Estados Unidos

TEMA 10

FAZENDAS LOCAIS

As FAZENDAS LOCAIS. CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS. ESTUDO ESPECIAL DOS TRIBUTOS. Os IMPOSTOS. As PORTARIAS FISCAIS. As TAXAS. As CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.

INTRODUÇÃO

Continuando nosso estudo, dedicamo-nos nesta ocasião à análise das Fazendas Locais, entendidas estas como o conjunto de meios econômicos com o que conta a Administração Local para a satisfação de interesses de caráter geral e para o cumprimento das concorrências que lhes atribui o ordenamento jurídico.

Seguindo nosso programa, ao finalizar nosso estudo deveremos ser capazes de conhecer, em relacionamento com as Fazendas Locais:

  • Os princípios aplicáveis derivados do ordenamento jurídico

  • A regulação jurídica mais relevante

  • Os diferentes tipos de rendimentos

  • As diferenças entre os diferentes tipos de rendimentos

1. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS Às FAZENDAS LOCAIS

Os princípios mais relevantes aplicáveis às Fazendas Locais deduzem-se da regulação constitucional na matéria. Neste sentido ressaltamos os seguintes:

  • Princípio de Suficiência Financeira

  • Princípio de potestade tributária derivada

  • Princípio de Suficiência Financeira

  • Recolhe-se no artigo 142 da Constituição Espanhola de 1978, ao assinalar que:

    “ As Fazendas locais deverão dispor dos meios suficientes para o desempenho das funções que a lei atribui às Corporações respetivas e se nutrirão fundamentalmente de tributos próprios e de participação nos do Estado e das Comunidades Autônomas”.

    Assim mesmo faz-se referência a este princípio na Lei 7/ 1985, de 2 de abril, regulatória das bases do regime local, em seu artigo 105.1 ao indicar que:

    “Se dotará às Fazendas locais de recursos suficientes para o cumprimento dos fins das Entidades locais”.

    1.2. Princípio de potestade tributária derivada

    A Constituição espanhola de 1978, indica em seu artigo 133 que:

    “A potestade originária para estabelecer os tributos corresponde exclusivamente ao Estado, mediante lei.

    As Comunidades Autônomas e as Corporações locais poderão estabelecer e exigir tributos, de acordo com a Constituição e as leis.

    Todo benefício fiscal que afete aos tributos do Estado deverá ser estabelecido em virtude de lei.

    As administrações públicas só poderão contrair obrigações financeiras e realizar despesas de acordo com as leis”.

    Por tanto, da leitura deste artigo extraímos as seguintes conclusões:

  • A potestade originária para exigir tributos corresponde ao Estado. Por tanto a potestade que fica estabelecida para a Administração Local é derivada, já que o estabelecimento de tributos deverá ser visto sempre amparada, com caráter prévio, em uma lei estatal.

  • A potestade tributária originária não admite outra forma de materialización que a lei, não sendo admissível nenhum outro tipo de norma para o estabelecimento de tributos.

  • 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

     O regulamento mais relevante em matéria de Fazendas Locais contém-se nas seguintes normas:

    • Constituição espanhola de 1978. Artigos 133, 138, 139, 142 e 158.

    • Lei 7/ 1985, de 2 de abril, regulatória das bases do regime local

    • Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março, pelo que se aprova o texto refundido da Lei Regulatória das Fazendas Locais

    • Real Decreto Legislativo 1091/ 1988, de 23 de setembro, pelo que se aprova o Texto Refundido da Lei Geral Orçamental

    • Lei 47/2003, de 26 de novembro, General Orçamental

    • Real Decreto 1684/ 1990, de 20 de dezembro, pelo que se aprova o Regulamento Geral de Arrecadação, modificado pelo Real Decreto 1248/2003, de 3 de outubro.

    • Leis de Orçamentos Gerais do Estado da cada ano

    • Legislação autonômica na matéria

    • Portarias Fiscais

    3. CLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS

    Os rendimentos das Fazendas Locais podem ser classificado desde o ponto de vista de sua natureza. Neste sentido encontramo-nos com rendimentos de direito público e rendimentos de direito privado.

    3.1. Recursos de direito público.

    A Fazenda das Entidades Locais estará constituída pelos seguintes recursos:

    • Os rendimentos procedentes de seu patrimônio e demais de Direito Privado.

    • Os tributos próprios classificados em taxas, contribuições especiais e impostos e as sobretaxas exigíveis sobre os impostos das Comunidades Autônomas ou de outras Entidades Locais.

    • As participações nos Tributos do Estado e das Comunidades Autônomas.

    • As subvenções.

    • Os percebidos em conceito de preços públicos.

    • O produto das operações de crédito.

    • O produto das multas e sanções no âmbito de suas concorrências.

    • As demais prestações de Direito Público.

    Para a cobranza dos tributos e das quantidades que como rendimentos de Direito público, tais como prestações patrimoniais de caráter público não tributárias, preços públicos, e multas e sanções pecuniarias, deve perceber a Fazenda das Entidades locais de conformidade com o previsto no apartado anterior, dita Fazenda ostentará as prerrogativas estabelecidas legalmente para a Fazenda do Estado, e atuará, se for o caso, conforme aos procedimentos administrativos correspondentes.

    3.2. Rendimentos de direito privado

    Constituem rendimentos de direito privado das Entidades Locais os rendimentos ou produtos de qualquer natureza derivados de seu patrimônio, bem como as aquisições a título de herança, legado ou doação.

    A estes efeitos, se considerará patrimônio das Entidades Locais o constituído pelos bens de sua propriedade, bem como pelos direitos reais ou pessoais de que sejam titulares, suscetíveis de valoração econômica, sempre que uns e outros não se achem afetos ao uso ou serviço público.

    Em nenhum caso terão a consideração de rendimentos de direito privado os que procedam, por qualquer conceito, dos bens de domínio público local.

    Terão também a consideração de rendimentos de Direito privado o custo obtido na enajenación de bens integrantes do patrimônio das Entidades Locais como consequência de sua desafectación como bens de domínio público e posterior venda, embora até então estivessem sujeitos a concessão administrativa. Em tais casos, salvo que a legislação de desenvolvimento das Comunidades Autônomas preveja outra coisa, quem fosse o último concessionário antes da desafectación terá direito preferencial de aquisição direta dos bens sem necessidade de leilão pública.

    A efetividade dos direitos da Fazenda Local compreendidos neste capítulo se levará a cabo com sustentação às normas e procedimentos do direito privado.

    Os rendimentos procedentes da enajenación ou encargo de bens e direitos que tenham a consideração de patrimoniais não poderão ser destinado ao financiamento de despesas correntes, salvo que se trate de parcelas restantes de vias públicas não edificables ou de efeitos não utilizáveis em serviços autárquicos ou provinciais.

    4. ESTUDO ESPECIAL DOS TRIBUTOS

    4.1. As Entidades locais e os tributos

    A Lei 7/ 1985, de 2 de abril, regulatória das bases do regime local, estabelece em seu artigo 106 que as Entidades locais terão autonomia para estabelecer e exigir tributos de acordo com o previsto na legislação do Estado regulatória das Fazendas locais e nas Leis que ditem as Comunidades Autônomas nos supostos expressamente previstos naquela.

    A potestade regulamentar das Entidades locais em matéria tributária se exercerá através de Portarias fiscais regulatórias de seus tributos e de Portarias gerais de gerenciamento, arrecadação e inspeção. As Corporações locais poderão emanar disposições interpretativas e aclaratorias das mesmas.

    É concorrência das Entidades locais o gerenciamento, arrecadação e inspeção de seus tributos próprios, sem prejuízo das delegações que possam outorgar a favor das entidades locais de âmbito superior ou das respetivas Comunidades Autônomas, e das fórmulas de colaboração com outras entidades locais, com as Comunidades Autônomas ou com o Estado, de acordo com o que estabeleça a legislação do Estado.

    4.1.1. Princípios

    Os tributos que estabeleçam as Entidades Locais ao amparo do disposto no artigo 106.1 da Lei 7/1985, de 2 de Abril, regulatória das Bases do Regime Local, respeitarão, em todo caso, os seguintes princípios:

    • Não submeter a encargo bens situados, atividades desenvolvidas, rendimentos originados nem despesas realizadas fora do território da respetiva entidade.

    • Não gravar, como tais, negócios, atos ou fatos celebrados ou realizados fora do território da entidade impositora, nem o exercício ou a transmissão de bens, direitos ou obrigações que não nasça nem tivessem de se cumprir em dito território.

    • Não implicar obstáculo algum para a livre circulação de pessoas, mercadorias ou serviços e capitais, nem afetar de maneira efetiva à fixação da residência das pessoas ou à localização de empresas e capitais dentro do território espanhol, sem que isso obste para que as entidades locais possam instrumentar a ordenação urbanística de seu território.

    4.1.2. Delegações

    De conformidade com o disposto no artigo 106.3 da Lei 7/1985, de 2 de abril, Regulatória das Bases do Regime Local, as Entidades locais poderão delegar na Comunidade Autônoma ou em outras Entidades locais em cujo território estejam integradas, as faculdades de gerenciamento, liquidação, inspeção e arrecadação tributárias que a presente Lei lhes atribui.

    Assim mesmo, as Entidades locais poderão delegar na Comunidade Autônoma ou em outras Entidades locais em cujo território estejam integradas, as faculdades de gerenciamento, liquidação, inspeção e arrecadação dos restantes rendimentos de Direito público que lhes correspondam.

    O acordo que adote o Pleno da Corporação terá de fixar o alcance e conteúdo da referida delegação e se publicará, uma vez aceitada pelo órgão correspondente de governo, referido sempre ao Pleno, no suposto de Entidades locais em cujo território estejam integradas nos Boletins Oficiais da Província e da Comunidade Autônoma, para geral conhecimento.

    As faculdades delegadas serão exercidas pelo órgão da Entidade delegada que proceda conforme às normas internas de distribuição de concorrências próprias de dita Entidade.

    4.1.3. Colaboração

    De conformidade com o disposto no artigo 106.3 da Lei 7/1985, de 2 de abril, regulatória das Bases do Regime Local, as Administrações Tributárias do Estado, das Comunidades Autônomas e das Entidades Locais colaborarão em todas as ordens de gerenciamento, liquidação, inspeção e arrecadação dos tributos locais.

    De igual modo, as Administrações a que se refere a alínea anterior colaborarão em todas as ordens de gerenciamento, liquidação, inspeção e arrecadação dos restantes rendimentos de Direito público das Entidades Locais.

    Designadamente, ditas Administrações:

    • Se facilitarão toda a informação que mutuamente se solicitem e, se for o caso, se estabelecerá, a tal efeito a intercomunicação técnica precisa através dos respetivos Centros de Informática.

    • Se prestarão reciprocamente, na forma que regulamentarmente se determine, a assistência que interesse aos efeitos de seus respetivos cometidos e os dados e antecedentes que se reclamem.

    • Se comunicarão imediatamente, na forma que regulamentarmente se estabeleça, os fatos com transcendência para os tributos e demais recursos de direito público de qualquer delas, que se evidenciem como consequência de atuações comprobadoras e pesquisadoras dos respetivos serviços de inspeção.

    • Poderão elaborar e preparar planos de inspeção conjunta ou coordenada sobre objetivos, setores e procedimentos seletivos.

    As atuações em matéria de inspeção ou arrecadação executiva que tenham de se efetuar fosse do território da respetiva Entidade local em relacionamento com os rendimentos de Direito público próprios desta, serão praticadas pelos órgãos competentes da correspondente Comunidade Autônoma quando devam ser realizado no âmbito territorial desta, e pelos órgãos competentes do Estado em outro caso, prévio pedido do Presidente da Corporação.

    4.1.4. Benefícios Fiscais

    Não poderão ser reconhecido outros benefícios fiscais nos tributos locais que os expressamente previstos nas normas com categoria de Lei ou os derivados da aplicação dos Tratados internacionais.

    Não obstante, também poderão ser reconhecido os benefícios fiscais que as entidades locais estabeleçam em suas portarias fiscais nos supostos expressamente previstos pela Lei. Designadamente, e nas condições que possam prever ditas portarias, estas poderão estabelecer uma bonificação de até o 5 por 100 da quota a favor dos sujeitos passivos que domiciliem suas dívidas de vencimento periódico em uma entidade financeira, antecipem pagamentos ou realizem atuações que impliquem colaboração na arrecadação de rendimentos.

