Estados Unidos

TÍTULO VIII

Da Organização Territorial do Estado

CAPÍTULO PRIMEIRO

Princípios gerais

Artigo 137

O Estado organiza-se territorialmente em municípios, em províncias e nas Comunidades Autônomas que se constituam. Todas estas entidades desfrutam de autonomia para o gerenciamento de seus respetivos interesses.

Artigo 138

1. O Estado garante a realização efetiva do princípio de solidariedade consagrado no artigo 2 da Constituição, velando pelo estabelecimento de um equilíbrio econômico, adequado e justo entre as diversas partes do território espanhol, e atendendo designadamente às circunstâncias do fato insular.

2. As diferenças entre os Estatutos das diferentes Comunidades Autônomas não poderão implicar, em nenhum caso, privilégios econômicos ou sociais.

Artigo 139

1. Todos os espanhóis têm os mesmos direitos e obrigações em qualquer parte do território do Estado.

2. Nenhuma autoridade poderá adotar medidas que direta ou indiretamente obstaculicen a liberdade de circulação e estabelecimento das pessoas e a livre circulação de bens em todo o território espanhol.

CAPÍTULO SEGUNDO

Da Administração Local

Artigo 140

A Constituição garante a autonomia dos municípios. Estes desfrutarão de personalidade jurídica plena. Seu governo e administração corresponde a suas respetivas Prefeituras, integrados pelos Prefeitos e os Vereadores. Os Vereadores serão eleitos pelos vizinhos do município mediante sufragio universal, igual, livre, direto e segredo, na forma estabelecida pela lei. Os Prefeitos serão eleitos pelos Vereadores ou pelos vizinhos. A lei regulará as condições nas que proceda o regime do concejo aberto.

Artigo 141

1. A província é uma entidade local com personalidade jurídica própria, determinada pelo agrupamento de municípios e divisão territorial para o cumprimento das atividades do Estado. Qualquer alteração dos limites provinciais terá de ser aprovada pelos Cortes Gerais mediante lei orgânica.

2. O Governo e a administração autônoma das províncias estarão encomendados a Governos provinciais ou outras Corporações de caráter representativo.

3. Poderão ser criado agrupamentos de municípios diferentes da província.

4. Nos arquipélagos, as ilhas terão ademais sua administração própria em forma de Cabildos ou Conselhos.

Artigo 142

As Fazendas locais deverão dispor dos meios suficientes para o desempenho das funções que a lei atribui às Corporações respetivas e se nutrirão fundamentalmente de tributos próprios e de participação nos do Estado e das Comunidades Autônomas.

CAPÍTULO TERCEIRO

Das Comunidades Autônomas

Artigo 143

1. No exercício do direito à autonomia reconhecido no artigo 2 da Constituição, as províncias limítrofes com caraterísticas históricas, culturais e econômicas comuns, os territórios insulares e as províncias com entidade regional histórica poderão aceder a seu autogoverno e constituir-se em Comunidades Autônomas com arranjo ao previsto neste Título e nos respetivos Estatutos.

2. A iniciativa do processo autonômico corresponde a todos os Governos provinciais interessados ou ao órgão interinsular correspondente e às duas terceiras partes dos municípios cuja população represente, ao menos, a maioria do censo eleitoral da cada província ou ilha.

Estes requisitos deverão ser cumpridos no prazo de seis meses desde o primeiro acordo adotado ao respeito por alguma das Corporações locais interessadas.

3. A iniciativa, em caso de não prosperar, somente poderá ser reiterado passados cinco anos.

Artigo 144

Os Cortes Gerais, mediante lei orgânica, poderão, por motivos de interesse nacional:

a) Autorizar a constituição de uma comunidade autônoma quando seu âmbito territorial não supere o de uma província e não reúna as condições do apartado 1 do artigo 143.

b) Autorizar ou lembrar, se for o caso, um Estatuto de autonomia para territórios que não estejam integrados na organização provincial.

c) Substituir a iniciativa das Corporações locais a que se refere o apartado 2 do artigo 143.

