Estados Unidos

Lei 298

CONCEITO E ALCANCES

Articulo 1º.- A presente lei tem por objeto garantir um sistema integral, contínuo, ético e qualificado de cuidados de enfermaria, conformes às necessidades da população, sustentados nos princípios de equidade e solidariedade para contribuir a melhorar a saúde das pessoas, família e comunidade.

Artigo 2º.- O exercício da enfermaria na Cidade de Buenos Aires, em todas as modalidades, âmbitos e níveis dos subsectores do sistema de saúde, fica sujeito às disposições da presente Lei e sua regulamentação.

Artigo 3º.- O exercício da Enfermaria compreende:

O cuidado da saúde em todo o ciclo vital da pessoa, família e comunidade e seu meio, nas funções de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde, através de intervenções livres, autônomas, independentes, interdependentes na modalidade de atenção existente e das que se habilitem na área setorial e intersetorial relacionada direta e indiretamente com a saúde.

O gerenciamento, administração, docência, investigação, auditoria e assessoramento no sistema de saúde e na do sistema formal educativo e em todos os demais sistemas, sobre temas de suas incumbências.

A direção e administração de serviços de saúde, a presidência e integração de tribunais ou júris nos concursos para o rendimento e abrangência de cargos no sistema asistencial e educativo, a realização de atividades jurídico periciales, e a direção de estabelecimentos educativos na área de incumbência.

A integração e participação nos organismos que regulem e controlem o exercício da enfermaria em todos seus níveis.

Todas estas funções são realizadas unicamente pelas pessoas autorizadas a exercer a enfermaria de acordo às incumbências dos respetivos títulos e certificados habilitantes, sem prejuízo das que se compartilhem com outros profissionais do âmbito da saúde.

Artigo 4°.- Os profissionais de enfermaria exercem autonomamente suas funções e incumbências individual ou grupal, ou multiprofesionalmente em forma livre e/ou em relacionamento de dependência em instituições habilitadas para tal fim por autoridade competente, mantendo-se em todos os casos de relacionamento de dependência o regime de estabilidade próprio.

Artigo 5º.- Reconhecem-se dois níveis para o exercício da enfermaria:

a) Profissional

Licenciada/ou em enfermaria.

- Enfermeira/ou

b) Auxiliar:

Auxiliar de enfermaria.

Regem as incumbências da cada nível determinadas pelo Decreto PEN 2497/93, as que poderão ser alargadas pela regulamentação, com a intervenção obrigatória da Comissão prevista no Artigo 23 da presente lei. No caso em que a regulamentação estabeleça incumbências exclusivas do título de grau, a autoridade de aplicação deve dispor os prazos e mecanismos para a adequação dos profissionais que estejam exercendo ditas incumbências sem possuir o título correspondente.

Artigo 6º.- Fica proibido a toda pessoa que não esteja compreendida na presente lei, desenvolver as funções e incumbências próprias da enfermaria. Quem actuaren fosse da cada um dos níveis a que se refere o Artigo 5º. Da presente, são passíveis das sanções impostas por esta lei, sem prejuízo das que corresponderem pela aplicação das disposições do Código Penal.

Artigo 7º.- As instituições e os responsáveis pela direção, administração ou condução das mesmas, que contratarem para realizar as funções e incumbências próprias da Enfermaria a pessoas que não reúnam os requisitos exigidos pela presente Lei, ou que direta ou indiretamente as obrigarem a realizar tarefas fora dos limites da cada um dos níveis antes mencionados, são passíveis das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal ou administrativa que puder ser imputado às mencionadas instituições e seus responsáveis.

Artigo 8º.- Os profissionais e auxiliares que iniciem o exercício da atividade no sistema de saúde devem cumprir com as funções e incumbências dos respetivos títulos ou certificados habilitantes, a partir da publicação da presente lei.