    As Leis pelas que se estabeleçam benefícios fiscais em matéria de tributos locais determinarão as fórmulas de compensação que procedam; ditas fórmulas terão em conta as possibilidades de crescimento futuro dos recursos das Entidades locais procedentes dos tributos respeito dos quais se estabeleçam os mencionados benefícios fiscais.

    O anterior não será de aplicação em nenhum caso quando se trate dos benefícios fiscais a que se refere a alínea segunda do apartado 1 do artigo 9 do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março, pelo que se aprova o texto refundido da Lei Regulatória das Fazendas Locais.

    Quando o Estado outorgue moratórias ou adiamentos no pagamento de tributos locais a alguma pessoa ou entidade, ficará obrigado a arbitrar as fórmulas de compensação ou avanço que procedam em favor da entidade local respetiva.

    4.1.5. Infrações e sanções

    Em matéria de tributos locais, se aplicará o regime de infrações e sanções regulado na Lei Geral Tributária e nas disposições que a complementem e desenvolvam, com as especificações que resultem da Lei e as que, se for o caso, se estabeleçam nas Portarias fiscais ao amparo da Lei.

    4.1.6. Gerenciamento, liquidação, inspeção e arrecadação

    O gerenciamento, liquidação, inspeção e arrecadação dos tributos locais se realizará de acordo com o prevenido na Lei Geral Tributária, na Lei de Direitos e Garantias do Contribuinte e nas demais Leis do Estado regulatórias da matéria, bem como nas disposições ditadas para seu desenvolvimento.

    Através de suas Portarias fiscais as Entidades locais poderão adaptar o regulamento a que se refere o apartado anterior ao regime de organização e funcionamento interno próprio da cada uma delas, sem que tal adaptação possa contravir o conteúdo material de dita normativa.

    Em relacionamento com o gerenciamento, liquidação, inspeção e arrecadação dos tributos locais, a concorrência para evacuar as consultas a que se refere o artigo 88 da Lei 58/2003, de 17 de dezembro, General Tributária corresponde à entidade que exerça ditas funções.

    4.1.7. Sobretaxas, interesses de demora, infrações e sanções

    Na exacción dos tributos locais e dos restantes rendimentos de direito público das entidades locais, as sobretaxas e interesses de demore se exigirão e determinarão nos mesmos casos, forma e quantia que na exacción dos tributos do Estado

    Quando as portarias fiscais assim o prevejam, não se exigirá interesse de demora nos acordos de adiamento ou fracionamento de pagamento que fosse solicitados em período voluntário, nas condições e termos que preveja a portaria, sempre que se refiram a dívidas de vencimento periódico e notificação coletiva e que o pagamento total destas se produza no mesmo exercício que o de seu acréscimo.

    Em matéria de tributos locais, se aplicará o regime de infrações e sanções regulado na Lei Geral Tributária e nas disposições que a complementem e desenvolvam, com as especificações que resultem da Lei e as que, se for o caso, se estabeleçam nas Portarias fiscais ao amparo da Lei.

    4.1.8. Revisão de atos em via administrativa

    Respeito dos procedimentos especiais de revisão dos atos ditados em matéria de gerenciamento tributária, se estará ao disposto no artigo 110 da Lei 7/1985, de 2 de abril, Regulatória das Bases do Regime Local e nas alíneas seguintes:

    • A devolução de rendimentos indevidos e a retificação de erros materiais no âmbito dos tributos locais se ajustarão ao disposto nos artigos 32 e 220 da Lei 58/2003, de 17 de dezembro, General Tributária.

    • Não serão em nenhum caso revisables os atos administrativos confirmados por sentença judicial firme.

    Os atos ditados em matéria de gerenciamento dos restantes rendimentos de direito público das entidades locais, também estarão submetidos aos procedimentos especiais de revisão conforme ao previsto neste apartado.

    Contra os atos de aplicação e efetividade dos tributos e restantes rendimentos de direito público das entidades locais, só poderá ser interposto o recurso de reposição.

    4.1.8.A). Objeto e natureza.

    São impugnables, mediante o recurso de reposição, todos os atos ditados pelas entidades locais em via de gerenciamento de seus tributos próprios e de seus restantes rendimentos de direito público. O anterior entende-se sem prejuízo dos supostos nos que a Lei prevê a possibilidade de formular reclamações econômico-administrativas contra atos ditados em via de gerenciamento dos tributos locais; em tais casos, quando os atos seja ditados por uma entidade local, o presente recurso de reposição será prévio à reclamação econômico-administrativa.

    4.1.8.B) Concorrência para resolver

    Será competente para conhecer e resolver o recurso de reposição o órgão da entidade local que dite o ato administrativo impugnado.

    4.1.8.C) Prazo de interposição

    O recurso de reposição se interporá dentro do prazo de um mês contado desde o dia seguinte ao da notificação expressa do ato cuja revisão se solicita ou ao de finalização do período de exposição pública dos correspondentes padrones ou matrículas de contribuintes ou obrigados ao pagamento.

    4.1.8. D) Legitimação

    Poderão interpor o recurso de reposição:

    • Os sujeitos passivos e, se for o caso, os responsáveis pelos tributos, bem como os obrigados a efetuar o rendimento de direito público de que se trate.

    • Qualquer outra pessoa cujos interesses legítimos e diretos resultem afetados pelo ato administrativo de gerenciamento.

    4.1.8.E) Representação e direção técnica

    Os recorrentes poderão comparecer por si mesmos ou por médio de representante, sem que seja preceptiva a intervenção de advogado nem solicitador.

    4.1.8. F) Iniciação

    O recurso de reposição se interporá por médio de escrito no que se farão constar os seguintes extremos:

    • As circunstâncias pessoais do recorrente e, se for o caso, de seu representante, com indicação do número do documento nacional de identidade ou do código identificador.

    • O órgão ante quem formula-se o recurso.

    • O ato administrativo que se recorre, a data em que se ditou, número do expediente e demais dados relativos àquele que se considerem convenientes.

    • O domicílio que assinale o recorrente a efeitos de notificações.

    • O local e a data de interposição do recurso.

    No escrito de interposição se formularão as alegações tanto sobre questões de fato como de direito. Com dito escrito se apresentarão os documentos que sirvam de base à pretensão que se exercita.

    Se solicita-se a suspensão do ato impugnado, ao escrito de iniciação do recurso se acompanharão os justificantes das garantias constituídas de acordo com a alínea i) seguinte.

    4.1.8. G) Evidenciada do expediente

    Se o interessado precisar do expediente de gerenciamento ou das atuações administrativas para formular suas alegações, deverá comparecer a tal objeto ante o escritório gestora a partir do dia seguinte à notificação do ato administrativo que se impugna e antes de que finalize o prazo de interposição do recurso.

    O escritório ou dependência de gerenciamento, baixo a responsabilidade de seu chefe, terá a obrigação de evidenciar ao interessado o expediente ou as atuações administrativas que se requeiram.

    4.1.8. H) Apresentação do recurso

    O escrito de interposição do recurso se apresentará na sede do órgão da entidade local que ditou o ato administrativo que se impugna ou em seu defeito nas dependências ou escritórios a que se refere o art. 38 da Lei 30/1992, de 26 de novembro.

    4.1.8. I) Suspensão do ato impugnado

    A interposição do recurso de reposição não suspenderá a execução do ato impugnado, com as consequências legais consequentes, inclusive a arrecadação de quotas ou direitos liquidados, interesses e sobretaxas. Os atos de imposição de sanções tributárias ficarão automaticamente suspendidos conforme ao previsto na Lei Geral Tributária.

    Não obstante, e nos mesmos termos que no Estado, poderá ser suspendido a execução do ato impugnado enquanto dure a sustanciación do recurso com as seguintes especialidades:

    • Em todo caso será competente para tramitar e resolver o pedido o órgão da entidade local que ditou o ato.

    • As resoluções desestimatorias da suspensão só serão suscetíveis de impugnação em via contencioso-administrativa.

    • Quando se interponha recurso contencioso-administrativo contra a resolução do recurso de reposição, a suspensão lembrada em via administrativa se manterá, sempre que exista garantia suficiente, até que o órgão judicial competente adote a decisão que corresponda em relacionamento com dita suspensão.

    4.1.8. J) Outros interessados

    Se do escrito inicial ou das atuações posteriores resultarem outros interessados diferentes do recorrente, se lhes comunicará a interposição do recurso para que no prazo de cinco dias aleguem o que a seu direito convenha.

    4.1.8. K) Extensão da revisão

    A revisão submete a conhecimento do órgão competente, para sua resolução, todas as questões que ofereça o expediente, seja ou não propostas no recurso.

    Se o órgão estima pertinente examinar e resolver questões não propostas pelos interessados, as exporá aos que estiverem personados no procedimento e lhes concederá um prazo de cinco dias para formular alegações.

    4.1.8. L) Resolução do recurso

    O recurso será resolvido no prazo de um mês a contar desde o dia seguinte ao de sua apresentação, com exceção dos supostos regulados nas alíneas j e k anteriores, nos que o prazo se computará desde o dia seguinte ao que se formulem as alegações ou se deixem decorrer os prazos assinalados.

    O recurso se entenderá desestimado quando não recaia resolução em prazo.

    A denegación suposta não exime da obrigação de resolver o recurso.

    4.1.8. M) Forma e conteúdo da resolução

    A resolução expressa do recurso se produzirá sempre de forma escrita.

    Dita resolução, que será sempre motivada, conterá uma sucinta referência aos fatos e às alegações do recorrente, e expressará de forma clara as razões pelas que se confirma ou revoga total ou parcialmente o ato impugnado.

    4.1.8. N) Notificação e comunicação da resolução

    A resolução expressa deverá ser notificada ao recorrente e aos demais interessados, se tivesse-os, no prazo máximo de 10 dias desde que aquela se produza.

    4.1.8. Ñ) Impugnação da resolução

    Contra a resolução do recurso de reposição não pode ser interposto de novo este recurso, podendo os interessados interpor diretamente recurso contencioso-administrativo, todo isso sem prejuízo dos supostos nos que a Lei prevê a interposição de reclamações econômico-administrativas contra atos ditados em via de gerenciamento dos tributos locais.

    4.2. Classes de tributos

    Os tributos classificam-se em taxas, contribuições especiais e impostos:

    a) Taxas são aqueles tributos cujo fato imponible consiste na utilização privativa ou aproveitamento especial do domínio público, na prestação de serviços ou na realização de atividades em regime de Direito público que se refiram, afetem ou beneficiem de modo particular ao sujeito passivo, quando se produza qualquer das circunstâncias seguintes:

    • Que os serviços ou atividades não sejam de pedido voluntária para os administrados. A estes efeitos não se considerará voluntária o pedido por parte dos administrados: a) quando vinga imposta por disposições legais ou regulamentares e b) quando os bens, serviços ou atividades requeridos sejam indispensáveis para a vida privada ou social do solicitante.

    • Que não se prestem ou realizem pelo setor privado, esteja ou não estabelecida sua reserva a favor do setor público conforme ao regulamento vigente.

    b) Contribuições especiais são aqueles tributos cujo fato imponible consiste na obtenção pelo sujeito passivo de um benefício ou de um acréscimo de valor de seus bens, como consequência da realização de obras públicas ou do estabelecimento ou ampliação de serviços públicos.

    c) São impostos os tributos exigidos sem contraprestación, cujo fato imponible está constituído por negócios, atos ou fatos de natureza jurídica ou econômica, que evidenciam a capacidade contributiva do sujeito passivo, como consequência da posse de um patrimônio, a circulação dos bens ou a aquisição ou despesa da renda.

    Participam da natureza dos impostos as denominadas exacciones parafiscales quando se exijam sem especial consideração a serviços ou atos da Administração que beneficiem ou afetem ao sujeito passivo.

    4.2.1. O fato imponible

    O fato imponible é o orçamento de natureza jurídica ou econômica fixado pela lei para configurar a cada tributo e cuja realização origina o nascimento da obrigação tributária.

    O tributo se exigirá com arranjo à natureza jurídica do orçamento de fato definido pela Lei qualquer que seja a forma ou denominação que os interessados lhe tenham dado, e prescindindo dos defeitos que pudessem afetar a sua validade.