Artigo 145

1. Em nenhum caso se admitirá a federação de Comunidades Autônomas.

2. Os Estatutos poderão prever os supostos, requisitos e termos em que as Comunidades Autônomas poderão celebrar convênios entre si para o gerenciamento e prestação de serviços próprios das mesmas, bem como o caráter e efeitos da correspondente comunicação aos Cortes Gerais. Nos demais supostos, os acordos de cooperação entre as Comunidades Autônomas precisarão a autorização dos Cortes Gerais.

Artigo 146

O projeto de Estatuto será elaborado por uma assembleia composta pelos membros do Governo provincial ou órgão interinsular das províncias afetadas e pelos Deputados e Senadores eleitos nelas e será elevado aos Cortes Gerais para sua tramitação como lei.

Artigo 147

1. Dentro dos termos da presente Constituição, os Estatutos serão a norma institucional básica da cada Comunidade Autônoma e o Estado os reconhecerá e amparará como parte integrante de seu ordenamento jurídico.

2. Os Estatutos de autonomia deverão conter:

a) A denominação da Comunidade que melhor corresponda a sua identidade histórica.

b) A delimitação de seu território.

c) A denominação, organização e sede das instituições autônomas próprias.

d) As concorrências assumidas dentro do enquadramento estabelecido na Constituição e as bases para o traspasso dos serviços correspondentes às mesmas.

3. A reforma dos Estatutos se ajustará ao procedimento estabelecido nos mesmos e requererá, em todo caso, a aprovação pelos Cortes Gerais, mediante lei orgânica.

Artigo 148

1. As Comunidades Autônomas poderão assumir concorrências nas seguintes matérias:

1.ª Organização de suas instituições de autogoverno.

2.ª As alterações dos termos autárquicos compreendidos em seu território e, de modo geral, as funções que correspondam à Administração do Estado sobre as Corporações locais e cuja transferência autorize a legislação sobre Regime Local.

3.ª Ordenação do território, urbanismo e morada.

4.ª As obras públicas de interesse da Comunidade Autônoma em seu próprio território.

5.ª As ferrovias e estradas cujo itinerário se desenvolva integralmente no território da Comunidade Autônoma e, nos mesmos termos, o transporte desenvolvido por estes meios ou por cabo.

6.ª Os portos de refúgio, os portos e aeroportos esportivos e, de modo geral, os que não desenvolvam atividades comerciais.

7.ª A agricultura e gado, de acordo com a ordenação geral da economia.

8.ª Os montes e aproveitamentos florestais.

9.ª O gerenciamento em matéria de proteção do médio ambiente.

10.ª Os projetos, construção e exploração dos aproveitamentos hidráulicos, canais e regadíos de interesse da Comunidade Autônoma; as águas minerais e termais.

11.ª Pesca-a em águas interiores, o marisqueo e a acuicultura, a caça e pesca-a fluvial.

12.ª Feiras interiores.

13.ª O fomento do desenvolvimento econômico da Comunidade Autônoma dentro dos objetivos marcados pela política econômica nacional.

14.ª O artesanato.

15.ª Museus, bibliotecas e conservatorios de música de interesse para a Comunidade Autônoma.

16.ª Patrimônio monumental de interesse da Comunidade Autônoma.

17.ª O fomento da cultura, da investigação e, se for o caso, do ensino da língua da Comunidade Autônoma.

18.ª Promoção e ordenação do turismo em seu âmbito territorial.

19.ª Promoção do desporto e da adequada utilização do lazer.

20.ª Assistência social.

21.ª Previdência e higiene.

22.ª A vigilância e proteção de seus edifícios e instalações. A coordenação e demais faculdades em relacionamento com as polícias locais nos termos que estabeleça uma lei orgânica.

2. Decorridos cinco anos, e mediante a reforma de seus Estatutos, as Comunidades Autônomas poderão alargar sucessivamente suas concorrências dentro do enquadramento estabelecido no artigo 149.

Artigo 149

1. O Estado tem concorrência exclusiva sobre as seguintes matérias:

1.ª A regulação das condições básicas que garantam a igualdade de todos os espanhóis no exercício dos direitos e no cumprimento dos deveres constitucionais.