DAS PESSOAS COMPREENDIDAS

Artigo 9º.- O exercício da enfermaria no nível profissional está reservado exclusivamente àquelas pessoas que possuam:

Título habilitante de grau de Licenciada/ou em Enfermaria e os que no futuro se acham a partir deste, outorgado por universidades estatais ou privadas reconhecidas oficialmente pela autoridade competente e ajustado às regulamentações vigentes;

Título habilitante de Enfermeira/ou outorgado por Universidades estatais ou privadas reconhecidas oficialmente pela autoridade competente e ajustado às regulamentações vigentes;

Título habilitante outorgado por escolas de enfermaria terciárias não universitárias dependentes de organismos estatais ou privados reconhecidas oficialmente pela autoridade competente e ajustado às regulamentações vigentes;

Título, certificado ou documentação equivalente expedida por países estrangeiros, o que deverá ser revalidado de conformidade com a legislação vigente na matéria ou pelos respetivos convênios de reciprocidad.

Artigo 10.- O exercício da enfermaria no nível auxiliar, está reservado àquelas pessoas que possuam:

Título ou certificado de Auxiliar de Enfermaria outorgado por instituições estatais ou privadas oficialmente reconhecidas por autoridade competente e ajustada às regulamentações vigentes.

Título, certificado ou documentação equivalente outorgada por países estrangeiros, o que deverá ser reconhecido ou revalidado de conformidade com a legislação vigente na matéria ou aos respetivos convênios de reciprocidad.

Artigo 11.- Corresponde ao nível profissional o exercício de funções hierárquicas, de direção, assessoramento, docência e investigação, e a presidência e integração de tribunais que entendam em concursos para o rendimento e abrangência de cargos de enfermaria. A regulamentação da presente deve estabelecer os mecanismos para dar prelación no acesso a ditas funções, a quem possuam títulos de grau.

Artigo 12.- Só podem empregar o título de especialista ou se anunciar como tais aqueles profissionais que obtenha a formação especifica a partir do título de grau e que o tenham acreditado de conformidade com o que se determine por via regulamentar.

DOS DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES

Artigo 13.- São direitos dos Profissionais e Auxiliares, segundo suas incumbências:

Exercer suas funções e incumbências de conformidade com o estabelecido pela presente lei e sua regulamentação.

Assumir responsabilidades conformes com a formação recebida, nas condições que determine a regulamentação da presente lei.

Negar-se a realizar ou colaborar na execução de práticas que entrem em conflito com suas convicções religiosas, morais ou éticas, sempre que disso não resulte um dano às pessoas submetidas a essa prática.

Contar com garantias que assegurem e facilitem o cabal cumprimento da obrigação de atualização permanente estabelecido na presente, quando exerçam em relacionamento de dependência trabalhista em todos os subsectores do sistema de saúde.

Contar quando exerçam em relacionamento de dependência com recursos e plantas físicas que reúnam as condições e médio ambiente de trabalho de acordo às leis, regulamentações e outras normas vigentes na matéria e com o equipamento e material de bioseguridad que promovam a saúde trabalhista e a prevenção de doenças trabalhistas.

Participar nas diferentes organizações a nível local, nacional e internacional para a hierarquização da profissão e a criação e manutenção de condições dignas de vida e médio ambiente de trabalho.

Participar na formulação desenho, implementação e controle das políticas, planos e programas de atenção da saúde e de enfermaria.

Participar na avaliação da qualidade de atenção de Enfermaria em todos os subsectores do sistema de saúde e outros sistemas nos que se desempenhe pessoal de Enfermaria.

O incisos g) e h) correspondem ao nível profissional.

Artigo 14.- São obrigações dos profissionais e auxiliares, segundo suas incumbências:

Velar e respeitar em todas suas ações a dignidade da pessoa humana, sem distinção de nenhuma natureza.

Velar e respeitar nas pessoas o direito à vida, a saúde, suas crenças e valores.

Prestar a colaboração que lhe seja requerida pelas autoridades sanitárias em caso de epidemias, desastres ou outras emergências.

Exercer as atividades da enfermaria dentro dos limites de concorrência determinados por esta lei e sua regulamentação.

Manter válidas suas concorrências mediante a atualização permanente, de conformidade com o que ao respeito determine a regulamentação.

Manter o segredo profissional e a confidencialidade da informação de acordo às normas legais vigentes na matéria.