    4.2.2. O sujeito passivo

    É sujeito passivo a pessoa natural ou jurídica que segundo a Lei resulta obrigada ao cumprimento das prestações tributárias, seja como contribuinte ou como substituto do mesmo.

    É contribuinte a pessoa natural ou jurídica a quem a Lei impõe a carga tributária derivada do fato imponible.

    Nunca perderá sua condição de contribuinte quem, segundo a Lei, deva suportar a carga tributária, embora realize sua translação a outras pessoas.

    É substituto do contribuinte o sujeito passivo que, por imposição da Lei e em local daquele, está obrigado a cumprir as prestações materiais e formais da obrigação tributária. O conceito aplica-se especialmente a quem acham-se obrigados por
    a Lei a detraer, por motivo dos pagamentos que realizem a outras pessoas, o encargo tributário correspondente, assumindo a obrigação de efetuar seu rendimento no Tesouro.

    Terão a consideração de sujeitos passivos, nas Leis tributárias em que assim se estabeleça, as heranças yacentes, comunidades de bens e demais Entidades que, carentes de personalidade jurídica, constituem uma unidade econômica ou um patrimônio separado, suscetíveis de imposição.

    A obrigação principal de todo sujeito passivo consiste no pagamento da dívida tributária. Assim mesmo fica obrigado a formular quantas declarações e comunicações exijam-se para a cada tributo.

    Estão igualmente obrigados a levar e conservar os livros de contabilidade, registros e demais documentos que na cada caso se estabeleça; a facilitar a prática de inspeções e comprovações e a fornecer à Administração os dados, relatórios,
    antecedentes e justificantes que tenham relacionamento com o fato imponible.

    O contribuinte que esteja obrigado a apresentar declarações ou declarações-liquidações por meios telemáticos deverá conservar cópia dos programas e ficheiros gerados que contenham os dados originários dos que derivem os estados contáveis e declarações tributárias, sem prejuízo do previsto no regulamento da cada tributo.

    A posição do sujeito passivo e os demais elementos da obrigação tributária não poderão ser alterados por atos ou convênios dos particulares. Tais atos e convênios não surtirán efeito ante a Administração, sem prejuízo de suas consequências jurídico-privadas.

    4.3. Imposição e ordenação de tributos locais: as Portarias Fiscais

    As normas aplicáveis, como veremos posteriormente, dependem do tipo de Portaria Fiscal aprovada. Assim se estabelecem os diferentes tipos:

    1. Salvo nos supostos previstos no artigo 59 do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março, pelo que se aprova o texto refundido da Lei Regulatória das Fazendas Locais, as entidades locais deverão lembrar a imposição e supressão de seus tributos próprios, e aprovar as correspondentes portarias fiscais regulatórias destes.

    2. Respeito dos impostos previstos no artigo 59.1.do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março, pelo que se aprova o texto refundido da Lei Regulatória das Fazendas Locais, as prefeituras que decidam fazer uso das faculdades que lhes confere a Lei em ordem à fixação dos elementos necessários para a determinação das respetivas quotas tributárias, deverão lembrar o exercício de tais faculdades, e aprovar as oportunas portarias fiscais.

    3. Assim mesmo, as entidades locais exercerão a potestade regulamentar a que se refere o apartado 2 do artigo 12 do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março, pelo que se aprova o texto refundido da Lei Regulatória das Fazendas Locais, bem nas portarias fiscais regulatórias dos diferentes tributos locais, bem mediante a aprovação de portarias fiscais especificamente regulatórias do gerenciamento, liquidação, inspeção e arrecadação dos tributos locais.

    4.3.1. Conteúdo mínimo das Portarias Fiscais

    As Portarias fiscais do apartado 1 anterior conterão:

    • A determinação do fato imponible, sujeito passivo, responsáveis, isenções, reduções e bonificações, base imponible e liquidable, tipo de encargo ou quota tributária, período impositivo e acréscimo.

    • Os regimes de declaração e de rendimento.

    • As datas de sua aprovação e do começo de sua aplicação.

    Assim mesmo, estas portarias fiscais poderão conter, se for o caso, as normas a que se refere o apartado 3 do artigo 15 do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março, pelo que se aprova o texto refundido da Lei Regulatória das Fazendas Locais.

    Os acordos de aprovação destas portarias fiscais deverão ser adotado simultaneamente aos de imposição dos respetivos tributos.

    Os acordos de modificação de ditas portarias deverão conter a nova redação das normas afetadas e as datas de sua aprovação e do começo de sua aplicação.

    As portarias fiscais a que se refere o apartado 2 da pergunta anterior conterão, além dos elementos necessários para a determinação das quotas tributárias dos respetivos impostos, as datas de sua aprovação e o começo de sua aplicação.

    Assim mesmo, estas portarias fiscais poderão conter, se for o caso, as normas a que se refere o apartado 3 do artigo 15 do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março, pelo que se aprova o texto refundido da Lei Regulatória das Fazendas Locais

    Os acordos de aprovação de portarias fiscais deverão ser adotado simultaneamente aos de fixação dos elementos regulados naquelas.

    4.3.2. Elaboração, publicação e publicidade das portarias fiscais

    Os acordos provisórios adotados pelas corporações locais para o estabelecimento, supressão e ordenação de tributos e para a fixação dos elementos necessários em ordem à determinação das respetivas quotas tributárias, bem como as aprovações e modificações das correspondentes portarias fiscais, se exporão no quadro de avisos da Entidade durante trinta dias, no mínimo, dentro dos quais os interessados poderão examinar o expediente e apresentar as reclamações que estimem oportunas.

    As entidades locais publicarão, em todo caso, os anúncios de exposição no boletim oficial da província, ou, se for o caso, no da comunidade autônoma uniprovincial. Os governos provinciais provinciais, os órgãos de governo das entidades supramunicipales e as prefeituras de população superior a 10.000 habitantes deverão publicá-los, ademais, em um diário dos de maior difusão da província, ou da comunidade autônoma uniprovincial.

    Finalizado o período de exposição pública, as corporações locais adotarão os acordos definitivos que procedam, resolvendo as reclamações que se tivessem apresentado e aprovando a redação definitiva da portaria, sua derrogação ou as modificações a que se refira o acordo provisório. No caso de que não se tivessem apresentado reclamações, se entenderá definitivamente adotado o acordo, até então provisório, sem necessidade de acordo plenário.

    Em todo caso, os acordos definitivos a que se refere o apartado anterior, incluindo os provisórios elevados automaticamente a tal categoria, e o texto íntegro das portarias ou de suas modificações, terão de ser publicados no boletim oficial da província ou, se for o caso, da comunidade autônoma uniprovincial, sem que entrem em vigor até que se tenha levado a cabo dita publicação.

    Os governos provinciais provinciais, conselhos, cabildos insulares e, em todo caso, as demais entidades locais quando sua população seja superior a 20.000 habitantes, editarão o texto íntegro das portarias fiscais regulatórias de seus tributos dentro do primeiro cuatrimestre do exercício econômico correspondente.

    Em todo caso, as entidades locais terão de expedir cópias das portarias fiscais publicadas a quem as demandem.

    4.3.3. Interessados aos efeitos de reclamar contra acordos provisórios

    Terão a consideração de interessados:

    • Os que tivessem um interesse direto ou resultem afetados por tais acordos.

    • Os colégios oficiais, câmeras oficiais, associações e demais entidades legalmente constituídas para velar pelos interesses profissionais, econômicos ou vecinales, quando atuem em defesa dos que lhes são próprios.

    4.3.4. Recurso contencioso administrativo

    As portarias fiscais das entidades locais a que se refere o apartado 3 analisado na pergunta 4.3. anterior regerão durante o prazo, determinado ou indefinido, previsto nelas, sem que caiba contra elas outro recurso que o contencioso-administrativo que poderá ser interposto, a partir de sua publicação no boletim oficial da província, ou, se for o caso, da comunidade autônoma uniprovincial, na forma e prazos que estabelecem as normas regulatórias de dita jurisdição.

    Se por resolução judicial firme resultarem anulados ou modificados os acordos locais ou o texto das portarias fiscais, a entidade local virá obrigada a adequar aos termos da sentença todas as atuações que leve a cabo anteriormente à data em que aquela lhe seja notificada. Salvo que expressamente proibisse-o a sentença, se manterão os atos firmes ou consentidos ditados ao amparo da portaria que posteriormente resulte anulada ou modificada

    5. Os IMPOSTOS

    As Prefeituras exigirão, de maneira obrigatória, os seguintes impostos:

    • Imposto sobre Bens Imóveis.

    • Imposto sobre Atividades Econômicas.

    • Imposto sobre Veículos de Tração Mecânica.

    Assim mesmo, as Prefeituras poderão estabelecer e exigir:

    • O imposto sobre construções, instalações e obras

    • O imposto sobre o incremento de valor dos terrenos de natureza urbana.

    5.1. Imposto sobre Bens Imóveis

    5.1.1. Natureza e fato imponible

    O Imposto sobre Bens Imóveis é um tributo direto de caráter real que grava o valor dos bens imóveis.

    Constitui o fato imponible do imposto a titularidade dos seguintes direitos sobre os bens imóveis rústicos e urbanos e sobre os imóveis de caraterísticas especiais:

  • De uma concessão administrativa sobre os próprios imóveis ou sobre os serviços públicos a que se achem afetos.

  • De um direito real de superfície.

  • De um direito real de usufructo.

  • Do direito de propriedade.

  • A realização do fato imponible que corresponda dentre os definidos no apartado anterior pela ordem nele estabelecido determinará a não sustentação do imóvel às restantes modalidades nele previstas

    Aos efeitos deste imposto terão a consideração de bens imóveis rústicos, de bens imóveis urbanos e de bens imóveis de caraterísticas especiais os definidos como tais nas normas regulatórias do Cadastro Imobiliário.

    Em caso que um mesmo imóvel encontre-se localizado em diferentes termos autárquicos se entenderá, a efeitos deste imposto, que pertence à cada um deles pela superfície que ocupe no respetivo termo autárquico.

    5.1.2. Supostos de não sustentação e isenções

    Não estão sujeitos a este imposto:

  • As estradas, os caminhos, as demais vias terrestres e os bens do domínio público marítimo-terrestre e hidráulico, sempre que sejam de aproveitamento público e gratuito.

  • Os seguintes bens imóveis propriedade dos municípios em que estejam enclavados:

  • Os de domínio público afetos a uso público.

  • Os de domínio público afetos a um serviço público gerenciado diretamente pela Prefeitura, exceto quando se trate de imóveis cedidos a terceiros mediante contraprestación.

  • Os bens patrimoniais, excetuados igualmente os cedidos a terceiros mediante contraprestación.

  • Estarão isentos os seguintes imóveis:

    • Os que sejam propriedade do Estado, das Comunidades Autônomas ou das entidades locais que estejam diretamente afetos à segurança cidadã e aos serviços educativos e penitenciários, bem como os do Estado afetos à Defesa Nacional.

    • Os bens comunais e os montes vecinales em mãos comum.

    • Os da Igreja Católica, nos termos previstos no Acordo entre o Estado Espanhol e a Santa Sede sobre Assuntos Econômicos, de 3 de janeiro de 1979, e os das associações confesionales não católicas legalmente reconhecidas, nos termos estabelecidos nos respetivos acordos de cooperação subscritos em virtude do disposto no artigo 16 da Constituição.

    • Os da Cruz Vermelha Espanhola.

    • Os imóveis aos que seja de aplicação a isenção em virtude de convênios internacionais em vigor e, a condição de reciprocidad, os dos Governos estrangeiros destinados a sua representação diplomática, consular, ou a seus organismos oficiais.

    • A superfície dos montes povoados com espécies de crescimento lento regulamentarmente determinadas, cujo principal aproveitamento seja a madeira ou a cortiça, sempre que a densidade do arvoredo seja a própria ou normal da espécie de que se trate.

    • Os terrenos ocupados pelas linhas de ferrovias e os edifícios enclavados nos mesmos terrenos, que estejam dedicados a estações, armazéns ou a qualquer outro serviço indispensável para a exploração de ditas linhas. Não estão isentos, portanto, os estabelecimentos de hotelaria, espetáculos, comerciais e de esparcimiento, as casas destinadas a moradas dos empregados, os escritórios da direção nem as instalações fabriles.

    Assim mesmo, prévio pedido, estarão isentos:

    • Os bens imóveis que se destinem ao ensino por centros docentes acolhidos, total ou parcialmente, ao regime de concerto educativo, quanto à superfície afetada ao ensino concertado. Esta isenção deverá ser compensada pela Administração competente.