2.ª Nacionalidade, imigração, emigração, extranjería e direito de asilo.

3.ª Relacionamentos internacionais.

4.ª Defesa e Forças Armadas.

5.ª Administração de Justiça.

6.ª Legislação mercantil, penal e penitenciária; legislação processual, sem prejuízo das necessárias especialidades que nesta ordem se derivem das particularidades do direito substantivo das Comunidades Autônomas.

7.ª Legislação trabalhista; sem prejuízo de sua execução pelos órgãos das Comunidades Autônomas.

8.ª Legislação civil, sem prejuízo da conservação, modificação e desenvolvimento pelas Comunidades Autônomas dos direitos civis, forais ou especiais, ali onde existam.

Em todo caso, as regras relativas à aplicação e eficácia das normas jurídicas, relacionamentos jurídico-civis relativas às formas de casal, ordenação dos registros e instrumentos públicos, bases das obrigações contratuais, normas para resolver os conflitos de leis e determinação das fontes do direito, com respeito, neste último caso, às normas de direito foral ou especial.

9.ª Legislação sobre propriedade intelectual e industrial.

10.ª Regime alfandegário e arancelario; comércio exterior.

11.ª Sistema monetário: divisas, mudança e convertibilidad; bases da ordenação de crédito, banca e seguros.

12.ª Legislação sobre pesa e medidas, determinação da hora oficial.

13.ª Bases e coordenação do planejamento geral da atividade econômica.

14.ª Fazenda geral e Dívida do Estado.

15.ª Fomento e coordenação geral da investigação científica e técnica.

16.ª Previdência exterior. Bases e coordenação geral da previdência. Legislação sobre produtos farmacêuticos.

17.ª Legislação básica e regime econômico da Segurança Social, sem prejuízo da execução de seus serviços pelas Comunidades Autônomas.

18.ª As bases do regime jurídico das Administrações públicas e do regime estatutário de seus servidores públicos que, em todo caso, garantirão aos administrados um tratamento comum ante elas; o procedimento administrativo comum, sem prejuízo das especialidades derivadas da organização própria das Comunidades Autônomas; legislação sobre expropriação forçada; legislação básica sobre contratos e concessões administrativas e o sistema de responsabilidade de todas as Administrações públicas.

19.ª Pesca marítima, sem prejuízo das concorrências que na ordenação do setor se atribuam às Comunidades Autônomas.

20.ª Marinha mercante e abanderamiento de navios; iluminação de costa e sinais marítimos; portos de interesse geral; aeroportos de interesse geral; controle do espaço aéreo, trânsito e transporte aéreo, serviço meteorológico e matriculación de aeronaves.

21.ª Ferrovias e transportes terrestres que decorram pelo território a mais de uma Comunidade Autônoma; regime geral de comunicações; tráfico e circulação de veículos a motor; correios e telecomunicações; cabos aéreos, submarinos e radiocomunicación.

22.ª A legislação, ordenação e concessão de recursos e aproveitamentos hidráulicos quando as águas discurran por mais de uma Comunidade Autônoma, e a autorização das instalações elétricas quando seu aproveitamento afete a outra Comunidade ou o transporte de energia saia de seu âmbito territorial.

23.ª Legislação básica sobre proteção do médio ambiente, sem prejuízo das faculdades das Comunidades Autônomas de estabelecer normas adicionais de proteção. A legislação básica sobre montes, aproveitamentos florestais e vias pecuárias.

24.ª Obras públicas de interesse geral ou cuja realização afete a mais de uma Comunidade Autônoma.

25.ª Bases de regime mineiro e energético.

26.ª Regime de produção, comércio, tenencia e uso de armas e explosivos.

27.ª Normas básicas do regime de imprensa, rádio e televisão e, de modo geral, de todos os meios de comunicação social, sem prejuízo das faculdades que em seu desenvolvimento e execução correspondam às Comunidades Autônomas.