Artigo 15.- Está-lhes proibido aos profissionais e auxiliares da enfermaria, segundo suas incumbências:

Submeter às pessoas a procedimentos ou técnicas que entranhem perigo para a saúde.

Realizar, propiciar, induzir ou colaborar direta ou indiretamente em práticas que signifiquem prejudico da dignidade humana.

Delegar em pessoal não habilitado faculdades, funções ou atribuições, privativas de sua profissão ou atividade.

Publicar anúncios que induzam a engano ao público.

Particularmente está-lhes proibido aos profissionais atuar baixo relacionamento de dependência técnica e/ou profissional de quem só estejam habilitados para exercer a enfermaria no nível auxiliar, a exceção dos casos previstos nas Disposições Transitórias da presente.

DO REGISTRO E MATRICULACION

Artigo 16.- A autoridade de aplicação habilita para o exercício da enfermaria no nível profissional e auxiliar; outorga e regula a matrícula correspondente.

Artigo 17.- A autoridade de aplicação deve arbitrar os meios para convir com a autoridade nacional correspondente a imediata transferência dos registros de matriculados obrantes na jurisdição nacional. Assim mesmo, deve proceder à rematriculación de todos os Profissionais e Auxiliares de Enfermaria em exercício na Cidade, dando início ao procedimento dentro dos 180 (cento oitenta) dias da publicação da presente.

Artigo 18.- A autoridade de aplicação exerce o poder disciplinar sobre o matriculado e o acatamento deste, ao cumprimento dos deveres, obrigações e proibições fixados por esta lei.

Artigo 19.- São causas da suspensão da matrícula:

Petição do interessado.

Sanção da autoridade de aplicação, que implique inabilitação transitória.

Artigo 20.- São causas de cancelamento da matricula:

Petição do interessado.

Anulação do título ou certificado habilitante.

Sanção da autoridade de aplicação, que inabilite definitivamente para o exercício da profissão ou atividade com justa causa.

Condenações por pena de inabilitação no exercício da profissão durante o termo da condenação.

Falecimento.

DA AUTORIDADE DE APLICACION

Artigo 21.- A autoridade de aplicação da presente Lei é o nível hierárquico superior do Governo da Cidade de Buenos Aires em matéria de saúde.

Artigo 22.- São funções da autoridade de aplicação:

Levar um registro da matrícula dos Licenciados, Enfermeiros e Auxiliares de Enfermaria compreendidos na presente Lei.

Exercer o poder disciplinar sobre os matriculados.

Vigiar e controlar que a Enfermaria Profissional e Auxiliar seja exercida exclusivamente por pessoas habilitadas de acordo ao estabelecido pela presente.

Garantir no subsector estatal e verificar o cumprimento nos subsectores privado e da segurança social, a capacitação e aperfeiçoamento de todo o pessoal de enfermaria necessários para assegurar sua idoneidade e hierarquização profissional e uma adequada qualidade na atenção da saúde da comunidade, bem como das disposições relativas à proteção da saúde e segurança trabalhista.

Autorizar a realização de determinadas práticas para o nível profissional em frente a situações excecionais de emergência e catástrofe.

Exercer todas as demais funções e atribuições que a presente lhe outorga.

Artigo 23.- A autoridade de aplicação deve ser assistida por uma comissão permanente, ad-honorem, não vinculante, integrada por representantes dos centros de formação, associações profissionais e organizações sindicais com personalidade gremial.

REGIMEN DISCIPLINAR

Artigo 24.- A Autoridade de Aplicação, exerce o poder disciplinar a que se refere o inciso b) do artigo 22 com independência da responsabilidade civil, penal ou administrativa que possa ser imputado aos matriculados.

Artigo 25.- Os Profissionais e os Auxiliares de Enfermaria ficarão sujeitos às sanções disciplinares previstas nesta Lei pelas seguintes causas:

Condenação judicial que comporte a inabilitação profissional ou de sua atividade;

Contravención às disposições desta Lei e sua regulamentação.

Artigo 26.- As medidas disciplinares são o chamado de atenção, a previsão, a suspensão da matrícula e a cancelamento da mesma. As mesmas devem ser aplicadas graduándolas em proporção à gravidade da falta ou não_cumprimento em que incorrer o matriculado, lhes lhe outorgando previamente o direito de defesa.