    • Entre outros, os declarados expressa e individualizadamente monumento ou jardim histórico de interesse cultural, mediante real decreto e inscritos no registro geral como integrantes do Patrimônio Histórico Espanhol.

    Esta isenção não atingirá a quaisquer classes de bens urbanos localizados dentro do perímetro delimitativo das zonas arqueológicas e sítios e conjuntos históricos, globalmente integrados neles, senão, exclusivamente, aos que reúnam as seguintes condições:

    Em zonas arqueológicas, os incluídos como objeto de especial proteção no instrumento de planejamento urbanístico.

    Em sítios ou conjuntos históricos, os que contem com uma antiguidade igual ou superior a @cincuenta anos e estejam incluídos no catálogo como objeto de proteção integral.

    A superfície dos montes em que se realizem repoblaciones florestais ou regeneração de massas arboladas sujeitas a projetos de ordenação ou planos técnicos aprovados pela Administração florestal. Esta isenção terá uma duração de 15 anos, contados a partir do período impositivo seguinte àquele em que se realize seu pedido.

    As portarias fiscais poderão regular uma isenção a favor dos bens de que sejam titulares os centros sanitários de titularidade pública, sempre que estejam diretamente afetados ao cumprimento dos fins específicos dos referidos centros. A regulação dos restantes aspetos substantivos e formais desta isenção se estabelecerá na portaria fiscal.

    As prefeituras poderão estabelecer, em razão de critérios de eficiência e economia no gerenciamento recaudatoria do tributo, a isenção dos imóveis rústicos e urbanos cuja quota líquida não supere a quantia que se determine mediante portaria fiscal, a cujo efeito poderá ser tomado em consideração, para os primeiros, a quota agrupada.

    5.1.3. Sujeito passivo e Base Imponible

    São sujeitos passivos, a título de contribuintes, as pessoas naturais e jurídicas e as entidades a que se refere o artigo 35.4. da Lei 58/2003, de 17 de dezembro, General Tributária, que ostenten a titularidade do direito que, na cada caso, seja constitutivo do fato imponible deste imposto.

    No suposto de participação de vários concessionários sobre um mesmo imóvel de caraterísticas especiais, será substituto do contribuinte o que deva satisfazer o maior cânon.

    O disposto no apartado anterior será de aplicação sem prejuízo da faculdade do sujeito passivo de repercutir a carga tributária suportada conforme às normas de direito comum. As prefeituras repercutirão a totalidade da quota líquida do imposto em quem, não reunindo a condição de sujeitos passivos do imposto, façam uso mediante contraprestación de seus bens demaniales ou patrimoniais.

    Assim mesmo, o substituto do contribuinte poderá repercutir sobre os demais concessionários a parte da quota líquida que lhes corresponda em proporção aos cânones que devam satisfazer a cada um deles.

    A base imponible deste imposto estará constituída pelo valor catastral dos bens imóveis, que se determinará, notificará e será suscetível de impugnação conforme ao disposto nas normas regulatórias do Cadastro Imobiliário.

    5.1.4. Base liquidable

    A base liquidable deste imposto será o resultado de praticar na base imponible a redução a que se referem os artigos seguintes.

    A base liquidable se notificará conjuntamente com a base imponible nos procedimentos de valoração coletiva. Dita notificação incluirá a motivação da redução aplicada mediante a indicação do valor baseie que corresponda ao imóvel bem como dos custos de dita redução e da base liquidable do primeiro ano de vigência do novo valor catastral neste imposto.

    Sem prejuízo do anterior, que será aplicável nos procedimentos de valoração coletiva de caráter geral, nos de caráter parcial e simplificado, a motivação consistirá na expressão dos dados indicados na alínea anterior, referidos ao exercício em que se pratique a notificação.

    Quando se produzam alterações de termos autárquicos e enquanto não se aprove uma nova conferência de valores, os bens imóveis que passem a fazer parte de outro município manterão o mesmo regime de atribuição de bases imponibles e liquidables que tivessem no de origem.

    Nos procedimentos de valoração coletiva a determinação da base liquidable será concorrência da Direcção-geral do Cadastro e recurrible ante os Tribunais Econômico-Administrativos do Estado.

    5.1.5. Redução em base imponible

    A redução na base imponible será aplicável àqueles bens imóveis urbanos e rústicos que se encontrem em algumas destas duas situações:

    • Imóveis cujo valor catastral se incremente, como consequência de procedimentos de valoração coletiva de caráter geral.

    • Imóveis situados em municípios para os que se tivesse aprovado uma conferência de valores que dê local à aplicação da redução prevista na alínea a anterior e cujo valor catastral se altere, antes de finalizar o prazo de redução, por determinadas seguintes causas

    Esta redução se aplicará de ofício sem necessidade de prévio pedido pelos sujeitos passivos do imposto e não dará local à compensação.

    A redução estabelecida não se aplicará respeito do incremento da base imponible dos imóveis que resulte da atualização de seus valores catastrales por aplicação dos coeficientes estabelecidos nas Leis de Orçamentos Gerais do Estado.

    Em nenhum caso será aplicável esta redução aos bens imóveis classificados como de caraterísticas especiais.

    A redução se aplicará durante um período de nove anos a contar desde a entrada em vigor dos novos valores catastrales.

    A quantia da redução será o resultado de aplicar um coeficiente redutor, único para todos os imóveis afetados do município, a um componente individual da redução, calculado para a cada imóvel.

    O coeficiente redutor terá o valor de 0,9 no primeiro ano de sua aplicação e irá diminuindo em 0,1 anualmente até seu desaparecimento.

    O componente individual da redução será, na cada ano, a diferença positiva entre o novo valor catastral que corresponda ao imóvel no primeiro exercício de sua vigência e seu valor baseie.

    5.1.6. Quota íntegra e quota líquida

    A quota íntegra deste imposto será o resultado de aplicar à base liquidable o tipo de encargo a que se refere o artigo seguinte.

    A quota líquida se obterá minorando a quota íntegra no custo das bonificações previstas legalmente.

    5.1.7. Tipo de encargo. Sobretaxa por imóveis urbanos de uso residencial desocupados com caráter permanente.

    O tipo de encargo mínimo e supletorio será o 0,4 % quando se trate de bens imóveis urbanos e o 0,3 % quando se trate de bens imóveis rústicos, e o máximo será o 1,10 % para os urbanos e 0,90 % para os rústicos.

    O tipo de encargo aplicável aos bens imóveis de caraterísticas especiais, que terá caráter supletorio, será de 0,6 %. As prefeituras poderão estabelecer para a cada grupo deles existentes no município um tipo diferenciado que, em nenhum caso, será inferior ao 0,4 % nem superior ao 1,3 %.

    As prefeituras respetivas poderão incrementar os tipos afixados no apartado 1 com os pontos percentuais que para a cada caso se indicam, quando coincida alguma das circunstâncias seguintes. Supondo que sejam várias, poderá ser optado por fazer uso do incremento previsto para uma só, algumas ou todas elas:

    Pontos percentuais

    Bens urbanos

    Bens rústicos

    A) Municípios que sejam capital de província ou comunidade autônoma

    0,07

    0,06

    B) Municípios nos que se preste serviço de transporte público coletivo de superfície

    0,07

    0,05

    C) Municípios cujas prefeituras prestem mais serviços daqueles aos que estão obrigados segundo o disposto no art. 26 da Lei 7/1985, de 2 de abril.

    0,06

    0,06

    D) Municípios nos que os terrenos de natureza rústica representam mais do 80 % da superfície total do termo

    0,00

    0,15

    Dentro dos limites decorrentes do disposto nos apartados anteriores, as prefeituras poderão estabelecer, para os bens imóveis urbanos, excluídos os de uso residencial, tipos diferenciados atendendo aos usos estabelecidos na normativa catastral para a valoração das construções. Quando os imóveis tenham atribuídos vários usos se aplicará o tipo correspondente ao uso da edificación ou dependência principal.

    Ditos tipos só poderão ser aplicado, como máximo, ao 10 % dos bens imóveis urbanos do termo autárquico que, para a cada uso, tenha maior valor catastral, a cujo efeito a portaria fiscal do imposto assinalará a correspondente ombreira de valor para todos ou a cada um dos usos, a partir do qual serão de aplicação os tipos incrementados.

    Tratando-se de imóveis de uso residencial que se encontrem desocupados com caráter permanente, por cumprir as condições que se determinem regulamentarmente, as prefeituras poderão exigir uma sobretaxa de até o 50 % da quota líquida do imposto.

    Dito sobretaxa, que se exigirá aos sujeitos passivos deste tributo e ao que resultarão aplicável, no não previsto nesta alínea, suas disposições regulatórias, se adquirirá o 31 de dezembro e se liquidará anualmente pelas prefeituras, uma vez constatada a #desemprego do imóvel, juntamente com o ato administrativo pelo que esta se declare.

    Por exceção, nos municípios nos que entrem em vigor novos valores catastrales de imóveis rústicos e urbanos, decorrentes de procedimentos de valoração coletiva de caráter geral, as prefeituras poderão estabelecer, durante um período máximo de seis anos, tipos de encargo reduzidos, que não poderão ser inferiores ao 0,1 % para os bens imóveis urbanos nem ao 0,075 %, se tratando de imóveis rústicos.

    As prefeituras que lembrem novos tipos de encargo, por estar incurso o município respetivo em procedimentos de valoração coletiva de caráter geral, deverão aprovar ditos tipos provisionalmente anteriormente ao início das notificações individualizadas dos novos valores e, em todo caso, antes do 1 de julho do ano imediatamente anterior àquele em que devam surtir efeito. Deste acordo se dará translado à Direcção-geral do Cadastro dentro de dito prazo.

    5.1.8. Bonificações obrigatórias

    Terão direito a uma bonificação dentre o 50 e o 90 % na quota íntegra do imposto, sempre que assim se solicite pelos interessados antes do início das obras, os imóveis que constituam o objeto da atividade das empresas de urbanização, construção e promoção imobiliária tanto de obra nova como de reabilitação equiparable a esta, e não figurem entre os bens de seu imobilizado. Em defeito de acordo autárquico, se aplicará aos referidos imóveis a bonificação máxima prevista neste artigo.

    O prazo de aplicação desta bonificação compreenderá desde o período impositivo seguinte àquele em que se iniciem as obras até o posterior a sua terminação, sempre que durante esse tempo se realizem obras de urbanização ou construção efetiva, e sem que, em nenhum caso, possa exceder de três períodos impositivos.

    Terão direito a uma bonificação do 50 % na quota íntegra do Imposto, durante os três períodos impositivos seguintes ao do otorgamiento da qualificação definitiva, as moradas de proteção oficial e as que resultem equiparables a estas conforme ao regulamento da respetiva comunidade autônoma.

    Dita bonificação se concederá a petição do interessado, a qual poderá ser efetuado em qualquer momento anterior à terminação dos três períodos impositivos de duração daquela e surtirá efeitos, se for o caso, desde o período impositivo seguinte àquele em que se solicite.

    As prefeituras poderão estabelecer uma bonificação de até o 50 % na quota íntegra do imposto, aplicável aos citados imóveis uma vez decorrido o prazo previsto na alínea anterior. A portaria fiscal determinará a duração e a quantia anual desta bonificação.

    Terão direito a uma bonificação do 95 % da quota íntegra e, se for o caso, da sobretaxa do imposto, os bens rústicos das cooperativas agrárias e de exploração comunitária da terra.

    As portarias fiscais especificarão os aspetos substantivos e formais das bonificações indicadas nos apartados anteriores, bem como as condições de compatibilidade com outros benefícios fiscais.

    5.1.9. Bonificações potestativas

    As portarias fiscais poderão regular uma bonificação de até o 90 % da quota íntegra do Imposto a favor dos bens imóveis urbanos localizados em áreas ou zonas do município que, conforme à legislação e planejamento urbanísticos, correspondam a assentamentos de população singularizados por sua vinculação ou preeminencia de atividades primárias de caráter agrícola, ganadeiro, florestal, pesqueiro ou análogas e que disponham de um nível de serviços de concorrência autárquica, #infraestrutura ou equipamentos coletivos inferior ao existente nas áreas ou zonas consolidadas do município, sempre que suas caraterísticas econômicas aconselhem uma especial proteção.