28.ª Defesa do patrimônio cultural, artístico e monumental espanhol contra a exportação e a expoliación; museus, bibliotecas e arquivos de titularidade estatal, sem prejuízo de seu gerenciamento por parte das Comunidades Autônomas.

29.ª Segurança pública, sem prejuízo da possibilidade de criação de polícias pelas Comunidades Autônomas na forma que se estabeleça nos respetivos Estatutos no enquadramento do que disponha uma lei orgânica.

30.ª Regulação das condições de obtenção, expedição e homologação de títulos acadêmicos e profissionais e normas básicas para o desenvolvimento do artigo 27 da Constituição, a fim de garantir o cumprimento das obrigações dos poderes públicos nesta matéria.

31.ª Estatística para fins estatais.

32.ª Autorização para a convocação de consultas populares por via de referendo.

2. Sem prejuízo das concorrências que poderão assumir as Comunidades Autônomas, o Estado considerará o serviço da cultura como dever e atribuição essencial e facilitará a comunicação cultural entre as Comunidades Autônomas, de acordo com elas.

3. As matérias não atribuídas expressamente ao Estado por esta Constituição poderão corresponder às Comunidades Autônomas, em virtude de seus respetivos Estatutos. A concorrência sobre as matérias que não se tenham assumido pelos Estatutos de Autonomia corresponderá ao Estado, cujas normas prevalecerão, em caso de conflito, sobre as das Comunidades Autônomas em todo o que não esteja atribuído à exclusiva concorrência destas. O direito estatal será, em todo caso, supletorio do direito das Comunidades Autônomas.

Artigo 150

1. Os Cortes Gerais, em matérias de concorrência estatal, poderão atribuir a todas ou a alguma das Comunidades Autônomas a faculdade de ditar, para si mesmas, normas legislativas no enquadramento dos princípios, bases e diretrizes fixados por uma lei estatal. Sem prejuízo da concorrência dos Tribunais, na cada lei marco se estabelecerá a modalidade do controle dos Cortes Gerais sobre estas normas legislativas das Comunidades Autônomas.

2. O Estado poderá transferir ou delegar nas Comunidades Autônomas, mediante lei orgânica, faculdades correspondentes a matéria de titularidade estatal que por sua própria natureza sejam suscetíveis de transferência ou delegação. A lei preverá na cada caso a correspondente transferência de meios financeiros, bem como as formas de controle que se reserve o Estado.

3. O Estado poderá ditar leis que estabeleçam os princípios necessários para harmonizar as disposições normativas das Comunidades Autônomas, ainda no caso de matérias atribuídas à concorrência destas, quando assim o exija o interesse geral. Corresponde aos Cortes Gerais, por maioria absoluta da cada Câmera, a apreciação desta necessidade.

Artigo 151

1. Não será preciso deixar decorrer o prazo de cinco anos, a que se refere o apartado 2 do artigo 148, quando a iniciativa do processo autonômico seja lembrada dentro do prazo do artigo 143.2, além de por os Governos provinciais ou os órgãos interinsulares correspondentes, pelas três quartas partes dos municípios da cada uma das províncias afetadas que representem, ao menos, a maioria do censo eleitoral da cada uma delas e dita iniciativa seja ratificada mediante referendo pelo voto afirmativo da maioria absoluta dos eleitores da cada província nos termos que estabeleça uma lei orgânica.

2. No suposto previsto no apartado anterior, o procedimento para a elaboração do Estatuto será o seguinte:

1.º O Governo convocará a todos os Deputados e Senadores eleitos nas circunscrições compreendidas no âmbito territorial que pretenda aceder ao autogoverno, para que se constituam em Assembleia, aos sós efeitos de elaborar o correspondente projeto de Estatuto de autonomia, mediante o acordo da maioria absoluta de seus membros.

2.º Aprovado o projeto de Estatuto pela Assembleia de Parlamentares, se remeterá à Comissão Constitucional do Congresso, a qual, dentro do prazo de dois meses, o examinará com o concurso e assistência de uma delegação da Assembleia proponente para determinar de comum acordo sua formulação definitiva.

