou escrito antes de reger o Código e produzirão seu efeito as cláusulas ad cautelam, os fideicomisos para aplicar os bens segundo instruções reservadas do testador e quaisquer outros permitidos pela legislação precedente; mas a revocación ou modificação destes atos ou de qualquer das cláusulas contidas neles não poderá ser verificado, após reger o Código, senão declarando com arranjo ao mesmo.

  • As disposições do Código que sancionam com penalidad civil ou privação de direitos atos ou omissões que careciam de sanção nas leis anteriores, não são aplicáveis ao que, quando estas se achavam vigentes, incorresse na omissão ou executado o ato proibido pelo Código.

  • Quando a falta esteja também penada pela legislação anterior, se aplicará a disposição mais benigna.

  • As ações e os direitos nascidos e não exercitados antes de reger o Código subsistirão com a extensão e nos termos que lhes reconhecesse a legislação precedente; mas sujeitando-se, quanto a seu exercício, duração e procedimentos para fazê-los valer, ao disposto no Código. Se o exercício do direito ou da ação achasse-se pendente de procedimentos oficiais começados baixo a legislação anterior, e estes fossem diferentes dos estabelecidos pelo Código, poderão optar os interessados por uns ou por outros.

  • Ficam emancipados e fora da pátria potestade os filhos que cumprisse vinte e três anos ao começar a reger o Código; mas se continuaren vivendo na casa e a expensas de seus pais, poderão estes conservar o usufructo, a administração e os demais direitos que estejam desfrutando sobre os bens de seu peculio, até o tempo em que os filhos deveriam sair da pátria potestade segundo a legislação anterior.

  • O pai que voluntariamente tivesse emancipado a um filho, se reservando algum direito sobre seus bens adventicios, poderá continuar desfrutando até o tempo em que o filho deveria sair da pátria potestade com arranjo à legislação anterior.

  • Os pais, as mães e os avôs que se achem exercendo a curatela de seus descendentes, não poderão retirar as fianças que tenham constituídas, nem ser obrigados às constituir se não as tivessem prestado, nem às completar se resultarem insuficientes as prestadas.8) Os tutores e curadores nomeados baixo o regime da legislação anterior e com sustentação a ela conservarão seu cargo, mas se submetendo, quanto a seu exercício, às disposições do Código. Esta regra é também aplicável aos possuidores e à administrado rês interinos de bens alheios, nos casos em que a lei os estabelece.

  • As tutelas e curatelas, cuja constituição definitiva esteja pendente da resolução dos Tribunais ao começar a reger o Código, se constituirão com arranjo à legislação anterior, sem prejuízo do disposto na regra que precede.

  • Os juízes e os promotores autárquicos não procederão de ofício à nomeação dos conselhos de família senão com respeito aos menores cuja tutela não estiver ainda definitivamente constituída ao começar a reger o Código. Quando o tutor ou curador começar já a exercer seu cargo, não se procederá à nomeação do Conselho até que o solicite alguma das pessoas que devam fazer parte dele, ou o mesmo tutor ou curador existente; e entre tanto ficará em suspenso a nomeação do protutor.

  • Os expedientes de adoção, os de emancipação voluntária e os de dispensa de lei pendentes ante o Governo ou os Tribunais, seguirão seu curso com arranjo à legislação anterior, a não ser que os pais ou solicitantes da graça desistam de seguir este procedimento e prefiram o estabelecido no Código.

  • Os direitos à herança do que falecesse, com testamento ou sem ele, antes de se achar em vigor o Código, se regerão pela legislação anterior. A herança dos falecidos depois, seja ou não com testamento, se adjudicará e repartirá com arranjo ao Código, mas cumprindo, assim que este o permita, as disposições testamentarias. Se respeitarão, portanto, as legítimas, as melhorias e os legados, mas reduzindo sua quantia, se de outro modo não pudesse ser dado à cada partícipe na herança o que lhe corresponda segundo o Código.

  • Os casos não compreendidos diretamente nas disposições anteriores se resolverão aplicando os princípios que lhes servem de fundamento.

  • Disposições Adicionais

    Disposição Adicional Primeira. O Presidente do Tribunal Supremo e os das Audiências Territoriais  elevarão ao Ministério de Graça e  Justiça, ao fim da cada ano, uma Memória, na que, referindo aos negócios de que conheça durante o mesmo as Salas do civil, assinalem as deficiências e dúvidas que encontre ao aplicar este Código. Nela farão constar detalhadamente as questões e pontos de direito controvertidos e os artigos ou omissões do Código que deram ocasião às dúvidas do Tribunal.

    Disposição Adicional Segunda. O Ministro de Graça e  Justiça passará estas Memórias e uma instância da Estatística civil do mesmo ano à Comissão geral de Codificação.

    Disposição Adicional Terceira. Em vista destes dados, dos progressos realiza dois em outros países que sejam utilizáveis no nosso da jurisprudencia do Tribunal Supremo, a Comissão de Codificação formulará e elevará ao Governo a cada dez anos as reformas que convenha introduzir.