    As caraterísticas peculiares e âmbito dos núcleos de população, áreas ou zonas, bem como as tipologias das construções e usos do chão necessários para a aplicação desta bonificação e sua duração, quantia anual e demais aspetos substantivos e formais se especificarão na portaria fiscal.

    As prefeituras poderão lembrar, para a cada exercício, a aplicação aos bens imóveis de uma bonificação na quota íntegra do imposto equivalente à diferença positiva entre a quota íntegra do exercício e a quota líquida do exercício anterior multiplicada esta última pelo coeficiente de incremento máximo anual da quota líquida que estabeleça a portaria fiscal para a cada um dos trechos de valor catastral e, se for o caso, para a cada uma das diversas classes de cultivos ou aproveitamentos ou de modalidades de uso das construções que naquela se fixem e em que se situem os diferentes bens imóveis do município.

    Dita bonificação, cuja duração máxima não poderá exceder de três períodos impositivos, terá efetividade a partir da entrada em vigor de novos valores catastrales de bens imóveis de uma mesma classe, decorrentes de um procedimento de valoração coletiva de caráter geral de âmbito autárquico. Assim mesmo, a portaria fixará as condições de compatibilidade desta bonificação com as demais que beneficiem aos mesmos imóveis.

    Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, supondo que a aplicação de outra bonificação conclua no período imediatamente anterior àquele em que tenha de se aplicar sobre esse mesmo imóvel a bonificação a que se refere este apartado, a quota sobre a que se aplicará, se for o caso, o coeficiente de incremento máximo anual será a quota íntegra do exercício anterior.

    Quando em algum dos períodos impositivos nos que se aplique esta bonificação tenha efetividade uma mudança no valor catastral dos imóveis, decorrente de alterações suscetíveis de inscrição catastral, da mudança de classe do imóvel ou de uma mudança de aproveitamento determinado pela modificação do planejamento urbanístico, para o cálculo da bonificação se considerará como quota líquida do exercício anterior a decorrente de aplicar o tipo de encargo de dito ano ao valor baseie.

    As prefeituras mediante portaria poderão regular uma bonificação de até o 90 % da quota íntegra do imposto a favor da cada grupo de bens imóveis de caraterísticas especiais. A portaria deverá especificar a duração, quantia anual e demais aspetos substantivos e formais relativos a esta bonificação.

    As portarias fiscais poderão regular uma bonificação de até o 90 % da quota íntegra do imposto a favor daqueles sujeitos passivos que ostenten a condição de titulares de família numerosa.

    A portaria deverá especificar a classe e caraterísticas dos bens imóveis a que afete, duração, quantia anual e demais aspetos substantivos e formais desta bonificação, bem como as condições de compatibilidade com outros benefícios fiscais.

    As portarias fiscais poderão regular uma bonificação de até o 50 % da quota íntegra do imposto para os bens imóveis nos que se tenham instalado sistemas para o aproveitamento térmico ou elétrico da energia proveniente do sol. A aplicação desta bonificação estará condicionada a que as instalações para produção de calor incluam agregadores que disponham da correspondente homologação pela Administração competente. Os demais aspetos substantivos e formais desta bonificação se especificarão na portaria fiscal.

    5.1.10.Acréscimo e período impositivo

    O imposto se adquirirá no primeiro dia do período impositivo.

    O período impositivo coincide com o ano natural.

    Os fatos, atos e negócios que devem ser objeto de declaração ou comunicação ante o Cadastro Imobiliário terão efetividade no acréscimo deste imposto imediatamente posterior ao momento em que produzam efeitos catastrales. A efetividade das inscrições catastrales decorrentes dos procedimentos de valoração coletiva e de determinação do valor catastral dos bens imóveis de caraterísticas especiais coincidirá com a prevista nas normas regulatórias do Cadastro Imobiliário.

    5.1.11. Declarações e comunicações ante o Cadastro Imobiliário

    As alterações concernientes aos bens imóveis suscetíveis de inscrição catastral que tenham transcendência a efeitos deste imposto determinarão a obrigação dos sujeitos passivos de formalizar as declarações conducentes a sua inscrição no Cadastro Imobiliário, conforme ao estabelecido em suas normas regulatórias.

    Sem prejuízo da faculdade da Direcção-geral do Cadastro de requerer ao interessado a documentação que na cada caso resulte pertinente, nos municípios acolhidos mediante portaria fiscal ao procedimento de comunicação previsto nas normas regulatórias do Cadastro Imobiliário, as declarações às que alude este artigo se entenderão realizadas quando as circunstâncias ou alterações a que se referem constem na correspondente licença ou autorização autárquica, suposto no que o sujeito passivo ficará isento da obrigação de declarar antes mencionada.

    5.1.12. Gerenciamento tributário do imposto

    A liquidação e arrecadação, bem como a revisão dos atos ditados em via de gerenciamento tributária deste imposto, serão concorrência exclusiva das prefeituras e compreenderão as funções de reconhecimento e denegación de isenções e bonificações, realização das liquidações conducentes à determinação das dívidas tributárias, emissão dos documentos de cobrança, resolução dos expedientes de devolução de rendimentos indevidos, resolução dos recursos que se interponham contra ditos atos e atuações para a assistência e informação ao contribuinte referidas às matérias compreendidas neste apartado.

    As prefeituras poderão agrupar em um único documento de cobrança todas as quotas deste imposto relativas a um mesmo sujeito passivo quando se trate de bens rústicos sitos em um mesmo município.

    As prefeituras determinarão a base liquidable quando a base imponible resulte da tramitação dos procedimentos de declaração, comunicação, pedido, subsanación de discrepâncias e inspeção catastral previstos nas normas regulatórias do Cadastro Imobiliário.

    Não será necessária a notificação individual das liquidações tributárias nos supostos em que se tenham praticado previamente as notificações do valor catastral e base liquidable previstas nos procedimentos de valoração coletiva.

    Uma vez decorrido o prazo de impugnação previsto nas citadas notificações sem que se tenham utilizado os recursos pertinentes, se entenderão consentidas e firmes as bases imponible e liquidable notificadas, sem que possam ser objeto de nova impugnação ao se proceder à exacción anual do imposto.

    O imposto gerencia-se a partir da informação contida no padrón catastral e nos demais documentos expressivos de suas variações elaborados ao efeito pela Direcção-geral do Cadastro, sem prejuízo da concorrência autárquica para a qualificação de imóveis de uso residencial desocupados. Dito padrón, que se formará anualmente para a cada termo autárquico, conterá a informação relativa aos bens imóveis, separadamente para os da cada classe e será remetido às entidades gestoras do imposto antes do 1 de março da cada ano.

    Os dados contidos no padrón catastral e nos demais documentos citados no apartado anterior deverão figurar nas prontas cobratorias, documentos de rendimento e justificantes de pagamento do Imposto sobre Bens Imóveis.

    Nos supostos nos que resulte acreditada, anteriormente à emissão dos documentos a que se refere o apartado anterior, a não coincidência do sujeito passivo com o titular catastral, as retificações que com respeito àquele possa lembrar o órgão gestor a efeitos de liquidação do imposto adquirido pelo correspondente exercício, deverão ser imediatamente comunicadas à Direcção-geral do Cadastro na forma em que por esta se determine. Esta liquidação terá caráter provisório quando não exista convênio de delegação de funções entre o Cadastro e a prefeitura ou entidade local correspondente.

    Neste caso, à vista da informação remetida, a Direcção-geral do Cadastro confirmará ou modificará o titular catastral mediante acordo que comunicará à prefeitura ou entidade local para que se pratique, se for o caso, liquidação definitiva.

    As concorrências que com relacionamento ao Imposto sobre Bens Imóveis se atribuem às prefeituras neste artigo se exercerão diretamente por aqueles ou através dos convênios ou outras fórmulas de colaboração que se celebrem com qualquer das Administrações públicas.

    Sem prejuízo do anterior, as entidades locais reconhecidas pelas Leis e as comunidades autônomas uniprovinciales nas que se integrem as respetivas prefeituras assumirão o exercício das referidas concorrências quando assim o solicite a prefeitura interessada, na forma e prazos que regulamentarmente se estabeleçam.

    5.2. Imposto sobre Atividades Econômicas.

    5.2.1. Conceito

    O Imposto sobre Atividades Econômicas é um tributo direto de caráter real, cujo fato imponible está constituído pelo mero exercício, em território nacional, de atividades empresariais, profissionais ou artísticas, se exerçam ou não em local determinado e se achem ou não especificadas nas tarifas do imposto.

    Consideram-se, aos efeitos deste imposto, atividades empresariais as ganadeiras, quando tenham caráter independente, as mineiras, industriais, comerciais e de serviços. Não têm, portanto, tal consideração as atividades agrícolas, as ganadeiras dependentes, as florestais e as pesqueiras, não constituindo fato imponible pelo imposto nenhuma delas.

    A efeitos do previsto na alínea anterior, terá a consideração de gado independente o conjunto de cabeças de gado que se encontre compreendido em algum dos casos seguintes:

    • Que paste ou se alimente fundamentalmente em terras que não sejam explodidas agrícola ou florestalmente pelo dono do gado.

    • O estabulado fora das propriedades rurais rústicas.

    • O trashumante ou trasterminante.

    • Aquele que se alimente fundamentalmente com pensos não produzidos na propriedade rural em que se crie.

    5.2.2. Atividade econômica gravada

    Considera-se que uma atividade se exerce com caráter empresarial, profissional ou artístico, quando suponha a ordenação por conta própria de meios de produção e de recursos humanos ou de um de ambos, com a finalidade de intervir na produção ou distribuição de bens ou serviços.

    O conteúdo das atividades gravadas se definirá nas tarifas do imposto.

    5.2.3. Prova do exercício de atividade econômica gravada

    O exercício das atividades gravadas se provará por qualquer médio admissível em direito e, designadamente, pelos contemplados no artigo 3 do Código de Comércio.

    5.2.4. Supostos de não sustentação

    Não constitui fato imponible neste imposto o exercício das seguintes atividades:

    • A enajenación de bens integrados no ativo fixo das empresas que figurasse devidamente inventariados como tal imobilizado com mais de dois anos de antelación à data de se transmitir, e a venda de bens de uso particular e privado do vendedor sempre que os tivesse utilizado durante igual período de tempo.

    • A venda dos produtos que se recebem em troca de trabalhos pessoais ou serviços profissionais.

    • A exposição de artigos com o fim exclusivo de decoração ou enfeito do estabelecimento. Pelo contrário, estará sujeita ao imposto a exposição de artigos para presente aos clientes.

    • Quando se trate de venda a varejo a realização de um só ato ou operação isolada.

    5.2.5. Isenções

    Estão isentos do imposto:

    • O Estado, as comunidades autônomas e as entidades locais, bem como os organismos autônomos do Estado e as entidades de direito público de análogo caráter das comunidades autônomas e das entidades locais.

    • Os sujeitos passivos que iniciem o exercício de sua atividade em território espanhol, durante os dois primeiros períodos impositivos deste imposto em que se desenvolva aquela.

    A estes efeitos, não se considerará que se produziu o início do exercício de uma atividade quando esta se tenha desenvolvido anteriormente baixo outra titularidade, circunstância que se entenderá que coincide, entre outros supostos, nos casos de fusão, cisão ou contribuição de ramos de atividade.

    Os seguintes sujeitos passivos:

    • As pessoas físicas.

    • Os sujeitos passivos do Imposto sobre Sociedades, as sociedades civis e as entidades do artigo 35.4 da Lei 58/2003, de 17 de dezembro, que tenham um custo neto da cifra de negócios inferior a 1.000.000 de euros.

    Quanto aos contribuintes pelo Imposto sobre a Renda de não Residentes, a isenção só atingirá aos que operem em Espanha mediante estabelecimento permanente, sempre que tenham um custo neto da cifra de negócios inferior a 1.000.000 de euros.

    5.2.6. Sujeitos passivos

    São sujeitos passivos deste imposto as pessoas físicas ou jurídicas e as entidades a que se refere o artigo 35.4 da Lei 58/2003, de 17 de dezembro, sempre que realizem em território nacional qualquer das atividades que originam o fato imponible.

    5.2.7. Quota tributária

    A quota tributária será a decorrente de aplicar as tarifas do imposto, de acordo com os preceitos contidos nesta Lei e nas disposições que a complementem e desenvolvam, e os coeficientes e as bonificações previstos pela Lei e, se for o caso, lembrados pela cada prefeitura e regulados nas portarias fiscais respetivas.