3.º Se atingir-se dito acordo, o texto decorrente será submetido a referendo do corpo eleitoral das províncias compreendidas no âmbito territorial do projetado Estatuto.

4.º Se o projeto de Estatuto é aprovado na cada província pela maioria dos votos validamente emitidos, será elevado aos Cortes Gerais. Os plenos de ambas Câmeras decidirão sobre o texto mediante um voto de ratificação. Aprovado o Estatuto, o Rei o sancionará e o promulgará como lei.

5.º De não se atingir o acordo a que se refere o apartado 2 deste número, o projeto de Estatuto será tramitado como projeto de lei ante os Cortes Gerais. O texto aprovado por estas será submetido a referendo do corpo eleitoral das províncias compreendidas no âmbito territorial do projetado Estatuto. Em caso de ser aprovado pela maioria dos votos validamente emitidos na cada província, procederá sua promulgação nos termos da alínea anterior. 3. Nos casos das alíneas 4.º e 5.º do apartado anterior, a não aprovação do projeto de Estatuto por uma ou várias províncias não impedirá a constituição entre as restantes da Comunidade Autônoma projetada, na forma que estabeleça a lei orgânica prevista no apartado 1 deste artigo.

Artigo 152

1. Nos Estatutos aprovados pelo procedimento a que se refere o artigo anterior, a organização institucional autonômica se baseará em uma Assembleia Legislativa, elegida por sufragio universal, com arranjo a um sistema de representação proporcional que assegure, ademais, a representação das diversas zonas do território; um Conselho de Governo com funções executivas e administrativas e um Presidente, elegido pela Assembleia, dentre seus membros, e nomeado pelo Rei, ao que corresponde a direção do Conselho de Governo, a suprema representação da respetiva Comunidade e a ordinária do Estado naquela. O Presidente e os membros do Conselho de Governo serão politicamente responsáveis ante a Assembleia.

Um Tribunal Superior de Justiça, sem prejuízo da jurisdição que corresponde ao Tribunal Supremo, culminará a organização judicial no âmbito territorial da Comunidade Autônoma. Nos Estatutos das Comunidades Autônomas poderão ser estabelecido os supostos e as formas de participação daquelas na organização das demarcaciones judiciais do território. Todo isso de conformidade com o previsto na lei orgânica do poder judicial e dentro da unidade e independência deste.

Sem prejuízo do disposto no artigo 123, as sucessivas instâncias processuais, se for o caso, se esgotarão ante órgãos judiciais radicados no mesmo território da Comunidade Autônoma em que esteja o órgão competente em primeiro lugar.

2. Uma vez sancionados e promulgados os respetivos Estatutos, somente poderão ser modificados mediante os procedimentos neles estabelecidos e com referendo entre os eleitores inscritos nos censos correspondentes.

3. Mediante o agrupamento de municípios limítrofes, os Estatutos poderão estabelecer circunscrições territoriais próprias, que desfrutarão de plena personalidade jurídica.

Artigo 153

O controle da atividade dos órgãos das Comunidades Autônomas se exercerá:

a) Pelo Tribunal Constitucional, o relativo à constitucionalidad de suas disposições normativas com força de lei.

b) Pelo Governo, prévio ditame do Conselho de Estado, o do exercício de funções delegadas a que se refere o apartado 2 do artigo 150.

c) Pela jurisdição contencioso-administrativa, o da administração autônoma e suas normas regulamentares.

d) Pelo Tribunal de Contas, o econômico e orçamental.

Artigo 154

Um Delegado nomeado pelo Governo dirigirá a Administração do Estado no território da Comunidade Autônoma e a coordenará, quando proceda, com a administração própria da Comunidade.

Artigo 155

1. Se uma Comunidade Autônoma não cumprir as obrigações que a Constituição ou outras leis lhe imponham, ou actuare de forma que atente gravemente ao interesse geral de Espanha, o Governo, prévio requisito ao Presidente da Comunidade Autônoma e, no caso de não ser atendido, com a aprovação por maioria absoluta do Senado, poderá adotar as medidas necessárias para obrigar àquela ao cumprimento forçado de ditas obrigações ou para a proteção do mencionado interesse geral.