Artigo 27.- Em nenhum caso será imputável ao profissional e auxiliar de enfermaria que trabalhe em relacionamento de dependência o dano ou prejuízo que puderem provocar os acidentes ou prestações insuficientes que reconheçam como causa a falta de elementos indispensáveis para a atenção dos pacientes, ou a falta de pessoal adequado em quantidade e/ou qualidade ou inadequadas condições dos estabelecimentos.

Artigo 28.- A autoridade de aplicação no subsector estatal, e as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis nos subsectores da segurança social e privado, serão os responsáveis e terão que avaliar e prever constantemente os serviços que prestam, a fim de evitar os causales de danos e prejuízos mencionados no artigo anterior.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Cláusula 1º.- Por única vez, às pessoas que à data de publicação da presente acreditem um mínimo de dois anos interrompidos na jurisdição da Cidade de Buenos Aires no desempenho de atividades de auxiliares de enfermaria, sem possuir nenhum dos títulos ou certificados habilitantes previstos no artigo 10º, se lhes outorga um prazo máximo de dois anos, a partir da promulgação da presente, para obter o certificado de auxiliar de enfermaria.

Cláusula 2º.- Os auxiliares de enfermaria que à data de publicação da presente, estivessem cumprindo funções e atividades próprias do nível profissional, contratados ou designados em instituições do sistema de saúde, sem possuir título habilitante de conformidade com o estabelecido no Artigo 9º, poderão continuar nesse exercício com sustentação às seguintes disposições:

Deverão ser inscrito em um registro especial que a tal efeito habilitará a autoridade de aplicação dentro dos 180 (cento oitenta) dias da publicação da presente Lei.

Vencido o termo a que faz referência o inciso anterior, terão um prazo de até 10 (dez) anos a partir do ciclo lectivo seguinte para obter o título de Enfermeira/ou. Para a realização dos estudos respetivos, terão direito ao uso das licenças e franquias horárias estabelecidas nos regimes vigentes na cada Subsector ou os que se ditem pelos respetivos Convênios Coletivos de Trabalho.

Estarão sujeitas às demais obrigações e regime disciplinar da presente.

Em todos os casos se lhes respeitarão suas remunerações, situação de revista escalafonaria e a possibilidade de se apresentar a concurso.

A autoridade de aplicação garantirá o cumprimento e financiamento no subsector estatal da formação profissional prevista no inciso b), e verificará seu cumprimento no subsector de segurança social e privado. A autoridade de aplicação, com a assistência da Comissão prevista no Artigo 23, deve estabelecer os mecanismos de auditoria e avaliação sistemática do grau de cumprimento progressivo desta cláusula.

Cláusula 3º.- Por única vez, para manter o título de especialista de acordo com as normas vigentes, os enfermeiros/as têm um prazo de 10 (dez) anos para obter o título de grau.

Cláusula 4º.- A autoridade de aplicação deve garantir, em coordenação com a área de educação e com a intervenção da Comissão prevista no Artigo 23, a habilitação de praças suficientes nos diversos sistemas educativos a fim de possibilitar a formação profissional prevista na Cláusula 2º Inc. b) a todas as pessoas incluídas em dita condição; tentando que as atividades educativas se realizem nos locais e horários de trabalho dos mesmos. Assim mesmo, deve coordenar com os subsectores privado e da segurança social a implementação de políticas que garantam a formação profissional do pessoal em ditos subsectores.

Cláusula 5º.- Regem as disposições sobre insalubridad estabelecidas pela legislação nacional e jurisdiccional vigentes, adotando-se em caso de sobreposição a norma mais favorável ao trabalhador. A autoridade de aplicação está facultada, com a intervenção da Comissão prevista no artigo 23º, para alargar as disposições na matéria.

Cláusula 6º.- O Poder Executivo deve regulamentar a presente Lei dentro dos 180 (cento oitenta) dias de sua publicação. (Regulamentada por Lei Nº 1199, BOCBA Nº 1850 do 05/01/2004)

Artigo 29.- Comunique-se, etc.

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