    5.2.8. Tarifas do imposto

    As tarifas do imposto, nas que se fixarão as quotas mínimas, bem como a Instrução para sua aplicação, se aprovarão por Real Decreto Legislativo do Governo.

    5.2.9. Coeficiente de ponderação

    Sobre as quotas autárquicas, provinciais ou nacionais afixadas nas tarifas do imposto se aplicará, em todo caso, um coeficiente de ponderação, determinado em função do custo neto da cifra de negócios do sujeito passivo.

    Dito coeficiente se determinará de acordo com o seguinte quadro:

    Custo neto da cifra de negócios (euros)

    Coeficiente

    Desde 1.000.000,00 até 5.000.000,00

    1,29

    Desde 5.000.000,01 até 10.000.000,00

    1,30

    Desde 10.000.000,01 até 50.000.000,00

    1,32

    Desde 50.000.000,01 até 100.000.000,00

    1,33

    Mais de 100.000.000,00

    1,35

    Sem cifra neta de negócio

    1,31

    Aos efeitos da aplicação do coeficiente, o custo neto da cifra de negócios do sujeito passivo será o correspondente ao conjunto de atividades econômicas exercidas por ele.

    5.2.10. Coeficiente de situação

    Sobre as quotas modificadas pela aplicação do coeficiente de ponderação previsto no artigo anterior, as prefeituras poderão estabelecer uma escala de coeficientes que pondere a situação física do local dentro da cada termo autárquico, atendendo à categoria da rua em que radique.

    Dito coeficiente não poderá ser inferior a 0,4 nem superior a 3,8.

    Aos efeitos da fixação do coeficiente de situação, o número de categorias de ruas que deve estabelecer a cada município não poderá ser inferior a 2 nem superior a 9.

    Nos municípios nos que não seja possível distinguir mais de uma categoria de rua, não poderá ser estabelecido o coeficiente de situação.

    A diferença do valor do coeficiente atribuído a uma rua com respeito ao atribuído à categoria superior ou inferior não poderá ser menor de 0,10.

    5.2.11. Bonificações obrigatórias e potestativas

    Sobre a quota do imposto se aplicarão, em todo caso, as seguintes bonificações:

    • As cooperativas, bem como as uniões, federações e confederações daquelas e as sociedades agrárias de transformação terão a bonificação prevista na Lei 20/1990, de 19 de dezembro.

    • Uma bonificação do 50 % da quota correspondente, para quem iniciem o exercício de qualquer atividade profissional, durante os cinco anos de atividade seguintes à conclusão do segundo período impositivo de desenvolvimento daquela. O período de aplicação da bonificação caducará decorridos cinco anos desde a finalização da isenção.

    Quando as portarias fiscais assim o estabeleçam, se aplicarão as seguintes bonificações:

    • Uma bonificação de até o 50 % da quota correspondente, para quem iniciem o exercício de qualquer atividade empresarial e tributen por quota autárquica, durante os cinco anos de atividade seguintes à conclusão do segundo período impositivo de desenvolvimento daquela.

    • Uma bonificação por criação de emprego de até o 50 % da quota correspondente, para os sujeitos passivos que tributen por quota autárquica e que incremente a média de seu modelo de trabalhadores com contrato indefinido durante o período impositivo imediato anterior ao da aplicação da bonificação, em relacionamento com o período anterior àquele.

    A portaria fiscal poderá estabelecer diferentes percentagens de bonificação, sem exceder o limite máximo afixado na alínea anterior, em função de qual seja o incremento médio do modelo de trabalhadores com contrato indefinido.

    A portaria fiscal correspondente especificará os restantes aspetos substantivos e formais a que se refere o apartado anterior. Entre outras matérias, a portaria fiscal determinará se todas ou algumas das citadas bonificações são ou não aplicáveis simultaneamente.

    5.2.12. Período impositivo e acréscimo

    O período impositivo coincide com o ano natural, exceto quando se trate de declarações de alta, em cujo caso abrangerá desde a data de começo da atividade até o final do ano natural.

    O imposto adquire-se no primeiro dia do período impositivo e as quotas serão irreducibles, salvo quando, nos casos de declaração de alta, no dia de começo da atividade não coincida com o ano natural, em cujo suposto as quotas se calcularão proporcionalmente ao número de trimestres naturais que restam para finalizar no ano, incluído o do começo do exercício da atividade.

    Assim mesmo, e no caso de baixa por cessação no exercício da atividade, as quotas serão prorrateables por trimestres naturais, excluído aquele no que se produza dito cessação. A tal fim os sujeitos passivos poderão solicitar a devolução da parte da quota correspondente aos trimestres naturais nos que não se tivesse exercido a atividade.

    Tratando-se de espetáculos, quando as quotas estejam estabelecidas por atuações isoladas, o acréscimo se produz pela realização da cada uma delas, se devendo apresentar as correspondentes declarações na forma que se estabeleça regulamentarmente.

    5.2.13. Gerenciamento tributário do imposto

    O imposto gerencia-se a partir da matrícula deste. Dita matrícula se formará anualmente para a cada termo e estará constituída por censos comprensivos das atividades econômicas, sujeitos passivos, quotas mínimas e, se for o caso, da sobretaxa provincial.

    A matrícula estará ao dispor do público nas respetivas prefeituras.

    Os sujeitos passivos estarão obrigados a apresentar as correspondentes declarações censales de alta manifestando todos os elementos necessários para sua inclusão na matrícula e dentro do prazo que regulamentarmente se estabeleça. A seguir se praticará pela Administração competente a liquidação correspondente, a qual se notificará ao sujeito passivo, quem deverá efetuar o rendimento que proceda.

    Assim mesmo, os sujeitos passivos estarão obrigados a comunicar as variações de ordem físico, econômico ou jurídico que se produzam no exercício das atividades gravadas e que tenham transcendência a efeitos deste imposto, e as formalizarão nos prazos e termos regulamentarmente determinados.

    Designadamente, os sujeitos passivos aos que não resulte de aplicação a isenção prevista, deverão comunicar à Agência Estatal de Administração Tributária o custo neto de sua cifra de negócios. Assim mesmo, os sujeitos passivos deverão comunicar as variações que se produzam no custo neto de sua cifra de negócios quando tal variação suponha a modificação da aplicação ou não da isenção ou uma modificação no trecho a considerar a efeitos da aplicação do coeficiente de ponderação. O Ministro de Fazenda estabelecerá os supostos em que deverão ser apresentado estas comunicações, seu conteúdo e seu prazo e forma de apresentação, bem como os supostos em que terão de se apresentar por via telemática

    A inclusão, exclusão ou alteração dos dados contidos nos censos, decorrentes das atuações de inspeção tributária ou da formalización de altas e comunicações, se considerarão ato administrativo, e implicarão a modificação do censo. Qualquer modificação da matrícula que se refira a dados obrantes nos censos requererá, inexcusablemente, a prévia alteração destes últimos no mesmo sentido.

    Este imposto poderá ser exigido em regime de autoliquidación, nos termos que regulamentarmente se estabeleçam.

    5.2.14. Matrícula do imposto

    A formação da matrícula do Imposto, a qualificação das atividades econômicas, o señalamiento das quotas correspondentes e, de modo geral, o gerenciamento censal do tributo se levará a cabo pela Administração tributária do Estado.

    Sem prejuízo disso, a notificação destes atos pode ser praticada pelas prefeituras ou pela Administração do Estado, juntamente com a notificação das liquidações conducentes à determinação das dívidas tributárias.

    Tratando-se de quotas autárquicas, as funções a que se refere a alínea primeira deste apartado, poderão ser delegadas nas prefeituras, governos provinciais provinciais, cabildos ou conselhos insulares e outras entidades reconhecidas pelas Leis e comunidades autônomas que o solicitem, nos termos que regulamentarmente se estabeleça.

    A liquidação e arrecadação, bem como a revisão dos atos ditados em via de gerenciamento tributária deste imposto se levará a cabo pelas prefeituras e compreenderá as funções de concessão e denegación de isenções e bonificações, realização das liquidações conducentes à determinação das dívidas tributárias, emissão dos instrumentos de cobrança, resolução dos expedientes de devolução de rendimentos indevidos, resolução dos recursos que se interponham contra ditos atos e atuações para a informação e assistência ao contribuinte referidas às matérias compreendidas neste apartado.

    A inspeção deste imposto se levará a cabo pelos órgãos competentes da Administração tributária do Estado, sem prejuízo das delegações que possam ser feito nas prefeituras, governos provinciais provinciais, cabildos ou conselhos insulares e outras entidades locais reconhecidas pelas Leis e comunidades autônomas que o solicitem, e das fórmulas de colaboração que possam ser estabelecido com ditas entidades, todo isso nos termos que se disponha pelo Ministro de Fazenda.

    Em todo caso o conhecimento das reclamações que se interponham contra os atos de gerenciamento censal ditados pela Administração tributária do Estado, bem como os atos de igual natureza ditados em virtude da delegação prevista na alínea terceira do mesmo apartado, corresponderá aos Tribunais Econômico-Administrativos do Estado.

    De igual modo, corresponderá aos mencionados Tribunais Econômico-Administrativos o conhecimento das reclamações que se interponham contra os atos ditados em virtude da delegação prevista no apartado 3 deste artigo que suponham inclusão, exclusão ou alteração dos dados contidos nos censos do imposto

    5.3. Imposto sobre Veículos de Tração Mecânica

    5.3.1. Natureza e fato imponible

    O imposto sobre Veículos de Tração Mecânica é um tributo direto que grava a titularidade dos veículos desta natureza, aptos para circular pelas vias publica, quaisquer que sejam sua classe e categoria.

    Considera-se veículo apto para a circulação o que for matriculado nos registros públicos correspondentes e enquanto não cause baixa nos mesmos. Aos efeitos deste imposto também se considerarão aptos os veículos provistos de permissões temporárias e matrícula turística.

    Não estão sujeitos a este imposto:

  • Os veículos que tendo sido descadastrados nos registros por antiguidade de seu modelo, possam ser autorizados para circular excecionalmente por motivo de exibições, certames ou carreiras limitadas aos desta natureza.

  • Os reboques e semirremolques arrastados por veículos de tração mecânica cuja carga útil não seja superior a 750 kilogramos.

  • 5.3.2. Isenções e bonificações

    Estarão isentos do imposto:

    a) Os veículos oficiais do Estado, Comunidades Autônomas e entidades locais adscritos à defesa nacional ou à segurança cidadã.

    b) Os veículos de representações diplomáticas, escritórios consulares, agentes diplomáticos e servidores públicos consulares de carreira acreditados em Espanha, que sejam súbditos dos respetivos países, externamente identificados e a condição de reciprocidad em sua extensão e grau.

    Assim mesmo, os veículos dos organismos internacionais com sede ou escritório em Espanha e de seus servidores públicos ou membros com estatuto diplomático.

    c) Os veículos respeito dos quais assim se derive do disposto em tratados ou convênios internacionais.

    d) As ambulâncias e demais veículos diretamente destinados à assistência sanitária ou ao translado de feridos ou doentes.

    e) Os veículos para pessoas de mobilidade reduzida a que se refere a letra A de o anexo II do Regulamento Geral de Veículos, aprovado por Real Decreto 2822/1998, de 23 de dezembro.

    Assim mesmo, estão isentos os veículos matriculados a nome de minusválidos para seu uso exclusivo. Esta isenção se aplicará em tanto se mantenham ditas circunstâncias, tanto aos veículos conduzidos por pessoas com actividade limitada como aos destinados a seu transporte.

    A efeitos do disposto nesta alínea, se considerarão pessoas com minusvalía quem tenham esta condição legal em grau igual ou superior ao 33 por 100.

    f) Os ônibus, microbuses e demais veículos destinados ou adscritos ao serviço de transporte público urbano, sempre que tenham uma capacidade que exceda de nove praças, incluída a do motorista.

    g) Os tractores, reboques, semirremolques e maquinaria provistos de Cartilla de Inspeção Agrícola.

    5.3.3. Sujeitos passivos

    São sujeitos passivos deste imposto as pessoas físicas ou jurídicas e as Entidades a que se refere a Lei Geral Tributária, a cujo nome conste o veículo no livrete.