2. Para a execução das medidas previstas no apartado anterior, o Governo poderá dar instruções a todas as autoridades das Comunidades Autônomas.

Artigo 156

1. As Comunidades Autônomas desfrutarão de autonomia financeira para o desenvolvimento e execução de suas concorrências com arranjo aos princípios de coordenação com a Fazenda estatal e de solidariedade entre todos os espanhóis.

2. As Comunidades Autônomas poderão atuar como delegados ou colaboradores do Estado para a arrecadação, o gerenciamento e a liquidação dos recursos tributários daquele, de acordo com as leis e os Estatutos.

Artigo 157

1. Os recursos das Comunidades Autônomas estarão constituídos por:

a) Impostos cedidos total ou parcialmente pelo Estado; sobretaxas sobre impostos estatais e outras participações nos rendimentos do Estado.

b) Seus próprios impostos, taxas e contribuições especiais.

c) Transferências de um Fundo de Compensação interterritorial e outras atribuições com cargo aos Orçamentos Gerais do Estado.

d) Rendimentos procedentes de seu patrimônio e rendimentos de direito privado.

e) O produto das operações de crédito.

2. As Comunidades Autônomas não poderão em nenhum caso adotar medidas tributárias sobre bens situados fora de seu território ou que suponham obstáculo para a livre circulação de mercadorias ou serviços.

3. Mediante lei orgânica poderá ser regulado o exercício das concorrências financeiras enumeradas no precedente apartado 1, as normas para resolver os conflitos que pudessem surgir e as possíveis formas de colaboração financeira entre as Comunidades

Autônomas e o Estado.

Artigo 158

1. Nos Orçamentos Gerais do Estado poderá ser estabelecido uma atribuição às Comunidades Autônomas em função do volume dos serviços e atividades estatais que assuma e da garantia de um nível mínimo na prestação dos serviços públicos fundamentais em todo o território espanhol.

2. Com o fim de corrigir desequilíbrios econômicos interterritoriales e fazer efetivo o princípio de solidariedade, se constituirá um Fundo de Compensação com destino a despesas de investimento, cujos recursos serão distribuídos pelos Cortes Gerais entre as Comunidades Autônomas e províncias, se for o caso.

TITULO IX

Do Tribunal Constitucional

Artigo 159

1. O Tribunal Constitucional compõe-se de 12 membros nomeados pelo Rei; deles, quatro a proposta do Congresso por maioria de três quintos de seus membros; quatro a proposta do Senado, com idêntica maioria; dois a proposta do Governo, e dois a proposta do Conselho Geral do Poder Judicial.

2. Os membros do Tribunal Constitucional deverão ser nomeados entre Magistrados e Fiscais, Professores de Universidade, servidores públicos públicos e Advogados, todos eles juristas de reconhecida concorrência com mais de quinze anos de exercício profissional.

3. Os membros do Tribunal Constitucional serão designados por um período de nove anos e se renovarão por terceiras partes a cada três.

4. A condição de membro do Tribunal Constitucional é incompatível: com todo mandato representativo; com os cargos políticos ou administrativos; com o desempenho de funções diretivas em um partido político ou em um sindicato e com o emprego ao serviço dos mesmos; com o exercício das carreiras judicial e fiscal, e com qualquer atividade profissional ou mercantil.

No demais os membros do Tribunal Constitucional terão as incompatibilidades próprias dos membros do poder judicial.

5. Os membros do Tribunal Constitucional serão independentes e inamovibles no exercício de seu mandato.

Artigo 160

O Presidente do Tribunal Constitucional será nomeado entre seus membros pelo Rei, a proposta do mesmo Tribunal em pleno e por um período de três anos.

Artigo 161

1. O Tribunal Constitucional tem jurisdição em todo o território espanhol e é competente para conhecer:

a) Do recurso de inconstitucionalidade contra leis e disposições normativas com força de lei. A declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica com categoria de lei, interpretada pela jurisprudencia, afetará a esta, conquanto a sentença ou sentenças recaídas não perderão o valor de coisa julgada.

b) Do recurso de amparo por violação dos direitos e liberdades referidos no artigo 53, 2, desta Constituição, nos casos e formas que a lei estabeleça.

c) Dos conflitos de concorrência entre o Estado e as Comunidades Autônomas ou dos destas entre si.

d) Das demais matérias que lhe atribuam a Constituição ou as leis orgânicas.