    5.3.4. Período impositivo e acréscimo

    O período impositivo coincide com o ano natural, salvo no caso de primeira aquisição dos veículos. Neste caso o período impositivo começará no dia em que se produza dita aquisição.

    O imposto adquire-se no primeiro dia do período impositivo.

    O custo da quota do Imposto se prorrateará por trimestres naturais nos casos de primeira aquisição ou baixa definitiva do veículo. Também procederá o prorrateo da quota nos mesmos termos nos supostos de baixa temporária por subtração ou roubo de veículo, e isso desde o momento em que se produza dita baixa temporária no Registro público correspondente.

    5.4. Imposto sobre Construções, Instalações e Obras

    5.4.1.Natureza e fato imponible

    O Imposto sobre Construções, Instalações e Obras é um tributo indireto cujo fato imponible está constituído pela realização, dentro do termo autárquico, de qualquer construção, instalação ou obra para a que se exija obtenção da correspondente licença de obras ou urbanística, se tenham obtido ou não dita licença, sempre que sua expedição corresponda à Prefeitura da imposição.

    Está isenta do pagamento do Imposto a realização de qualquer construção, instalação ou obra da que seja dono o Estado, as Comunidades Autônomas ou as Entidades locais, que estando sujeitas ao mesmo, vá ser diretamente destinada a estradas, ferrovias, portos, aeroportos, obras hidráulicas, saneamento de populações e de suas águas residuais, embora seu gerenciamento se leve a cabo por Organismos Autônomos, tanto se se trata de obras de investimento nova como de conservação.

    5.4.2. Sujeitos passivos

    São sujeitos passivos deste imposto, a título de contribuintes, as pessoas físicas, pessoas jurídicas ou entidades estabelecidas na Lei Geral Tributária, que sejam donos da construção, instalação ou obra, sejam ou não proprietários do imóvel sobre o que se realize aquela.

    Aos efeitos previstos na alínea anterior terá a consideração de dono da construção, instalação ou obra quem suporte as despesas ou o custo que comporte sua realização.

    Supondo que a construção, instalação ou obra não seja realizada pelo sujeito passivo contribuinte terão a condição de sujeitos passivos substitutos do mesmo quem solicitem as correspondentes licenças ou realizem as construções, instalações ou obras.

    O substituto poderá exigir do contribuinte o custo da quota tributária satisfeita.

    5.4.3. Base imponible, quota e acréscimo

    A base imponible do imposto está constituída pelo custo real e efetivo da construção, instalação ou obra, e entende-se por tal, a estes efeitos, o custo de execução material daquela.

    Não fazem parte da base imponible o Imposto sobre o Valor Acrescentado e demais impostos análogos próprios de regimes especiais, as taxas, preços públicos e demais prestações patrimoniais de caráter público local relacionadas, se for o caso, com a construção, instalação ou obra, nem também não os honorários de profissionais, o benefício empresarial do contratador nem qualquer outro conceito que não integre, estritamente, o custo de execução material.

    A quota deste imposto será o resultado de aplicar à base imponible o tipo de encargo.

    O tipo de encargo do imposto será o afixado pela cada Prefeitura, sem que dito tipo possa exceder de 4 por 100.

    O imposto adquire-se no momento de iniciar-se a construção, instalação ou obra, ainda que não se tenha obtido a correspondente licença.

    5.5. Imposto sobre o Incremento de Valor dos terrenos de Natureza Urbana

    5.5.1. Natureza e fato imponible

    O Imposto sobre o Incremento de Valor dos Terrenos de Natureza Urbana é um tributo direto que grava o incremento de valor que experimentem ditos terrenos e se evidencie em consequência da transmissão da propriedade dos mesmos por qualquer título ou da constituição ou transmissão de qualquer direito real de desfrute, limitativo do domínio, sobre os referidos terrenos.

    Não está sujeito a este imposto o incremento de valor que experimentem os terrenos que tenham a consideração de rústicos a efeitos do Imposto sobre Bens Imóveis. Em consequência com isso, está sujeito o incremento de valor que experimentem os terrenos que devam ter a consideração de urbanos, a efeitos de dito Imposto sobre Bens Imóveis, com independência de que estejam ou não contemplados como tais no Cadastro ou no Padrón daquele. Aos efeitos deste imposto, estará assim mesmo sujeito ao mesmo o incremento de valor que experimentem os terrenos integrados nos bens imóveis classificados como de caraterísticas especiais a efeitos do Imposto sobre Bens Imóveis.

    Não se produzirá a sustentação ao imposto nos supostos de contribuições de bens e direitos realizadas pelos cónyuges à sociedade conyugal, adjudicações que a seu favor e em troca delas se verifiquem e transmissões que se façam aos cónyuges em troca de seus haveres comuns.

    Também não se produzirá a sustentação ao imposto nos supostos de transmissões de bens imóveis entre cónyuges ou a favor dos filhos, como consequência do cumprimento de sentenças nos casos de nulidade, separação ou divórcio matrimonial, seja qual seja o regime econômico matrimonial.

    5.5.2. Sujeitos passivos

    É sujeito passivo do imposto a título de contribuinte:

    • Nas transmissões de terrenos ou na constituição ou transmissão de direitos reais de desfrute limitativos do domínio a título lucrativo, a pessoa física ou jurídica, onda entidade a que se refere a Lei Geral Tributária, que adquira o terreno ou a cujo favor se constitua ou transmita o direito real de que se trate.

    • Nas transmissões de terrenos ou na constituição ou transmissão de direitos reais de desfrute limitativos do domínio a título oneroso, a pessoa física ou jurídica, ou a entidade a que se refere a Lei Geral Tributária, que transmita o terreno, ou que constitua ou transmita o direito real de que se trate.

    5.5.3. Base imponible e quota

    A base imponible deste imposto está constituída pelo incremento do valor dos terrenos, evidenciado no momento do acréscimo e experimentado ao longo de um período máximo de vinte anos.

    5.5.4. Tipo de encargo, quota íntegra e quota líquida

    O tipo de encargo do imposto será o afixado pela cada Prefeitura, sem que dito tipo possa exceder de 30 por 100.

    Dentro do limite assinalado na alínea anterior, as Prefeituras poderão fixar um só tipo de encargo ou um para a cada um dos períodos de geração do incremento de valor.

    A quota íntegra do imposto será o resultado de aplicar à base imponible o tipo de encargo.

    A quota líquida do imposto será o resultado de aplicar sobre a quota íntegra, se for o caso, a bonificação a que se refere o apartado seguinte.

    5.5.5. Acréscimo

    O imposto adquire-se:

    • Quando se transmita a propriedade do terreno, já seja a título oneroso ou gratuito, entre vivos ou por causa de morte, na data da transmissão.

    • Quando se constitua ou transmita qualquer direito real de desfrute limitativo do domínio, na data em que tenha local a constituição ou transmissão.

    6. TAXAS

    6.1. Fato imponible

    As Entidades locais, nos termos previstos na Lei Regulatória das Fazendas Locais, poderão estabelecer taxas pela utilização privativa ou o aproveitamento especial do domínio público local, bem como pela prestação de serviços públicos ou a realização de atividades administrativas de concorrência local que se refiram, afetem ou beneficiem de modo particular aos sujeitos passivos.

    Em todo caso, terão a consideração de taxas as prestações patrimoniais que estabeleçam as Entidades locais por:

    • A utilização privativa ou o aproveitamento especial do domínio Público local.

    • A prestação de um serviço público ou a realização de uma atividade administrativa em regime de direito público de concorrência local que se refira, afete ou beneficie de modo particular ao sujeito passivo, quando se produza qualquer das circunstâncias seguintes:

    • Que não sejam de pedido ou recepção voluntária para os administrados. A estes efeitos não se considerará voluntária o pedido ou a recepção por parte dos administrados:

    • Quando vinga imposta por disposições legais ou regulamentares.

    • Quando os bens, serviços ou atividades requeridos sejam indispensáveis para a vida privada ou social do solicitante.

    • Que não se prestem ou realizem pelo setor privado, esteja ou não estabelecida sua reserva a favor do setor público conforme ao regulamento vigente.

    Se entenderá que a atividade administrativa ou serviço afeta ou se refere ao sujeito passivo quando seja motivado direta ou indiretamente pelo mesmo em razão de que suas atuações ou omissões obriguem às Entidades locais a realizar de ofício atividades ou a prestar serviços por razões de segurança, salubridade, de abastecimento da população ou de ordem urbanístico, ou quaisquer outras.

    Conforme ao anterior, as Entidades locais poderão estabelecer taxas por qualquer suposto de utilização privativa ou aproveitamento especial do domínio público local, e designadamente pelos seguintes:

    a. Saca de @arena e de outros materiais de construção em terrenos de domínio público local.

    b. Construção em terrenos de uso público local de poços de neve ou de autoclismos ou aljibes onde se recolham as águas pluviais.

    c. Balneares e outros desfrute de águas que não consistam no uso comum das públicas.

    d. Vertido e escoadouro de canalones e outras instalações análogas em terrenos de uso público local.

    e. Ocupação do subsolo de terrenos de uso público local.

    f. Abertura de limpa, calicatas e cala em terrenos de uso público local, inclusive estradas, caminhos e demais vias públicas locais, para a instalação e reparo de tubagens, conduções e outras instalações, bem como qualquer remoción de pavimento ou aceras na via pública.

    g. Ocupação de terrenos de uso público local com mercadorias materiais de construção, escombros, cercas, puntales, asnillas, andaimes e outras instalações análogas.

    h. Entradas de veículos através das aceras e reservas de via pública para estacionamento exclusivo, paragem de veículos, carga e download de mercadorias de qualquer classe.

    i. Instalação de grades de andares, lucernarios, respiraderos, portas primeiramente, bocas de carga ou elementos análogos que ocupem o chão ou subsolo de toda classe de vias públicas locais, para dar luzes, ventilação, acesso de pessoas ou entrada de artigos a porões ou semisótanos.

    j. Ocupação do voo de toda classe de vias públicas locais com elementos construtivos fechados, esplanadas, miradouros, varandas, marquesinas, toldos, paravientos e outras instalações semelhantes, voladizas sobre a via pública ou que sobressaiam da linha de fachada.

    k. Tendidos, encanamentos e galerias para as conduções de energia elétrica, água, gás ou qualquer outro fluído incluídos os postes para linhas, cabos, palomillas, caixas de amarre, de distribuição ou de registro, transformadores, guias, balanças, aparelhos para venda automática e outros análogos que se estabeleçam sobre vias públicas ou outros terrenos de domínio público local ou voem sobre os mesmos.

    l. Ocupação de terrenos de uso público local com mesas, cadeiras, tribunas, tablados e outros elementos análogos, com finalidade lucrativa.

    m. Instalação de quioscos na via pública.

    n. Instalação de postos, barracas, casetas de venda, espetáculos, atrações ou recreio, situados em terrenos de uso público local bem como indústrias de rua e ambulantes e rodagem cinematográfica.

    ñ. Portadas, vitrines e vitrines.

    ou. Rodagem e arraste de veículos que não se encontrem gravados pelo Imposto sobre Veículos de Tração Mecânica.

    p. Trânsito de gados sobre vias públicas ou terrenos de domínio público local.

    q. Muros de contenção ou sostenimiento de terras, edificaciones ou cercas, já sejam definitivas ou provisórias, em vias públicas locais.

    r. Depósitos e aparelhos revendedores de combustível e, de modo geral, de qualquer artigo ou mercadoria, em terrenos de uso público local.

    séc. Instalação de anúncios ocupando terrenos de domínio público local.

    t. Construção em estradas, caminhos e demais vias públicas locais de atarjeas e passos sobre valetas e em terraplenes para veículos de qualquer classe, bem como para o passo do gado.

    ou. Estacionamento de veículos de tração mecânica nas vias dos municípios dentro das zonas que a tal efeito se determinem e com as limitações que pudessem ser estabelecido.