2. O Governo poderá impugnar ante o Tribunal Constitucional as disposições e resoluções adotadas pelos órgãos das Comunidades Autônomas. A impugnação produzirá a suspensão da disposição ou resolução recorrida, mas o Tribunal, se for o caso, deverá ratificá-la ou levantar em um prazo não superior a cinco meses.

Artigo 162

1. Estão legitimados:

a) Para interpor o recurso de inconstitucionalidade, o Presidente do Governo, o Defensor do Povo, 50 Deputados, 50 Senadores, os órgãos colegiados executivos das Comunidades Autônomas e, se for o caso, as Assembleias das mesmas.

b) Para interpor o recurso de amparo, toda pessoa natural ou jurídica que invoque um interesse legítimo, bem como o Defensor do Povo e o Ministério Fiscal.

2. Nos demais casos, a lei orgânica determinará as pessoas e órgãos legitimados.

Artigo 163

Quando um órgão judicial considere, em algum processo, que uma norma com categoria de lei, aplicável ao caso, de cuja validade dependa a sentença, possa ser contrária à Constituição, proporá a questão ante o Tribunal Constitucional nos supostos, na forma e com os efeitos que estabeleça a lei, que em nenhum caso serão suspensivos.

Artigo 164

1. As sentenças do Tribunal Constitucional se publicarão no boletim oficial do Estado com os votos particulares, se os tiver. Têm o valor de coisa julgada a partir do dia seguinte de sua publicação e não cabe recurso algum contra elas. As que declarem a inconstitucionalidade de uma lei ou de uma norma com força de lei e todas as que não se limitem à estimativa subjetiva de um direito, têm plenos efeitos em frente a todos.

2. Salvo que na sentença disponha-se outra coisa, subsistirá a vigência da lei na parte não afetada pela inconstitucionalidade.

Artigo 165

Uma lei orgânica regulará o funcionamento do Tribunal Constitucional, o estatuto de seus membros, o procedimento ante o mesmo e as condições para o exercício das ações.

TITULO X

Da reforma constitucional

Artigo 166

A iniciativa de reforma constitucional se exercerá nos termos previstos nos apartados 1 e 2 do artigo 87.

Artigo 167

1. Os projetos de reforma constitucional deverão ser aprovados por uma maioria de três quintos da cada uma das Câmeras. Se não tivesse acordo entre ambas, se tentará obter mediante a criação de uma Comissão de composição paritaria de Deputados e Senadores, que apresentará um texto que será votado pelo Congresso e o Senado.

2. De não se conseguir a aprovação mediante o procedimento do apartado anterior, sempre que o texto obtiver o voto favorável da maioria absoluta do Senado, o Congresso, por maioria de dois terços, poderá aprovar a reforma.

3. Aprovada a reforma pelos Cortes Gerais, será submetida a referendo para sua ratificação quando assim o solicitem, dentro dos quinze dias seguintes a sua aprovação, uma décima parte dos membros de qualquer das Câmeras.

Artigo 168

1. Quando se propuser a revisão total da Constituição ou uma parcial que afete ao Titulo preliminar, ao Capítulo segundo, Seção primeira do Título I, ou ao Título II, se procederá à aprovação do princípio por maioria de dois terços da cada Câmera, e à dissolução imediata dos Cortes.

2. As Câmeras eleitas deverão ratificar a decisão e proceder ao estudo do novo texto constitucional, que deverá ser aprovado por maioria de dois terços de ambas Câmeras.

3. Aprovada a reforma pelos Cortes Gerais, será submetida a referendo para sua ratificação.

Artigo 169

Não poderá ser iniciado a reforma constitucional em tempo de guerra ou de vigência de algum dos estados previstos no artigo 116.

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