    Conforme ao previsto na Lei regulatória de Fazendas Locais, as Entidades locais poderão estabelecer taxas por qualquer suposto de prestação de serviços ou de realização de atividades administrativas de concorrência local e designadamente pelos seguintes:

    a. Documentos que expidan ou de que entendam as Administrações ou autoridades locais, a instância de parte.

    b. Autorização para utilizar em placas, patentes e outros distintivos análogos o escudo da Entidade local.

    c. Otorgamiento de licenças ou autorizações administrativas de autotaxis e demais veículos de aluguel.

    d. Creche rural.

    e. Voz pública.

    f. Vigilância especial dos estabelecimentos que o solicitem.

    g. Serviços de concorrência local que especialmente sejam motivados pela celebração de espetáculos públicos, grandes transportes, passos de caravana e quaisquer outras atividades que exijam a prestação de ditos serviços especiais.

    h. Otorgamiento das licenças urbanísticas exigidas pela legislação do chão e ordenação urbana.

    i. Otorgamiento das licenças de abertura de estabelecimentos.

    j. Inspeção de veículos, calderas de vapor, motores, transformadores, elevadores, empilhadeiras e outros aparelhos e instalações análogas de estabelecimentos industriais e comerciais.

    k. Serviços de prevenção e extinção de incêndios, de prevenção de ruínas, construções e demolições, salvamentos e, de modo geral, de proteção de pessoas e bens, compreendendo-se também a manutenção do serviço e a cessão do uso de maquinaria e equipe adscritos a estes serviços, tais como escalas, cubas, motobombas, barcas, etcétera.

    l. Serviços de inspeção sanitária bem como os de análises químicos, bacteriológicos e quaisquer outros de natureza análoga e, de modo geral, serviços de laboratórios ou de qualquer outro estabelecimento de previdência e higiene das Entidades locais.

    m. Serviços de previdência preventiva, desinfectación, desinsetização, desratización e destruição de qualquer classe de matérias e produtos poluentes ou propagadores de gérmenes nocivos para a saúde pública prestados a domicílio ou por encarrego.

    n. Assistências e estâncias em hospitais, clínicas ou sanatorios médicos quirúrgicos, psiquiátricos e especiais, dispensarios, centros de recuperação e reabilitação, ambulâncias sanitárias e outros serviços análogos, e demais estabelecimentos benéfico-asistenciales das Entidades locais, inclusive quando as despesas devam sufragarse por outras entidades de qualquer natureza.

    ñ. Assistências e estâncias em lares e residências de idosos, creches infantis, albergue e outros estabelecimentos de natureza análoga.

    ou. Casas de banhos, duches, piscinas, instalações esportivas e outros serviços análogos.

    p. Cemitérios locais, condução de cadáveres e outros serviços fúnebres de caráter local.

    q. Colocação de encanamentos, fios condutores e cabos em postes ou em galerias de serviço da titularidade de Entidades locais.

    r. Serviços de alcantarillado, bem como de tratamento e depuração de águas residuais, incluída a vigilância especial de alcantarillas particulares.

    séc. Recolhida de resíduos sólidos urbanos, tratamento e eliminação dos mesmos, monda de poços negros e limpeza em ruas particulares.

    t. Distribuição de água, gás, eletricidade e outros abastecimentos públicos incluídos os direitos de engate de linhas e colocação e utilização de contadores e instalações análogas, quando tais serviços ou fornecimentos sejam prestados por Entidades locais.

    ou. Serviço de matadero, mercados e mercados, bem como o acarreto de carnes se tivesse de utilizar de um modo obrigatório; e serviços de inspeção em matéria de abastos, incluída a utilização de meios de pesar e medir.

    v. Ensinos especiais em estabelecimentos docentes das Entidades locais.

    w. Visitas a museus, exposições, bibliotecas, monumentos históricos ou artísticos, parques zoológicos ou outros centros ou locais análogos.

    x. Utilização de colunas, cartazes e outras instalações locais análogas para a exibição de anúncios.

    e. Enarenado de vias públicas a pedido dos particulares.

    z. Realização de atividades singulares de regulação e controle do tráfico urbano, tendentes a facilitar a circulação de veículos e diferentes às habituais de sinalização e ordenação do tráfico pela Polícia Autárquica.

    6.2. Exclusões

    As Entidades locais não poderão exigir taxas pelos serviços seguintes:

    • Abastecimento de águas em fontes públicas.

    • Alumbrado de vias públicas.

    • Vigilância pública de modo geral.

    • Proteção civil.

    • Limpeza da via pública.

    • Ensino nos níveis de educação obrigatória.

    O Estado, as Comunidades Autônomas e as Entidades locais não estarão obrigados ao pagamento das taxas por utilização privativa ou aproveitamento especial do domínio público pelos aproveitamentos inerentes aos serviços públicos de comunicações que explodam diretamente e por todos os que imediatamente interessem à segurança cidadã ou à defesa nacional.

    As taxas pela prestação de serviços não excluem a exacción de contribuições especiais pelo estabelecimento ou ampliação dos mesmos.

    6.3. Sujeitos passivos

    São sujeitos passivos das taxas, em conceito de contribuintes, as pessoas físicas e jurídicas bem como as entidades a que se refere a Lei Geral Tributária:

    • Que desfrutem, utilizem ou aproveitem especialmente o domínio público local em benefício particular

    • Que solicitem ou resultem beneficiadas ou afetadas pelos serviços ou atividades locais que prestem ou realizem as Entidades locais

    6.3.Quantia e acréscimo

    O custo das taxas previstas pela utilização privativa ou o aproveitamento especial do domínio público local se fixará de acordo com as seguintes regras:

  • Com caráter geral, tomando como refere o valor que teria no mercado a utilidade derivada de dita utilização ou aproveitamento, se os bens afetados não fossem de domínio público. A tal fim, as portarias fiscais poderão assinalar na cada caso, atendendo à natureza específica da utilização privativa ou do aproveitamento especial de que se trate, os critérios e parâmetros que permitam definir o valor de mercado da utilidade derivada.

  • Quando se utilizem procedimentos de licitação pública, o custo da taxa virá determinado pelo valor econômico da proposição sobre a que recaia a concessão, autorização ou adjudicação.

  • Quando se trate de taxas por utilização privativa ou aproveitamentos especiais constituídos no chão, subsolo ou voo das vias públicas autárquicas, a favor de empresas exploradoras de serviços de fornecimentos que resultem de interesse geral ou afetem à generalidade ou a uma parte importante da comunidade, o custo daquelas consistirá, em todo caso e sem exceção alguma, no 1,5 por 100 dos rendimentos brutos procedentes do faturamento que obtenham anualmente na cada termo autárquico as referidas empresas. A estes efeitos, se incluirão entre as empresas exploradoras de ditos serviços as empresas revendedoras e comercializadoras dos mesmos.

  • Não se incluirão neste regime especial de quantificação da taxa os serviços de telefonia móvel.

    De modo geral, o custo das taxas pela prestação de um serviço ou pela realização de uma atividade não poderá exceder, em seu conjunto, do custo real ou previsível do serviço ou atividade de que se trate ou, em seu defeito, do valor da prestação recebida.

    A quota tributária consistirá, segundo disponha a correspondente Portaria Fiscal em:

    • A quantidade decorrente de aplicar uma tarifa.

    • Uma quantidade fixa assinalada ao efeito, ou

    • A quantidade decorrente da aplicação conjunta de ambos procedimentos.

    Para a determinação da quantia das taxas poderão ser tido em conta critérios genéricos de capacidade econômica dos sujeitos obrigados a satisfazê-las.

    Quando a utilização privativa ou o aproveitamento especial leve aparejada a destruição ou deterioro do domínio público local, o beneficiário, sem prejuízo do pagamento da taxa a que tiver local, estará obrigado ao reintegro do custo total das respetivas despesas de reconstrução ou reparo e ao depósito prévio de seu custo.

    As taxas poderão ser adquirido, segundo a natureza de seu fato imponible e conforme determine a respetiva Portaria Fiscal:

    • Quando se inicie o uso privativo ou o aproveitamento especial, ou quando se inicie a prestação do serviço ou a realização da atividade, embora em ambos casos poderá ser exigido o depósito prévio de seu custo total ou parcial.

    • Quando se apresente o pedido que inicie a atuação ou o expediente, que não se realizará ou tramitará sem que se tenha efetuado o pagamento correspondente.

    7. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS.

    7.1. Fato imponible

    Constitui o fato imponible das contribuições especiais a obtenção pelo sujeito passivo de um benefício ou de um acréscimo de valor de seus bens como consequência da realização de obras públicas ou do estabelecimento ou ampliação de serviços públicos, de caráter local, pelas entidades respetivas.

    Terão a consideração de obras e serviços locais:

    • Os que realizem as Entidades Locais dentro do âmbito de suas concorrências para cumprir os fins que lhes estejam atribuídos, exceção feita dos que aquelas executem a título de donos de seus bens patrimoniais.

    • Os que realizem ditas entidades por lhes ter sido atribuídos ou delegados por outras entidades públicas e aqueles cuja titularidade assuma de acordo com a Lei.

    • Os que realizem outras entidades públicas, ou os concessionários das mesmas, com contribuições econômicas da entidade local.

    As quantidades arrecadadas por contribuições especiais só poderão ser destinado a sufragar as despesas da obra ou do serviço por cuja razão se tivessem exigido.

    7.2. Sujeito passivo

    São sujeitos passivos das contribuições especiais as pessoas físicas e jurídicas e as entidades a que se refere a Lei Geral Tributária, especialmente beneficiadas pela realização das obras ou pelo estabelecimento ou ampliação dos serviços locais que originem a obrigação de contribuir.

    Se considerarão pessoas especialmente beneficiadas:

    • Nas contribuições especiais por realização de obras ou estabelecimentos ou ampliação de serviços que afetem a bens imóveis, os proprietários dos mesmos.

    • Nas contribuições especiais por realização de obras ou estabelecimento ou ampliação de serviços em consequência de explorações empresariais, as pessoas ou entidades titulares destas.

    • Nas contribuições especiais pelo estabelecimento ou ampliação dos serviços de extinção de incêndios, além dos proprietários dos bens afetados, as companhias de seguros que desenvolvam sua atividade no ramo, no termo autárquico correspondente.

    • Nas contribuições especiais por construção de galerias subterrâneas, as empresas suministradoras que devam as utilizar.

    7.3. Base imponible

    A base imponible das contribuições especiais esta constituída, como máximo, pelo 90 % do custo que a entidade local suporte pela realização das obras ou pelo estabelecimento ou ampliação dos serviços.

    7.4. Quota e acréscimo

    A base imponible das contribuições especiais se repartirá entre os sujeitos passivos, tendo em conta a classe e natureza das obras e serviços.

    Uma vez determinada a quota a satisfazer, a corporação poderá conceder, a pedido do sujeito passivo, o fracionamento ou adiamento daquela por um prazo máximo de cinco anos.

    As contribuições especiais adquirem-se no momento em que as obras se tenham executado ou o serviço comece a se prestar. Se as obras fossem fraccionables, o acréscimo se produzirá para a cada um dos sujeitos passivos desde que se tenham executado as correspondentes à cada trecho ou fração da obra.

    Sem prejuízo do disposto no apartado anterior, uma vez aprovado o acordo concreto de imposição e ordenação, a entidade local poderá exigir por antecipado o pagamento das contribuições especiais em função do custo do custo previsto para o ano seguinte. Não poderá ser exigido o avanço de uma nova anualidad sem que seja executadas as obras para as quais se exigiu o correspondente avanço.

    7.5. Imposição e ordenação

    A exacción das contribuições especiais precisasse a prévia adoção do acordo de imposição na cada caso concreto.

    O acordo relativo à realização de uma obra ou ao estabelecimento ou ampliação de um serviço que deva costearse mediante contribuições especiais não poderá ser executado até que se tenha aprovado a ordenação concreta destas.

    O acordo de ordenação será de inexcusable adoção e conterá a determinação do custo previsto das obras e serviços, da quantidade a repartir entre os beneficiários e dos critérios de partilha. Se for o caso, o acordo de ordenação concreto poderá ser remetido à portaria geral de contribuições especiais, se tivê-la.

    Uma vez adotado o acordo concreto de ordenação de contribuições especiais, e determinadas as quotas a satisfazer, estas serão notificadas individualmente à cada sujeito passivo se este ou seu domicílio fossem conhecidos, e, em seu defeito, por edictos. Os interessados poderão formular recurso de reposição ante a Prefeitura, que poderá versar sobre a procedência das contribuições especiais, a percentagem do custo que devam satisfazer as pessoas especialmente beneficiadas ou as quotas atribuídas.

    Tenha-se em conta que a entrada em vigor completa desta norma se produzirá o 1 de janeiro de 2005, drogándose então o Real Decreto Legislativo 1091/ 1988, de 23 de setembro.

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